Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Inexistência de afronta ao direito de locomoção. Inadmissibilidade do writ. Análise do constrangimento ilegal, a fim de se verificar a existência de ilegalidade flagrante. Ausência de vício a nulificar o processo. Nomeação de defensor público para oferecer alegações finais. Legalidade. Decisão de pronúncia. Correta intimação da defensoria pública, de forma pessoal, e do réu, por edital. Atuação de outro defensor público. Possibilidade. Incidência do princípio da indivisibilidade. Designação de pessoa não inscrita na oab como defensora do réu. Inocorrência. Preclusão das matérias. Ordem denegada, à unanimidade.

402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Absolvição. Atipicidade. Ausência de provas acerva do elemento subjetivo do tipo. Pretensão inviável na via eleita. Autoria e materialidade bem demonstradas. Detecção de arma de fogo na mochila do acusado durante revista em aeroporto. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

403 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA DEFINITIVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DIVERSO DO QUE CONSTA NA EXORDIAL. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TAC, HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 1.

405 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.137/1990, art. 1º, II. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA A ABSOLVIÇÃO, AOS ARGUMENTOS DE NEGATIVA DA AUTORIA E/OU, A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, ANTE A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

406 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ILICITUDE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL, BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, LEI 11.343/06) - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - MANUTENÇÃO. 1.

407 - TRT2. Servidor público (em geral)

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408 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - VALOR NÃO INSIGNIFICANTE DO BEM SUBTRAÍDO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA RECONHECIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM 1ª INSTÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PELA SÚMULA 231/STJ - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - NOMEAÇÃO POSTERIOR A 29/09/2017 - TABELA DA OAB/MG PARA DATIVOS CORRIGIDA MONETARIAMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

409 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. ART. 16, CAPUT E § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO COM E SEM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA. 

410 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de prova ilícita. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Rejeitas. Materialidade e autorias configuradas. Não configuração do delito previsto no art. 35 da Lei de drogas. Dosimetria. Pena base corretamente aplicada. Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Redução. Substituição da pena por restritivas de direito. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito do CP, art. 44, I. Manutenção do regime fechado. Apelação das defesas parcialmente provida a unanimidade. Recurso do Ministério Público improvido à unanimidade.

411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

412 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e porte de drogas para consumo pessoal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Quantidade de maconha inferior a 40g. Demonstração de que o entorpecente apreendido com o réu era para seu consumo. Julgamento no Colendo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 635.639, com a edição do Tema 506, de repercussão geral, considerando atípica a posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal. Absolvição pela atipicidade da conduta. Precedente deste Egrégio Tribunal. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Regime prisional abrandado para o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Erro material no dispositivo da sentença sanado, de ofício. Recurso parcialmente provido

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413 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS ACUSADOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO A TODOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

414 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado (meio cruel e esquartejamento). Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Exame já procedido por esta corte. Inadmissível reiteração, ainda que impugnados acórdãos distintos. Negativa de autoria. Necessidade de reavaliar o contexto fático probatório. Via inadequada. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Cometimento de diversos outros crimes. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

415 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de que ofensas à honra da autora foram consignadas em laudo elaborado por perito judicial nomeado pela Justiça do Trabalho. Inexistência de expressões injuriosas ou caluniosas no contexto do laudo. Ausência de comprovação de que o réu agiu de forma ofensiva, provocando inegável repercussão psicológica à autora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

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416 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Alegação de denúncia genérica. Trancamento da ação penal. Impossibilidade de apreciação pela via estreita do writ. Ordem denegada1. O princípio do promotor natural somente tem validade para evitar a figura do acusador de exceção, nomeado mediante manipulações casuísticas e em desacordo com os critérios legais pertinentes. Não viola o princípio do promotor natural a designação regular de membro do Ministério Público para oferecer denúncia contra prefeito municipal, haja vista a previsão legal para tanto.

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417 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE NÃO CONSTATADA. FUNDADA SUSPEITA PRESENTE. RÉU QUE ARREMESSOU A ARMA DE FOGO SOBRE UMA CASA E FUGIU AO NOTAR A PRESENÇA DOS POLICIAIS. PROVA LÍCITA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS VÁLIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA POR AÇÃO HUMANA. NÚMERO DE MONTAGEM LOCALIZADO QUE É INSUFICIENTE À IDENTIFICAÇÃO PLENA DO ARTEFATO. 

418 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL.  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO INVIÁVEL. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. 

