Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRS. Recurso inominado. Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública. Nomeação a cargo público aberto por certame municipal. Coisa julgada. Litispendência configurada. CPC/2015, art. 337.

952 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público para oficial escrevente do tj/RS. Não comparecimento dos convocados para posse. Cargos vagos. Candidata aprovada e não nomeada.

953 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação. Impedimento. Anulação do ato. Procedência parcial do pedido. Reabertura do prazo para a entrega dos documentos para nomeação e posse. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar os dispositivos legais violados e existência de dissídio jurisprudencial. Aplicação da súmula 284/STF.

954 - STJ. Inventário e partilha. Habilitação de cônjuge supérstite. Direito a meação de bens. Casamento. Pacto antenupcial de regime de separação de bens. Impossibilidade. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256. CCB/2002, art. 1.639. CPC/1973, art. 1.001.

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955 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. art. 1º, II, C/C art. 12, I, AMBOS DA LEI 8.137/90, POR 20 VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, SUSTENTANDO O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL RETROATIVA; E 2) DE NULIDADE DO PROCESSO, PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO: 3) A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E 4) A NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 5) A FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL; 6) O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES CORRESPONDENTES AO GRAVE DANO À COLETIVIDADE; 7) A COMPENSAÇÃO DA MAJORANTE COM A ATENUANTE ETÁRIA; E 8) A REDUÇÃO DO AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ACOLHIMENTO DA PRIMEIRA QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA.

956 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM DOZE VEZES A REMUNERAÇÃO DO CARGO -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.53/09 - VALOR DA CAUSA RETIFICADO PARA QUANTIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

957 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. 1ª RECURSO DE APELAÇÃO - MP: DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DA REGRA DO «CONCURSO MATERIAL DE CRIMES» - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 2ª RECURSO DE APELAÇÃO - DEFESA: ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS - PEDIDO PREJUDICADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRETENSÃO DESCABIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - RECURSO DESPROVIDO. 1ª

958 - TJSP. USUCAPIÃO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MERCÊ QUE COMPREENDE A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE OS HONORÁRIOS DE PERITO NOMEADO PARA ELABORAR PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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959 - TJSP. Apelação criminal. Organização criminosa. Posse ilegal de arma de fogo de numeração suprimida. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absorção. A infração à norma do art. 12, posto praticada precisamente no mesmo contexto e circunstâncias concretas daquela à norma do art. 16, parágrafo 1º, IV também da Lei 10.826/2003, fica por esta última absorvida. É que a ofensa, em tal caso, se apresenta una e se direciona ao controle que o Estado brasileiro exerce sobre o armamento de fogo existente naquelas circunstâncias concretas em que o fato efetivamente ocorreu. Ainda que a pluralidade de armamento possa, e realmente deva, influir na calibragem da pena-base, importando na regulagem da culpabilidade global da conduta, tal não implica em infração autônoma que carregue finalidade distinta desde o âmbito de intervenção normativa na conflituosidade social então havida. Entender que tenha ocorrido duplicidade de ofensas legais seria, nesse cenário, levar demasiadamente longe a leitura puramente causalista da conduta humana, acreditando que ela se encerra em si mesma. Seria dissociar essa conduta da finalidade global de furtar-se o agente do controle do armamento em sua posse ilegal, ainda que estilhaçando o gesto ilícito de modo mais censurável por objetos criminosos diversos

