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351 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Itcmd. Inventário. Remoção de inventariante. Necessidade intimação.
«1. A remoção do inventariante pressupõe a sua intimação, no prazo de cinco dias, para se defender e produzir provas, conforme dispõe o CPC/1973, art. 996. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário e partilha. Decisão que deferiu a venda de rebanho bovino, após ciência dos agravantes acerca do requerimento e ausência de manifestação deles a respeito, no prazo legal. Ocorrência de preclusão temporal. Recurso de que não se conhece(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJRS. Agravo de instrumento. Inventário. Impugnação às primeiras declarações. Débitos de responsabilidade do espólio. Preclusão. CPC/2015, 627.
«O prazo do CPC/1973, art. 1.000 não é peremptório, de sorte que as impugnações dos herdeiros merecem ser consideradas para apreciar as primeiras declarações. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado - Flagrante intempestividade - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal previsto no art. 1.003, § 5º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 391/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Inventário. Arrolamento sumário post mortem. Reconhecimento judicial da isenção do ITCMD. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 179 e CTN, art. 192. CPC/1973, art. 982, e ss. 984, CPC/1973, art. 1.013 e CPC/1973, art. 1.034. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 391/STJ - Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no CTN, art. 179.Tese jurídica firmada: - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Inventário - Decisão que determinou a remoção da agravante do cargo de inventariante - Inconformismo da inventariante - Alegação de que deve ser mantida no cargo - Descabimento - Configurada a litigiosidade entre as partes e a divergência instaurada acerca da administração do vultuoso patrimônio a ser partilhado, resta justificada a destituição do cargo que lhe foi confiado pelo Juízo sucessório - Hipótese em que a nomeação de inventariante dativo se mostra prudente, t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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358 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição/erro material - Inexistência de anomalia - Embargos rejeitados
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359 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS CAUSA-MORTIS ¿ ITD. EMISSÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO. CANCELAMENTO INDEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NA DÍVIDA ATIVA.
Execução fiscal com base em lançamento de imposto de transmissão causa mortis em que a herdeira requereu guia em sede administrativa para pagamento do tributo, mas desistiu da via extrajudicial e optou pelo inventário judicial. A autoridade tributária rejeitou o pleito, inscreveu o crédito tributário na dívida ativa e propôs a execução fiscal. Em tema de sucessão, os herdeiros têm a faculdade de escolher a forma de procedimento do inventário, se extrajudicial ou judicial e nada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança. ITCMD. Inventário extrajudicial. Liminar indeferida na origem. Insurgência. Parcial acatamento. Base de cálculo para o recolhimento do ITCMD que deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de recolhimento de IPTU. Impossibilidade de alteração da base de cálculo do imposto com base no Decreto Estadual 55.002/2009. Cobrança de multa prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 que também não prospera. Nomeação do inventariante que é considerado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes, herdeiros do devedor, contra decisão que os incluiu no polo passivo da execução. Desacerto do decisum. 2. Preliminar de intempestividade em contraminuta. Inocorrência. Prazo recursal que apenas teve início com a intimação dos herdeiros, haja vista não estarem representados nos autos à época da prolação da r. decisão agravada. 3. Existência de inventário. Representação formal do espólio com inventariante nomeado para administrar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. MULTA POR INTEMPESTIVIDADE NA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a exclusão da multa aplicada no recolhimento do ITCMD. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a exigibilidade da multa prevista na Lei, art. 21, I 10.705/2000, por suposta intempestividade na declaração do ITCMD. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau não merece reparos, pois os herdeiros buscaram a abertura do inventário dentro do prazo legal, conforme a Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Destituição de inventariante. Alegado desrespeito ao CPC/2015, art. 623. Ausência de comprovação. Legitimidade do novo inventariante. Qualquer pessoa idônea. Recurso desprovido.
