Inventario Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 748.1142.6455.9692

401 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. S.

Q. de M. interpõe agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção de C. S. de M. do cargo de inventariante no inventário do Espólio de A. de M. O agravante alega desídia da inventariante na condução do inventário, incluindo a não apresentação de declarações no prazo legal e a omissão de informações relevantes ao passivo do espólio. Não foi comprovado o cometimento, por parte da agravada, de nenhuma das hipóteses de remoção de inventariant... ()

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Doc. 801.5715.7036.6337

402 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESERTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória em ação de inventário. A parte autora busca a reforma da decisão para reconhecer a propriedade de imóveis, anular transmissões realizadas sem alvará judicial, garantir a posse do espólio e transferir valores depositados em outro processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Ra... ()

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Doc. 929.8425.3341.3390

403 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS CAUSA-MORTIS ¿ ITD. EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO. CANCELAMENTO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA.

Execução fiscal com base em lançamento de imposto de transmissão causa mortis em que o herdeiro requereu guia em sede administrativa para pagamento do tributo, mas não o liquidou, pois optou pelo inventário na via judicial. O ente público existe para servir ao público, à população; jamais para criar empecilhos irrelevantes e infundados, cuja única consequência, além de alimentar a voracidade arrecadadora, está em prejudicar e atrapalhar a vida das pessoas. O cancelamento das gui... ()

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Doc. 240.1080.1766.1197

404 - STJ. Inventário. Prestação de contas. Civil. Processual civil. Ação autônoma de prestação de contas conexa com ação de inventário. Dever de prestação de contas que decorre de lei. Desnecessidade da primeira fase. Propositura da ação autônoma por herdeiro. Desnaturação da relação jurídica. Inocorrência. Direito de exigir do herdeiro e dever de prestar do inventariante inalterados. Obrigatoriedade de especificação de motivos (CPC/2015, art. 550, § 1º). Inaplicabilidade. Regra incidente apenas quando há a necessidade de apuração do dever de prestar contas. Inventário em que o dever de prestar decorre da lei. Supressio processual. Inexistência. Abandono processual. Consequências jurídicas próprias. Extinção do processo sem Resolução do mérito condicionada à provocação do réu. Legítima expectativa de que a pretensão de prestação de contas não seria mais exercida pela paralisação do processo por determinado período. Inexistência. Honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. Cabimento. Decisão interlocutória de mérito. Falecimento da inventariante. Prosseguimento da ação de exigir contas. Possibilidade. Possibilidade de desenvolvimento de atividade judicial cognitiva e instrutória destinada à fiscalização da atividade desempenhada pela inventariante. Confissão do espólio. Transmissibilidade da ação. Segunda fase iniciada antes do falecimento da inventariante. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 85, §1º e §2º. CPC/2015, art. 485. II, II e §6º. CPC/2015, art. 486, §3º. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 422.

1 - ação distribuída em 25/05/2009. Recurso especial interposto em 26/10/2020 e atribuído à relatora em 05/04/2022. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se as hipóteses de prestação de contas em apenso ao inventário e por meio de ação autônoma seriam semelhantes ou distintas, especialmente quanto ao momento em que deverá o inventariante prestar as contas aos demais herdeiros; (ii) se a inércia do autor poderia implicar na legítima expectativa de inexigibilidad... ()

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Doc. 305.1628.6643.0276

405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA.

I. Caso em Exame: Condomínio Edifício Residencial Estoril interpôs apelação contra sentença que indeferiu pedido de habilitação de crédito em inventário do Espólio de Damásio Evangelista de Jesus, sob o fundamento de que já existe execução de título extrajudicial em andamento, devendo o credor prosseguir naqueles autos e requerer a penhora de bens do espólio. II. Questão em Discussão: recurso de apelação interposto fora do prazo processual de 15 dias úteis que caracterizou ... ()

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Doc. 853.6530.3349.4667

406 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. INVENTÁRIO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de declaração da decadência dos créditos tributários incidentes no processo de inventário. Alegação da suposta ocorrência da decadência, uma vez que a Fazenda Estadual teria sido cientificada da homologação dos cálculos referentes às sucessões do inventário... ()

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Doc. 544.0331.2639.3820

407 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência. Abertura de inventário, pelo banco réu, na alegada condição de legitimado concorrente (, VI), por ser credor de um empréstimo realizado pelo de cujus. Laudo grafotécnico, produzido no processo de inventário, que concluiu pela falsificação da assinatura do contratante no referido contrato bancário. Herdeiro que, por conta disso, busca indenização ao argumento de que não iria abrir o inventár... ()

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Doc. 118.3280.6000.2200

408 - STJ. Seguro. Contrato de transporte de mercadoria. Desvio da carga. Indenização. Direito de regresso. Ação regressiva. Seguradora. Subrogação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STF. Protesto interruptivo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 151/STF. Decreto 2.681/1912, art. 9º. Aplicação (vigente à época dos fatos). CCB, art. 172, I e II. CCB/2002, art. 730. Lei 9.611/1998.

