Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessóes. Inventário. Aresp não conhecido em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. CPC, art. 932, III. Agravo interno interposto fora do prazo legal. Agravo interno não conhecido.

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102 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Homologação de acordo. Indeferimento da justiça gratuita. Preparo. Pagamento. Comprovante ilegível. Não atendimento à intimação para regularização no prazo assinalado. Deserção. Não provimento.

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103 - TJSP. Citação. Cônjuge. Inventário. Arrolamento de bens. Decisão que considerou intempestiva a contestação apresentada por um dos herdeiros. Descabimento. Cônjuge deste que não foi citada. Prazo definido pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1000 que sequer começou a fluir. Citação determinada. Decretação da revelia afastada. Recurso provido.

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104 - TJSP. Apelação - Inventário - Pretendida declaração de decadência do ITCMD - Inadmissibilidade - Prazo decadencial de lançamento do referido tributo que somente se inicia com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha - Firme entendimento da jurisprudência do C. STJ - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recurso provido

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105 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO E QUALIFICAR O INVENTARIANTE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

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106 - TJSP. Agravo de Instrumento. Produção antecipada de provas (inventário). Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de certidão de honorários em favor da perita. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo processual. Interposição de recurso intempestivo. Decisão mantida. Recurso não conhecido

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107 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO E QUALIFICAR O INVENTARIANTE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

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108 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO E QUALIFICAR O INVENTARIANTE. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

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109 - TJDF. Processo civil e civil. Inventário. Interesse de menor impúbere e social. Necessidade de abertura. Lapso temporal transcorrido. Possibilidade de dilação de prazo para atendimento das exigências. Imprescindibilidade da participação do Ministério Público. Gratuidade de justiça. Pagamento do preparo. Ato incompatível. Sentença Cassada. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. CPC/2015, art. 611.

110 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. RÉU QUE COM-PROVA TER SIDO NOMEADO INVENTARIANTE DATIVO NOS INVENTÁRIOS EM QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE FORA ARROLADO. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS ESPÓLIOS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA FORMU-LADO PELA PARTE AUTORA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VULNERAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LE-GAL. 1.

111 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que que manteve a determinação pela necessidade de ação própria para anulação da partilha. Inconformismo. Não cabimento. Determinação contida em decisão anterior. Posterior pedido de reconsideração. Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido

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112 - TJSP. Prescrição. Prazo. Demanda de ressarcimento entre herdeiras por força de despesas feitas por uma delas com a manutenção da falecida mãe. Pedido feito no inventário, com remessa das partes às vias ordinárias, em razão da complexidade da matéria fática. Prescrição retroativa trienal reconhecida na demanda ordinária, delimitando a prova pericial produzida. Descabimento. Pretensão nascida no momento do falecimento da genitora. Prescrição inocorrente. Interrupção do prazo no momento em que o credor manifesta sua intenção de receber o que entende devido. Prosseguimento da cobrança determinado, com inserção, no objeto da prova, da totalidade das despesas afirmadas. Recurso provido.

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113 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCMD PAGO COM A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 21, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE COMO TERMO INICIAL DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE LAVRADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCMD PAGO COM A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 21, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE COMO TERMO INICIAL DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE LAVRADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Recurso cabível. Controvérsia na doutrina e na jurisprudência. Aplicação do princípio da fungibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Requisitos da nota promissória. Ausência de prequestionamento. Contrato de mútuo. Prescrição. Prazo quinquenal. Agravo regimental desprovido.

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115 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Deferida a suspensão da execução. Penhorado os direitos hereditários do devedor nos autos do inventário dos bens deixados por seu pai. Não se pode reconhecer a inércia da credora, afastando-se a contagem do prazo prescricional. Recurso provido

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116 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou a integração no pólo passivo pelos herdeiros - Prescrição - Suspensão do prazo prescricional enquanto não habilitados os herdeiros - Ausência de inventário aberto dos herdeiros falecidos - Ausência de legitimidade processual do Espólio - Precedente do E. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.