419 - TJSP. Posse ilegal de armas de fogo com numeração suprimida: art. 16, § 1º, IV, Lei 10.826/2003. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Pena-base - Mauro: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Pena-base - Flávio: mínimo legal. Segunda fase: acrescimo de 1/4, pela dupla reincidência, uma delas específica. Regime semiaberto: adequação, ante as penas marcadas e reincidência. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: incompatibilidade (art. 44, II e III, e art. 77, I, Cód. Penal). Recursos não providos

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420 - TJSP. Apelação - Transporte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Inconformismo defensivo - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos dos policiais no sentido de que a arma de fogo estava no interior do veículo, atrás do apelante e de fácil acesso para seu manuseio - Os depoimentos de policiais e outros servidores integrantes do sistema de segurança pública ostentam relevante eficácia probatória, mormente quando ausente dúvida sobre a sua imparcialidade - Laudo pericial acostado aos autos revela que a arma de fogo apreendida encontrava-se apta à realização de disparos e possuía número de série suprimido - A conduta de portar ou possuir ilegalmente arma de fogo, acessório ou munição caracteriza crime de perigo abstrato ou presumido, cuja consumação independe da prova de ameaça concreta e efetiva à incolumidade pública - Dosimetria - Reprimenda bem fixada e não impugnada - Recurso não provido

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421 - TJSP. Servidão Administrativa - Adoção do valor indenizatório apurado no laudo prévio, que corresponde a praticamente o décuplo da oferta - Autora que impugnou reiteradamente a avaliação realizada - Juízo que entendeu ausente «alteração mercadológica significativa» que justificasse a produção do laudo definitivo - Descabimento - Violação ao direito da parte de impugnar o trabalho e de ter seus questionamentos respondidos, conforme previsto no CPC, art. 477, § 2º - Cerceamento de defesa configurado - Relatora sorteada que, após o sentenciamento, converteu o julgamento em diligência em duas oportunidades, sem que fossem prestados esclarecimentos satisfatórios pelo Perito nomeado - Laudo que partiu de apenas dois elementos de comparação, descumprindo a regra que estabelece o mínimo três, conforme normas técnicas pertinentes - Elementos de comparação situados em área urbana, ao passo que o imóvel atingido pela servidão é rural - Laudo de avaliação que padece de inconsistências graves - Sentença anulada para nomeação de outro perito e produção de novo laudo de avaliação - Recurso provido, com determinação

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422 - TJSP. apelação criminal defensiva. Posse ilegal de munição e arma de fogo, com numeração suprimida. Parcial provimento do recurso defensivo para reconhecer a hipótese de crime único e declarar o apelante como incurso somente no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, afastando-se o concurso material de delitos. Materialidade delitiva e autoria comprovada. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base deve ser mantida acima do piso considerando a quantidade e variedade de munição vulnerante de diversos calibres. Acréscimo de 1/6. Na segunda fase, pela atenuante da confissão espontânea, a reprimenda retorna ao mínimo legal. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição. Total: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. A pena é final. Regime inicial semiaberto não se modifica. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso livre, com recomendação

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423 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ¿ LEI 10826/2003, art. 16, § 1º, IV ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA ¿ PENA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVISTA PESSOAL ¿ AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ O AGENTE DA LEI VIU O APELANTE COM A ARMA NA CINTURA ¿ MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES APTO A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO ¿ SÚMULA 70/TJRJ - A DESPEITO DA TIPICIDADE MATERIAL DO DELITO EXIGIR UMA MÍNIMA EXPOSIÇÃO DE RISCO AO BEM JURÍDICO, A DINÂMICA DOS FATOS QUE CULMINOU COM A PRISÃO DO APELANTE INDICA O RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA, POIS ELE PORTAVA, MANTINHA SOB SUA GUARDA E OCULTAVA UMA ARMA ¿ DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL. REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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424 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03.  PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. NUMERAÇÃO ENCONTRADA EM LOCAL DIVERSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 10.826/03, art. 14. DOSIMETRIA DA PENA.  READEQUAÇÃO EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. 