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364 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que consignou que no presente feito foi processada exclusivamente a sucessão de Marcia - Decisão que causou o gravame à parte agravante que foi proferida em 6/6/2016: determinação de juntada de certidão a fim de se verificar a existência de inventário de Margarida, pois no presente feito não há cumulação das sucessões - Parte agravante que teve plena ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegações de obscuridades e omissões - Anomalia constatada - Embargos acolhidos sem efeito modificativo
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido para afastar os encargos relativos ao recolhimento do ITCMD. Súmula 114/STF. Necessidade de reabertura do prazo para pagamento do imposto sem a incidência de juros e multa. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
Irresignação do espólio em face da decisão que não homologou o plano de partilha. Interposição de agravo de instrumento após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicação da decisão interlocutória. Preclusão temporal. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Insurgência em face da decisão que tornou sem efeito a determinação de depósito judicial. Recurso intempestivo. Agravo interposto em prazo superior à 15 dias da publicação da decisão agravada. Intempestividade que vitima a apreciação da irresignação. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Ato jurídico nulo. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade ou não da ação anulatória. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, art. 205.
«... 5. Resta, por fim, a argüição de violação ao artigo 177 do revogado Código Civil. Serpa Lopes já consignava o posicionamento de Clóvis Beviláqua e J. M. Carvalho Santos (in Curso de Direito Civil. Volume I. 9ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos Editora, 2000, página 507, nota de rodapé 126), ambos favoráveis à prescritibilidade da pretensão de reconhecimento da nulidade de ato jurídico, parecendo admitir, ele mesmo, a tese - salvo nos casos de inexistência do ato. Ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - ITCMD - Primeiras declarações apresentadas no processo - - Em conformidade com o art. 21 do Decreto Estadual 46.655, de 01/04/2002, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis» e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei 10.992, de 21-12-01: «para fins de apuração e informação do valor de transmissão judicial - causa mortis, o contribuinte deverá apresentar à repartição fisca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira e determinou a apresentação de plano de partilha pela inventariante. Preliminar. Gratuidade de justiça. Pedido formulado pela inventariante. Monte mor é composto por patrimônio incondizente com o benefício postulado. Não há maiores elementos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício postulado. Adequação do pleito, a fim de autorizar o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais, que poderá ser realizado até adjudicação ou homologação da partilha. Natureza da demanda se amolda à previsão contida no art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/03. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de prazo hábil para manifestação acerca da juntada de documentos. Preclusão. Eventual lesividade esteve presente na decisão publicada em 14/02/2024. Recurso apresentado somente em 13/03/2024 contra decisão mais recente. Dever de observância aos prazos processuais. Mérito. Apresentação das primeiras declarações por herdeiro. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 620. Providência que incumbe ao inventariante, após apuração do monte mor. Patrimônio que permaneceu sob a posse e administração de um único herdeiro. Plano de partilha no qual devem constar todos os direitos patrimoniais do autor da herança na data do óbito. Aplicação do CCB, art. 1.784. Saldo bancário e aplicações financeiras devem ser partilhados no montante apurado na data do óbito, acrescidos de eventuais rendimentos posteriormente auferidos. Razoável o pedido de expedição de ofício a instituições financeiras para apuração de saldos e investimentos na data do óbito, com ersclarecimentos acerca das movimentações posteriormente realizadas nas contas bancárias. Atenção aos interesses dos herdeiros. Agravo parcialmente provido
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372 - TRF2. Processo civil. Apelação. Execução fiscal. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Ausência de indicação pelo autor de processo de inventário ou partilha, ou da existência de bens e de administrador provisório. Extinção do feito. CPC/2015, art. 313.
«1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra GERSON JOSÉ TEIXEIRA FILHO, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude de a exequente, após tomar conhecimento do falecimento do devedor, não ter informado a existência ou providenciado a abertura de processo de inventário, ou, então, redirecionado a cobrança em face do administrador ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. INCONFORMISMO DA IRMÃ DO «DE CUJUS". NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO INCOGNOSCÍVEIS EM SEDE DE INVENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:
Recurso de apelação interposto contra a sentença que homologou o plano de partilha amigável de fls. 330/369, em conjunto com as disposições testamentárias (fls. 12/13 - certidão testamentária às fls. 45/48), com a atribuição dos respectivos quinhões e com a ressalva de eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros, nos termos do art. 610 e seguintes do CPC/2015. A apelante sustenta que houve omissão na sentença homologatória quanto à existência de relação jurídica entr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. RECURSO DOS FILHOS DO DE CUJUS. 1.
