Inventario Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 877.0986.8250.7062

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de benefícios da Assistência Judiciária - Inconformismo - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária suficientemente comprovada - Patrimônio do espólio que não obsta, por si só, a concessão do benefício a justiça gratuita - Disponibilidade para pagamento das custas e despesas judiciais que não restou demonstrada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.8190.0496.0852

502 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inclusão do espólio do devedor falecido, representado pela inventariante, no polo passivo da relação processual. Inventário em andamento, mas sem a partilha de bens deixados pelo executado até o momento. Desnecessidade da habilitação dos herdeiros nos autos. Consideração do disposto nos arts. 110, 618, I, e 796, primeira parte, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 688.5121.3180.5697

503 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rejeição da exceção de preexecutividade. Legitimidade passiva dos filhos do devedor falecido reconhecida. Hipótese em que não houve abertura de inventário e o de cujus não deixou testamento. Consideração de que a responsabilidade patrimonial dos sucessores do devedor estará circunscrita aos contornos da herança. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade, mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.0248.6609.0449

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra a decisão que deferiu expedição de alvará para construção de residência, sob a alegação de que representa vantagem aos menores, determinando, além disso, que os valores sejam liberados gradualmente, conforme cronograma e prestação de contas. Nulidade absoluta configurada. Ausência de manifestação do Ministério Público em caso de intervenção obrigatória. Retorno dos autos à origem para retomada do andamento regular da ação com a ab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.4480.0738.0063

505 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ITCMD - Mandado de segurança - Pretensão de afastar a incidência de juros moratórios e multa de mora no período anterior ao decurso do prazo de 30 dias contados da homologação da partilha - Sentença de concessão da ordem - Recurso voluntário do Estado de São Paulo e reexame necessário - Não cabimento - Imposto exigível apenas após a homologação da partilha no inventário judicial - Inteligência da Súmula 114/STF e do art. 17 da Lei Estadual 10.705/2000 - Preceden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7310.4000

506 - TJMG. Mandado de segurança. Recurso. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Descabimento da segurança. Inteligência do Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Despacho que determina sobrestamento de expedição de formal de partilha. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.

«A teor do , II, é incabível mandado de segurança contra decisão que desafia recurso previsto no ordenamento processual, não sendo, ainda, sucedâneo deste, quando já precluso o prazo. Constitui decisão interlocutória a desafiar recurso de agravo de instrumento, nos termos do , o despacho do juiz que, nos autos de inventário, determina o sobrestamento de expedição de formal de partilha.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.5540.2352.3977

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. Reforma impertinente. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Simples declaração de pobreza que não pode servir de pretexto ao deferimento automático da gratuidade, tanto mais quando as outras provas dos autos transparecem ser indevida sua concessão (contas bancárias em instituições com faturas de aproximadamente R$ 5.000,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.6752.5588.4828

508 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL.

Irresignação contra monocrática que determinou a certificação do trânsito em julgado do v. acórdão proferido às fls. 20/30. Inventariante, Helena Nicolas Panos, que foi devidamente intimada na pessoa de seu advogado, Francisco SantAna de Lima Rodrigues (OAB 62.166/SP), conforme consta no processo de inventário (fls. 06). Intimação que seguiu os trâmites legais, com a publicação no DJE em 10/04/2024, reabrindo o prazo recursal a partir dessa data. Inexistência de manifestação de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.4948.6062.6930

509 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação reivindicatória - Não se trata de petição de herança, em que há herdeiro preterido, sendo que a autora já foi devidamente reconhecida - Inaplicabilidade do Tema 1200 do STJ - De qualquer forma, o prazo prescricional é decenal, e se conta da abertura do inventário - Óbito em 2003, sendo a ação proposta em 2021 - Ainda que se considere a anulação da partilha, houve o decurso do prazo prescricional - Prescrição reconhecida - Venda do bem, ademais, realizada pelo próprio fale... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.1692.6317.4193

510 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DE EXAURIDO O QUINQUÊNIO LEGAL PREVISTO NO CPC, art. 975, § 2º. DECADÊNCIA AFASTADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVA NOVA. AÇÃO CÍVEL DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST, I. 1.