425 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença condenatória pelos arts. 180, caput, e 311, caput, na forma no art. 69, caput, todos do CP. Recurso Defensivo buscando a absolvição com fundamento no art. 386, III, V e VII, do CPP. Pleitos subsidiários de reconhecimento da consunção entre os delitos, fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da circunstância agravante da reincidência, bem como fixação de regime inicial mais brando. Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que adquiriu veículo produto de furto - Versão do acusado que restou totalmente isolada nos autos - Receptação comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos. Adulteração de sinal identificador de veículo - Materialidade e autoria comprovadas - Numeração de parte do chassi adulterada - Réu que negou a prática delitiva - Versão que não convence - Bem jurídico violado. Conjunto probatório desfavorável - Condenação que se impõe. Tese de consunção - rejeitada. Dosimetria - Reprimenda inalterada. Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal pelos maus antecedentes - Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência - Na terceira etapa, ausentes causas modificativas. Concurso material mantido. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Recurso Defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão oportunamente

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426 - TJRJ. Apelação criminal. arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do CP, art. 69. Recurso defensivo. Autoria delitiva induvidosa. Palavra firme dos policiais responsáveis pelo flagrante. Confissão parcial dos réus. Apreensão de 3.800g de maconha, fuzis com numeração raspada, munições e rádio transmissor, elementos indicativos de tráfico e atuação de facção criminosa. Ação integrada e permanente, com atuação estável entre os réus e a facção criminosa dominante. Majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, devidamente reconhecida, porquanto a arma de fogo era utilizada, de modo compartilhado entre os réus, para o controle da atividade criminosa. Regime fechado devido ao quantum da pena final aplicada, além da reincidência em relação ao réu Jorge. Recurso desprovido.

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427 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOLO EVIDENCIADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

428 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Alegação, pela empresa-autora, de protesto indevido dos títulos pelos réus. Títulos não honrados no respectivo vencimento. Novação da dívida não demonstrada pela empresa-autora. Mercadorias devidamente entregues pela empresa-ré e recebidas pela empresa-autora. Títulos formalmente perfeitos. Ausência de motivo para o reconhecimento da inexigibilidade dos títulos e para o cancelamento dos protestos. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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429 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga conjugal. Desnecessidade de autorização da autora embargante, esposa do sócio de empresa que figurou como interveniente garantidor e devedor solidário em contratos de financiamento (capital de giro). Dispensabilidade também da outorga do cônjuge do avalista em nota promissória firmada antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando ainda não vigorava o art. 1.647, inciso III, desse diploma legal. Hipótese em que, tratando-se de aval do marido formalizado em favor de empresa do qual ele é sócio, caberia à esposa (interessada na exclusão da meação, em sede de embargos de terceiro) arcar com o ônus da prova da não-repercussão econômica do ato para a família. Ausência de demonstração, pela apelante, de que a dívida contraída pelo cônjuge não resultou em benefício da família. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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430 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato (CP, art. 312, caput). Acesso a autos vinculados ao processo em análise. Retirada do sigilo. Ausência de ilegalidade. Nomeação de «funcionários fantasmas». Atipicidade da conduta. Não reconhecida. Recurso improvido.

431 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Infração tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único. Trancamento da ação penal. Coisa julgada. Não configuração. Justa causa. Indícios de autoria. Prova da materialidade. Agravo desprovido.

432 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Oposição por mulher casada. Meação não excluída quando da constrição. Imóveis de propriedade do casal. Necessidade de preservação da meação do cônjuge. Requisitos do artigo 87 não preenchidos. Bens penhorados que não podem ser considerados indivisíveis. Mantença da penhora, reservando-se metade do produto para realização do direito da embargante. Direito da autora, no mínimo, à metade do valor da avaliação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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433 - TJSP. Apelação da defesa - Nulidade das buscas pessoal e veicular - Matéria analisada com o mérito recursal por depender da verificação de provas - art. 311, §2º, III, do CP - Apelante que conduzia veículo automotor com placas falsas e numeração de chassi suprimidas, devendo saber da adulteração ou remarcação - Fundadas razões para a realização das buscas evidenciadas - Nulidade afastada - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Tese de atipicidade da conduta - Afastamento - Conduta de suprimir que se insere no conceito de remarcar sinal de identificação de veículo automotor - Conceitos aplicáveis no caso das condutas equiparadas previstas no § 2º, III do CP, art. 311 - Condenação bem decretada - Penas corretamente fixadas - Regime prisional aberto - Recurso improvido.

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434 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Dependente. Irmão. Inclusão. Dependência econômica comprovada. Estado. Custas. Responsabilidade. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Previdência pública. Ipergs. Curatela. Pretensão de inclusão de irmão interditado como dependente. Demonstração da incapacidade e da dependência. Ausência de outros dependentes. Possibilidade.

435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Tese de ausência de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Prática de novo crime após ser beneficiado com a concessão de liberdade pelo mesmo crime. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Alegada desproporcionalidade da custódia. Impossibilidade de aferição. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Recurso desprovido.