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960 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação - arts. 33 e 35 c/c lei 11343/06, art. 40, IV. Preliminares afastadas. A CF/88 art. 5º, XI estabelece a casa como asilo inviolável, mas, ressalva a hipótese de flagrante delito. Os policiais diligenciavam em busca de um dos autores de uma chacina ocorrida no dia anterior aos fatos. O réu ao perceber a proximidade da guarnição empreendeu fuga da residência e levou consigo uma sacola com uma pistola 9mm com numeração suprimida e municiada com 11 (onze) cartuchos intactos, 238 (duzentos e trinta e oito) tubos plásticos com cocaína, 132 (cento e trinta e duas) embalagens plásticas com crack, 01 (uma) bateria para rádio de comunicação e 1000 (mil) tubos plásticos vazios, material usualmente utilizado para acondicionar cocaína para fins de venda. Segundo os brigadianos o acusado autorizou a entrada na residência, confirmado no interrogatório em juízo. No local foi apreendido 01 (um) caderno com anotações de contabilidade tráfico de drogas e material utilizado para preparar e embalar drogas para fins de venda, a saber, 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) pote contendo pó semelhante a fermento químico, 500 (quinhentos) tubos plásticos vazios e 02 (duas) folhas com etiquetas com a inscrição de facção criminosa. Os agentes da lei tiveram suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos justificada a diligência. Repercussão Geral. Tema 280. Autoria e materialidade comprovadas. Comprovado que o réu se associou a outros elementos para praticar o tráfico ilícito de drogas. Réu foragido do sistema prisional. Réu não comprova renda ou atividade laborativa e não justifica a posse de tamanha quantidade de drogas, material para endolação e etiquetas para identificação do entorpecente com sigla da facção criminosa. A estabilidade e permanência da associação, do o tipo do art. 35 da lei de drogas, demonstrada. O emprego de arma de fogo comprovado e o armamento foi apreendido com o réu e as drogas, mantida a causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11343/06. Dosimetria ajustada. Recurso parcialmente provido.

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961 - TJSC. Administrativo. Concurso público municipal para o cargo de auxiliar de serviços gerais. Candidato com 66 anos. Declaração de inaptidão em exame de admissão. Doenças assintomáticas e idade avançada. Perícia que considera o candidato apto para o exercício das atividades relacionadas ao cargo. Ausência de legislação que determine idade máxima para nomeação e posse em cargo público. Tutela antecipada. Nomeação e posse. Sentença mantida. Recurso improvido.

962 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MOTORISTA - MALES OTORPÉDICOS COLUNARES, OMBROS, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTEÇA E DO LAUDO PERICIAL E PEDIDO COMPLEMETAÇÃO OU REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E ERGONOMIA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PRODUÇAÕ DE OUTRAS PROVAS -

963 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CICLISTA MENSAGEIRO

964 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVELIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AJUDATE DE MOTORISTA - TRAUMA OCULAR - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DO LAUDO PORQUE OMISSO - INOCORRÊNCIA -

965 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Acordo homologado nos autos dos Embargos à Execução, em relação a somente um dos réus. Novação da dívida. Expedição de carta de crédito apenas em relação ao participante da novação. Ausência de manifestação do exequente. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. Reforma Parcial. Caso concreto, cuja resolução independia de manifestação da parte autora, embora intimada a fazê-lo. Homologação de acordo no bojo dos Embargos à execução, que se deu somente em relação a um dos executados. Incidência do instituto da novação da dívida. Demais executados que não participaram da avença. Extinção do feito, ante ausência de necessidade de seguimento da execução, nos termos do, IV, CPC, art. 485. Retificação da R. Sentença, somente em relação ao artigo fundamentado. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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966 - TJSP. Remessa necessária - Ação Popular - Condenação por atos de improbidade administrativa - Suposto esquema de nomeação em cargos de livre provimento para desvio de verba pública, lavagem de dinheiro e peculato - Descabimento - Ilegitimidade da parte autora para pleitear a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 - Ausência de prova dos fatos narrados na inicial - Ônus probatório não cumprido, a teor do CPC, art. 373, I - Demandados que sequer ocupam hodiernamente os cargos em discussão - Ausência de dever reparatório ao erário público, eis que tampouco existe comprovação de que os demandados não tenham exercido as funções para as quais foram nomeados - Sentença de improcedência mantida - Reexame necessário improvido

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967 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.

968 - TJSP. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Bens abandonados no imóvel pelos locatários ao menos desde 2019. Representante da Autora imitido na posse do imóvel e nomeado depositário fiel. Encargo que não pode perdurar indefinidamente. Autorizada a doação dos bens a instituição de caridade e descarte dos itens não aceitos, após edital para retirada voluntária, providências a serem comprovadas nos autos. Recurso provido.

