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751 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação consumerista. Execução. Ex-cônjuge que participa do processo na qualidade de terceiro interessado. Pedido de reserva da meação sobre a indenização a ser recebida pela autora até a efetivação da partilha no Juízo de família. Possibilidade. Reserva de meação que não está restrita ao Juízo de família. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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752 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Corrupção de menor. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - É inadmissível o enfrentamento da alegada inocência do agente, ante a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Corrupção de menor. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - É inadmissível o enfrentamento da alegada inocência do agente, ante a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 147, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE POSTULA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AOS ARGUMENTOS DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA E PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO PARA EMBASAR O DECRETO PRISIONAL; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, INSERTAS NA LEI 11.340/2006; 4) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; E 5) QUE O PACIENTE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Rômulo Costa Balduino da Silva, vez que o mesmo se encontra preso, preventivamente, desde 19.06.2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, na forma da Lei 11.343/2006, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, sendo que os autos do processo originário 0083983-49.2024.8.19.0001, foram distribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse e porte de arma e munição. Corrupção de menores. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Inexistência de provas de autoria. Supressão. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A alegação de inexistirem provas de que o recorrente seja autor dos delitos não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES E CORRUPÇÃO ATIVA - PRELIMINAR: ILICITUDE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO NA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E JUSTA CAUSA - FLAGRANTE PREPARADO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS EVIDENCIADA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA - RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL E CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E CORRUPÇÃO ATIVA - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CRIME-MEIO OU ATO PREPARATÓRIO - PROTEÇÃO A BENS JURÍDICOS DIVERSOS - CORRUPÇÃO ATIVA - CRIME FORMAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME AUTÔNOMO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES PARA A MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV - VIABILIDADE - UTILIZAÇÃO DOS ARTEFATOS NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEMONSTRADA - FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/3 (UM TERÇO) POSSIBILIDADE - DUAS ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMDA, MUNIÇÕES, CARTUCHOS E CARREGADOES - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE. -
Não há falar em ilegalidade das provas colhidas por violação na busca pessoal, se demonstrada a existência de fundadas razões e justa causa para a realização da diligência, praticadas em conformidade com os dispositivos legais e as orientações jurisprudências sobre o tema. - Não há falar em flagrante preparado se inexiste nos autos indícios de ação policial prévia com o fito de instigar ou induzir a conduta delitiva. - Demonstrada a destinação mercantil da droga, imperiosa a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Alexandre da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis, que ao julgar procedente a pretensão punitiva estatal o condenou por infração ao tipo penal do CP, art. 217-A, cumulado com o art. 226, II, do mesmo diploma legal, com a incidência da Lei 8.072/1990, art. 1º, VI, com os consectários da Lei 11.340/2006, aplicando-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.
1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. 2 - Quanto à paralela contratação de servidores temporários, isto, só por si, não caracteriza preterição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.
1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. 2 - Quanto à paralela contratação de servidores temporários, isto, só por si, não caracteriza preterição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.
1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. 2 - Quanto à paralela contratação de servidores temporários, isto, só por si, não caracteriza preterição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.
1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. 2 - Quanto à paralela contratação de servidores temporários, isto, só por si, não caracteriza preterição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.
1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. 2 - Quanto à paralela contratação de servidores temporários, isto, só por si, não caracteriza preterição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.
1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. 2 - Quanto à paralela contratação de servidores temporários, isto, só por si, não caracteriza preterição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.
1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade por parte da Administração. Precedentes. 2 - Quanto à paralela contratação de servidores temporários, isto, só por si, não caracteriza preterição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Desistência de concorrentes mais bem classificados. Reposicionamento na lista. Existência do direito à nomeação. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor da omissão supostamente praticada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consistente na ausência de nomeação e posse da autora para ocupar cargo de Analista Judiciário - Área de Apoio Judiciário e Administrativo, nos termos do Edital 01/2014-TJGO, de 4 de agosto de 2014. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Nesta Corte, foi dado parcial provimento ao recurso ordinário para declarar o direito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJRS. Direito privado. Embargos de terceiro. Falência. Imóvel. Liberação de restrição. Impossibilidade. Parte e processos diferentes. Uso do imóvel. Limite. Inocorrência. Agravo de instrumento. Falência embargos de terceiro. Levantamento de restrição sobre imóvel. Descabimento no caso em concreto. Partes e processos diversos dos constantes na matrícula.