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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO COMUM - PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC/2002) - INTERRUPÇÃO: DESPACHO CITATÓRIO DO INVENTARIANTE - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO BOJO DO INVENTÁRIO - FACULDADE DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA. -

118 - TJDF. Processo civil e civil. Inventário. Retenção dos autos. Excesso de prazo. Ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. Avaliação de bem imóvel. Cálculo do tributo. Necessidade. Decisão reformada parcialmente. CPC/2015, art. 630.

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

120 - TJSP. Arrolamento. Inventário. Inércia no andamento do processado e decurso do prazo para manifestação. Extinção da ação por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Inadmissibilidade. Hipótese em que deve-se aplicar o arquivamento do feito ou remoção do inventariante. Previsão de prosseguimento até final partilha. Retorno dos autos à origem de rigor. Recurso provido.

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121 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Petição de herança. Partilha. Nulidade. Herdeiro preterido. Prescrição vintenária. CCB/1916, art. 178, § 6º, V, e CCB/1916, art. 1.805. CPC/1973, art. 1.029.

122 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO. ALVARÁ CONCEDIDO, COM PRAZO DE 60 DIAS, PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DO ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO PREÇO MÍNIMO DE VENDA DEVERÁ SER AQUELE DA TABELA FIPE. DESCABIMENTO. VALORES EXPRESSOS EM REFERIDA TABELA QUE SÃO APENAS REFERENCIAIS E NÃO LEVAM EM CONTA AS PARTICULARIDADES DO VEÍCULO QUE, NO MAIS DAS VEZES, O DESVALORIZAM. ADOÇÃO DA TABELA FIPE COMO PISO DO VALOR DE ALIENAÇÃO QUE ACABARÁ POR INVIABILIZAR A VENDA. CASO CONCRETO EM QUE, DADAS AS CONDIÇÕES DO AUTOMÓVEL (QUILOMETRAGEM ELEVADA, PRESENÇA DE AVARIAS), AFIGURA-SE RAZOÁVEL A ADOÇÃO, COMO VALOR MÍNIMO, DA RAZÃO DE 80% DO VALOR DE TABELA, PARA A DATA DO NEGÓCIO. DECISUM REFORMADO, NO TOCANTE. PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICASSEM PARA A NECESSIDADE DE PRAZO MAIS EXTENSO. RECORRENTE QUE, ADEMAIS, PODERÁ, SE O CASO, SOLICITAR OPORTUNAMENTE A SUA DILAÇÃO. DECISÃO MANTIDA, NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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123 - STJ. Tributário. ITCD. Inventário. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 151. CTN, art. 173, I.

124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. PROVIMENTO. I. 

125 - TJSP. FALSIDADE DOCUMENTAL.

126 - TJSP. ITCMD. Decadência. Transferência por sucessão. Inocorrência. Prazo decadencial que começa a fluir a partir do trânsito em julgado da homologação da partilha. Inteligência do CTN, art. 173, I Súmula 114/STF. Precedentes do STJ. Hipótese diversa do Tema 1048. Não houve inventário e não ocorreu a homologação dos cálculos. Recurso negado. Sentença mantida. 

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127 - TJSP. Usucapião especial urbana. Requisitos. Imóvel objeto de partilha em inventário. Condomínio. Herdeira que alega ocupar, sem oposição do coerdeiro, o imóvel por inteiro. Ocupação precária, decorrente de mera tolerância. Animus domini não caracterizado. Contagem do prazo prescricional somente a partir da inversão do caráter da posse, fato não demonstrado. Ação improcedente. Recurso improvido.

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128 - TJMS. Apelação cível. Inventário. Deferimento de abertura e nomeação do(a) inventariante. Compromisso assumido pessoalmente pelo inventariante. Ausência de comunicação ao advogado. Apresentação das primeiras declarações. Contagem do prazo da comunicação ao advogado da assinatura do termo de compromisso pelo inventariante. Sentença nula. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.238 DO CC A AUTORIZAR A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO) ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO QUANTO A POSSE EXERCIDA EM RELAÇÃO AOS BENS OBJETOS DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

130 - STJ. Família. Civil e processual. Ação de anulação de partilha por coação. Dissolução de união estável. Prazo decadencial de quatro anos. CCB/2002, art. 178. Segurança jurídica.

