Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. APELAÇÃO -

802 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Apelo que persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas. Hipótese que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que o acusado possuía um revólver marca S&W, calibre .38, com numeração suprimida, e sete munições intactas de mesmo calibre. Instrução reveladora de que policiais civis, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram ao endereço do acusado, o qual, ao ser questionado, levou os agentes ao quarto, onde a arma estava dentro do guarda-roupas. Apelante que, embora tenha admitido que sabia da existência da arma e que a entregou aos policiais, alegou que ela pertencia a seu falecido pai e estava na residência de sua mãe, situada embaixo da sua. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Ausência de produção de qualquer contraprova relevante, a cargo da Defesa (CPP, art. 156), tendente a melhor aclarar os fatos, tampouco para favorecer a situação do Réu, ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza» (STJ). Ao contrário do sustentado pela Defesa, o fato de o Apelante ter sido absolvido na ação penal que respondeu por ameaça e disparo de arma de fogo (proc. 0010310-82.2022.8.19.0004), não obsta a manutenção da sentença condenatória neste feito, já que trata de fato distinto. Igualmente sem razão a Defesa quando sustenta que o acusado não tinha a posse da arma de fogo, já que, além de admitir ter conhecimento da existência do artefato, sabia o local exato onde estava guardado. Além disso, ainda que estivesse na residência da mãe do réu, ficou claro que ele tinha fácil acesso ao revólver, inclusive por se tratar do mesmo endereço, sendo uma casa em cima e a outra embaixo. Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento do artefato (STJ). Raspagem ou supressão do número de série que se equipara à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria mantida, já que depurada e estabilizada no mínimo legal, em regime aberto (CP, art. 33), sendo a PPL substituída por duas restritivas (CP, art. 44). Recurso defensivo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

803 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. Sentença de parcial procedência. Discussão acerca da natureza da cirurgia mamária prescrita à autora. Julgamento original convertido em diligência para que fossem prestados esclarecimentos pelo perito judicial. Insuficiência da manifestação do perito. Caráter inconclusivo do laudo mantido. Necessidade de nomeação de novo perito e elaboração de novo laudo médico, permitindo a conclusão segura sobre a natureza do procedimento. Julgamento convertido em diligência, prejudicados os recursos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

804 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - arts. 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006 ¿ PENAS: WEVERSON - 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 1399 DIAS-MULTA; MATHEUS ¿ 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 1622 DIAS-MULTA - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ PENAS DEVIDAMENTE FIXADAS ¿ MENORIDADE RELATIVA DE WEVERSON QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO, MAS SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONFIGURADA. 1-

805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MENSALIDADES ESCOLARES - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NEGATIVA GERAL. I.

806 - STJ. Administrativo. Concurso. Candidato estrangeiro. Princípio da vinculação do edital. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

807 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Princípio da insignificância. Aplicação ao tráfico. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211, STJ. Prova da autoria e da materialidade delitivas quanto ao tráfico. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Abolitio criminis. Entrega voluntária da arma de fogo. Não ocorrência. Apreensão de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Vacatio legis até 2005. Embargos declaratórios rejeitados.

808 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Ausência de oposição à posse mansa e pacífica da parte autora. Nulidade de citação afastada. Proprietários tabulares que foram citados por edital. Nomeação de curador especial. Resposta por negativa geral. Observância do devido processo legal. Autora que adquiriu o imóvel no longínquo ano de 1994 e quitou o bem antes da rescisão do contrato entre os vendedores e a associação que vendeu o imóvel para a apelada. Comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Moradia habitual pelo período de dez anos. Existência de justo título e boa-fé. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

809 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO

810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA PARA PNE. NOMEAÇÃO TARDIA. PRETERIÇÃO INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