«1. Os embargos de terceiro ajuizados pela agravante foram julgados procedentes, declarando sem efeito a arrecadação da meação que a autora possui no imóvel matriculado sob 1040 no Registro de Imóveis de Campo Bom, julgando nula a respectiva praça (fls.292/299). 2. Por outro lado, tendo a autora pleiteado a liberação das restrições e oficiado ao registro imobiliário, a serventia não atendeu a determinação em função de inexistir restrição averbada, relativamente àquele fei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Inversão do ônus da prova. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII - CDC. Não implica na inversão do custo da prova requerida pela parte autora beneficiária da justiça gratuita. Impossibilidade de o Estado adiantar honorários do perito. Pagamento a ser realizado ao final do processo pela parte sucumbente ou realização da prova por perito de estabelecimento oficial. Agravo provido. CPC/2015, art. 98.
«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [REsp 871.350, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008.] «firmou entendimento de que, em se tratando de relação de consumo e sendo hipossuficiente o autor, cabível a inversão do ônus da prova, o que não tem o efeito de obrigar a parte contrária arcar com o custo da prova requerida pelo consumidor» O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS. NOMEAÇÃO E POSSE PROVISÓRIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pela parte ré contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar a nomeação e posse provisórias do autor, decorrente da conclusão do Curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros, até o julgamento final da demanda, assegurando-lhe todos os direitos inerentes ao cargo. 2. Fato relevante. A participação do autor no Curso de Formação foi autorizada por força de liminar deferida no curso do processo. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, EM REGIME FECHADO, MANTENDO A AUTORIDADE COATORA A PRISÃO CAUTELAR EM DESFAVOR DO PACIENTE, EIS QUE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. NO CASO, O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE APÓS SER ABORDADO POR POLICIAIS CIVIS, QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO NA REGIÃO DE VILAR DOS TELES, QUANDO FORAM ALERTADOS POR POPULARES DE QUE UM VEÍCULO DE COR PRETA, JUNTAMENTE COM UMA MOTO, TERIA TENTADO ROUBAR UM AUTOMÓVEL. AO SEGUIREM NA DIREÇÃO INDICADA PELOS POPULARES, OS POLICIAIS ENCONTRARAM O PACIENTE E OUTROS DOIS INDIVÍDUOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR COM A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA COM O USO DE FITA ISOLANTE. NA OCASIÃO DA REVISTA, FOI ENCONTRADO, AINDA, UM REVÓLVER CALIBRE 38, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNICIADO. PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA POR DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. QUESTÕES RELATIVAS À DOSAGEM DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME INCABÍVEIS NESTA VIA ELEITA, A NÃO SER QUANDO EVIDENCIADA FLAGRANTE ILEGALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
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770 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, LIVRE E CONSCIENTE, POSSUÍA, PORTAVA E TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU ALTERADA, CONSISTENTE EM: 01 ARMA DE FOGO I.M.I. (PISTOLA), CALIBRE (9 MM PARABELLUM (9X19MM)), 02 COMPONENTES NÃO IDENTIFICADOS (CARREGADOR), CALIBRE (9 MM PARABELLUM (9X19MM)), 22 MUNIÇÕES INDETERMINADAS, (CARTUCHO (INTACTO)), CALIBRE (9 MM PARABELLUM (9X19MM)), SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 135619069), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 135619070 E 135619071), AUTO DE APREENSÃO (ID. 135619081), LAUDO PERICIAL CRIMINAL DE EXAME EM LOCAL DE IPAF (IDS. 143108001 E 144747698), LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO (ID. 144747699), LAUDO DE EXAME DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO (ID. 144747700), LAUDO DE EXAME DE COMPONENTES DE ARMA DE FOGO - CARREGADOR (ID. 144749901), LAUDO DE EXAME DE MUNIÇÕES (ID. 144749902), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO DO ROUBO DO VEÍCULO APREENDIDO (IDS. 147466661 E 147466662), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. NARRATIVAS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICAS, AS QUAIS SE COADUNAM COM A APREENSÃO DO MATERIAL BÉLICO COM O RÉU, BEM COMO COM A PROVA PERICIAL REALIZADA. DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE ILIDISSE A VERSÃO DAS TESTEMHUNHAS DE ACUSAÇÃO, TAL COMO DETERMINA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LAUDOS DE EXAME DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES, BEM COMO DOS CARREGADORES, COMPROVANDO QUE TODO O MATERIAL APREENDIDO APRESENTAVA POTENCIALIDADE LESIVA. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE SE NEGA. ACUSADO DETIDO NO ESTACIONAMENTO DA IGREJA UNIVERSAL, NA POSSE DE UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA E DOIS CARREGADORES. O APELANTE, AO SER PRESO, INFORMOU AOS POLICIAIS QUE ELE E O COMPARSA, QUE LOGROU SE EVADIR, ESTARIAM NA POSSE DE UM VEÍCULO OBJETO DE ROUBO, QUANDO FORAM VÍTIMAS DE UMA TENTATIVA DE ROUBO, O QUE MOTIVOU UMA TROCA DE TIROS E A FUGA. EMBORA O ACUSADO TENHA CONFESSADO OS FATOS IMPUTADOS EM SEDE POLICIAL, OPTOU POR PERMANECER EM SILÊNCIO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL. AGENTES DA LEI QUE, POR SUA VEZ, NÃO VIRAM O RÉU NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE CRIME, SENDO CERTO QUE O AUTOMÓVEL FOI ENCONTRADO A UMA DISTÂNCIA DE 300 METROS DO LOCAL DO FLAGRANTE. INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUE SE RESUMEM AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO, NÃO TENDO SIDO PRODUZIDO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO QUE CORROBORE A VERSÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE EXIGE, PARA SER AFASTADO, UM MÍNIMO NECESSÁRIO DE PROVAS PRODUZIDAS POR MEIO DO PROCESSO LEGAL. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA RECEPTAÇÃO IMPUTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.
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771 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de substituição do perito, acolhendo a proposta de honorários. Ausência de elementos suficientes a justificar a incapacidade técnica do expert. Precedentes deste Tribunal. Perito que, por outro lado, já se posicionou sobre o caso da autora em processo anterior, em laudo que serviu como base para redução do atendimento «home care» pela operadora, justamente a questão que agora se busca discutir por meio da prova técnica, diante do que se diz ser recrudescimento do quadro da paciente. Substituição devida. Necessária nomeação de novo perito pelo Juízo de origem. Ausente razão para que a perícia se produza necessariamente pelo IMESC. Decisão revista. Recurso parcialmente provido
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772 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS. NÃO EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação ao cargo de Professora de Educação Infantil. A autora alegou preterição em sua nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se existe direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado, mesmo fora das vagas previstas no edital, em razão do surgimento de novas vagas ou da abertura de novo concurso duran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Concurso público. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Direito líquido e certo à nomeação. Inexistência de violação à Lei de responsabilidade fiscal. Precedentes.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela instância ordinária fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Preliminar. Nulidade dos laudos complementares de lesões corporais. Alegações no sentido de que fora nomeado um único perito ad hoc e de que o exame teria ocorrido em data anterior ao acidente. Perícia elaborada por médico oficial. Erro material concernente à data que não invalida o laudo. Guia de encaminhamento que consigna corretamente o dia do fato. Prefacial afastada. Mérito. Crime contra a vida. Homicídio simples, por três vezes, e lesões corporais graves, por duas vezes, em concurso formal (art. 121, «caput», e CP, art. 129, § 1º, I, na forma, art. 70, todos. CP). Sustentada a ausência de comprovação da materialidade e autoria. Prova emprestada. Declaração da mãe da vítima, colhida na ação indenizatória que serve como elemento de convicção. Processo que envolvia as mesmas partes, sendo oportunizado à defesa impugná-la. Ausência, no entanto de prova técnica capaz de delimitar o nexo de causalidade entre o sinistro e a morte da vítima. Impronúncia que se impõe, em relação a este crime. Alegada a ausência de dolo eventual concernente aos crimes de homicídio. Tese que não se verifica. Elementos judicializados que confirmam a versão acusatória de que o acusado dirigia em alta velocidade. Fase em que vigora o princípio in dubio pro societate. Questão que deve ser dirimida pelo tribunal do Júri. Recurso parcialmente provido.