131 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos e manteve a anterior que remeteu à via própria o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável com o falecido. Oposição de embargos com mero pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo processual. Interposição de recurso intempestivo. Recurso não conhecido

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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, enunciou que a questão acerca da venda dos bens imóveis, requerida pela viúva e herdeiras fora apreciada na decisão de pág. 131. Insurgência. Não conhecimento. Pleito já indeferido anteriormente no processo e cuja decisão restou irrecorrida no prazo legal. Preclusão operada. Recurso não conhecido

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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação, afastando-se a alegação de prescrição - Inadmissibilidade - Hipótese em que o incidente visa à cobrança de prestações periódicas, oriundas de acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente - Aplicação do prazo prescricional do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Recurso parcialmente provido.

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134 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Inventário - Pretensão de emissão de certidão de homologação de valores recolhidos de ITCMD - Responsabilidade cabia à autoridade coatora obedecer, nos termos dos arts. 32 e 33 da Lei Estadual 10.177/98, no prazo de 120 (cento e vinte) dias - Desídia injustificada - Sentença mantida - Reexame Necessário improvido.

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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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136 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios, ajuizada por advogado em relação à antiga cliente. Sentença de procedência. Apelo da ré. Prescrição. Prazo quinquenal. Lei 8.906/94, art. 25. Tratando-se de contrato de honorários ad exitum, o recebimento dos honorários depende do resultado a ser alcançado na demanda e, assim, da percepção do proveito econômico pela cliente, ora ré. Logo, o termo inicial do prazo prescricional é o implemento da condição suspensiva, qual seja, o êxito obtido na ação de inventário, consubstanciado no recebimento do proveito econômico pela requerida, que se deu em julho de 2023. Existência de contrato de honorários, com definição do percentual devido, em que as partes pactuaram a atuação do patrono nas ações de reconhecimento de união estável e de inventário. Revogação do mandato, após o trânsito em julgado na ação em que se reconheceu a união estável da ré, após sua habilitação como meeira e sua nomeação como inventariante nos autos do inventário. Impõe-se, assim, como bem deliberado na r. sentença, a observância dos honorários de 20%. Atuação do advogado nos processos por quase 4 anos, tendo ele sido responsável pelas etapas relevantes da marcha processual de ambos os feitos. Recurso não provido

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137 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que manteve o já decidido no processo, por decisão irrecorrida. Insurgência dos Agravantes. Não conhecimento. Questão acerca da impossibilidade de partilha de alegados direitos possessórios sobre imóvel, inclusive porque sem qualquer comprovação no processo, que já foi objeto de decisão judicial irrecorrida no prazo legal. Preclusão operada. Recurso não conhecido

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138 - TJSP. Direito Constitucional e tributário. Apelação. ITCMD e sobrepartilha. Recurso NÃO provido. 1. Apelação da FESP contra sentença que afastou a possibilidade de revogação do benefício fiscal do art. 31, §1º, II, do Decreto Estadual 46.655/02, mantendo o desconto já aplicado pela realização do inventário no prazo legal, sem abranger a sobrepartilha. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) nunca foi aplicado desconto, pois a apelada não pagou o imposto no prazo legal, (ii) ilegitimidade da apelada em reivindicar tutela de herdeiros que não constam na inicial (iii) não se trata de sobrepartilha. 3. Caso em que houve homologação da partilha, bem como a apelada fez jus ao desconto. 4. Apelação não provida

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139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

140 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Cumprimento de sentença em ação civil pública. Prorrogação de prazo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário judicial. Preparo. Não recolhimento. Indeferimento da concessão da justiça gratuita na instância recorrida por ausência de comprovação da hipossuficiência. Deferimento de prazo nesta corte para recolhimento do preparo não cumprido oportunamente. Deserção do recurso mantida. Agravo interno improvido.