811 - TJRJ. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 35, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA -PENAS DE 04 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO E 952 DIAS-MULTA - REGIME INICIAL FECHADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA - NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO QUE POSSA PREJUDICAR O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO DESCRITAS AS CONDUTAS TÍPICAS DOS DENUNCIADOS, BASEANDO-SE EM ELEMENTOS FÁTICOS - NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA, É PRESCINDÍVEL A DESCRIÇÃO MINUCIOSA E INDIVIDUALIZADA DA AÇÃO DE CADA ACUSADO, BASTANDO A NARRATIVA DAS CONDUTAS DELITUOSAS E DA SUPOSTA AUTORIA, COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA GARANTIR O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, COMO VERIFICADO NO PRESENTE CASO - ADEMAIS, PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PERDE A SUA FORÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEITADA - NÃO DEMONSTRADA, ESPECIFICAMENTE, QUALQUER VIOLAÇÃO AOS arts. 158-A A 158-F DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CÂMERA CORPORAL UTILIZADA PELO POLICIAL NO DIA DOS FATOS NÃO TERIA GRAVADO A AÇÃO E O EQUIPAMENTO USADO PELO OUTRO POLICIAL TERIA CAPTADO SOMENTE PARTE DA OCORRÊNCIA, PORÉM, AS IMAGENS JÁ TERIAM SIDO APAGADAS EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NOS ATOS NORMATIVOS DA PMERJ - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE O NÃO ACIONAMENTO DO «MODO OCORRÊNCIA» POR PARTE DO POLICIAL MILITAR TENHA OCORRIDO DE FORMA DOLOSA A FIM DE EVITAR O REGISTRO DA AÇÃO POLICIAL - OS AGENTES DA LEI FORAM SURPREENDIDOS POR DIVERSOS INDIVÍDUOS FORTEMENTE ARMADOS, INCLUSIVE COM FUZIS, QUE PRONTAMENTE DISPARARAM CONTRA A GUARNIÇÃO - TAL SITUAÇÃO JUSTIFICA O NÃO ACIONAMENTO DAS CÂMERAS - POLICIAIS QUE TENTAVAM SE PROTEGER PARA NÃO SEREM ATINGIDOS E, AINDA, PRECISAVAM AGIR PARA RESPONDER A INJUSTA AGRESSÃO - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO FEITO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA POR GUSTAVO DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO ACOLHIMENTO - EMBORA O EXAME DE CORPO DE DELITO TENHA ATESTADO A EXISTÊNCIA DE LESÕES NA REGIÃO DORSAL E NOS JOELHOS DO RECORRENTE GUSTAVO, CERTO É QUE, AO FINAL DA INSTRUÇÃO, RESTOU ESCLARECIDO QUE O APELANTE, AO VISUALIZAR A GUARNIÇÃO, TENTOU FURTAR-SE DO FLAGRANTE, TENDO SIDO LOCALIZADO E CAPTURADO DENTRO DE UM VALÃO - CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO QUE PÕE DÚVIDA ACERCA DA ORIGEM DA LESÃO - SITUAÇÃO QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVE SER APURADO PELO JUIZ NATURAL - JUÍZO DE CUSTÓDIA DETERMINOU A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA ENCAMINHAMENTO À PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - SUPERADA EVENTUAL IRREGULARIDADE QUANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE É CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA EMPRESTADA ANEXADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - O DECRETO CONDENATÓRIO NÃO SE FUNDOU NA REFERIDA PROVA, TENDO O MAGISTRADO FUNDAMENTADO SUA DECISÃO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL - ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADO, EXERCENDO CADA INTEGRANTE UMA FUNÇÃO ESPECÍFICA DENTRO DA ORGANIZAÇÃO - O APELANTE GUSTAVO EXERCIA A FUNÇÃO DE «GERENTE» DO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO - O APELANTE ERICK EXERCIA A FUNÇÃO DE «SEGURANÇA», TENDO SIDO DETIDO NA POSSE DE UM FUZIL - INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06 - FUZIL COM NUMERAÇÃO RASPADA APREENDIDO E APTO PARA USO, CONFORME LAUDO - SEM REPAROS NA DOSIMETRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS, PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FECHADO MANTIDO - RÉUS REINCIDENTES - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