«Tese - A alegação de que o exame pericial teria ocorrido em data anterior ao acidente, configura erro material concernente à data, fato que não o invalida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Autora que pretende a rescisão da sentença proferida em ação de nomeação de administrador provisório. LEGITIMIDADE ATIVA. Autora que exerceu cargo de Presidente da associação, alegando ter permanecido no cargo mesmo após o término do seu mandato. Legitimidade ativa do terceiro interessado para propor demanda rescisória. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. Mandado de citação da terceira interessada que foi juntado duas vezes. Contagem do prazo que deve se iniciar após a última juntad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidora efetiva do Município de Barão de Antonina - A parte autora é ocupante, desde 2007, do cargo de Fisioterapeuta, com carga horária de 40 horas semanais - Pretensão ao reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais, nos termos da Lei 8.856/94, sem redução salarial - Carga horária prevista em regulamento próprio da categoria, que deve ser observado - Adequação da jornada de trabalho às normas já existentes ao tempo da nomeação da servidora - Remuneração que deve ser proporcional - O direito à redução da jornada de trabalho, no caso, não impede a diminuição proporcional dos vencimentos da Autora - Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, pois no caso em tela houve como fator principal a redução da jornada de trabalho e, como consequência, a redução proporcional de vencimento - Precedentes - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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777 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculato (CP, art. 312, caput). Nomeação de «funcionários fantasmas». Atipicidade da conduta. Não reconhecida. Ordem denegada.
1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - No presente caso, não se verifica atipicidade da conduta, uma vez que a denúncia descreve a conduta do agente, narrando que nomeou terceiros para os cargos de assessoria, sabendo que tais servido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE CABOS DE TELEFONIA. PLEITO DE RELAXAMENTO E/OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA E/OU PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; 2) A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOTADAMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO C.P.P.; 3) INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA; 4) ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 5) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/HOMOGENEIDADE; E 6) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. PACIENTE COM REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a soltura do paciente, Igor Damascena Euzebio de Oliveira, o qual se encontra preso cautelarmente, desde o dia 06/05/2023, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Niterói. Inicialmente, cabe ser registrado que, a impetrante ao alegar questões relativas à negativa de autoria delitiva e/ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária de funcionários que não assegura, de plano, o direito subjetivo à nomeação. Mera expectativa de direito. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Aos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, compondo o chamado cadastro de reservas, tem-se que, em princípio, detém mera expectativa de direito à nomeação, sujeita à conveniência e oportunidade da Administração. 2. Nos termos do que assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o surgimento de novas vagas durante a validade do certame não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos excedentes ao número de vagas original. Para tanto, além... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, COMBINADO COM O art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DA LEI 14.344/2022. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, ADUZINDO O IMPETRANTE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE; E, 5) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, preso cautelarmente desde 21/03/2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto no artigo 217-A, combinado com o art. 226, II, ambos do CP, diversas vezes, na forma da Lei 14.344/2022, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital. A ordem, porém, não deve ser concedida. Sabe-se qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO C.PENAL. CRIME DE ROUBO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DA ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA; 2) A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO C.P; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS; 5) A DETRAÇÃO PENAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de apelação, interposto pelo réu, Jeferson da Silva Arantes, no index 107626419, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 84478406, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna, o qual condenou o acusado nomeado, como incurso nas sanções do CP, art. 157, caput, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida no regime inicial aberto, conde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público. Analista de finanças e controle da cgu. Autorização do mpog para 40 nomeações. Necessária distribuição dessas vagas por área de atuação na mesma proporção fixada no edital de abertura do concurso. Vagas constantes na Portaria 329 do Ministro do planejamento, orçamento e gestão interina que devem ser contabilizadas. Preenchimento de novas vagas que são suficientes para alcançar a posição da impetrante. Direito líquido e certo demonstrado. Embargos declaratórios do particular acolhidos para, reformando o acórdão embargado, conceder a segurança.