Cuida-se de ação rescisória, calcada no , VII, voltada à desconstituição de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente. 2. O Tribunal Regional reconheceu a decadência, c onsignando que a prova indicada não se enquadra no conceito de «prova nova» disposto no, VII do , afastando, assim, a incidência do prazo excepcional tratado no , § 2º. Registrou que o Autor teve ciência da pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 390.7135.9817.8613

511 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA PUBLICADA. TUMULTO PROCESSUAL DESMEDIDO CAUSADO PELO EXCESSIVO PETICIONAMENTO POR PARTE DO INVENTARIANTE. NOVA REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELAS PATRONAS DO INVENTARIANTE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE ORA SE RATIFICA. -

As agravantes insistem na intervenção do Ministério Público quando não há esta obrigatoriedade, na medida em que inexiste interesse de incapaz ou ausente, tanto é que existe orientação da própria instituição nesse sentido, como se vê da Recomendação 16, de 28 de abril de 2010 do Conselho Nacional do Ministério Público. - O presente recurso pretende seja levado ao colegiado a decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta, por ser intempestiva. - Após o inven... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0995.8676

512 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Bem imóvel em litígio. Ação de inventário não finalizada. Pessoa jurídica que não se confunde com a pessoa dos sócios. Ausência dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018). 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1382.7849

513 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Ordem de nomeação do inventariante. Ausência de caráter absoluto. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante dativo. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A ordem de nomeação do inventariante não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e a alteração da ordem de legitimados, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2 - O STJ possui firme entendimento de que o magistrado tem a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos a amparar a med... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4002.1001.1500

514 - TJMS. Habilitação de crédito em processo de inventário. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação interposta. Aplicação do princípio da fungibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Mérito. Autor que figura na qualidade de fiador do agravante. Prova do pagamento do débito. Habilitação julgada procedente. CPC/2015, art. 644. Condenação por litigância de má-fé. Afastada. Ausência de comprovação do dolo. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 644.

«Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que julga o incidente de habilitação de crédito em inventário é interlocutória, razão pela qual deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, admitindo-se a fungibilidade recursal, desde que haja dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e esse tenha sido interposto no prazo do recurso adequado. Por força do , não há irregularidade na juntada do documento com a réplica, quando se d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.9910.9250.1957

515 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos de não incidência de juros e penalidades legais sobre o ITCMD e de concessão de gratuidade judicial em ação de inventário. O inventariante alegou desconhecimento de ativos financeiros e erro no sistema do Fisco, resultando em pagamento incorreto do tributo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão de gratuidade judicial à herdeira... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 968.1216.5550.8506

516 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu prazo para manifestação sobre prosseguimento de pedido de alvará judicial, exigindo comprovação do paradeiro ou falecimento de irmãos da requerente e seus herdeiros, para levantamento de depósitos bancários em nome da irmã falecida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento dos depósitos bancários pela agravante sem a comprovação do paradei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6459.0688

517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Inventário. Decisão de imissão na posse. Pedido de reconsideração. Preclusão consumativa. Intempestividade do agravo de instrumento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A apresentação do pedido de reconsideração contra decisão interlocutória torna preclusa a questão decidida, se a parte não interpõe o recurso cabível no prazo previsto em lei. Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.6205.1529.3076

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ITCMD.

Insurgência em relação à decisão indeferiu o pedido de afastamento da multa e dos juros por atraso no recolhimento do ITCMD, com fincas no art. 17, § 1º da Lei 10705/2000. ITCMD que é exigível somente após a homologação do cálculo, o que não se verifica na hipótese. Inteligência da Súmula 114/STF. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada no tópico impugnado para autorizar o recolhimento do tributo, sem incidência de juros e multa, sendo devido após a homologação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.1458.7921.0394

519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DA FALECIDA, GENITORA DO REQUERENTE.

Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Portaria do Detran (PRÉ 172/21) que estabelece prazo de 60 dias após o óbito para o licenciamento do veículo pelo inventariante ou administrador dos bens do espólio. Inviabilidade de o veículo objeto dos autos permanecer indefinidamente registrado em nome da falecida e que anualmente seja realizado o licenciamento, nos termos aqui postulados. Necessidade de abertura de inventário ou arrolamento de bens para viabilizar a transferênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.1137.1579.4315

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo de duas herdeiras. Desacolhimento. Agravantes que foram intimadas e advertidas a respeito da cominação há mais de dois meses. Inércia e desídia para juntada de certidões de nascimento traduzidas para o vernáculo. Alegação de que residem em outro país e lhes deveria ser concedido maior prazo. Inadmissibilidade. Mundo globalizado e informatizado. Violação do princípio da isonomia. Patrona ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.0727.3894.9740