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969 - TJSP. Agravo de instrumento - Societário - Ação de exclusão de sócio - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência requerida pela sociedade autora para «o fim de afastar liminarmente o sócio majoritário da administração exclusiva da sociedade» - Inconformismo da autora - Tutela recursal deferida para afastar-se o sócio majoritário da administração e nomear-se administrador judicial para a sociedade - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos e limites aqui definidos, que estão evidenciados - Verifica-se, no caso em questão, uma lamentável e conturbada extensão de um litígio familiar para a relação societária constituída pelo casal, que está a afetar e a comprometer o desenvolvimento da atividade empresária por ambas as partes - Reconvenção apresentada pelo réu, na qual se requer a exclusão da sócia autora - Intensa litigiosidade entre as partes que se imputam reciprocamente o cometimento de diversas faltas graves - Circunstâncias dos autos que demonstram não ter mais como retardar-se uma solução jurisdicional efetiva - Considerado o intenso litígio instaurado, a administração exclusiva da sociedade por qualquer dos sócios não se mostra exequível e tampouco razoável - Mitigação do princípio da intervenção mínima - Particularidades do caso concreto que indicam ser mais adequado e razoável o acolhimento do pedido subsidiário de tutela de urgência, com a nomeação de um administrador judicial para a sociedade em questão, a fim de evitar-se atos lesivos à pessoa jurídica, aos sócios, aos clientes e aos funcionários, preservando-se, ainda, os direitos das partes envolvidas até o julgamento da ação - Tutela recursal confirmada - Decisão recorrida reformada - Recurso provido em parte.

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 14 E 16, §1º, IV, TODOS DA LEI 10.826/03 (EM CONCURSO FORMAL), E art. 180 (DUAS VEZES) E art. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. APREENSÃO DE 01 REVÓLVER CALIBRE .38 SPL, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA; E DE 01 PISTOLA GLOCK, CALIBRE .40 S&W, COM DOIS NÚMEROS DE SÉRIE, ALÉM DE UM CARREGADOR E MUNIÇÕES COMPATÍVEIS COM AS REFERIDAS ARMAS DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, EIS QUE SE TRATA DE ÚNICA PASSAGEM DO APELANTE PELO JUÍZO MENORISTA. MÉRITO. A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS ATRIBUÍDOS AO ORA APELANTE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, SEJA PELA PROVA ORAL TOMADA DOS AGENTES DA LEI, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, SEJA PELOS ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS. VERSÃO DEFENSIVA APRESENTADA PELO APELANTE, NO SENTIDO DE QUE HAVIA SIDO CONVIDADO PELO ELEMENTO QUE FALECEU, PARA IREM A UM JOGO DE FUTEBOL, SENDO QUE, NO CAMINHO, LHE FOI INFORMADO QUE ESTAVAM INDO PRATICAR ROUBOS, QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS PELO ADOLESCENTE NESTES AUTOS, DEMONSTRA QUE ESTE NECESSITA DE MEDIDAS QUE PROPICIEM A RESSOCIALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO, COMO FORMA DE PRESERVAR NÃO APENAS DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA, MAS TAMBÉM E, PRINCIPALMENTE, O PRÓPRIO ADOLESCENTE INFRATOR. MANUTENÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO APLICADA, COMO A QUE MELHOR ALCANÇARIA OS FINS DISPOSTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA

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971 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Sentença julgou «PROCEDENTE o pedido e ANULO o negócio de integralização do capital social da Coimbra mediante a transferência da parcela que Humberto detinha sobre o imóvel, anulação a ser averbada na matrícula 348.072 do 11º Oficial do Registro de Imóveis de São Paulo, permitindo-se, assim, a penhora do referido imóvel nos autos da ação de indenização proposta pelo autor em face do requerido Humberto, consoante o disposto no art. 165 do Código Civil» - Recurso dos réus em que sustentam a regularidade do ato de transferência e, subsidiariamente, a exclusão da meação do cônjuge mulher, até porque parte ilegítima para figurar nesta ação, já que não manteve qualquer relação jurídica com a autora - Reconhecida a legitimidade passiva da corré em razão da participação dela, direta ou indireta, no negócio jurídico praticado em fraude contra credores, não há, aqui, como emitir-se qualquer juízo sobre a intangibilidade ou não da meação dela relativamente ao imóvel objeto da matrícula 348.072 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (cobertura duplex), até porque à meação o pedido inicial não se refere - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