812 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridades ou carência de fundamentação inexistentes. Julgado devidamente fundamentado. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

813 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E TEMPORÁRIAS. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

814 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, S II E VII DO CÓDIGO PENAL C/C art. 244-B DA LEI. 8.069/90, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECONHECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE NA PENA-BASE DO DELITO DE ROUBO; 2) A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.), EM JUÍZO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DA RÉ RECORRENTE DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, ANTE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA NEGATIVA DE AUTORIA; E 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO; 5) O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DA ARMA BRANCA; 6) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE DA RÉ; 7) A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL; 8) A APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA; E 9) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO.

815 - TJSP. Agravo de Instrumento - Curatela - Decisão indeferiu a curatela provisória - Caso em exame - Parte autora não apresentou atestado médico atualizado comprovando a incapacidade do interditando para os atos da vida civil - Documentos apresentados são de 2009 e não indicam incapacidade atual - Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência - Mérito - Curatela provisória - Ausente probabilidade que justifique sua concessão - Documentos apresentados não comprovam a incapacidade atual para os atos da vida civil - A concessão do LOAS se deu em 2009, sendo documento antigo e o relatório médico de 2024 não indica incapacidade para os atos da vida civil - Prematura pretensão de nomeação da agravante como curadora - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

816 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Direito à nomeação em caso de desistência ou de criação de novas vagas. Direito líquido e certo. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

817 - TJSP. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. Sentença de parcial procedência. Pleito de reforma de ambas as partes. Pretensão da autora de obter a partilha dos valores integralizados no capital social das empresas em que sócio o ex-cônjuge, consideração da Tabela FIPE vigente à época do pagamento da meação para fins de partilha do veículo e meação dos valores constantes em todas as contas bancárias do réu, não apenas aquelas indicadas por ele. Pretensão do réu de alcançar a partilha de dívidas contraídas na constância do casamento, de afastar a divisão de bens móveis e a busca e apreensão de objetos pessoais da autora. Cabimento, em parte. Partilha dos valores constantes em todas as contas bancárias do réu, à época da separação de fato, que se impõe. Dívidas contraídas pelo réu na constância do casamento que se presumem contratadas em benefício da entidade familiar e devem integrar a meação. Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto aos pontos. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

818 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Pretensão de nomeação em virtude da ocorrência de preterição. Prazo prescricional. Princípio da actio nata. Termo inicial. Reconhecimento da preterição. Inocorrência da prescrição. Agravo interno do estado do espírito santo/es a que se nega provimento.

819 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 833, V. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DE PENHORA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. CORREÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.

820 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S I E IV, E § 6º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMBOSCADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS PUGNANDO PELA IMPRONÚNCIA DOS RÉUS RECORRENTES, ADUZINDO INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

821 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS ¿ art. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL ¿ PENA: 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA, CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO ¿ CONDENAÇÃO ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS - PROVA FIRME E SEGURA - COMPROVADO O EFETIVO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE RETOQUE.

822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE IMEDIATA CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE PNS TERAPIA INTENSIVA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL, ALEGANDO SUA PRETERIÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS COM VÍNCULO PRECÁRIO PELO APELADO, DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME, EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA ALCANÇAR SUA COLOCAÇÃO NO CONCURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDÊNTICAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