436 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Ameaça e lesão corporal praticadas no âmbito doméstico (CP, arts. 147, «caput», e 129, «caput», c/c Lei 11.340/2006, art. 7º). Ausência de materialidade do crime de lesões corporais. Desclassificação para a contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Recurso do réu. Inviável absolvição. Depoimentos uníssonos e coerentes da vítima e dos policiais em ambas as fases processuais. Palavra dos agentes públicos isenta de máculas e em consonância com as provas constantes nos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Estado de ira/exaltação. Inteligência do CP, art. 28, I. Não afastada a imputabilidade do agente. Impossibilidade de substituição da pena do crime de ameaça por multa. Exegese do art. 17 da Lei maria da penha. Imposição de pena privativa de liberdade. Inexistência de continuidade delitiva entre o crime de ameaça e a contravenção de vias de fato. Bens jurídicos tutelados distintos. Pedido formulado nas contrarrazões de fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado. Impossibilidade. Verba concedida na sentença que engloba todos os atos processuais.

437 - TJSP. Recurso inominado. Aprovação da autora na décima-sexta colocação, em concurso promovido pela ré veiculado em Edital de 01/2017, com previsão de apenas duas vagas para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. Contratação temporária, por meio de processo seletivo pretérito, no ano de 2014, de duas profissionais para exercício de função similar (Auxiliar de Saúde Bucal - ESF). Tema de 784 do STF, Ementa: Recurso inominado. Aprovação da autora na décima-sexta colocação, em concurso promovido pela ré veiculado em Edital de 01/2017, com previsão de apenas duas vagas para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. Contratação temporária, por meio de processo seletivo pretérito, no ano de 2014, de duas profissionais para exercício de função similar (Auxiliar de Saúde Bucal - ESF). Tema de 784 do STF, no qual restou delimitado que o surgimento de novas vagas não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas. Caso concreto que não autoriza a posse e nomeação pretendida, notadamente porque não existe conduta atribuível à ré que possa configurar preterição arbitrária e imotivada da nomeação da autora. Administração Pública que tem sua conduta regida pelo princípio da legalidade estrita, não sendo suficiente a similitude entre os cargos para acolhimento do pedido. Recurso provido para julgar improcedente o pedido, com revogação da tutela provisória concedida em primeiro grau.

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438 - TJSP. Recurso inominado. Aprovação da autora na décima-sétima colocação, em concurso promovido pela ré veiculado em Edital de 01/2017, com previsão de apenas duas vagas para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. Contratação temporária, por meio de processo seletivo pretérito, no ano de 2014, de três profissionais para exercício de função similar (Auxiliar de Saúde Bucal - ESF). Tema de 784 do Ementa: Recurso inominado. Aprovação da autora na décima-sétima colocação, em concurso promovido pela ré veiculado em Edital de 01/2017, com previsão de apenas duas vagas para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. Contratação temporária, por meio de processo seletivo pretérito, no ano de 2014, de três profissionais para exercício de função similar (Auxiliar de Saúde Bucal - ESF). Tema de 784 do STF, no qual restou delimitado que o surgimento de novas vagas não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas. Caso concreto que não autoriza a posse e nomeação pretendida, notadamente porque não existe conduta atribuível à ré que possa configurar preterição arbitrária e imotivada da nomeação da autora. Administração Pública que tem sua conduta regida pelo princípio da legalidade estrita, não sendo suficiente a similitude entre os cargos para acolhimento do pedido. Recurso provido para julgar improcedente o pedido, com revogação da tutela provisória concedida em primeiro grau.

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439 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, com munições, e receptação. Recurso parcial provido para reconhecer a confissão de Grigorio, sem reflexo no quantum da pena. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Não houve violação de domicilio, havia situação de flagrância. A dosimetria não comporta ajuste. Na primeira fase, sopesadas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, isto é, três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para Grigorio e três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para Edison. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes em relação a Edson. A confissão de Grigorio não leva a pena aquém do piso (Súmula 231 - STJ). Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento. O regime inicial é o aberto. Preenchidos os pressupostos, houve substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Recurso livres

