Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO DE ÓBITO DOS ASCENDENTES DA FALECIDA. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MONTE MOR DE VALOR RAZOÁVEL. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO LEI 11.608/2003, art. 4º, §7º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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152 - TJSP. Apelação Cível. Inventário. O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. A parte autora, devidamente intimada na pessoa de seu advogado constituído nos autos por meio do diário da justiça eletrônico e por meio de carta intimação para dar andamento ao feito, cumpriu parcialmente as determinações, deixando de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam. De rigor a manutenção da extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Apelo desprovido

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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO COM OS HERDEIROS DOS PROPRIETÁRIOS FALECIDOS - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - TRANSMISSÃO DA POSSE - COMPOSSE DOS HERDEIROS - ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - PRAZO INSUFICIENTE - SOMA DAS POSSES - IMPOSSIBILIDADE. - A

154 - TJSP. Inventário. Imposto sobre transmissão «causa mortis» e doação (ITCMD). Cobrança. Decadência. Inadmissibilidade. Prazo para por fim à exigência tributária nasce com o lançamento, ou no momento em que este deveria acontecer. Lançamento se opera com a homologação do imposto pago, ou pela constituição do crédito pela diferença reputada devida. Sem prévio pagamento inexiste ciência do fisco para operar a decadência ou a prescrição. Decisão mantida. Recurso improvido.

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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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156 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Termo inicial do prazo decadencial para a constituição do ITCMD. Ausência de similitude fática e jurídico entre os acórdãos recorrido e o paradigmático. Agravo interno não provido.

157 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Agravante que não é beneficiário da Justiça Gratuita e não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Decisão determinando seu recolhimento em dobro. Agravante que formulou pedido de reconsideração, defendendo ter recolhido o preparo no prazo recursal, apenas tendo se olvidado de sua juntada na ocasião. Irrelevância. Jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal no sentido de que pouco importa o anterior recolhimento tempestivo do preparo se ele não foi comprovado na devida ocasião. Situação que exige o recolhimento em dobro, assim entendido como um segundo recolhimento, aproveitando-se o primeiro. Agravante que, contudo, não procedeu ao recolhimento em dobro, sendo descabida nova concessão de prazo para tanto, nos termos do art. 1.007, §5º, do CPC. Recurso não conhecido

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158 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Ação de extinção de condomínio. Venda de imóvel havido em inventário. Bem ocupado por um dos herdeiros, que se recusava a permitir o ingresso de corretores para a sua vistoria. Insurgência contra decisão que determinou a desocupação do bem, reconhecendo o litisconsórcio ativo dos demais herdeiros, concedendo prazo para juntada de procuração. Descabimento da pretendida aplicação da Lei Rabínica, em face da crença religiosa dos demandantes. Aplicação do princípio 'locus rei sitae» em questões referentes a imóveis localizados no Brasil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 10 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e CPC/1973, art. 89, I e II. Concessão de prazo para desocupação do imóvel, imposta a obrigação de se permitir a entrada de corretores e interessados no apartamento, em prosseguimento na alienação e partilha das cotas. Validade da observação de que os demais herdeiros devem constar do polo ativo da ação, e não do passivo, para se evitar a ocorrência da confusão. Recurso desprovido, observada a dilatação para trinta dias, do prazo para a desocupação do imóvel.

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159 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. MÉRITO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

160 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que manteve, pelos próprios fundamentos, decisão anterior que indeferiu a expedição de alvará para alienação de imóvel. Insurgência. Não conhecimento. Petição da Inventariante que se limitou a apresentar os mesmos argumentos, o que denota se tratar de pedido de reconsideração. Ausência de apresentação do recurso cabível oportunamente. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido

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161 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Doação de imóvel rural feita por avô paterno a seus filhos. Autor filho do doador em segundas núpcias. Declaração de nulidade do negócio porque os donatários, à época menores, não manifestaram o aceite. Descabimento. Doação ocorrida a mais de oitenta anos, sendo que após terem atingido a maioridade os donatários não recusaram a liberalidade. Consolidação no tempo operada. Direito do autor de propor a anulação que prescreveu ou decaiu, tendo ocorrido, ainda, a perda do interesse processual. Interesse na anulação que deixa de ser público e passa a ser privado, sujeito ao prazo prescricional. Eventual sonegação que deve ser dirimida em eventual ação de sonegados, conexa à ação de inventário, sujeita a prazo prescricional de dez anos a contar do conhecimento da sonegação. CCB, art. 205. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido

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162 - TJSP. Extinção do processo. Inventário. Decorrido o prazo de suspensão previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º, a consequência legal é o prosseguimento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 989 e CPC/1973, art. 995, II, do mesmo código, até final partilha. Hipótese concreta em que não restou demonstrado o abandono da causa bem como não existiu intimação pessoal da inventariante para dar andamento ao processo. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.