823 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. APREENSÃO DE 01 REVÓLVER CALIBRE 38, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE, MUNICIADO COM 05 CARTUCHOS; 12 MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE; 01 COLDRE; 01 PORTA MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO. PRELIMINARES. NULIDADE POR NÃO APRECIAÇÃO DE UMA DAS TESES DE DEFESA APRESENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, NEM MESMO A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS OU A RESPONDER, UM A UM, OU A TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENÚNCIA ANÔNIMA E BUSCA ESPECULATIVA. REJEIÇÃO. A INFORMAÇÃO ANÔNIMA É ELEMENTO DE INFORMAÇÃO AOS AGENTES ESTATAIS, QUE ATUARAM NOS LIMITES DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE QUE LHE É CARACTERÍSTICA, VERIFICANDO PRELIMINARMENTE, A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PESSOAS ARMADAS QUE PODERIAM ATUAR NA CRIMINALIDADE DE ROUBOS A CARGA. DESSA FORMA, ESTANDO A MOTOCICLETA, COM AS CARACTERÍSTICAS INFORMADAS E CIRCULANDO NA ÁREA DE POSSÍVEL ROUBO A CARGA, REVELOU O ELEMENTO DE NATUREZA CONCRETA, RELATIVO À FUNDADA SUSPEITA, APTA A PROPORCIONAR A ABORDAGEM AO VEÍCULO E SEUS OCUPANTES, ASSIM COMO, A REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL, TUDO EM CONFORMIDADE, COM OS arts. 240 E 244, AMBOS DO CPP. NÃO SE TRATA DE UMA ABORDAGEM ALEATÓRIA, MUITO MENOS, DECORRENTE DA VULNERABILIDADE DE SEUS OCUPANTES, ASSIM, COMO, NÃO SE MOSTROU VIVIFICADA NA COR DA PELE, OU SEJA, A ABORDAGEM CONTOU COM A APARÊNCIA DE POSSÍVEL AÇÃO CRIMINOSA A SER DESENVOLVIDA NA LOCALIDADE, AFASTANDO-SE, SOBREMANEIRA A ALEGADA PESCA PROBATÓRIA. CONFIRMAÇÃO DOS FATOS E DA APREENSÃO DE 01 REVÓLVER MUNICIADO, ALÉM DE 12 OUTRAS MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE, ENTRE OUTROS ITENS. LEGALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FORNECIDA PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PENA IMPOSTA QUE RESTOU ISENTA DE REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

824 - TJMG. Adin. Criação de cargo comissionado. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de joão monlevade. Lei 1.969/2011. Diferença entre o vencimento do cargo efetivo e do cargo comissionado anteriormente exercido. Incorporação. Princípios da eficiência e da moralidade. Violação. Criação de cargos públicos de provimento em comissão. Natureza burocrática ou técnica. Ausência de relação de confiança. Acolhimento parcial da representação

825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

826 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Regime. Comunhão de bens. Partilha. Posterior união estável. Reconhecimento. Bem. Constância da União. Ex-esposa. Meação. Descabimento. Veículo. Bem já partilhado. FGTS. Crédito trabalhista. Divisão. Descabimento. Apelação cível. Ação de partilha. Comunhão universal de bens. Separação fática do casal. Acervo já objeto de partilha com companheira do varão, assim reconhecida judicialmente. Alegação de ofensa à coisa julgada.

827 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão de sócio) c/c apuração de haveres. Decisão que fixa a remuneração da administradora judicial provisória nomeada para a sociedade, enquanto não definida a disputa entre os sócios. Inconformismo do réu/reconvinte. Não acolhimento. Perícia designada para apuração de confusão patrimonial e desvio de bens e recursos pela autora não tem o mesmo escopo da administração judicial provisória, que envolve todos os atos de gestão da sociedade, com as responsabilidades inerentes, ressalvada, pela nomeada, a tomada de decisões substanciais, a serem levadas ao crivo do juízo. Remuneração a ser fixada para cada uma dessas funções, ainda que, para ambas, nomeada a mesma sociedade profissional. A remuneração fixada para a administração judicial provisória, no valor de R$ 18 mil mensais, incluindo serviços de administração de empresas, contábeis e jurídicos, não se mostra excessiva, de acordo com as regras da experiência (CPC, art. 375). As alegadas dificuldades econômico-financeiras da sociedade, que, aparentemente, sequer está produzindo, não justificam impor à administradora judicial provisória que trabalhe por valor incompatível com a função e a responsabilidade assumida. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