«... 4.2. No caso concreto dos autos, pode se observar que, embora não incida o Código Civil em vigor, pois os fatos são de 1994 e 1995, e nem tampouco a Lei 11.442/2007, inexistem quaisquer restrições à aplicação da legislação especial regente relativa ao contrato de transporte rodoviário. Também inaplicável o CDC, pois não se cuida de uma relação de consumo. Neste sentido, vale conferir julgado proferido no REsp 958833/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim e... ()

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Doc. 588.4524.1101.7041

409 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Plano de saúde coletivo empresarial de titularidade de sociedade limitada unipessoal. Óbito do titular. Pretensão de manutenção do plano para dependente, viúva e inventariante do de cujus. Ação promovida pelo espólio. Decisão que concedeu a tutela de urgência, no sentido de restabelecer o plano, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 15.000,00. Notícia de descumprimento da decisão. Majoração das astreintes pelo juízo de origem para R$ 3.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Relato de reiterado descumprimento. Decisão que majorou as astreintes para R$ 9.000,00, limitada ao valor de R$ 90.000,00, além de aplicar multa de 10% do valor da causa, em virtude de ato atentatório à dignidade da justiça. Irresignação do plano réu, alegando: a) A ausência dos requisitos necessários a concessão da tutela de urgência; b) que a parte autora não possui elegibilidade para figurar como titular do plano coletivo no qual era dependente; c) a ausência de cláusula de remissão no contrato firmado, impossibilitando a continuidade do plano de saúde à dependente; d) que não comercializa plano individual; e) o devido cumprimento da decisão. Razões de decidir. 1) O objeto do recurso se restringe a majoração das astreintes, restando preclusas as questões atinentes à decisão que concedeu a tutela de urgência, eis que o réu, devidamente intimado desta decisão, manteve-se inerte. 2) A hipótese fática não se circunscreve à possibilidade de manutenção do plano para os dependentes quando do falecimento do titular. O contrato coletivo foi firmado por empresa individual limitada. Com a morte do titular, único sócio, extingue-se a sociedade. Por certo que os sucessores podem dar continuidade à empresa desde que observados os procedimentos pertinentes de inventário e partilha. 3) No caso dos autos, não resta demonstrada a adoção de qualquer procedimento indicativo da sucessão empresarial. A regularização feita junto à Receita Federal ponta situação especial, figurando, provisoriamente o Espólio coimo titular. 4) O inventário foi realizado extrajudicialmente sem indicação de sucessão na empresa. 5) A decisão de restabelecimento do plano era, a princípio, impossível de ser cumprida, somente se viabilizando, a título precário, a pós a regularização na Receita Federal e até que ultimada a escritura definitiva do inventário. 6) Não se vislumbra, portanto, justificativa para majoração das astreintes tampouco aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 210.8091.0580.7431

410 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Nulidade de partilha em decorrência de herdeiro preterido, assim reconhecido em ação investigatória de paternidade. Contradição no acórdão recorrido. Ocorrência. Dispositivo que indica ausência de pressuposto de admissibilidade da apelação. Fundamentação que reconhece a preclusão e também examina o próprio mérito das questões decididas na interlocutória preclusa. Eliminação da contradição no recurso especial. Possibilidade. Fundamento inconciliável aferível de plano. Fundamento contraditório extirpado do acórdão. Pedido de reconsideração em ação de inventário. Ausência de recurso contra a decisão interlocutória. Ocorrência de preclusão. Decisão que resolve questão prejudicial no inventário. Imutabilidade no limite da atividade cognitiva e probatória desenvolvida no inventário. Dedução de questão de alta indagação em ação autônoma. Possibilidade. Omissões sobre questões decididas em anterior interlocutória e irrelevantes ao desfecho da controvérsia. Inocorrência. Omissão sobre pressupostos de admissibilidade da apelação. Ocorrência. Supressão do vício. Possibilidade. Modificação do dispositivo. Omissões sobre questões não decididas na decisão interlocutória preclusa. Alegação de erro substancial no balanço de firma individual e ausência de colação de bens imóveis específicos. Ocorrência. Rejulgamento dos embargos opostos na origem. Necessidade. Exame de fatos e provas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada na ação investigatória de paternidade que reconheceu a parte como herdeira. Necessidade de o herdeiro observar os prazos fixados na ação de inventário, sob pena de preclusão. Ausência de ofensa ou violação à coisa julgada.