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142 - TJSP. Interesse processual. Inventário. Determinação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de trinta dias. Impossibilidade. Embora a falecida tenha formalizado testamento legando a propriedade do imóvel em favor de herdeiro diverso, fato é que a medida expressa (desocupação do imóvel) depende de ação própria. Cumpre aos herdeiros elegerem a via processual adequada para o questionamento que ora propõem. Decisão reformada. Recurso provido.

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143 - TJSP. Inventário. Abertura. Requerimento por herdeira em prazo inferior a sessenta dias da abertura da sucessão. Desnecessidade de aguardar o lapso cronológico para que o administrador ou possuidor dos bens do espólio o faça. Legitimidade concorrente configurada. Aplicação do CPC/1973, art. 988, II. Documentação indispensável ao andamento do processo a ser providenciada pela inventariante. Decisão de extinção do processo anulada. Recurso provido.

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144 - TJSP. Inventário - ITCMD - Aplicação de multa - Protocolização que teria sido feito após 60 dias, como determinado na Lei 10.705/2000, art. 21 - Caso em que o CPC, art. 611 estabelece que o prazo é de dois meses - Alteração da lei - Lei estadual mais antiga que foi alterada pelo que estabeleceu Lei mais nova - Multa indevida - Recursos improvidos.

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145 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Determinada a comprovação de eventual união estável por escritura pública ou sentença judicial. Intempestividade. Eventual conteúdo lesivo constou na decisão disponibilizada em 30/01/2024. Interposição de petições com pedido de reconsideração. Decisão mantida. Recurso distribuído somente em 24/07/2024 é intempestivo. Pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Resultado. Agravo não conhecido

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146 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão do relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Processo de inventário - Decisão de primeiro grau que indeferiu a isenção da cobrança de juros e de multa por atraso no pagamento do ITMCD - Alegação de que há justa causa - Rejeição - A alegação de que não há recursos financeiros para o recolhimento do imposto de transmissão em princípio não justifica a inobservância do prazo legal para sua quitação ou parcelamento - Ausência dos requisitos legais para o relator conceder efeito suspensivo/ativo ao agravo de instrumento - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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147 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva. Falecida a executada, incluíram-se os sucessores no polo passivo. Possibilidade. Art. 779, II, c/c o art. 110, ambos do CPC. Inexistência de inventário não pode ser utilizada como argumento para se afastar a legitimidade passiva dos sucessores. Falecimento que ocorreu em 2015. Processo de inventário deve ser instaurado no prazo de 2 meses a contar da abertura da sucessão. CPC, art. 611. Hipótese que atrairia a legitimidade passiva do espólio. Impossibilidade de o executado se beneficiar da própria inércia. Sentença mantida. Recurso não provido.

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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMORA NO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE INVIABILIZOU A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRADORA QUE OBJETIVOU A RESCISÃO DA PROMESSA COM A RESTITUIÇÃO DAS ARRAS E DA TAXA DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS ARGUINDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RÉU (ANTÔNIO) E BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO 2º RÉU (ANTÔNIO) QUE SE AFASTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO ANALISADAS À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE OS FATOS IMPUTADOS, O PEDIDO DEDUZIDO E AS PESSOAS DEMANDADAS. CLÁUSULA V DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR SERÁ RESCINDIDO, COM A DEVOLUÇÃO À PROMITENTE COMPRADORA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL E DE TAXA DE CORRETAGEM, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 420, SE O PROCESSO DE INVENTÁRIO DO IMÓVEL NÃO FOSSE CONCLUÍDO NO PRAZO DE 180 DIAS. DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA (AUTORA) ANTE A DEMORA DOS RÉUS PARA PROMOVEREM O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO, INVIABILIZANDO O COMPETENTE REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO CONVENCIONADO QUE IMPLICA NA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA, NA FORMA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO QUE A REQUERENTE COMPROVASSE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE INGRESSO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

150 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que determinou a regular prestação das contas de forma mercantil, no prazo de dez dias, pelos Agravantes, menores impúberes representados pela genitora. Insurgência. Acolhimento. Notas fiscais e documentos apresentados que demonstram a utilização da quantia levantada (R$6.293,16) para a finalidade a que requerida. Aplicação do disposto no CPC, art. 551, § 2º. Decisão reformada. Recurso provido.

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