Controvérsia acerca da ocorrência da prescrição para habilitação como herdeira e da qualidade de herdeira da companheira, em razão da opção pelo regime da separação convencional de bens na escritura de união estável. 2. Rejeita-se a prejudicial de prescrição. O CPC, art. 628 dispõe que aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha, este o caso dos autos. 3. Sem prejuízo, o STJ, no julgamento do EAREsp. 1.260.418/MG... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo para o recolhimento do ITCMD. Insurgência da inventariante. Cabimento. Exigibilidade do recolhimento do imposto em questão depende da prévia homologação dos cálculos, o que não se vislumbra. Observância à Súmula 114/STF. Recurso provido. Decisão reformada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. INVENTÁRIO.
Decisão monocrática para juntada da certidão de homologação do lançamento do I.T.C.M.D. Prazo para declaração e recolhimento do tributo que somente passa a fluir após a quantificação do patrimônio partilhável declarado judicialmente. Inteligência do art. 17, da Lei Estadual 10.705/2000 e Súmula 114/STF. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Insurgência contra r. decisão que determinou a exclusão dos irmãos como herdeiros do de cujus. Intempestividade. Ocorrência. Decisão posterior que não acolheu o pedido de reconsideração. Medida que não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Inventário - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelante patrocinada por entidade conveniada à Defensoria Pública - Prazo em dobro - Inteligência do CPC, art. 186, § 3º - Sentença reformada - Procedimento especial, envolvendo interesse público - Arquivamento que é de rigor, e não a extinção pela inércia - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INVENTÁRIO -
Pretensão de levantamento de valor - Indeferimento - Rejeitado pleito de reconsideração - Agravo de instrumento interposto - Decisão que não conheceu do recurso - Insurgência - Descabimento - Pedido de reconsideração não suspende nem interrompe prazo recursal, tornando preclusa a decisão primeira e intempestivo o recurso de agravo de instrumento - AGRAVO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. INVENTÁRIO DE BENS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e fixou prazo de 15 dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição - Em se tratando de inventário de bens, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, sendo irrelevante a análise das condições financeiras de cada um dos herdeiros ou de terceiros credores - Inventário iniciado por credor de um dos herdeiros, que não detém informações sobre o patrimônio, razão pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJMS. Apelação cível. Ação de inventário. Primeiras declarações, sem indicação do valor dos bens deixados pelo de cujus. Pedido de avaliação. Ausência de plano de partilha. Homologação indevida. Sentença insubsistente. Recurso provido. CPC/2015, art. 629.
«1. O inventário compreende as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e pagamento de impostos devidos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. 2. Apresentadas as primeiras declarações, sem que fossem indicados os valores dos bens deixados pelo de cujus, nos termos do CPC/2015, art. 629, a Fazenda Pública, após a vista de que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu o agravante do cargo de inventariante no inventário dos bens de seu genitor. 2.- O agravante alega que o valor deixado pelo de cujus é de natureza alimentar e discorda da habilitação do credor do espólio, requerendo sua manutenção no cargo e a desabilitação do crédito do credor. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a remoção do agravante do cargo de inventariante foi correta, considerando a alegada desídi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adjudicação compulsória - Decisão que manteve o indeferimento pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Inconformismo - Pedido de Reconsideração - Recurso não conhecido.
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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385 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CAUTELAR, JULGADA EXTINTA PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ESTADO, QUE AJUIZOU EXECUTIVO FISCAL, COBRANDO A DÍVIDA, DISCUTIDA NA CAUTELAR, ANTES DO PRAZO, PREVISTO NO CTN, art. 174, NÃO DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE CAUTELAR. APELO DE AMBAS AS PARTES NA AÇÃO ANULATÓRIA, JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE NÃO DEVE SER ANULADA, EIS QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORA QUE NÃO LOGROU DESCONSTITUIR TAL PRESUNÇÃO. ESTOQUE FINAL DAS MERCADORIAS QUE ERA SUPERIOR, EM MUITO, AO REGISTRADO NO LIVRO DE INVENTÁRIO. VENDA DE MERCADORIAS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E SEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE. ¿ERRO DE CAPITULAÇÃO¿ NA APLICAÇÃO DA MULTA, QUE REPRESENTA INOVAÇÃO, EM SEDE RECURSAL. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 20, §3º DO CPC/73, DEVENDO PROSPERAR O APELO DO ESTADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA NESTE PONTO. DESPROVIMENTO DOS APELOS DA WHITE MARTINS E PROVIMENTO DO APELO DO ESTADO.