1- Ação proposta em 15/09/1975, desarquivado com pedido de nova partilha em 29/01/2009. Recurso especial interposto em 14/12/2018 e atribuído à relatora em 04/07/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se há contradição no acórdão recorrido que, a despeito de não conhecer a apelação, corrobora as razões de decidir da sentença de mérito que determinou a partilha nos moldes de esboço anterior ao fundamento de preclusão, avançando, ademais, sobre o exame de ... ()

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Doc. 416.5079.4351.8124

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu pedido de benefícios da Assistência Judiciária a autora - Inconformismo - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária suficientemente comprovada pela autora - Recurso provido

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Doc. 916.1603.7521.2224

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que condenou a agravante como litigante de má-fé, impondo-lhe a pena de pagamento de multa correspondente a 5 salários-mínimos, os quais deverão ser abatidos de seu quinhão - Irresignação - Acolhimento - O mero descumprimento de prazo para manifestação não implica litigância de má-fé - Requerimentos de dilação de prazo formulados pela agravante foram acolhidos pelo Juízo a quo - Contraditória a condenação desta por «procrastinação indevida» - Agrava... ()

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Doc. 563.3894.3066.2744

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Prorrogação do prazo para recolhimento do ITCMD. Alvará para alienação de bem imóvel. Decisão que indeferiu a prorrogação do prazo para recolhimento do ITCMD, sem incidência de juros e multa. Alegação de que a não efetivação da reintegração de posse constitui justo motivo para a prorrogação. Não é viável manter uma situação de impasse por tantos anos sem uma definição. Não se trata de perda definitiva da posse ou da propriedade, mas sim de falta de impulso adequado e d... ()

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Doc. 940.3376.1911.3911

414 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão agravada que indeferiu o pedido de exclusão dos encargos moratórios para o recolhimento do ITCMD. Insurgência. Agravante que, no ato de interposição do recurso, não comprovou o recolhimento do preparo recursal. Determinação de recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Ausência de comprovação do recolhimento em dobro. Pedido de dilação do prazo para recolhimento que é indeferido e não suspendeu o prazo para recolhimento em dobro. Ausência de justo impedi... ()

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Doc. 616.6240.2916.4195

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Imóvel adjudicado em favor da credora, nomeada inventariante do espólio - Insurgência da credora contra decisão que negou mandado de imissão na posse e remeteu a parte às vias ordinárias - Acolhimento - Possibilidade de expedição de mandado de imissão para desocupação em prazo voluntário - Interpretação dos arts. 877, § 1º, I, e 901, § 1º, do CPC - Dever de cooperação entre as partes () - Princípios da celeridade, razoável duração do processo e... ()

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Doc. 266.8498.9839.6668

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Irresignação em face da decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada pela inventariante. Intempestividade. Interposição do recurso após transcurso do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, que se iniciou com a manifestação das agravantes nos autos de origem, demonstrando ciência inequívoca da decisão agravada. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Recurso não conhecido

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Doc. 829.2700.0994.2539

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Irresignação em face do despacho que confirmou decisão anterior, de inclusão no plano de partilha da esposa sobrevivente como herdeira de fração de imóvel particular do «de cujus". Inadmissibilidade do recurso. Prazo do agravo conta-se a partir da deliberação lesiva ao interesse da parte, não se iniciando após a intimação do despacho que apreciou reiteração do pedido. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido

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Doc. 614.2275.1514.0746

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Recolhimento de ITCMD. Alegação de que a demanda durou dezenove anos em razão do contencioso estabelecido, o que impediu o recolhimento do ITCMD dentro do prazo legal (180 dias). Pretensão à isenção de juros e multa acolhida. Existência de justo motivo. Incidência do art. 17, § 1º da Lei 10.705/2000. Precedentes. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 459.8545.3298.6258

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que determinou o pagamento da multa por recolhimento do imposto de transmissão causa mortis após o 180º dia da abertura da sucessão. Descabimento. Agravantes que deixaram de pleitear no momento oportuno a dilação do prazo para o recolhimento do tributo. Justificativa apresentada somente após determinação judicial para complementação do valor devido . Recurso desprovido

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Doc. 198.2502.4000.5800

420 - STJ. Inventário. Adjudicação. Nulidade. Herdeiro preterido. Prescrição. Nomeação de curador especial. CPC/2015, art. 671.