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163 - TJSP. Prestação de Contas - Inventário - Requerida que deixa de apresentar as contas no prazo assinado - Pretendida impugnação das contas apresentadas pelos autores - Impossibilidade - Exegese do CPC, art. 550, § 5º - Contas apresentadas pelos requerentes, ademais, que estão lastreadas em documentação hábil - Condenação da ré ao pagamento de elevada quantia - Fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - Inadmissibilidade - Sentença parcialmente reformada - Apelo da ré desprovido e provido o recurso adesivo

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164 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de alvará judicial. Decisão impugnada determinou a emenda à inicial, postulando a abertura de inventário ou arrolamento, sob pena de indeferimento. Insurgência dos requerentes. Pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal. Indeferimento, por ausência de prova da hipossuficiência financeira. Decurso de prazo para recolhimento do preparo recursal. Aplicação do disposto no art. 1.007, caput, CPC/2015. Deserção configurada. Resultado. Recurso não conhecido

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165 - TJDF. Direito processual civil. Ação de cobrança. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Concessão de prazo para alteração do polo passivo. Necessidade. CPC/2015, art. 338. Despesas e honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Sentença cassada.

166 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Itcmd. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Fato gerador ocorrido. Irrelevância da data do conhecimento pelo fisco do fato gerador. Matéria pacificada no âmbito da primeira seção. Tema 1.048/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Provimento negado.

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167 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS E MULTA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 180 DIAS DO ART. 13 DA LEI ESTADUAL 14.931/2003 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO- SENTENÇA CONFIRMADA. -

168 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão determinando a habilitação dos sucessores do herdeiro falecido, com a regularização da representação processual no prazo de trinta (30) dias - Insurgência do espólio quanto ao sobrestamento do feito - Descabimento - Imprescindibilidade da regularização determinada, com a suspensão do processo - Inteligência dos arts. 110, 313, I, § 1º, 688, 1 e 689, do CPC - Inviabilidade da homologação do plano de partilha antes da manifestação dos sucessores do herdeiro falecido, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Possibilidade de rediscussão do plano de partilha elaborado no inventário até a sua homologação, como já reconhecido em outro acórdão - Decisão mantida - Recurso não provido

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169 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de sonegados. Prescrição. Termo inicial do prazo. Encerramento do inventário. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Regra do CPC, art. 85. Observância da orientação do STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não existência. Embargos não providos.

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170 - STJ. Tributário e processual civil. ITCMD. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposto de transmissão causa mortis. Competência estadual. Arrolamento sumário. Constituição do crédito tributário por declaração do contribuinte. Inércia. Lançamento de ofício. Prazo decadencial. CTN, art. 149, II. CCB, art. 1.572.

171 - TJSP. Ação de inventário - Decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial, ressaltando que a transferência da titularidade dos bens só ocorrerá após a sentença de homologação da partilha - Hipótese em que restou acordado que, para o pagamento da vintena, o testamenteiro receberia o imóvel consistente na área de terras remanescentes do «Sítio Boa Vista» - Acordo que estabelecia, ainda, que as partes entrariam na posse dos bens que lhes estavam sendo atribuídos no prazo de até 180 dias - Aplicação do princípio da saisine, considerando que os demais herdeiros/beneficiários já dispuseram de seus respectivos bens - Inexistência de óbice à transferência da titularidade do bem que cabe ao agravante - Decisão reformada - Recurso provido.

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172 - TJSP. Agravo de instrumento. «Inventário» (sic). Decisão que indeferiu a justiça gratuita ao espólio e manteve decisão anterior, que determinou que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal de bens, também seja responsável pelo pagamento de metade das dívidas. Inconformismo. Cabimento em parte. Justiça gratuita. Impossibilidade de concessão no caso concreto. Existência de patrimônio milionário do espólio. Porém, não podendo fazer frente, de imediato, ao pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, em virtude da iliquidez de seus bens. Deferido o diferimento do recolhimento das custas ao final. Restante do mérito. Intempestividade do agravo. Decisão que apenas manteve decisão anterior. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para recorrer, por ausência de previsão legal a esse respeito. Interrupção de prazo que ocorreria apenas com a oposição de Embargos de declaração, conforme art. 1.026, «caput», do CPC, não podendo o pedido de reconsideração ser recebido como oposição desses embargos. Prazo para agravar. 15 dias úteis. arts. 219, «caput», e 1.003, § 5º, do CPC. Recurso interposto após quase 1 ano, a contar da publicação da decisão anterior. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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173 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e concedeu o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito - Desnecessidade de demonstração de estado de miserabilidade dos Requerentes, mas sim impossibilidade do Espólio de arcar com as custas e despesas processuais - Iliquidez do patrimônio do Espólio comprovado - Justiça gratuita concedida - Decisão reformada - Recurso provido