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972 - TJSP. APELAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

973 - TJSP. APELAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

974 - TJSP. APELAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

975 - TJSP. APELAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

976 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 2) A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. MULTIREINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO ACUSADO, ALÉM DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (ART. 42, LEI ANTIDROGAS), SUFUCIENTES PARA A EXPASPERAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO COM DUAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA. MATÉRIA LEVADA A EFEITO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.931.145/SP. TEMA 585. INFORMATIVO 742. NOS CASOS DE MULTIRREINCIDÊNCIA, DEVE SER RECONHECIDA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL, SENDO ADMISSÍVEL A SUA COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM ESTRITO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

977 - TJSP. APELAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO COM OUTRAS APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

978 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. recurso defensivo desprovido. recurso ministerial parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação da Defesa de Elisângelo e do Ministério Público contra a sentença que condenou Washington pelo crime de tráfico de drogas e Elisângelo pelos delitos de tráfico de drogas na modalidade privilegiada e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: preliminarmente, (i) se há nulidade da prova, em razão da ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar; no mérito, (ii) se a pena-base comporta majoração; (iii) se na segunda fase da dosimetria deve ser reconhecida a agravante da calamidade pública ou reduzida a reprimenda abaixo do mínimo legal; e (iv) se deve ser afastado o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e imposto o regime inicial fechado para o réu Elisângelo. III. Razões de decidir 3. Preliminares rejeitadas. A busca pessoal foi legítima, pois houve fundada suspeita, na forma do CPP, art. 244. Perdurando a consumação do delito ao longo do tempo, o estado de flagrância persiste durante toda a posse do entorpecente. Logo, os acusados se encontravam em estado flagrancial. Diante da natureza permanente do crime tráfico de drogas e, consequentemente, da notória existência do estado de flagrância, tem-se legítima a ação dos agentes estatais e lícita a prova obtida. Legalidade das buscas. 4. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva que não foi objeto de insurgência. 5. Dosimetria redimensionada. Pena-base mantida no mínimo legal, sob pena de incorrer em indevido bis in idem. Na segunda fase, reconhecida a agravante da calamidade pública, majorando a reprimenda de Washington e sem reflexos para Elisângelo. Na terceira fase, o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, reconhecido para o réu Elisângelo, deve ser afastado. Demonstrada dedicação do réu à atividade criminosa. Expressiva quantidade de drogas apreendidas, além da apreensão de quantidade expressiva de dinheiro em espécie, balança, embalagens plásticas e arma de fogo com numeração suprimida. Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida. Requisitos cumulativos do tráfico privilegiado não cumpridos. 6. Regime inicial fechado adequado, em razão da quantidade de pena e em face da periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas, como se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido. 8. Recurso ministerial parcialmente provido

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979 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indícios de contumácia delitiva que justificam a prisão cautelar. Apreensão de arma de fogo com numeração suprimida, no cumprimento de mandado oriundo de Vara especializada em organizações criminosas, sendo que o investigado já respondia a ação penal por homicídio. Recurso da defesa não provido.