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440 - TJRJ. Habeas Corpus. Arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante em 10/10/2024. Paciente preso, com outros 04 nacionais, com 320g de cocaína, distribuídos em 302 pequenos sacos plásticos, uma pistola 9mm, municiada e com numeração raspada, e três rádios comunicadores. Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda» na abordagem. Em sede policial, o acusado foi cientificado de seu direito de permanecer em silêncio. Segregação cautelar mantida na decisão que recebeu a denúncia em 31/10/2024. Inicial acusatória está instruída com prova da materialidade e concretos indícios de autoria de crimes graves que afrontam a ordem pública e fomentam a violência urbana. Alegada nulidade do feito, pela ilicitude da prova obtida mediante a violação e do direito ao silêncio, diz respeito ao mérito e deverá ser analisada pelo juiz da causa, finda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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441 - TJSP. Apelação criminal. Porte de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida. Reclamo defensivo não provido. A preliminar referente a nulidade do laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística de Sorocaba já foi analisada e rejeitada por esta Colenda Câmara Criminal, quando do julgamento do Habeas Corpus anteriormente interposto. Não há incompetência territorial ou material para o processamento do feito. Materialidade delitiva e autoria que, além de incontroversas, estão provadas. A dosimetria está correta. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais favoráveis. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, a pena foi majorada em 1/6. Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento, tendo-se como pena final, três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. O regime inicial semiaberto pode ser mantido. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois ausentes os pressupostos. Recurso preso

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442 - TJSP. Apelação da Defesa - Lesão Corporal Grave e Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Desclassificação operada pelo Tribunal do Júri - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima em ambas as fases do procedimento do júri - Confissão parcial do acusado - Condenações mantidas - Pena mínima quanto ao delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - Com relação ao crime de lesão corporal grave, pena-base estabelecida no dobro, com fundamento nas consequências para a vítima, no dolo acentuado e na maior culpabilidade do acusado - Circunstâncias agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima e de delito cometido em contexto de violência doméstica - Acréscimo na fração de 1/4 adequado - Regime prisional fechado necessário, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a culpabilidade do agente, a intensidade do dolo e as consequências do delito para a vítima - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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443 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial dos acusados corroborada pelas demais provas. Laudo pericial comprovando a eficácia da arma de fogo apreendida. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Posse de droga para consumo. Demonstração de que as drogas apreendidas eram para consumo próprio do acusado Luís Henrique. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante da reincidência em relação a Felipe. Pena inalterada quanto a Luís Henrique, nos termos da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto para Felipe. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, fixado o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse, quanto o acusado Luís Henrique. Recurso parcialmente provido.

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444 - TJPE. Processo civil e administrativo. Ação de cobrança contra município. Contrato temporário. Rescisão antecipada. Indenização. Aplicação da Lei 8745/93. Agravo improvido à unanimidade. Trata-se de recurso de agravo em apelação interposto pelo município de são lourenço da mata contra decisão terminativa (fls.189/190) que negou seguimento à apelação/reexame necessário 0319740-4, mantendo-se integralmente a sentença (fls.146/151). Requer a retratação desta relatoria, e na sua impossibilidade, o provimento do recurso, a fim de reformar-se a sentença combatida.

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445 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento. Ato de efeito concreto. Ocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

446 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) . Sentença condenatória. Recurso desprovido.  I. Caso em exame.   1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. II. Questão em discussão.   2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para a condenação do réu pelo crime que lhe foi imputado. III. Razões de decidir.   3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Depoimento seguro dos policiais militares que apreenderam a arma de fogo e munições em cima do guarda-roupas do réu, juntamente com porção de droga, faca e dinheiro. Credibilidade dos depoimentos dos policiais. Réu que apresentou versão negativa isolada. Crime de perigo abstrato. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. IV. Dispositivo e tese.   4. Recurso desprovido. 

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447 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico penal do paciente. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Negativa de autoria, nulidade do flagrante e desproporcionalidade da medida extrema. Matérias não apreciadas pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

448 - TJRS. Direito público. Concurso público. Professor. Magistério. Candidato aprovado. Nomeação. Preterição. Expectativa de direito. Ação contra Fazenda Pública. Prescrição. Prazo. Contagem. Termo inicial. Df-20910 de 1932, art. 1. Decadência. Afastamento. Apelação cível. Concurso público. Magistério estadual. Edital 01/05. Indeferimento da inicial em face da decadência. Descabimento.

449 - TJRS. Direito público. Licitação. Edital. Documentação. Capacidade econômico-financeira. Exigência. Tutela antecipada. Descabimento. Empresa vencedora. Contratação. Suspensão. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Antecipação de tutela. Tomada de preços para aquisição de combustíveis. Inabilitação de concorrente. Falta da entrega de balanço patrimonial e demonstrações contábeis. Ausência de verossimilhança do direito para suspender a contratação com empresa declarada vencedora na licitação.

450 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÕES. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1.