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386 - TJSP. INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, PRESTE CONTAS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE M. C. L. DEVENDO SER APRESENTADAS NA FORMA ADEQUADA, ESPECIFICANDO-SE AS RECEITAS, A APLICAÇÃO DAS DESPESAS E OS INVESTIMENTOS, SE HOUVER - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SE POR UM LADO AS AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS TÊM RITOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, POR OUTRO, O PEDIDO DA RECORRIDA QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE TRATA DO SEGURO DE VIDA DE TITULARIDADE DA AUTORA DA HERANÇA NÃO CONFIGURA AÇÃO AUTÔNOMA COM PROCEDIMENTO ESPECIAL - A AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO JUNTO À INVENTARIANTE NÃO É REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - AGRAVADA QUE VISA A PRESTAÇÃO DE CONTAS COM O OBJETIVO DE APURAR EVENTUAL CRÉDITO EM SEU FAVOR COM A CONSTITUIÇÃO, SE O CASO, DE TÍTULO EXECUTIVO, O QUE NÃO PODE SER FEITO NA RELAÇÃO PARTICULAR - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURS
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387 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de concurso de credores em inventário. Insurgência quanto ao indeferimento de designação de audiência de conciliação. Não conhecimento. Questão que já se encontra preclusa, pois irrecorrida no prazo legal a decisão que versou a esse respeito. Insurgência quanto à determinação para que se procedam as transferências para os d. Juízos dos processos de origem dos créditos objeto das penhoras no rosto dos autos, considerado o privilégio dos créditos trabalhistas e de honorários advocatícios e, na mesma classe, a ordem das penhoras. Não acolhimento. Descabida a pretensão do herdeiro/devedor em discutir, nesta sede, os créditos objeto das penhoras no rosto dos autos, pois tal discussão deveria se dar nos Juízos que determinaram as constrições. Ademais, já restou incontroversom, no presente processo, que as penhoras realizadas / créditos habilitados tem por devedor somente o herdeiro, ora Agravante, de modo que serão satisfeitas com os valores cabíveis a ele. Correta também a ordem estabelecida pela r. decisão recorrida para as transferências, pois inexiste preferência ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais em relação aos créditos trabalhistas, devendo, na mesma classe, se observar a ordem das penhoras. Recurso não provido na parte conhecida.
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388 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - ITCMD
Propositura de inventário judicial, seguido de posterior opção pelo extrajudicial - Inobservância do prazo de 60 (sessenta dias) previsto na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 - Multa - Acerto - Inaplicabilidade do CPC, art. 611, em razão do princípio da especialidade - Precedentes jurisprudenciais - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. APELAÇÃO - EXIGIR CONTAS -
Inventário - Prescrição reconhecida - Extinção, nos termos do CPC, art. 487, II - Insurgência da autora - Cabimento - Em 15/03 passado, sobreveio o trânsito em julgado da sentença que removeu a ré da inventariança - Remoção que é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional - Prescrição afastada - Precedentes - RECURSO PROVIDO, para anular a sentença(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE -
Recurso interposto sem o recolhimento das custas de preparo, pugnando a agravante pelo deferimento da gratuidade da justiça - Decisão inaugural proferida em agravo de instrumento que indeferiu a gratuidade da justiça e fixou prazo de cinco dias para a agravante providenciar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007 - Ausência de recolhimento do preparo no prazo de cinco dias que implica a deserção do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO -
Agravante que se insurge contra decisão que, em inventário de bens, remeteu pedido de reconhecimento de união estável a ação própria - Intempestividade caracterizada - Questão apreciada por decisão publicada em 08/08/2024, com prazo recursal encerrado em 01/09/2024 - Realização de pedido de reconsideração na origem, desprovido de alegações novas e sequer tendo sido conhecido pelo Juízo a quo, que não interrompe o prazo recursal - Orientação jurisprudencial consolidada por esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE -
Recurso interposto sem o recolhimento das custas de preparo, pugnando a agravante pelo deferimento da gratuidade da justiça - Decisão inaugural proferida em agravo de instrumento que indeferiu a gratuidade da justiça e fixou prazo de cinco dias para a agravante providenciar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007 - Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no prazo de cinco dias que implica a deserção do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Ressarcimento de quantias pagas por herdeiros a título de ITCMD cuja quota parte é de responsabilidade da herdeira Apelada, nos autos de inventário. Reconhecimento da ocorrência da prescrição. Insurgência dos Autores. Prescrição operada. Ação de Cobrança que equivale à Ação de Ressarcimento. Prazo trienal. Inteligência do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Teoria da actio nata. Início da contagem do prazo do desembolso dos valores cobrados. Pagamento re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD
- Pretensão voltada à retificação da guia DARE preenchida incorretamente pela impetrante no contexto de processo de inventário - Sentença extinguiu o mandamus sem resolução do mérito pela ocorrência da decadência do direito de utilização da via mandamental - Irresignação - Não acolhimento - Prazo decadencial para a propositura da ação mandamental se iniciou a partir da ciência sobre a negativa do pedido administrativo de retificação da guia DARE - Impetrante que não respeit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Insurgência contra a decisão que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça exarado em pronunciamento anterior. Incognoscibilidade. Ato gerador do inconformismo que foi emanado em decisão passada, contra a qual não houve interposição de recurso, tendo exaurido o prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal. Preclusão temporal configurada. Intempestividade. Ainda que assim não fosse, o monte-mor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Divergência entre o inventariante e o fisco acerca da base de cálculo do ITCMD - Decisão recorrida que, dentre outras medidas, estabeleceu que a base de cálculo do ITCMD sobre imóveis rurais extrapola os limites da competência do Juízo, devendo ser tratada em ação própria, bem como que a multa e juros do cálculo tributo devem aplicados apenas no valor referente a eventuais diferenças apuradas nas declarações, incidindo a partir do vencimento do prazo de recolhimento -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário pelo rito de arrolamento de bens - Decisão que deixou de homologar as contas prestadas, pois contemplam o pagamento de certidões e despesas de viagens que não fizeram parte do pedido de liberação de valores deduzido, tendo concedido o prazo de dez dias para retificação, sob pena de crime de desobediência - Irresignação - Não acolhimento - Liberação de valores no bojo do inventário, antes de efetivada a partilha, é medida excepcional - Levantamento de numerário foi def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. INVENTÁRIO - PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BENS -
Agravantes (herdeiras) que postularam autorização para a venda de dois, dos três imóveis declarados no inventário de sua irmã - Decisão que indeferiu o pedido, contra a qual não foi interposto recurso - Após apresentação de plano de partilha pelo Partidor Judicial, foi reiterado o pedido, sem ocorrência de fatos novos - Prolação de mero despacho se reportando à decisão anterior, que não é passível de recurso, nos termos do CPC, art. 1.001 - Agravantes que não se insurgiram em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. INVENTÁRIO - COLAÇÃO DE IMÓVEL - NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - BEM QUE NÃO FOI DISPENSADO DA COLAÇÃO PELO DOADOR -
Agravante que se insurge contra determinação de conferência de imóvel recebido por doação em vida dos falecidos - Desacolhimento - Circunstância de que uma das herdeiras não era viva à época da doação que é irrelevante para o dever de colação - Prescrição não consumada - Conferência dos bens doados que deve ser feita no curso do inventário e pode ser discutida até a prolação da sentença de partilha - Prazo prescricional que só se inicia após a partilha dos bens, legitim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJMG. Apelação cível. Direito das sucessões e processual civil. Inventário. Partilha de bens. Filha do falecido. Procurador diverso. Oportunidade de se manifestar sobre o esboço. Ausência. Norma inserta no CPC/2015, art. 652. Descumprimento. Homologação da partilha. Descabimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.
«1. A norma inserta no CPC/2015, art. 652, estabelece que: «feito o esboço, as partes manifestar-se-ão no prazo comum de 15 (quinze) dias e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos». 2. Em ação de inventário, estando uma das filhas do falecido representada por procurador diverso daquela que patrocina os interesses da inventariante e de suas filhas, era imprescindível que a homologação da denominada «partilha amigável» contasse com a prévia manifestaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)