980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. 2007. TÉRMINO DAS CONVOCAÇÕES EM 2014. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO CONVOCADA SOMENTE PELO JORNAL LOCAL E QUE ISSO TERIA IMPEDIDO SEU CONHECIMENTO SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELANTE QUE AJUIZA A AÇÃO SOMENTE NO ANO DE 2022, APÓS MAIS DE 08 ANOS DA ÚLTIMA CONVOCAÇÃO E MAIS DE 15 ANOS APÓS O INÍCIO DO CERTAME, QUANDO EFETIVAMENTE DESCOBRIU QUE HAVIA SIDO CONVOCADA POR MEIO DE JORNAL LOCAL. SEGUNDO O STJ «DE ACORDO COM O VIÉS OBJETIVO DA TEORIA DA ACTIO NATA, REGRA GERAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, OS PRAZOS PRESCRICIONAIS SE INICIAM NO EXATO MOMENTO DO SURGIMENTO DA PRETENSÃO. EXCEPCIONALMENTE, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, PASSOU A ADMITIR QUE, EM DETERMINADAS HIPÓTESES, O INÍCIO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DEVERIA OCORRER A PARTIR DA CIÊNCIA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO POR SEU TITULAR, NO QUE FICOU CONHECIDO COMO O VIÉS SUBJETIVO DA TEORIA DA ACTIO NATA» (RESP 2144685 / SP). DEIXAR QUE O PRAZO SOMENTE SE INICIASSE QUANDO A CANDIDATA DESCOBRISSE QUE HAVIA SIDO CONVOCADA DE FORMA, AO SEU VER, INDEVIDA, POR MEIO DE JORNAL LOCAL, TORNARIA A DEMANDA QUASE IMPRESCRITÍVEL, OUTRA EXCEÇÃO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. ASSIM, INCONTESTE QUE A PRESCRIÇÃO SE CONSUMOU EM 2019, CONSOANTE FICOU RESSALTADO NA SENTENÇA E NA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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981 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ÀS PENAS DE ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL CONTRA O APELANTE. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE APLICADA, BEM COMO ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS À SACIEDADE E COMPROVADAS PELA PROVAS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE, PELA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM PESSOAL, BEM COMO PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA VISUALIZADA PELOS AGENTES DA LEI. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NOUTRO GIRO, QUANTO A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, IV DA LEI 11.343/06, RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE NÃO MERECE QUALQUER RETOQUE EIS QUE, INQUESTIONÁVEL O EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA EXERCER A TRAFICÂNCIA, TENDO SIDO APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO 01 (UMA) ARMA DE FOGO DA MARCA TAURUS (PISTOLA), DE CALIBRE .380, NUMERAÇÃO RASPADA E 14 (QUATORZE) MUNIÇÕES, MODELO CBC (CARTUCHO INTACTO), DE CALIBRE .380, BEM COMO CONSTATADA SUA APTIDÃO PARA PRODUZIR DISPAROS. POR FIM, NO QUE CONCERNE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR OS PEDIDOS, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÕES AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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982 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE PROFESSOR II, CÓDIGO M06, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ (EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 01/2011/PMM/RJ, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

983 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Receptação e condução de veículo com sinal identificador adulterado. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes de receptação e de condução de veículo com sinal identificador adulterado. 2. Acusado que adquiriu um veículo Hyundai Hb20 produto de furto e o conduzia ostentando placas não originais e com as numerações do chassi, do motor e dos vidros adulteradas. Policiais militares em patrulhamento que avistam o réu na condução do veículo. Acusado que tenta fugir da abordagem, mas acaba abalroando o automóvel. Agentes públicos que constatam, pela numeração do câmbio e leitura do módulo, que o veículo era produto de furto. Perícia que atesta a adulteração nas numerações do chassi, do motor e dos vidros. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se as provas são suficientes para a condenação. III. Razões de decidir 4. Materialidade e autoria claras. Palavras da vítima e dos policiais militares coerentes e seguras. Versão exculpatória isolada e que não convence. Evidência clara de prévio conhecimento do recorrente acerca da origem ilícita do veículo e da adulteração de sinais identificadores. Configuração do tipo penal previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, que não exige a comprovação de que foi o agente quem adulterou o sinal identificador. Condenações bem decretadas. 5. Penas fixadas nos mínimos legais, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime inicial aberto. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, «caput», e CP, art. 311, § 2º, III

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984 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Sentenciado surpreendido transportando 142 tijolos de maconha (139,7kg) e 1 tijolo de pasta-base de cocaína (928,93g), além de um revólver, calibre 38, com numeração suprimida. Pleito de reconhecimento da modalidade privilegiada do delito. Impossibilidade. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Causa hábil a denotar a dedicação do requerente a atividades criminosas. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. Declaração de inconstitucionalidade do disposto na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 111.840/ES. Requerente que, apesar de primário, foi condenado a pena de oito anos de reclusão, com valoração negativa das circunstâncias judiciais e reconhecimento da dedicação às atividades criminosas. Regime inicial fechado adequado. Ausência de injustiça ou erro judiciário que autorize a rescisão da coisa julgada. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