521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Imissão na posse - Bem imóvel que foi esbulhado - Sentença de procedência Ação de reintegração que determinou a reintegração dos agravados em 2022 - Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel - Agravantes que pleiteiam a suspensão do feito por 60 dias ou até a alienação de dois outros bens constantes do inventário - Inadmissibilidade - Previsão de prazo de 60 dias da apenas aplicável n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 343.5361.8591.7840

522 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Pretensão dos impetrantes à manutenção do desconto de 5% concedido quando da partilha original de bens, nos termos do art. 31, item 2 do Decreto Estadual 46.655/2002. Admissibilidade. Sobrepartilha que constitui procedimento admitido pela legislação () e que não equivale à hipótese de atraso na abertura do inventário. Impetrantes que recolheram o ITCMD no prazo de 90 dias previsto na legislação e fazem jus ao desconto de 5%. Impossibilidade de que o desconto anteriorme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.2336.2949.5806

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a reconstrução de muro derrubado em imóvel integrante do espólio, no prazo de 30 (trinta) dias. Insurgência da herdeira que reside no local. Não acolhimento. Administração do patrimônio que compete à inventariante. Reforma pretendida pela co-herdeira que pode impossibilitar eventual locação do imóvel contíguo, também integrante do acervo hereditário. Ação de usucapião em curso. Irrelevância. Bem que está registrado em nome da de cujus. Eventuais refor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.6613.0087.8477

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que determinou a realização da cessão de direitos hereditários por instrumento público - Inconformismo das herdeiras - Alegação de possibilidade da cessão dos direitos entre a herdeira necessária e a companheira supérstite - Cabimento - Possibilidade da doação de bens e cessão de direitos hereditários por termo nos autos - Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.9015.8660.7219

525 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Danos Materiais - Pretensão de declaração de propriedade sobre os semoventes e a correspondente indenização pelas despesas com a manutenção dos animais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Inconformismo dos autores - Caso em que, a controvérsia ultrapassa os limites do procedimento de inventário e deve ser discutida em ação autônoma, com maior amplitude probatória - Inteligência do art. 612, CPC - Anulação da sentença para prosseguimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.7965.9635.9060

526 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Determinação de efetivação da penhora no rosto dos autos do inventário dos bens deixados pelo pai do devedor. Possibilidade. Hipótese em que a constrição não recaiu sobre bem específico deixado pelo espólio, mas, sim, sobre os direitos hereditários do executado. Precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.8097.2581.2013

527 - TJSP. INVENTÁRIO.

Incidente de remoção de inventariante. Decisão de improcedência do pedido. Reforma. Elementos que demonstram comportamento contrário aos interesses do espólio. Ação de prestação de contas julgada procedente. Reiteradas ordens para que a inventariante apresentasse as devidas contas, sem qualquer manifestação nos prazos assinalados pelo Juízo a quo. Caracterização de comportamento que atrasa intencionalmente o desfecho do processo. Destituição do encargo. , II. R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 267.0837.6733.2407

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu o pleito deduzido por terceiro interessado de expedição de alvará para transferência de propriedade de imóvel registrado em nome da falecida - Inconformismo - Não acolhimento - Hipótese na qual a propriedade do referido bem não integrou o acervo hereditário, mas apenas o produto remanescente da penhora dos direitos de compromissário comprador - Pleito que deverá ser deduzido na via ordinária - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1883.2932

529 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte. Tese jurídica fixada - O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1080.5588.2855

530 - STJ. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Inventário. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Decisão judicial. Cobrança de diferença. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado.

1 - Esta Corte superior consolidou o entendimento de que o prazo decadencial para o lançamento do tributo inicia-se com a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese de incidência tributária, o que se dá, no caso do ITCMD, via de regra, com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. 2 - Hipótese em que apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento que, em juízo de conformação, aplicou o entendiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.7989.2680.8610

531 - TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência contra o indeferimento de pedido de remoção de inventariante, de configuração de sonegação de bens e de bloqueio de ativos financeiros em nome do «de cujus» - Questões que já foram colocadas como inconformismo da parte em mais de uma oportunidade em primeira e segunda instâncias, sempre com o seu não acolhimento - Ausência de documentação nova a afastar a já reconhecida falta de indícios ou comprovação de movimentações financeiras suspeitas ou ocultação de ben... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.4751.9561.2129