828 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que foi diagnosticada com endometrite, que teria sido causada por negligência no atendimento médico prestado pelos prepostos do ente público no Hospital Estadual Melchiades Calazans, integrante da rede de atendimento do réu, por ocasião da retirada da placenta após a realização do parto, culminando com risco à sua vida. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. Especialidade médica que, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, cabendo ao perito nomeado, caso não se julgue apto à realização do laudo, a recusa do encargo. Precedentes do STJ e desta Colenda Corte. Além disso, operou-se a preclusão, eis que o momento adequado para impugnar a qualificação profissional do perito se dá logo após a sua nomeação. Inexistência de vício no laudo. Mera irresignação com as conclusões alcançadas que não se revela suficiente para a realização de nova perícia. Desnecessidade de repetição da prova. Súmula 155 deste Tribunal de Justiça. O Poder Público responde objetivamente pelos danos que seus agentes públicos tiverem dado causa, na forma da CF/88, art. 37, § 6º, com base na teoria do risco administrativo, se presentes os seus requisitos legais, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Todavia, no caso em tela, extrai-se do conjunto fático probatório delineado nos autos que não houve nexo de causalidade entre a atuação dos profissionais que atenderam a paciente e o problema de saúde apresentado. Com efeito, não restou comprovado que os agentes do ente estadual tenham cometido qualquer desvio de conduta técnica ou que tenha havido descaso por parte deles. Demandante que deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus esse que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

829 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Depósitos do FGTS e aviso prévio. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Reexame necessário provido em parte.

830 - TJRS. Direito privado. Seguro de saúde. Seguradora. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Prescrição. Inocorrência. Laudo pericial. Incapacidade permanente. Atividade de trabalho. Exercício. Impossibilidade. Dever de indenizar. Existência. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguro. Invalidez permanente. Implementação do risco contratado. Adimplemento devido de acordo com o pactuado. Preliminar legitimidade passiva rejeitada. Prescrição afastada.

831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A

832 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO NO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO EM EDITAL. TEMA 161-STF. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SITUAÇÃO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A NÃO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. 1-

833 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual. Decisão que indeferiu a busca e apreensão de veículo. Insurgência. Desnecessidade da busca e apreensão por ora. Utilização do bem que pode ser aferida pela alteração do hodômetro. Comprovada sua utilização poderá ser reexaminado o pedido de nomeação da autora como depositária do veículo já arrestado. Agravo não provido com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

834 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Recurso do demandante. Irresignação para nomear curador provisório. Não acolhimento. Ausência de elementos aptos para possibilitar a nomeação da autora como curadora provisória. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. Adotado parecer da PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

835 - TJSP. Citação - Edital - Medida que se revelou descabida, diante do anterior aperfeiçoamento da citação pessoal do corréu Leonardo, por carta com aviso de recebimento recebida por ele próprio - Revelia do réu decretada, impondo-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Pedido de realização e deferimento da citação por edital que decorreram de equívoco da autora e do próprio juízo - Citação por edital e nomeação da curadora especial tornados sem efeito de ofício, assim como a defesa e apelo por ela apresentados - Repetição do ato viciado que se mostra descabida, em razão da procedência do pedido da autora, a quem aproveita o reconhecimento da nulidade - Inteligência do disposto no art. 282, «caput» e § 3º, do atual CPC - Apelo do corréu não conhecido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

836 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

837 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 217- A DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) FALTA DE CONTEMPORANEIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA, 4) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL, E, 5) QUE O PACIENTE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PETIÇÃO DE «ADITAMENTO À INICIAL», NA QUAL SE INCLUI A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA CONSTRIÇÃO PRISIONAL. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