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985 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 10.826/2003, art. 16, § ÚNICO, IV - PLEITO DEFENSIVO, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA - DENÚNCIA QUE, INICIALMENTE, IMPUTA AO APELANTE A CONDUTA DESCRITA na Lei 10.826/03, art. 14, UMA VEZ QUE ELE PORTAVA E TRANSPORTAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, UMA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONSISTENTE NO REVÓLVER DA MARCA ROSSI, CALIBRE .38, NÚMERO DE SÉRIE F337, COM 05 (CINCO) MUNIÇÕES, CALIBRE .38, INTACTAS - DIANTE DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO APREENDIDA, CONSTATOU-SE QUE O NÚMERO DE SÉRIE DO ARMAMENTO EXAMINADO FOI «REMOVIDO POR AÇÃO MECÂNICA ABRASIVA», RAZÃO PELA QUAL A PEÇA EXORDIAL FOI ADITADA, À PÁGINA DIGITALIZADA 120, PARA IMPUTAR AO APELANTE A PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO art. 16, § ÚNICO, IV, DO CP, PELO QUAL FOI CONDENADO - ENTRETANTO, FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEM-SE QUE A MOSTRA É FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA CONDUZIR À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, DIANTE DAS DIVERGÊNCIAS ENTRE AS INFORMAÇÕES DO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (PD 156) E OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS NÃO ESCLARECEM, COM SEGURANÇA, AS CARACTERÍSTICAS DA ARMA DE FOGO APREENDIDA, HAVENDO DÚVIDA, NO TOCANTE À CONDUTA DESENVOLVIDA PELO RECORRENTE - AGENTE MILITAR DANIEL QUE, EM JUÍZO, NÃO FAZ MENÇÃO ACERCA DA PRESENÇA OU NÃO DO NÚMERO DE SÉRIE NO REVÓLVER APREENDIDO, SENDO CERTO QUE, EM SEDE POLICIAL (FLS. 09/09V), ELE INFORMOU QUE A REFERIDA ARMA NÃO APARENTAVA ESTAR RASPADA - E O SEU COLEGA DE FARDA, LUIZ FERNANDO, NA FASE JUDICIAL, AFIRMOU QUE, EMBORA NÃO SE RECORDASSE DOS NÚMEROS, O ARMAMENTO POSSUÍA NUMERAÇÃO - OCORRE QUE O LAUDO PERICIAL, REALIZADO NO REVÓLVER EM TELA, ATESTA QUE O SEU NÚMERO DE SÉRIE FOI REMOVIDO POR AÇÃO MECÂNICA ABRASIVA, O QUE CONDUZ À INCERTEZA QUANTO AO FATO PENAL - É CERTO QUE OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES POSSUEM RELEVÂNCIA NO CONTEXTO PROBATÓRIO, MAS DEVEM ESTAR ATRELADOS A OUTRAS PROVAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, EM QUE APRESENTAM DIVERGÊNCIAS QUANTO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO LAUDO PERICIAL DA ARMA APREENDIDA - PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS, APONTANDO UMA PRESUNÇÃO, QUE NÃO SE FIRMOU EM PROVA SEGURA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONDUZINDO À INCERTEZA QUANTO AO FATO PENAL E SUA AUTORIA, QUE NÃO RESTARAM BEM DELINEADOS; E, FACE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - POR FIM, CONVÉM CONSIGNAR QUE, EMBORA O APELANTE TENHA CONFESSADO EM SEDE POLICIAL (FLS. 12/12V) ESTAR COM A ARMA DE FOGO EMBAIXO DO BANCO DO CARRO E, EM JUÍZO, TENHA AFIRMADO QUE O ARMAMENTO POSSUÍA NUMERAÇÃO, TEM-SE QUE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPP, art. 197, NÃO BASTA A CONFISSÃO, SENDO INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A CORROBORÁ-LA, O QUE NÃO OCORRE NA PRESENTE HIPÓTESE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII.

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986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA.