«1 - Esta Corte Superior, analisando questão jurídica idêntica a dos autos, adotou posicionamento de que, a ampliação do número de vagas, após a homologação do concurso, deve observar a proporção estabelecida no edital de abertura. A não observância da proporcionalidade, no que diz respeito ao total de vagas por Área/Campo de Atuação, atenta contra alguns dos princípios-chave regedores dos concursos públicos: legalidade, isonomia e vinculação ao edital (MS 4Acórdão/STJ, Rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Adulteração de sinal de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta da paciente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Prisão domiciliar. Pedido não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. É inadmissível o enfrentamento da alegaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA ESTRADA DA USINA, COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, QUE RESULTOU AINDA NA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À IMPUTAÇÃO DA PERPETRAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS PELO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, NA FORMA DA COMBINAÇÃO ENTRE OS arts. 14 DA LEI 10.826/03 E 29 DO CÓDIGO PENAL, SUSTENTANDO QUE ¿O ARTEFATO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE PRONTA UTILIZAÇÃO, IMEDIATAMENTE DISPONÍVEL A TODOS OS APELADOS¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, DIANTE DE UM CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE NÃO TRAZ QUALQUER SUPORTE À COMPROVAÇÃO DE SUA AUTORIA, INADMITINDO-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA DE 01 (UM) REVÓLVER, DA MARCA ROSSI, CALIBRE .38, OSTENTANDO A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, ALÉM DE 01 (UM) CARTUCHO DE MESMO CALIBRE, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, AINDA MAIS EM UM CRIME DE MÃO PRÓPRIA, QUE, PORTANTO, INADMITE COAUTORIA, MAS, TÃO SOMENTE, PARTICIPAÇÃO, CENÁRIO QUE PERMANECE INALTERADO, MESMO DIANTE DA TENTATIVA DO POLICIAL MILITAR, SERGIO, DE DETERMINAR A POSIÇÃO DO ARTEFATO VULNERANTE NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL, OSCILANDO EM SUAS DECLARAÇÕES, AO INDICAR QUE ORA ESTARIA SOB O ASSENTO OCUPADO POR RODOLFO, E ORA SOB O BANCO DO MOTORISTA, COM A RESSALVA DE QUE ESTARIA SITUADO NA PORÇÃO TRASEIRA DO REFERIDO ASSENTO, EM PROXIMIDADE À LOCALIZAÇÃO DE WELLINGTON, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELA ¿CHAMADA DE CORRÉU¿ EFETIVADA POR ESTE ÚLTIMO PERSONAGEM, POR FORÇA DE SUA NATURAL E INTUITIVA INVALIDADE, A PARTIR DA QUAL SE SUSTENTOU QUE A ARMA DE FOGO TERIA SIDO APREENDIDO JUNTO À CINTURA DE RODOLFO, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO NECESSARIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
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785 - TJSP. Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Não pagamento das parcelas ajustadas. Ré citada com hora certa e não constituiu advogado. Ausência de nomeação de Curador especial (art. 72, II, CPC). Nulidade reconhecida de ofício, como medida que se impõe. Sentença anulada de ofício, prejudicada a análise do recurso da Autora.
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786 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - A
autora pediu revisão de contrato celebrado com a ré em 02/2016, com parcelas de R$85,00 - A petição inicial indicou uma numeração de contrato que inexiste e que não foi encontrado no extrato do INSS referente aos descontos realizados no benefício da autora - A ré, por sua vez, se defendeu alegando inexistir contrato com tais características (numeração, data de celebração, valor de empréstimo e de parcela) defendendo-se com base em outros contratos que se supôs fossem os objeto do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CIRURGIA DE CATARATA A QUE SUBMETIDA A AUTORA. COMPLICAÇÕES PÓS-CIRÚRGICAS. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL DE NATUREZA SUBJETIVA, SENDO OBJETIVA A DA CLÍNICA CORRÉ. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIMINA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE NO QUE RESPEITA AO ALEGADO ERRO MÉDICO DE QUE TERIA SIDO VÍTIMA E AO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA PERPETRADA E OS DANOS SUPORTADOS. PROVA PERICIAL REALIZADA, COM OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS, SUBSCRITA POR MÉDICA DE CONFIANÇA, NOMEADA PELO JUÍZO SINGULAR E COM ESPECIALIDADE NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA, FIRME DE QUE O PROCEDIMENTO A QUE SUJEITA A DEMANDANTE FOI ADEQUADO, SEM CONSTATAÇÃO DE QUALQUER IMPERÍCIA MÉDICA PRATICADA, SUFICIENTE AO ENSEJO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11 DO CPC). NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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788 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou à parte autora a juntada aos autos de 3 avaliações de corretores de imóveis sobre o bem imóvel penhorado. Recurso da parte autora. Conforme previsão do CPC, art. 870, será prestigiada a avaliação feita por oficial de justiça. Diante da exigência de conhecimentos especializados para a avaliação do imóvel penhorado, deverá ser nomeado avaliador pelo juízo para a proceder a avaliação do bem. Decisão reformada. Recurso provido
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789 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - FLAGRANTE DELITO CONSTATADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME AUTÔNOMO PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV EM DETRIMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, IV - NECESSIDADE - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA AO CRIME DE TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - ADEQUADA AO CASO - REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - CABIMENTO.