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174 - TJSP. Ação rescisória embasada no art. 966, V e VIII, do CPC, com o objetivo de rescindir a sentença que condenou o autor em despesas processuais proferida em Ação de Inventário Negativo. Ação rescisória ajuizada após o decurso do prazo decadencial de dois anos previsto no CPC, art. 975. Decadência reconhecida. Improcedência da ação. Processo extinto com resolução do mérito (art. 332, § 1º c/c art. 487, II, ambos do CPC). Ação rescisória julgada improcedente.

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175 - STJ. Recurso especial. Civil. Sucessão. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Renúncia à herança. Aparecimento de outros herdeiros. Anulação por erro. Prazo decadencial quadrienal (cc/1916, art. 178, § 9º, V, b). Recurso improvido.

176 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a suspensão do processo e determinou a apresentação das últimas declarações no prazo de 10 dias. Genitora do falecido que alega a existência de agravo de instrumento contra anterior decisão ainda não julgado, que, caso provido, alteraria as últimas declarações. Recurso recebido no efeito devolutivo. Inexistência de recurso pendente de julgamento ao qual tenha havido a concessão de efeito suspensivo. Possibilidade de prosseguimento. Decisão mantida. Recurso improvido

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177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DO CREDOR DE HERDEIRO RENUNCIANTE. DECISÃO COMBATIDA QUE, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, INDEFERE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO FATO. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. DIREITOS DE CRÉDITO QUE SÃO ANTERIORES AO ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. A CIÊNCIA DO CREDOR, PARA OS FINS DE DEFLAGRAR O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 1.813, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, QUANTO À FACULDADE LEGAL DE ACEITAR A HERANÇA RENUNCIADA PELO DEVEDOR, TEM DE SER INEQUÍVOCA, NÃO SE PODE PRESUMIR. DECADÊNCIA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DO ATO, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA, EM RELAÇÃO A SEUS CREDORES PESSOAIS (RESP 1252353/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21/05/2013, DJE 21/06/2013). REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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178 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCINDIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - PESQUISAS OFICIAIS INDICANDO O ÓBITO DO REQUERIDO, SEM AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM INCLUSÃO DOS HERDEIROS, PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO - INÉRCIA DO AUTOR QUE, INTIMADO, DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER «IN ALBIS» - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, S IV E VI DO CPC

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179 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de resíduos sólidos dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Jacareí - Ação movida contra Espólio - Decisão determinando que o exequente «comprove, no prazo de 15 dias, a existência de inventário aberto, declinando, em caso positivo, a qualificação completa do inventariante», sob pena de indeferimento da petição inicial - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Requisito não previsto na LEF, nem no CPC - Exordial que preencheu o estabelecido no art. 6º da LEF - Recurso provido

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180 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Recusa de embarque de menor de idade acompanhada da guardiã por prazo indeterminado. Apresentação de todos os documentos necessários. Impedimento indevido. Dano moral configurado, embora não tenha sido comprovada a prática de racismo. Avaliação do «quantum» indenitário. Dogma de RIPERT. Fixação módica. Majoração. Cabimento. Recurso da autora provido e desprovido o da ré.

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181 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Inventário que tramita há mais de vinte anos em razão de questões complexas envolvendo a definição dos bens a serem partilhados, realização de perícias, colações e falecimento de herdeiro. Autos que recentemente foram remetidos ao setor responsável pelos cálculos a fim de conferência do plano de partilha. Impossibilidade de recolhimento do imposto devido sem que se tenha a definição do valor exato dos bens a comporem sua base de cálculo (precedentes TJSP). O ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo (súmula 114, do STF). Justa causa para o não recolhimento no prazo legal. Multa e juros no recolhimento do imposto que devem ser afastados (Lei 10.705/2000, art. 17, §1º). Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento

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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO ATACADA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE FACE À INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, DEVENDO O DIA DO VENCIMENTO, PORTANTO, SER PROTRAÍDO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, NA FORMA DO CPC, art. 224, § 1º. 1 -

183 - TJRJ. Apelação. Inventário. Intimação da inventariante para apresentação das primeiras declarações. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, III, fundada em abandono do feito pela parte. Norma inserta no CPC/2015, art. 622 que determina a remoção do inventariante que não prestar, no prazo legal, as primeiras declarações ou deixar de dar andamento regular ao feito. Súmula 296/TJRJ. Precedentes desta Corte.