838 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A FIXAÇÃO DE REGIME DE PENA MAIS BRANDO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO, BEM COMO PELA PROVA ORAL CARREADA AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU TRATAR-SE DE 01 (UM) REVÓLVER ROSSI, CALIBRE .38, NÚMERO DE SÉRIE W205036, MUNICIADO COM 05 (CINCO) CARTUCHOS, ALÉM DE OUTROS 30 (TRINTA) CARTUCHOS AVULSOS DE MESMO CALIBRE INTACTOS, BEM COMO 01 (UMA) PISTOLA SARSILMAZ B6, DE FABRICAÇÃO TURCA, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE VISIVELMENTE SUPRIMIDA, CONTENDO, AINDA, UM CARREGADOR MUNICIADO COM 17 (DEZESSETE) CARTUCHOS E MAIS 16 (DEZESSEIS) OUTROS AVULSOS, TODOS DE CALIBRE 9MM E INTACTOS, BEM COMO 2 (DOIS) RÁDIOS COMUNICADORES. SEGUNDO CONSTA AOS AUTOS, POLICIAIS MILITARES, APÓS INFORME DE QUE HAVIAM DOIS HOMENS PORTANDO ARMA DE FOGO E RÁDIOS COMUNICADORES EM VIA PÚBLICA, SE DESLOCARAM AO LOCAL. DURANTE O DESLOCAMENTO, A GUARNIÇÃO RECEBEU NOVO INFORME NO SENTIDO DE QUE OS INDIVÍDUOS EM TELA HAVIAM PULADO O MURO DE UMA RESIDÊNCIA, RETORNANDO APÓS ALGUNS MINUTOS, MAS SEM AS ARMAS E OS RÁDIOS. AO CHEGAREM AO LOCAL, OS AGENTES DA LEI PROCEDERAM À ABORDAGEM DOS DOIS CIDADÃOS, OS QUAIS OSTENTAVAM CARACTERÍSTICAS SIMILARES ÀS DA DENÚNCIA, PORÉM NADA ILÍCITO ENCONTRADO NA POSSE DELES. EM SEGUIDA, OS POLICIAIS INGRESSARAM NO TERRENO DA RESIDÊNCIA DESCRITA NO INFORME, ESTANDO A CASA FECHADA E DESABITADA, ONDE SE LOGROU ARRECADAR TODO MATERIAL ACIMA DESCRITO. VALIDADE DE DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A DOSAGEM DA PENA NÃO MERECE RETOQUE. A PENA BASE FOI CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO, BEM COMO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE MERECEM VALORAÇÃO NEGATIVA, HAJA VISTA A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO MUNICIADA, COM NUMERAÇÃO RASPADA, ALÉM DE DOIS CARREGADORES MUNICIADOS, O QUE REVELA UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL. O REGIME O FECHADO SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO, CONSIDERANDO A VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O QUANTUM DE PENA APLICADO, BEM COMO A REINCIDÊNCIA DO APELANTE, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 33. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, HAJA VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

839 - STJ. administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada para além das vagas oferecidas no certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Recurso não provido.

840 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - NOMEAÇÃO REVOGADA POR VÍCIO DE LEGALIDADE - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA - PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL - INAPTIDÃO DA AUTORA PARA EXERCER AS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO - LAUDO CORROBORADO POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1-

842 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

843 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Servidores temporários. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

844 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 299. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. APELANTE QUE INSERIU DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO, COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, QUAL SEJA, MODIFICAR O REAL INFRATOR DE MULTAS DE TRÂNSITO, TRANSFERINDO, DE FORMA FRAUDULENTA, A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES PARA SI PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RÉU CONFORMADO COM O ÉDITO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 2) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO

845 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar. Inadmissibilidade do recurso. Ausência de documento obrigatório. Cópia da procuração da parte adversa. Comparecimento oportuno nos autos. Ausência de prejuízo. Rejeição. Inventariante. Remoção ex officio. Nomeação de inventariante dativo. CPC/1973, art. 995. Hipóteses não taxativas. Desavença entre herdeiros. Remoção devida. Decisão fundamentada. Ausênica de intimação da inventariante para se manifestar. Cerceamento de defesa não configurado. Oportunidade para recorrer e juntar documentos. Possibilidade de retratação pelo magistrado. CPC/1973, art. 526. Inexistência de prejuízo à agravante. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

846 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inércia da defesa. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Advogado que continuou a patrocinar a parte. Nova desídia em apresentar razões de apelação. Intimação do réu no endereço constante dos autos. Aplicação do CPP, art. 367. Necessidade de indicação de prejuízo concreto. Ordem não conhecida.

847 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO art. 180, CAPUT, (NOVE VEZES) DO CÓD. PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSTULANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA MANTENÇA DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, REFERENCIANDO QUE O DELITO IMPUTADO NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA; 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 4) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; E 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, POSSUINDO RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, ALÉM DE SER PROVEDOR DE FILHO MENOR. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

848 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES: 1) DE FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, AVENTANDO A TESE DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITUOSA; 2) TER O RÉU AGIDO SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, DESCRITA NO § 6º, DO art. 129, DO C.P. ADUZINDO AUSÊNCIA DE DOLO DE LESIONAR E; 4) A SUBSTITUIÇÃO DAS CONDIÇÕES FIXADAS NO SURSIS PENAL, PARA OUTRAS MENOS RESTRITIVAS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. LASTRO PROBANTE FIRME E COESO, CONFIRMANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO FOI ILIDIDA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

849 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Afastamento dos maus antecedentes; compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e detração. 1. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais por ser o réu pessoa pobre, sem condições de suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Cabimento. 2. Condenação adequada. Materialidade comprovada pela prova pericial que atestou a adulteração da numeração do chassi e remarcação da numeração do motor. Autoria certa. Depoimentos uníssonos dos policiais civis, dando conta da prisão em flagrante do acusado enquanto conduzia veículo com os sinais identificadores adulterados. Réu confesso. 3. Dosimetria. 3.1. Afastamento em parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade da afirmação da personalidade deturpada com fundamento em registros constantes da folha de antecedentes. Precedentes. Registro da prática de atos infracionais que não constitui fundamentação idônea para a exasperação da pena base. Prática do crime durante o cumprimento de livramento condicional. Circunstância que revela conduta social inadequada, permitindo, assim, o aumento da pena base. Caracterização de maus antecedentes e reincidência com base em condenações distintas. Bis in idem não violado. Inteligência da Súmula 241/STJ. Readequação da fração de aumento aplicada para 1/5. 3.2. Adequado reconhecimento da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. 3.3. Fixação do regime inicial fechado. Pena aplicada inferior a 4 anos. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Réu reincidente. Regime semiaberto que melhor se adequa às circunstâncias, considerando as funções preventiva e retributiva da pena. 3.4. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis diante da reincidência do acusado. 3.5. Pleito objetivando o reconhecimento da detração. Impossibilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

850 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com numeração suprimida. Alegação de ilicitude das provas, pois decorrentes da atuação de guardas civis e por invasão de domicílio. Impossibilidade. Existência prévia de fundadas suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial, que autorizava a prisão do réu por qualquer do povo. C. STF que, em controle concentrado de constitucionalidade, entendeu inconstitucional qualquer interpretação que afaste a atuação das guardas municipais do Sistema Único de Segurança Pública. Fatos que, ademais, se passaram nas imediações de uma escola municipal e de uma praça poliesportiva, locais sabidamente cuidados e mantidos pela Prefeitura, de sorte que os agentes da municipalidade deviam mesmo zelar para que delitos não fossem ali praticados. Abordagem que ocorreu na via pública, enquanto o paciente trazia drogas consigo, tendo afirmado que no imóvel guardava mais entorpecentes. Elementos aptos para, validamente, fundar as suspeitas da ocorrência de crime no interior da residência, em situação flagrancial, o que também autorizava a entrada forçada no imóvel. Precedentes do Col. STF. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Ausência de prejuízo concreto. Revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta dos delitos (apreensão de 1940 eppendorfs de cocaína e mais 905 porções de crack, além de uma arma de fogo municiada e com numeração suprimida). Paciente que ostenta ficha criminal, marcada pela reincidência e maus antecedentes específicos, o que indica o elevado grau de periculosidade de que é possuidor, além do risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)