987 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que, pela prescrição quinquenal, as mensalidades anteriores a 20/05/2017 não podem ser objeto de cobrança, bem como que a alegação unilateral de novação da dívida, por acordo verbal, não ultrapassou o campo da mera assertiva, inviabilizando a cobrança das parcelas posteriores a junho/2017. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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988 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e Partilha. Justiça gratuita indeferida à Autora, com a ressalva de que as custas judiciais poderão ser recolhidas antes da adjudicação ou da homologação da partilha. Insurgência. Não acolhimento. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, que, no caso, é constituído por um imóvel, com valor venal de R$ 632.648,91. Precedentes desta Câmara e do STJ. Diligências para citação de demais herdeiros que corresponde a despesas processuais e que são de diminuto valor, de modo que de todo viável sua exigência desde logo. Análise de pretendida nomeação como administradora provisória que não cabe ser aqui realizada, por não ter sido objeto da decisão atacada, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida

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989 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão da parte autora de que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações, em virtude dos danos que lhe sobrevieram de falha na ocasião de posse em cargo público. Autora que tomou posse em cargo público, e inclusive estava em efetivo exercício, quando foi afastada do trabalho com a justificativa de que publicado tardiamente o resultado «apto», que ocorreu após o prazo de 120 dias. Responsabilidade objetiva. Serviço público. Aplicação ao caso do art. 37, §6º, da CF/88 de 1988. Contexto probatório do qual se confere a efetiva ocorrência dos alegados danos morais, cuja indenização foi fixada em montante adequado. Danos materiais igualmente comprovados. Adequação aos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Administração Pública que não guardou observância ao princípio da confiança e da segurança jurídica na adoção de seus atos. Autora que efetivamente tomou posse e entrou em exercício, e posteriormente foi afastada indevidamente, e portanto, faz jus ao pagamento de todos os reflexos financeiros correlatos relativos ao período em que ficou indevidamente afastada. Distinguish. Caso que não se adequa a hipótese de nomeação tardia. Precedentes do Colendo STJ. Sentença que deve ser modificada. Recurso de Apelação da autora que é provido, em parte

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990 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.

991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PERÍCIA MÉDICA. I.

992 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

993 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA, SOB O REGIME DA CLT, NOMEADA PARA OS CARGOS DE ASSESSORA GOVERNAMENTAL E ASSESSORA DE GESTÃO PÚBLICA IV - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA» - DESVIO DE FUNÇÃO - PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PARA O CARGO DE DIRETORA DO PROCON DE NOVA ODESSA -

994 - TJRJ. OITAVA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0001269-23.2024.8.19.0004 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR RECORRENTE: AGUINALDO DE MESQUITA PEDROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S II E III, DO CÓDIGO PENAL C/C 155 § 4º, II C/C art. 211, NA FORMA DO art. 69 TODOS, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR ASFIXIA, DE FURTO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E, POR CONSEQUÊNCIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU E, NO MÉRITO SE PUGNA A IMPRONÚNCIA ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, HAVENDO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

995 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de professor da educação básica, do quadro de pessoal da secretaria de estado de educação do estado de Minas Gerais. Direito à nomeação. Candidata aprovada em cadastro reserva. Alegação de preterição, por surgimento de vagas, no curso do certame. Não demonstração. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