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determinou o recolhimento do ITCMD no prazo de 180 dias da data da abertura da sucessão - Insurgência da inventariante - Alegação de que foi nomeada após os 180 dias do falecimento do de cujus, somente não conseguindo apresentar o valor do ITCMD para ser homologado pois alguns dos ofícios enviados às instituições financeiras, onde o falecido tinha conta, ainda não foram respondidos - Cabimento - Inventariante que foi nomeada quando já superados os 180 dias ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.1278.2208.4186

533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DE EX-ESPOSA. COLAÇÃO DE IMÓVEL DOADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o imediato pagamento da taxa judiciária, indeferiu a exclusão da meação da ex-esposa do falecido e impôs a colação de imóvel doado aos filhos do autor da herança durante a união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação da exigência de colação do bem doado; (ii) a aplicação da prescrição à pretensão de declaração de doação inoficiosa; (iii) a ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.2043.2002.8500

534 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Sucessão. Homologação de partilha. Alegados vícios. Confissão. Não ocorrência. Litisconsórcio unitário entre os cônjuges. Prescrição ânua. Sonegação. Não reconhecimento nas instâncias ordinárias. Transferências de ações de ascendentes a descendente informadas ao juízo do inventário. Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. Tratando-se de litisconsórcio necessário unitário (), descabida seria a aplicação da pena de confissão à recorrida, esposa do recorrido, pelo fato de, embora intimada, não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento, pois o cônjuge varão promovido compareceu ao ato. 2. O Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos e do ajuizamento da ação, estabelecia, em seu art. 178, § 6º, V, o lapso prescricional ânuo para as ações de "nulidade da part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.4840.9697.8211

535 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Agravo de instrumento, com vistas à nomeação da recorrente para o cargo de inventariante. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto da decisão ao indeferir habilitação de ex-cônjuge ao cargo de inventariante. III. Razões de decidir 3. Recurso interposto fora do prazo legal, ainda que considerada a prerrogativa de prazo em dobro conferida à Defensoria Pública. 4. Inúmeras manifestações da autora, pela Defensoria Pública, com jun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.2036.2348.0519

536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA- PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO CÍVEL DO C.STJ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - HERDEIROS - ORDEM SUCESSÓRIA - OBSERVÂNCIA. - A

ação de petição de herança proposta por herdeiro que não foi incluído no inventário possui prazo prescricional. - A 2ª Seção Cível do c. STJ, ao julgar recentemente, os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial opostos nos autos do processo acima ( . 1.260.418/MG), por maioria, concluiu que o prazo prescricional para propor ação de petição de herança é contado da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (arts. 177 do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.7640.7455

537 - STJ. Inventário. Sucessão. Processual Civil. Administrador provisório. Representação do espólio. Citação. CPC/1973, art. 265, I. CPC/1973, art. 985. CPC/1973, art. 986. CPC/1973, art. 990. CCB/1916, art. 1.579.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.4693.5978.7806

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas em inventário. Primeira fase. Insurgência contra a r. decisão que julgou procedente o pedido e determinou que a agravante preste as contas requeridas no prazo de 15 dias. Inconformismo. Dever de prestação de contas do inventariante em relação aos bens deixados pelo falecido. Primeira fase que apenas se reconhece a obrigação do inventariante prestar contas, guardando-se para a segunda fase da demanda a oportunidade de demonstrar que exerceu a administração de fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.1585.8442.7268

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Extinção parcial - Polo passivo ocupado pelo espólio, sem indicação do inventariante ou de qualquer outra pessoa capaz de receber a citação - Determinação para que a exequente comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de inventário aberto declinando, em caso positivo, a qualificação completa do inventariante (art. 75, VII, e art. 618, I, ambos do CPC), sob pena de indeferimento da inicial - Impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Temer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7287.4593.9123

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão que deferiu o pedido de remoção do inventariante. Preliminar de nulidade da intimação por ausência de intimação pessoal - Não acolhimento. Desnecessária a intimação pessoal da parte. Ordenamento jurídico que não contempla essa providência. Precedentes. Desídia do inventariante. Inventário distribuído há mais de 23 anos, sem que tenha se encerrado. Feito que se encontra arquivado desde 2018. Ausência de regular andamento ao feito, inclusive no incidente de remoção. R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.3883.6287.2731

541 - TJSP. INVENTÁRIO -

Prestação de contas - Decisão que afastou a alegação de prescrição, bem como a realização de perícia contábil - Inconformismo manifestado pelo requerido que comporta parcial acolhimento - Agravante que, ao contrário da agravada, não pleiteou de forma justificada pela concessão de prazo suplementar para apresentação das contas - Prescrição que não se verifica. e, em consequência, que foram bem observados - Perícia contábil que deve ser real... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.7163.1000.2500

542 - TJMG. Apelação cível. Inventário. Homologação do esboço de partilha. Ausência de intimação das partes. Prejuízo configurado. Nulidade processual. CPC/2015, art. 652.