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184 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA «ACTIO NATA". AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

185 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. TRANSCURSO DE PRAZO SUFICIENTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PARA A VIRAGO REVERTER SITUAÇÃO DESFAVORÁVEL EXISTENTE À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS ELENCADOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - INVESTIMENTOS FINANCEIROS - DÚVIDA QUANTO À ORIGEM - DECLARAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM RECEBIDO EM HERANÇA - IMPOSSIBILIDADE. -

186 - TJSP. Ação de inventário - Decisão agravada que indeferiu o pedido de afastamento do ônus de multa e juros relativos ao ITCMD - Inexistência de homologação do cálculo do imposto no caso concreto - Exigibilidade sujeita à prévia homologação do cálculo - Súmula 114/STF e art. 17, «caput» da Lei 10.705/2000 - Recolhimento do ITCMD após a mencionada homologação, com oportuna concessão do prazo previsto no caput do art. 17 da Lei Estadual 10.705/00, sem incidência dos encargos legais (multa e juros de mora) - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido

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187 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Agravante que pretende seja reconhecida no agravo a litispendência com ação de exibição de documentos, proposta pela herdeira visando apurar o acervo hereditário - Impossibilidade - Decisão combatida que, de rigor, não indeferiu o pedido de litispendência - Supressão de instância - Ainda que, por interpretação, se entenda que decisão anterior indeferiu o pedido de litispendência, o agravo foi intempestivamente interposto - Decisão combatida que somente se reportou à decisão anterior - Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende prazo para interposição do recurso - Recurso não conhecido

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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «INVENTÁRIO» DOS BENS DE PAULO CESAR DOS SANTOS, REQUERIDO POR SEU FILHO, PEDRO PAULO CASTOR DOS SANTOS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO FILHO DO INVENTARIADO E NOMEOU A COMPANHEIRA DO DE CUJUS, ELAINE SOARES BASTOS, COMO INVENTARIANTE, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR ELA AJUIZADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EX-INVENTARIANTE. REQUER A REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO E O SEU RETORNO AO CARGO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. REQUERENTE/AGRAVANTE QUE OUTRORA HAVIA SIDO NOMEADO INVENTARIANTE POR ACÓRDÃO UNÂNIME DESTA CORTE FRACIONÁRIA, NO ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030153-79.2021.8.19.0000, DE MINHA RELATORIA, ONDE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE RESULTADO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO PARA OS FILHOS DO INVENTARIADO CASO A DECISÃO QUE NOMEARA A ENTÃO SEDIZENTE COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE FOSSE MANTIDA NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. A MERA CIRCUNSTÂNCIA DE A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS TER SIDO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, PARA A IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DO ANTERIOR INVENTARIANTE. ISSO PORQUE A ORDEM DE NOMEAÇÃO ELENCADA NO CPC, art. 617 NÃO É ABSOLUTA. O JUIZ TEM A PRERROGATIVA DE NOMEAR INVENTARIANTE INDEPENDENTEMENTE DESSA ORDEM, DE ACORDO COM A EXCEPCIONALIDADE DOS FATOS APTA A EMBASAR A FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, APÓS A NECESSÁRIA PONDERAÇÃO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO CONCRETO. A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE CONSISTE EM MEDIDA DRÁSTICA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, DEVENDO SER CABAL A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 622. AGRAVADA QUE, AO ACUSAR O INVENTARIANTE DE NÃO PAGAR DÍVIDAS DO ESPÓLIO E AGIR DE MÁ-FÉ, NECESSARIAMENTE FEZ INCIDIR A EXEGESE DO CPC, art. 623, QUE IMPÕE A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE DEFENDER E PRODUZIR PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA O FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, REVOGANDO A NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA E NOMEANDO O REQUERENTE/AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE PARA QUE SEJA PROCEDIDA A SUA INTIMAÇÃO NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 623 E § ÚNICO DO CPC.