«- Somente se justifica a nomeação de Curador Especial quando colidentes os interesses dos incapazes e os de seu representante legal. Precedentes do STJ. - «É de vinte anos o prazo da prescrição da ação de nulidade do herdeiro que não foi parte no ato de partilha» (REsp 45.693-2). Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 396.4733.7819.2688

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Insurgência quanto à manutenção da decisão que dentre outras deliberações determinou a remoção da agravante (Hermínia) do cargo de inventariante dos bens do Espólio, diante da inércia em atender à determinação do Juízo - Flagrante intempestividade - Pedido posterior que não interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal previsto no art. 1.003, § 5º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não conhecido

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Doc. 113.1092.8098.3686

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu tutela de urgência para impedir que o inventário extrajudicial prossiga sem a devida habilitação do crédito do autor. Liminar denegada. Indeferimento do pedido de justiça gratuita com determinação de recolhimento do preparo, em cinco (05) dias, sob pena de deserção. Decurso do prazo sem providência por parte do agravante. Deserção. Inteligência do RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 572.9740.0105.7426

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a não autorização do pagamento dos honorários do patrono dos co-herdeiros com numerário ainda não partilhado. Reforma impertinente. Decisão agravada que é mera reiteração da determinação anterior. Pedido de reconsideração que não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível. Intempestividade reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 862.9582.7913.1480

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS - ALVARÁ -

Decisão que indeferiu o pedido de renovação do prazo do alvará - Agravantes que instem na renovação do alvará, para a venda de imóvel - Alvará que é medida excepcional - Não demonstração da absoluta necessidade de imediata venda do imóvel, para prover o sustento da meeira - Agravantes, ademais, que confirmam que o inventário já está quase finalizado (com apresentação de últimas declaração e custas e ITCMD já recolhidos), inexistindo óbice para o encerramento do processo -... ()

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Doc. 504.4540.4240.4823

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora para definir o valor devido pela executada, incluída no polo passivo em razão da condição de herdeira do executado - Irresignação da executada - Alegação de nulidade processual pela falta de citação e de prescrição da ação - Impossibilidade de penhora de vencimentos - Necessidade de ser excluída do polo passivo, devendo o espólio do executado responder por suas dívidas - Ausência de responsabilidade solidária do cônjuge ... ()

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Doc. 359.5003.4699.3247

426 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE DESCONTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.

Mandado de segurança interposto objetivando o afastamento da reversão do desconto de 5% (cinco por cento) concedido nos termos da Lei 10.705/00, art. 17, § 2º, regulamentado pelo Decreto 46.655/2002, art. 31, § 1º, item 2. Sentença de concessão da ordem. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. Inventário extrajudicial. Pagamento do ITCMD dentro do prazo legal para obtenção do desconto. Pretensão do Fisco Estadual, em decorrência de sobrepartilha e declaração retificado do ITCMD, ... ()

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Doc. 679.0503.8633.0088

427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE NULIDADE ABSOLUTA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A TEMPO E MODO - UTILIZAÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANUTENÇÃO - RESCURSO DESPROVIDO. 1.

O indeferimento da inicial ocorre antes de formada a relação jurídico processual, ou seja, antes da citação do réu, podendo se dar de forma imediata, no caso de vício insanável, ou após o decurso do prazo de 15 dias para saneamento de irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, quando persistir o defeito, implicando a prolação de sentença terminativa ( c/c art. 485, I, CPC/2015). 2. Contra decisão que remove a inventariante, ou qualquer outra de... ()

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Doc. 230.5091.0792.5936

428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Prescrição. Execução nos autos do inventário. Intimação para pagamento. Causa interruptiva. Ausência de inércia. Prescrição afastada. Agravo desprovido.