996 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. QUESTÃO PROCESSUAL NÃO RENOVADA EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO NO FEITO ORIGINÁRIO. APTIDÃO DO APELO PARA TORNAR INSUBSISTENTE O INTERESSE RESCISÓRIO. SÚMULA 100, I, DO TST. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Ao julgar a presente ação rescisória, a Corte a quo pronunciou a decadência do direito de ação, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. Cinge-se a controvérsia em torno do dies a quo do prazo decadencial para ataque, por via rescisória, a capítulo da decisão regional rescindenda em que resolvida questão processual, cuja matéria não foi devolvida ao exame do Tribunal Superior do Trabalho na oportunidade em que interpostos recurso de revista e agravo de instrumento no feito originário. A Autora pretende a desconstituição do acórdão regional mediante o argumento de que, ao não suspender o curso da ação trabalhista primitiva até que ultimado o julgamento de Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) instaurado no âmbito do Regional, o órgão julgador afrontou dispositivos constitucionais, legais e regimentais. 3. No feito originário, a Autora interpôs recurso de revista e, na sequência, agravo de instrumento, insurgindo-se tão somente contra o decidido pela Corte Regional no tocante ao mérito da causa primitiva. Nesse cenário, objetivando a parte a desconstituição do acórdão regional no capítulo concernente a uma questão processual, que pode conduzir ao reconhecimento da nulidade do feito, é de se concluir que o prazo decadencial para o ajuizamento da ação desconstitutiva deve ser contado do trânsito em julgado da última decisão meritória, porquanto inadmissível a propositura de ação rescisória preventiva. Com efeito, pendente a discussão acerca da preterição de vaga em concurso público, não há como se admitir o trânsito em julgado parcial quanto à nulidade processual, em data anterior ao esgotamento do debate sobre o mérito da causa, sob pena de se exigir da parte a propositura de ação rescisória condicional, o que não se revela admissível . 6. Considerando que a decisão de julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista foi publicada no DEJT de 17/11/2017, o trânsito em julgado operou-se em 30/11/2017, não havendo falar em decadência, pois a ação foi proposta em 10/9/2019, dentro, portanto, do biênio a que alude o CPC, art. 975 (Súmula 100, I, do TST). Recurso ordinário da Autora conhecido e provido para afastar a decadência do direito à propositura da ação. NULIDADE PROCESSUAL NO FEITO ORIGINÁRIO. SOBRESTAMENTO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Autora narra que foi instaurado Incidente de Uniformização Jurisprudencial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no qual se tratou sobre a matéria de preterição em concurso público, mesma matéria versada na ação trabalhista. Alega que , ao não sobrestar o curso da ação trabalhista até que ultimado o julgamento do respectivo IUJ, o órgão prolator do acórdão rescindendo transgrediu os arts. 168 do Regimento Interno do TRT da 10ª Região, 314 do CPC, 896, §§ 3º e 4º, da CLT e 5º da Constituição Federal. 2. A conclusão externada na decisão rescindenda, notadamente na ocasião em que julgados os embargos de declaração, quanto à ausência de direito subjetivo da reclamante à nomeação, está fundamentada na falta de comprovação de preterição, « o que afasta qualquer discussão em torno da preteribilidade dos candidatos melhor classificados que o postulante judicial da nomeação e contratação em decorrência de concurso público, objeto do IUJ «. Nesse cenário, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório da lide subjacente para afastar a premissa fática levada em conta na decisão rescindenda, no sentido de que não resultou demonstrada a existência de preterição à nomeação, de maneira a resultar na impertinência da discussão travada na demanda trabalhista com relação à matéria objeto do IUJ. Contudo, o reexame de fatos e provas do processo anterior é diligência vedada em ação rescisória que tem como causa de rescindibilidade o, V do CPC/2015, art. 966 (óbice da Súmula 410). 3. Afinal, a ação rescisória não representa nova oportunidade para análise e solução de conflitos intersubjetivos de interesses. A violação de norma jurídica, apta a autorizar o corte rescisório (CPC/2015, art. 966, V), há de se apresentar manifesta, evidente, não se legitimando com base em nova avaliação do acervo probatório produzido no processo primitivo. 4. Logo, em razão do intransponível óbice da Súmula 410/TST, não há como reconhecer o alegado maltrato aos artigos invocados. Pedido de corte improcedente . Prejudicado o exame do recurso ordinário adesivo do Réu.

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997 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO OS CONTRATOS DIGITAIS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

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998 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DIGITAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA QUE INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. NA HIPÓTESE DE QUEM REQUEREU A PROVA SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

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999 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público regido pelo edital 1/2013 bcb/depes, de 15/8/2013. Aprovação fora do número de vagas. Vacância de cargos. Findo o prazo de validade do concurso. Pedido de nomeação. Ausência de autorização do mpog. Limitações orçamentárias. Discricionariedade administrativa. Autorização do mpog para nomeação apenas de 50 dos candidatos aprovados em cadastro de reserva. Ausência de arbitrariedade.

1000 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público regido pelo edital 1/2013 bcb/depes, de 15/8/2013. Aprovação fora do número de vagas. Vacância de cargos. Findo o prazo de validade do concurso. Pedido de nomeação. Ausência de autorização do mpog. Limitações orçamentárias. Discricionariedade administrativa. Autorização do mpog para nomeação apenas de 50 dos candidatos aprovados em cadastro de reserva. Ausência de arbitrariedade.