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190 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Inventário. Relação de parentesco entre o causídico e as partes. Questionamento sobre a remuneração. Irrelevância. Cláusula retificada em ata posterior, que nada estabeleceu quanto à verba honorária, tendo sido, portanto, revogada. Serviços advocatícios efetivamente prestados. Fatos incontroversos. Hipótese que, a princípio, permitiria o arbitramento. Ocorrência, contudo, da prescrição. Decurso do prazo de um ano, previsto no artigo 178, § 6º, X, do Código Civil 1916. Inaplicabilidade do termo inicial pretendido pelo recorrido (venda de imóvel), uma vez que, consoante mencionado, a cláusula que supostamente havia fixados os honorários foi revogada. Recurso provido.

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191 - TJSP. Prescrição. Obrigação de fazer. Seguro de vida. Falecimento do segurado, adquirente de cota de consórcio. Titular do direito por herança, homologado o inventário (21.10.98). Aplicação do artigo 206, § 3º, V, do novo Código Civil, observada a regra do artigo 2028 do mesmo «codex». Prazo prescricional de três anos, contados a partir da entrada em vigor do diploma referido (12.01.03) e termo final ocorreu em 11.01.06. Prescrição caracterizada. Sentença confirmada merecendo reparo apenas na fixação de honorários advocatícios, nos termos do § 4º, do CPC/1973, art. 20. Recurso provido em parte para esse fim.

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192 - TJSP. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Insurgência contra a decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento com pedido de concessão de justiça gratuita. Decisão de primeiro grau de fls. 873, negando a assistência judiciária, publicada em 22/3/2024. Decisão de fls. 890 que se trata de mera reiteração da primeira, sem conteúdo decisório. Prazo para interposição do recurso que deve ser contado a partir da decisão anterior. Agravo de instrumento protocolado em 25/7/2024. Interposição de recurso intempestivo. Decisão mantida. Agravo interno desprovido

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193 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS TENDENTES A REGULARIZAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CONCEDENDO A DILAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO BEM - CONTRATO FIRMADO APENAS EM NOME DA COMPANHEIRA DO «DE CUJUS», SEM MENÇÃO ÀS 02 FILHAS EXCLUSIVAS DO AUTOR DA HERANÇA - RATIFICAÇÃO DO PACTO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AOS VENDEDORES DO BEM, PORQUANTO TERCEIROS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE - AGRAVANTE QUE DEVERÁ BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SUA PRETENSÃO NA VIA PRÓPRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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194 - TJSP. Inventário. Alvará. Inventariante que tomando providências para citação de herdeira residente no exterior, que sequer possui CPF, formalizando pedido expresso de expedição de alvará para levantamento de numerário para recolhimento de ITCMD, vê-se intimada para recolher o tributo e apresentar últimas declarações à homologação da partilha. Configuração de justo motivo a teor do que dispõe o § 1º do artigo 17 da Lei Estadual 10.705/2000. Apreciação do pedido de alvará e concessão de prazo, se for o caso, para o recolhimento do imposto devido, sem a incidência de encargos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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195 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade da justiça. Revogação. Trânsito em julgado. Recolhimento. Prazo. Falta de prequestionamento. Incursão no campo fático probatório. Súmula 7/STJ. Credor de herdeira. Propositura do inventário. Legitimidade. Interesse de agir. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Princípio da dialeticidade. Violação. Ausência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

196 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Inventário. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III, COM A PRESENÇA DAS PARTES E SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. APELANTES QUE, CIENTES DOS TERMOS DO ACORDO, ASSINARAM A ASSENTADA SEM RESSALVAS, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE AO PRAZO RECURSAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, art. 1000. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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198 - STJ. A gravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença extra petita. Não ocorrência. Prazo prescricional decenal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva do herdeiro. Ausência de notícia da abertura do inventário ou realização da partilha. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

199 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, em razão da comprovação de que ora Agravante não é herdeira do de cujus, determinou que a parte interessada providencie a emenda da inicial, para excluí-la do polo ativo da ação e, sem prejuízo, concedeu novo prazo de 15 dias para que se cumpra o já determinado anteriormente, ou seja, a juntada das certidões de óbito dos genitores do autor da herança. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que ingressou com a ação de inventário na qual não é herdeira e tampouco parte interessada, o que impõe sua exclusão do polo ativo. Autor da herança que era viúvo e não consta ter tido filhos, e apenas se habilitaram no processo supostos herdeiros colaterais. Circunstância que demonstra a necessidade da medida determinada, consistente na juntada das certidões de óbito dos genitores do de cujus, para fins de comprovação da linha sucessória. Decisão mantida. Recurso não provido

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200 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Inventário.. Liquidação parcial de sociedade limitada. Participação nos lucros proporcionais às cotas inventariadas. Herdeiros sócios em condomínio. Cabimento. Prescrição do direito. Não ocorrência.