«1. As partes deverão ser intimadas sobre o esboço de partilha apresentado, no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o , devendo o magistrado singular decidir todas as controvérsias travadas nos autos, sendo judicial a partilha realizada quando há divergência entre os herdeiros. 2. Ausente a intimação das partes para manifestação acerca do esboço de partilha apresentado, pendendo controvérsia acerca da não inclusão de bens, a nulidade processual é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.9439.7200.4627

543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reiterou despacho anterior em ação de inventário, negando intervenção no processo de interdição de herdeira e a venda de bem do espólio antes da homologação da partilha, exceto para pagamento de despesas processuais e dívidas do espólio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de agravo interno deve ser provido, afastando o não conhecimento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.9931.4794.3700

544 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO CARTÓRÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO APELO. MÉRITO. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. 1.

Trata-se de embargos de declaração em face de decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso de apelação por intempestividade. 2. A certidão cartorária que informou a intempestividade do recurso de apelação foi retificada para confirmar a observância do prazo recursal. Assim, observada a contradição, os embargos de declaração merecem acolhimento para, sanando o vício, conhecer-se do recurso de apelação. 3. Mérito do recurso de apelação. Apuração de haveres distr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5001.3300

545 - TJSP. Inventário. Prescrição. Investigação de paternidade e petição de herança. Imprescritibilidade da primeira. Autor que, com relação à segunda ação, é terceiro estranho à partilha. Distinção com ação anulatória e rescisória de partilha. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 6º, V; e do CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único e CPC/1973, art. 1.030, III. Súmula 149/STF. (Cita doutrina).

Dada a imprescritibilidade da ação investigatória de paternidade, não se reconhece a aventada prescrição da ação de petição de herança, pois ela não se confunde com as ações anulatórias ou rescisória de partilha, não se aplicando àquela os prazos prescricionais destas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.1163.9251.2938

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que determinou a retificação das primeiras declarações e plano de partilha para constar apenas os direitos adquiridos decorrentes dos contratos que estejam apenas em nome do inventariante, excluindo os valores de FGTS - Inconformismo dos herdeiros, pleiteando a inclusão dos bens da viúva adquiridos durante a união estável mantida com o falecido e do saldo de FGTS - Cabimento -Comunicabilidade dos bens adquiridos pela viúva - Necessidade de inclusão na p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.6836.5480.8986

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que acolheu o pedido de remoção do inventariante - Inconformismo - Pretensão do agravante que seja mantido no encargo - Descabimento - A previsão de incidente próprio para a remoção do inventariante objetiva evitar tumulto processual, não ficando, contudo, o magistrado impedido de substituir o inventariante nos próprios autos - Configurada a conduta desidiosa do agravante, que acarretou o arquivamento provisório dos autos por ausência de andamento processual - I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.2592.3962.7199

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.3887.7439.6654

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que indeferiu o pedido dos patronos dos herdeiros para levantamento de parte do valor depositado nos autos, condicionando o mesmo a homologação da partilha - Inconformismo dos patronos, alegando que atuaram como advogados do espólio em outras ações, devendo, portanto, ser deferido o levantamento de R$ 8.000,00 referente aos honorários advocatícios contratuais, devidamente comprovados nos autos - Descabimento - Levantamento que deve ser deferido apenas em c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.6728.2045.5408

550 - TJSP. APELAÇÃO -

Inventário - Sentença de extinção do processo por indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 321, §único e 485, I, ambos do CPC- Inconformismo do autor, inventariante, pleiteando a anulação da sentença, uma vez que não foi determinada a emeda da inicial e a ausência de intimação pessoal- Cabimento - Inércia do autor em dar andamento ao feito que implicaria em extinção do processo por abandono - Necessidade de previa intimação pessoal da parte - art. 485, III, §1º, CPC- Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações