Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO E AUMENTO DA COTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

402 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROGRESSÕES SALARIAIS. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. No caso, o TRT não conheceu do recurso ordinário por ausência de impugnação específica, aplicando o disposto na Súmula 422/TST. Assim sendo, considerando que a reclamante se insurgiu no recurso ordinário quanto às diferenças salariais, deveria o Tribunal Regional ter apreciado a matéria. Todavia, no recurso de revista, a reclamante não impugnou esse fundamento, tampouco indicou canal de conhecimento apto ao processamento do recurso de revista, pois se limitou a indicar violação do art. 461 e parágrafos da CLT, que se refere à matéria de mérito, assim como os arestos transcritos. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista. Agravo não provido. II - AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. Em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, a SDI-1 fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 16: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". Na ocasião, aquela Subseção afastou a pretensão de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que «admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade - fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". No caso, o TRT indeferiu o pagamento do adicional de periculosidade, o que contraria a jurisprudência do TST. Logo, não comporta reparos a decisão ora agravada, por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir a parcela em comento . Agravo não provido .

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403 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. TRANSCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, quanto ao tema em epígrafe, ao fundamento de que o seu processamento encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º, destacando que, sobre o tema, este Tribunal Superior já firmou seu entendimento conforme decisão proferida no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado no particular. 2. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). QUESTÃO DEFINIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST (SÚMULA 333/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que indeferida a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, uma vez que se trata de institutos de natureza jurídica diversas. 2. A SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, afastou a pretensão de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que « admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo «. 3. Nesse cenário, a Corte Regional proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SbDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.

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404 - STF. Resolução 23.396/2013, do tribunal superior eleitoral. Instituição de controle jurisdicional genérico e prévio à instauração de inquéritos policiais. Sistema acusatório e papel institucional do Ministério Público.

405 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória incidental. Fundação privada. Contratos bancários. Nulidade de garantias oferecidas nas avenças. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar afastada. Dever de zelo das fundações atribuído ao Ministério Público, por força do CCB/2002, art. 66. Código Civil.

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406 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

407 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

408 - TJSP. APELAÇÃO

409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Ação de cobrança. Função gratificada. Lei municipal 390/2002. Ausência de designação formal. Alegação de exercício de fato. Prova testemunhal genérica. Direito local. Súmula 280/STF. Violação a enunciado de súmula. Impossibilidade de exame na via especial. Súmula 518/STJ. Agravo interno desprovido. É inviável o recurso especial que se funda exclusivamente em interpretação de normas de

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410 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Cartão de crédito consignado. Autor que pretendia contratar apenas cartão de crédito, sem recebimento de valores. Consumidor surpreendido com depósito de valor em sua conta corrente a título de saque do cartão de crédito. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência de débitos, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes. Ausência de julgamento ultra petita. Pedido de devolução dos valores devidamente formulado na emenda substitutiva à inicial. Instituição financeira que violou o direito à informação adequada e clara do consumidor. CDC, art. 6º, III. Autor que não pretendia sacar o dinheiro do cartão de crédito. Consumidor que não logrou êxito em devolver o valor à instituição financeira. Desconto do valor mínimo da fatura no contracheque. Ausência de termo final para cumprimento da obrigação. Dívida com caráter de definitividade. Nulidade. CDC, art. 51, IV. Violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Jurisprudência desta Corte. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Existência de relação contratual. Mantida a incidência dos juros moratórios a partir da citação. Art. 405 do CC. Honorários advocatícios devidamente fixados. Art. 85, § 2º do CPC. Negado provimento aos recursos.

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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - ABUSIVA - TARIFA DE SEGURO - VENDA CASADA - REESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

412 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória. Parcelamento. Aspectos fáticos do lançamento. Confissão irrevogável. Sucessão tributária. Elementos fáticos, constantes do acórdão recorrido, que evidenciam sua ocorrência. Afastamento da Súmula 7/STJ. Filial e matriz. Unidade patrimonial. Agravo interno não provido.

413 - TJSP. Apelação - Ação de nulidade de débitos c/c devolução de valores- Pretensão fundada na realização de compra com cartão de crédito (golpe da maquininha) que a autora não reconhece - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade da compra e determinar a restituição dos valores - Apelo do requerido buscando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade da compra impugnada, limitando-se a defender que foi realizada mediante a utilização do cartão e a digitação da senha de segurança - Conjunto probatório acostado aos autos que, todavia, não deixa dúvida acerca da falha na prestação do serviço do requerido, especialmente porque as transações foram realizadas sucessivamente, em período noturno, todas para um mesmo beneficiário - Fraude sofrida pela autora e falha na prestação do serviço do requerido devidamente comprovadas, devendo a instituição financeira responder pelos prejuízos consoante o risco do negócio e o teor da Súm. 479/STJ - Sentença mantida - Honorários majorados. Recurso da parte ré improvido

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414 - TJSP. APELAÇÃO -

415 - TJSP. APELAÇÃO.

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

417 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU FUNDADA EM: I) ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO DEVIDO À FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO; II) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA; III) AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO DA DÍVIDA; E IV) ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 1. CESSÃO DE CRÉDITO QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA, SENDO DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO QUE JÁ FOI RECONHECIDA E SANADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 3.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO RECONHECIDA. 4. DEVEDOR QUE CONTRATOU LIMITE DE CRÉDITO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFORME COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO NO EXTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO QUE SERVIU PARA COBERTURA DE SALDO DEVEDOR. 4. APELADO QUE CUMPRIU O ÔNUS DA PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. 5. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. 6. SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSO DESPROVIDO.

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418 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO DECRETO-LEI 779/69. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA.

419 - TJES. Conflito de competência. Vara da Fazenda Pública e Vara Cível comum. Fundação. Ação de exibição e divisão de seguro de vida. Obrigação civil. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 764.

420 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória c/c repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Falha na prestação de serviço. Instituição que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Sentença procedente em parte em relação à FUNDAÇÃO CESP e de extinção em relação ao Banco Santander. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recursos improvidos

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421 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Fundação padre anchieta. Natureza pública. Pagamento de execução judicial pelo regime de precatórios. Segurança concedida.

422 - TST. Agravo de instrumento da fundação petrobras de seguridade social. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional

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423 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Ação civil pública. Destituição de dirigente de fundação. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade. Óbice da Súmula 182/STJ. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno desprovido.

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424 - TRT2. Despedimento fundação casa. Inabilitação em estágio probatório. Nulidade da dispensa não configurada. A reclamada é fundação instituída pelo poder público, criada por Lei estadual e submetida a regime jurídico de direito público. Assim, seus funcionários são servidores públicos e somente podem ser demitidos nas hipóteses previstas no CF/88, art. 41. Conforme se extrai do parágrafo 1º do referido dispositivo, a instauração de processo administrativo só é imprescindível para os servidores públicos estáveis, ou seja, somente para aqueles que contarem com mais de três anos de efetivo exercício, e não para os que se encontram em estágio probatório.

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425 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA.

426 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenizatória fundada em descontos nos proventos de aposentadoria do autor, a título de empréstimo consignado, que alega não ter contratado. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Compensação de valores já determinada em sentença. Ausência de interesse recursal, no ponto. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Inutilidade do depoimento pessoal que restou devidamente justificado pelo magistrado. Mérito. Descontos indevidos. Banco réu que não comprovou a regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1061), no sentido de que caberá à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário questionado. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Restituição do valor indevidamente descontado. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não desafia redução. Precedentes do TJRJ. Juros de mora que fluem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Reforma da sentença, de ofício, apenas para constar que os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, passem a contar a partir da data do evento danoso. Recurso adesivo. Restituição em dobro dos valores pagos devida, na forma do CDC, art. 42. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO DO RÉU APELANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO RECURSO ADESIVO PROVIDO

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427 - STJ. Processual civil. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. CPC, art. 741, parágrafo único. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças fundadas em Lei ou atos normativos declarados inconstitucionais por tribunal local em face da constituição estadual.

428 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de controvérsia relativa à implantação, em folha de pagamento, da média da gratificação de função, quanto ao período em que foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho (após 01/08/2016 - período estatutário), tendo em vista a competência residual desta Justiça especializada, prevista na Orientação Jurisprudencial 138 da SbDI-1 do TST, para julgar pedidos e vantagens referentes ao período celetista. 2. O Tribunal Regional entendeu que extrapola a competência da Justiça do Trabalho a determinação de implantação, na folha de pagamento do exequente, da média deferida a título de função gratificada, no período em que foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho, razão pela qual deu provimento ao agravo de petição para «cassar o comando que determinou a incorporação da média deferida na folha de pagamento» e determinou a restituição das quantias indevidamente recebidas pelo exequente. 3. Com efeito, a Corte de origem, ao limitar a competência desta Justiça Especializada à execução das parcelas anteriores à instituição do Regime Estatutário do Município de Lajeado, na forma da Orientação Jurisprudencial 138 da SbDI-1, fez prevalecer a norma prevista no CF, art. 114, I/88. Agravo de instrumento não provido.

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429 - STJ. Conflito de competência. Ação de responsabilidade. Danos causados pela ausência de expedição de diploma de curso ministrado pela faculdade vizivali. Recurso especial repetitivo. Tema 928. Aluno com vínculo. Competência do Juízo Federal.

430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão envolvendo motocicleta e caminhão. Danos moral e estético da motociclista. Quantum indenizatório. Revisão. Improcedência. Constituição de capital. Súmula 313/STJ. Superveniência de alteração legislativa (CPC, art. 475-Q, § 2º). Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

431 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO CUMULADA COM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

432 - TJSP. Empregado público. Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava (FUSAM). Pretensão autoral à equiparação com os servidores públicos municipais, seguida do recebimento de verbas de natureza estatutária. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Impossibilidade da equiparação almejada. Fundação com personalidade jurídica de direito privado e regida por estatuto próprio, com previsão de que seus quadros de pessoal serão regidos pela legislação trabalhista. Julgamento da ADI 191 pelo Supremo Tribunal Federal que destacou a impossibilidade de equiparação entre trabalhadores de fundações públicas e privadas. Orientação Jurisprudencial 297, da SDI -1 do TST, por sua vez, que veda a equiparação salarial entre servidores públicos e empregados públicos. Inviabilidade da equiparação pleiteada, sob pena de instituição de regime jurídico híbrido e de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. 

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433 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que declara ter perdido sua carteira, com diversos cartões e documentos pessoais. Alegação de que não reconhece as diversas movimentações financeiras realizadas após o extravio, especificamente, no dia 22/07/2022. Transações de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que declara ter perdido sua carteira, com diversos cartões e documentos pessoais. Alegação de que não reconhece as diversas movimentações financeiras realizadas após o extravio, especificamente, no dia 22/07/2022. Transações de alto valor, realizadas em sequência, no mesmo dia, que destoam do perfil da consumidora. Gasto que atingiu o montante de R$ 9.027,17 (R$ 7.021,00 no débito e R$ 2.006,17 na função crédito). Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade dos valores, sem a incidência de quaisquer encargos, bem como condenou a instituição bancária a restituir à autora a quantia de R$ 9.027,00. Insurgência da ré. Preliminares que devem ser rejeitadas. Emenda à inicial realizada às fls. 12/19, em 05/08/2022, antes da citação da ré, que ocorreu em 08/10/2022 (fls. 28/29). Inexistência de sentença extra petita, ao ponto que conheceu dos pedidos tal como expostos e formulados pela autora, em sua petição inicial. Cerceamento de defesa não verificado, diante da desnecessidade de perícia técnica ou da oitiva da parte recorrida, pois é inequívoco que as transações foram realizadas com o cartão extraviado da autora, conforme boletim de ocorrência registrado às fls. 10/11. Sentença que bem apreciou os fatos e aplicou corretamente o direito à situação de fundo. Evidente má prestação de serviço, diante da falha na segurança da instituição financeira caracterizada. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Instituição financeira que reconheceu às fls. 303 que a autora que nunca tinha utilizado o cartão de crédito, e mesmo assim permitiu os altos gastos, sem qualquer verificação antecedente. Culpa parcial da autora que foi reconhecida na sentença e sopesada com razoabilidade a fim de afastar o pleito de indenização por danos morais. Razões recursais, ademais, que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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434 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). art. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE QUE NÃO RECONHECE DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.

436 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE PRÊMIO INCENTIVO AO SALÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

437 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS À 2ª TURMA DO TST. CPC, art. 1.030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE DE EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. REGIME JURÍDICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. (violação aos arts. 5º, II, XXXVI, 37 da CF/88, 467, 468 da CLT, 18 e 19 do ADCT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 364 da SBID-1 do TST (má-aplicação) e divergência jurisprudencial) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 716378 (Tema 545), no contexto da sistemática da repercussão geral, fixou tese no sentido de que « A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público «. Entrementes, a controvérsia, referente ao direito à estabilidade do art. 19 do ADCT ao servidor público de fundação regido pela CLT, que já se encontrava pacificada no âmbito desta Corte Superior (Orientação Jurisprudencial 364 da SBDI1/TST) não mais subsiste, tendo em vista o efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse cenário, considerando que a decisão regional está em conformidade com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmada no RE 716378, o recurso de revista não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido .

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438 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Título executivo judicial fundado em norma tida como incompatível com a Constituição. Desconstituição. Discussão. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

439 - TRT12. Competência. Justiça do Trabalho. Aposentadoria. Controvérsia sobre a complementação ajuizada contra fundação. Entidade de previdência privada. CF/88, art. 114.

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440 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

441 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO.

442 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - CABIMENTO.

443 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO LÍCITA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

444 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Concessão de gratificação para membros do Conselho Curador e Fiscal de fundação previdenciária do município de Bauru. Cumulação com a remuneração de outro cargo público. Inexistência de afronta à Constituição Paulista. Hipótese de gratificação «pro labore» e não de remuneração cumulada. Ação improcedente.

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445 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Cartão utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Consumidora que admite ter deixado o cartão (adicional) em poder de terceiro (sua amiga) - Ementa: INDENIZAÇÃO - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Cartão utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Consumidora que admite ter deixado o cartão (adicional) em poder de terceiro (sua amiga) - Inexistência de qualquer indício de «clonagem» do cartão - Ausência, outrossim, de demonstração de que a operação destoava do perfil da consumidora - Eventual não verificação da identidade do usuário do cartão pelo lojista que não pode ser imputada à instituição financeira - Responsabilidade civil inexistente - Sentença reformada.

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446 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. FUNDAÇÃO CASA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Dos termos da decisão recorrida não se constata debate específico acerca da necessidade de prévia intimação para o cumprimento daobrigação de fazer peloente público, de modo que a matéria trazida carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO . O agravo de instrumento merece ser provido, em razão de potencial afronta ao CLT, art. 190 . Agravo de instrumento provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial ofensa ao CLT, art. 193, II. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A controvérsia diz respeito à percepção do adicional de periculosidade por agente de apoio socioeducativo daFundação Casa, reclamada dos autos. A questão foi objeto de julgamento pela Subseção I de Dissídios Individuais, desta Corte Superior, que, em sua composição plena, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou a seguinte tese: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança ) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". (grifos acrescidos). Estando a decisão recorrida em desconformidade com tal entendimento, impõe-se a reforma. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A controvérsia relativa à percepção de adicional de insalubridade por agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, reclamada dos autos, foi objeto de julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, que ao julgar o IRR - 1086-51.2012.5.15.0031, em 22/8/2022, firmou tese jurídica no Tema Repetitivo 8, no seguinte sentido: « O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas não ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana". (g.n.). A decisão regional não observou tal entendimento, de modo que deve ser reformada. Recurso de revista conhecido e provido.

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447 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL -

448 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ÔNUS DA PROVA - art. 429, II DO CPC - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES E DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

449 - TST. Recurso de embargos. Ctva. Natureza jurídica salarial. Inclusão no salário de contribuição. Contrato de trabalho em curso. Recurso de revista do autor conhecido e provido.

450 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços Escolares. Ação Monitória. Juízo quo indeferiu pedido de isenção de custas, bem como indeferiu pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Irresignação - Isenção de custas - Agravante é fundação, instituída por lei municipal, declarada de utilidade pública. Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei 11.608/2003) prevê a isenção do pagamento das taxas judiciárias em favor da União, Estado, Município e respectivas autarquias e fundações. Destarte, a agravante está isenta do pagamento das taxas judiciárias, ex vi do que dispõe o art. 6º de referida Lei. Irrelevante o fato de os serviços de ensino por ela prestados serem, ou não, remunerados pelos respectivos alunos. De fato, a isenção advém da própria lei. Releva anotar que a legislação não fez qualquer distinção sobre a personalidade jurídica da fundação instituída pelo Poder Público, se de natureza privada ou pública, dado que impede a interpretação restritiva pelo aplicador do direito. - Justiça Gratuita - A agravante não logrou demonstrar séria e concludentemente estar em situação econômica que não lhe permita pagar as despesas processuais, conforme estabelece expressamente a Súmula 481/STJ. O fato de se tratar de fundação sem fins lucrativos não enseja, automaticamente, a concessão da gratuidade da justiça. Ou seja, ainda que sem fim lucrativo, cabia, sim, à agravante, a demonstração de sua insuficiência econômica, como já assentado em iterativa jurisprudência, o que não aconteceu. Destarte, o indeferimento da benesse da gratuidade é medida que se impõe. Recurso parcialmente provido

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