1 - « A configuração da mora nem sempre induz à inércia do credor em relação à persecução do seu direito. Segundo a jurisprudência prevalente no STJ, a quebra da inércia do credor é caracterizada não só pela ação executiva, mas por qualquer outro meio que evidencie a defesa do crédito « (REsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). 2 - No caso, a intimação dos agravantes para pagamento dos ho... ()

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Doc. 102.1109.9191.7753

429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO PARCIAL DO RECURSO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA DEMANDA - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DO PÓS-MORTO - POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do Procedimento de Inventário do falecido, entre outros: i) tornou parcialmente sem efeito r. decisum anterior, sob o fundamento de que a habilitação nos autos deve ser efetivada diretamente pelos herdeiros da Sra. A.M.J. e, não, pelo seu espólio; ii) determinou que a inventariante, Sra. E.S.M. no prazo de 20 (vinte) dias, apresente novamente as primeiras declarações, constando entre outros, a habilitação dos referidos ... ()

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Doc. 197.2131.2000.5000

430 - TJRS. Agravo de instrumento. Inventário. ITCD. Decadência. Nova avaliação de bens. Desnecessidade. CPC/2015, art. 637.

«Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a Súmula 114/STF se refere à prescrição da cobrança do ITCD já lançado, e não ao prazo decadencial para constituição da obrigação tributária, a decisão agravada, que não reconheceu a decadência, vai mantida, pois lançado o ITCD dentro do prazo decadencial. Desnecessária nova avaliação dos bens pela Fazenda, devendo o cálculo de eventual tributo ser feito com base na avaliação já existente nos autos, c... ()

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Doc. 210.7131.1190.2886

431 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Arts. 110, 313, § 2º, 613 e 614 do CPC; 4º, II, V e VI, da Lei 6.830/1980; e 1.797, I, II, III e IV, do cc. Súmulas211/STJ. Falecimento do executado. Inexistência de bens a inventariar. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra decisão proferida, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor de Cosmos Cobradora Ltda. que determinou a intimação da exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstre haver bens em nome de recorrido, sob pena de extinção da execução. 2 - Verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, de forma genérica que ... ()

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Doc. 183.9359.7384.6522

432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. INVENTÁRIO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de declaração da decadência dos créditos tributários incidentes no processo de inventário. Alegação da suposta ocorrência da decadência, uma vez que a Fazenda Estadual teria sido cientificada da homologação dos cálculos referentes às sucessões do inventário... ()

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Doc. 920.6384.4897.3255

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que manteve decisão anterior que indeferiu o pedido de alienação de bem imóvel - Questão que já foi objeto de decisão anterior do Magistrado «a quo», contra a qual não foi interposto recurso - Preclusão - Recurso não conhecido

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Doc. 891.6190.8075.5290

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu pedido de levantamento de valor existente na conta bancária do falecido - Inconformismo - Matéria que já foi objeto de decisão anterior, contra a qual não foi interposto qualquer recurso - Intempestividade caracterizada - Recurso não conhecido.

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Doc. 433.7447.3102.7387

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu pedido de benefícios da Assistência Judiciária - Inconformismo - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Ausência de apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Recurso desprovido

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Doc. 685.0375.4000.5191

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Pretensão da viúva de figurar como herdeira do falecido em concorrência com os descendentes - Impossibilidade, na hipótese - Regime de Separação Obrigatória de Bens - Inteligência do art. 1.829, I, do CC - Inocorrência, ademais, de prescrição do ITCMD - Recurso desprovido

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Doc. 184.7030.5073.9439

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventario - Decisão que indeferiu pedido para isenção de multas e juros sobre o ITCMD - Inconformismo- Descabimento - Ausência de demonstração de motivo justo para acolhimento do pedido - Inteligência da Lei 10.705/00, art. 17, § 1º - Recurso não provido

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Doc. 760.1862.2636.5797

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que intimou a inventariante para esclarecer a que título foi feito o depósito no valor de R$ 39.925,30, discriminado no extrato bancário apresentado nos autos originários - Decisão que carece de conteúdo decisório - Mero despacho - Irrecorribilidade - Recurso não conhecido

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Doc. 667.5695.7572.8140

439 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Inventário - Propositura por filhos herdeiros - Sentença que julgou a partilha dos bens deixados pelos falecidos - Inconformismo da herdeira, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e reforma da sentença - Ausência do recolhimento do preparo - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido

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Doc. 889.2442.6690.5313

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e Partilha - Decisão que fixou prazo de 20 (vinte) dias para o ajuizamento de ação própria, visando à discussão de cláusula sucessória e apuração de haveres societários - Insurgência da agravante - Alegação de necessidade de contagem do prazo somente após a homologação da partilha - Não acolhimento - Legitimidade do espólio para resguardar o patrimônio antes da partilha - , II - Fixação do prazo destinada a assegurar a continuidade empresarial e a s... ()