"a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito; b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. APELAÇÃO.
Concurso público municipal. Assistente administrativo I. Candidata eliminada por não comparecer à convocação de nomeação para os procedimentos admissionais. Previsão no edital de dez vagas iniciais para o cargo pretendido. Candidata aprovada e classificada em 81ª posição. Prazo de validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. Resultado do concurso homologado em 03-11-2021. Convocação feita pelo Diário Oficial de 26-05-2022. Não cabe exigir dos candidat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Apresentação de laudo técnico, constatando que o televisor foi danificado por uma descarga elétrica (fl. 11) - Nomeação de perito para realização de perícia somente teria lugar se a requerida tivesse apresentado prova documental idônea e laudo preliminar nos equipamentos avariados, nos termos do art. 210 da Resolução 414/2020 Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos materiais e morais - Apresentação de laudo técnico, constatando que o televisor foi danificado por uma descarga elétrica (fl. 11) - Nomeação de perito para realização de perícia somente teria lugar se a requerida tivesse apresentado prova documental idônea e laudo preliminar nos equipamentos avariados, nos termos do art. 210 da Resolução 414/2020 - Parte autora trouxe aos autos laudo técnico demonstrando que os danos ocorreram em razão de descarga elétrica, sendo que a ré não procedeu à análise dos equipamentos após a apresentação do pedido administrativo de ressarcimento, elementos suficientes para, a um só tempo, afirmar a desnecessidade de realização de prova pericial e reconhecer a existência do nexo de causalidade - Demonstração da ação, o dano e o nexo de causalidade, portanto, preenchidos os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil da ré - Falha na prestação do serviço - Danos materiais - Dano moral - Perda do tempo vital ou existencial - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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792 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. DÍVIDA CONTRAÍDA COM BANCO SANTANDER S/A. AUTORA QUE NÃO NEGOU A RELAÇÃO CONTRATUAL, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. MERA DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO CONTRATUAL APÓS A CESSÃO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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793 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ADUZINDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA, E DA NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO MINISTERIAL POR MEIO DO QUAL SE PUGNA: 1) O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO E PROVIDO O MINISTERIAL.
Recursos de Apelação, interpostos pelo órgão do Ministério Público e pelo réu, Elian Diogo Lopes de Aguiar, este representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 238/242, prolatada pela Juíza de Direito da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o nomeado réu por infração ao art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, aplicando-lhe as penas de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e pagament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria e desproporcionalidade da medida extrema. Teses não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias mais gravosas da conduta. Modus operandi. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação da alegada negativa de autoria e da desproporcionalidade da medida extrema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que os temas não foram analisados no ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Aplicação do CDC. Celebração de acordo entre as partes que resta incontroversa e importa novação, com a constituição de novas obrigações em substituição àquelas originalmente existentes (art. 360, I, do CC). À míngua de elementos que permitam vislumbrar vício de consentimento a macular a validade da avença, o acordo há de ser considerado válido e eficaz. Declaração de inexigibilidade da dívida de R$ 1.215,00 que se impõe, porquanto extinta pela novação. Inexistência de fundamento para a condenação da ré à restituição da quantia comprovadamente paga pela autora para adimplir o quanto acordado. Súmula 548/STJ. Extrapolação do prazo de 05 dias úteis para a exclusão do apontamento, contados do pagamento da primeira parcela do acordo. Manutenção indevida do nome da autora no rol de inadimplentes. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Caráter in re ipsa. Quantia de R$ 10.000,00 que se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia, ademais, que se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Recurso parcialmente provido
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796 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 33, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 08 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 830 DIAS-MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ RÉU CONFESSOU A POSSE DO MATERIAL ILÍCITO - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO ¿ SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ APREENSÃO DE 502G DE MACONHA DISTRIBUÍDOS EM 90 EMBALAGENS, 370G DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 246 EMBALAGENS, 02 RÁDIOS COMUNICADORES, 03 BATERIAS SOBRESSALENTES, ALÉM DE 01 REVÓLVER CALIBRE .38, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA E MUNICIADO COM 05 CARTUCHOS, 01 GRANADA DE MÃO E A QUANTIA DE R$ 84,00 ¿ COMPROVADO QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS SE DESTINARIAM À VENDA, BEM COMO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA - DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL ¿ O AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA) ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 42 DA Lei 11.343 /06 ¿ TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA ¿ NÃO ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Acórdão/STF - A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA É CONSTITUCIONAL E NÃO ACARRETA BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO DO APELO.
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797 - TJRJ. Habeas Corpus. CP, art. 129, § 13, n/f da Lei 11.340/06, e arts. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, em concurso material de crimes, n/f do CP, art. 69. Prisão preventiva decretada porque o Acusado, supostamente, ofendeu a integridade corporal da sua filha Ágata Lopes Lara, por meio de tapa na face, puxão de cabelo, chineladas no pescoço e socos no braço e, nas mesmas circunstâncias, possuía sob sua guarda, arma de fogo, um revólver Taurus calibre. 32 com numeração suprimida, além de munições de mesmo calibre. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delituosa. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Referência à existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso constituem fundamentos idôneos a justificar a segregação cautelar (precedentes do STJ). O Paciente, em tese, apresentar condições pessoais favoráveis, primário e de bons antecedentes, não pode ser considerado como fundamento isolado quando preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. Ao final da instrução criminal, em caso de condenação, o juiz natural poderá aferir o grau de culpabilidade, as penas e o regime respectivos. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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798 - STJ. Constitucional e processo penal. Oposição de 2 (dois) embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Legitimidade do Ministério Público do distrito federal e territórios para recorrer no âmbito desta corte superior. Apontamento de segredo de justiça nos autos. Correção. Prejuízo às partes. Inexistência. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão. Elementos mínimos acerca da materialidade e da autoria delitivas. Rejulgamento. Impossibilidade.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp-1.327.573/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territórios para recorrer no âmbito desta Corte, quando estes forem parte na ação apresentada na origem. 2. O simples fato do recurso ordinário ter sido autuado e tramitar, por um período, equivocadamente em segredo de justiça não nulifica o seu julgamento, pois ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 444/STJ. VETOR NEUTRALIZADO. PENA REDUZIDA. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO.
1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 2. Pratica o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJRJ. Apelação. Art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/2003 e CP, art. 180. Recurso defensivo. As condutas criminosas e a autoria delitiva restaram fartamente comprovadas em relação ao apelante. Súmula 70/TJRJ. Os relatos policiais são corroborados pelo auto de apreensão e pelos laudos periciais, assim como pela confissão do réu Otávio Gabriel. A versão defensiva do apelante Rafael é inverossímil, contraditória e está dissociada das provas dos autos. Porte compartilhado. Ainda que apenas um dos agentes esteja portando a arma de fogo, é plenamente possível a unidade de desígnios para o cometimento do delito, tal qual ocorreu na hipótese. Quanto delito de receptação, impossível a desclassificação para a forma culposa. Operada a reclassificação da figura típica do art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/03, para aquela prevista no art. 14 da mesma lei, tendo em vista que a arma de fogo apreendida, conforme laudo, não tinha numeração suprimida. Quanto à dosimetria, assiste razão à defesa ao postular pela aplicação das penas iniciais no mínimo legal, pois a reprovabilidade da conduta não extrapola a normal do tipo e não há elementos para avaliar a personalidade do agente. O apelante Rafael e, por extensão, o corréu Otávio Gabriel restam condenados pela prática dos crimes previstos na Lei 10.826/03, art. 14 e CP, art. 180. A pena final para cada um é aquietada em 3 anos de reclusão e 20 dias-multa. Com tal modificação da pena e reconhecida a ausência de circunstâncias desfavoráveis, sendo os réus primários, o regime inicial de cumprimento de pena é abrandado para o aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem determinadas pelo Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido. Alterações promovidas de ofício. Extensão ao corréu.
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