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Doc. 266.8417.2458.0357

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de inventário - Decisão que determinou a imputação de multas e consectários legais decorrentes do atraso na declaração e pagamento do ITCMD, exclusivamente à agravante, com desconto do respectivo montante de seu quinhão hereditário - Insurgência da inventariante - Alegação de que à época da declaração inicial não detinha a completa qualificação de todos dos herdeiros e nem informações suficientes sobre a extensão do patrimônio a ser declarado, o que teria dificulta... ()

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Doc. 478.1876.1465.1490

442 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remoção de inventariante, alegando má condução do inventário, ocultação de bens e embaraços protelatórios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante do não recolhimento do preparo no prazo assinalado. III. Razões de Decidir. 3. A agravante foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de não conhec... ()

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Doc. 144.5471.0004.3200

443 - TRT3. Multa do CLT, art. 477. Falecimento do empregado. Não incidência.

«Na hipótese vertente, em que o contrato de trabalho extinguiu-se em razão de óbito do empregado, esta circunstância que elide a mora do empregador e afasta a incidência da multa do , haja vista que neste caso a observância do prazo para o pagamento das verbas trabalhistas depende de confirmação da abertura de inventário, com responsabilidade inventariante ou dos herdeiros legalmente habilitados. Recurso conhecido e desprovido.»

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Doc. 155.6055.5958.5814

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão de primeira instância que indeferiu o pleito de recolhimento do ITCMD sem a incidência de encargos moratórios. Insurgência. Cabimento. Dilação do prazo para recolhimento do imposto cabível na hipótese. Bens do falecido desconhecidos pela única herdeira, menor incapaz. Inteligência do art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000. Exigibilidade do imposto, ademais, condicionada à homologação do cálculo por decisão judicial, conforme Súmula 114/STF. Precedentes. Decisão ref... ()

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Doc. 478.0567.8418.1139

445 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO SEM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA -

Cabimento - Dilação do prazo para recolhimento do tributo concedida judicialmente em ação de inventário - Guia posteriormente expedida com incidência de juros e multa - Ausência de recolhimento do tributo em razão da demora da Fazenda Estadual em regularizar a cobrança - Inexistência de desídia dos impetrantes - Sentença concessiva da ordem mantida. Apelo e reexame necessário não providos

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Doc. 992.3908.6304.1313

446 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM 1ª INSTÂNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Autora que não demonstrou o exercício de posse com «animus domini» pelo prazo legal exigido - Documentos apresentados que não comprovam a transferência da posse - Provas documental e testemunhal insuficientes para corroborarem as alegações de posse mansa e pacífica - Contestação pelo herdeiro do antigo proprietário - Ocupação derivada de contrato de locação - Processo de inventário em trâmite. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 591.8094.2822.2517

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão recorrida estabeleceu que o ITCMD deve ser pago antes da homologação da partilha, concedendo o prazo de 10 dias para tanto - Insurgência - Acolhimento - Exigibilidade do imposto condicionada à homologação do cálculo por decisão judicial - Aplicação da Súmula 114/STF - Na hipótese dos autos, contudo, a determinação de recolhimento foi dada, prima facie, sem sequer ter havido a homologação dos cálculos do ITCMD - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão refo... ()

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Doc. 230.7040.2652.1332

448 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Matéria alegada que não foi objeto de debate pela corte de origem. Ausência de presquestionamento. Nota promissória. Prazo prescricional. 3 (três) anos. Interrupção da contagem. Ajuizamento da execução deferida pelo juiz. Citação válida. Constatação. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Espólio. Representação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado. Administrador provisório. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - No tocante à aventada violação ao , verifica-se que o conteúdo normativo do citado dispositivo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para serem examinadas ... ()

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Doc. 220.3311.1405.4173

449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.

1 - O indeferimento sumário da exceção de suspeição autoriza, desde logo, a continuidade da tramitação do processo, independentemente do trânsito em julgado do incidente. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A apresentação de fundamentação genérica, não apta a atacar as linhas argumentativas contidas no acórdão impugnado caracteriza a deficiência na fundamentação recursal, fazendo incidir, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. 3 - As con... ()

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Doc. 311.7190.1837.1891

450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação de inventário que fora extinta, sem análise do mérito, em razão do abandono do inventariante, na forma do art. 485, III do CPC. 2. No entanto, na hipótese, não se observa o abandono da causa a justificar a extinção do feito, pois, em manifestação, o Ministério Público requereu a remessa dos autos ao partidor judicial, pedido este não analisado pelo sentenciante de piso, que logo após determinou a intimação do inventariante, por OJA e por meio eletrônico, para... ()

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