Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Contratação de servidores temporários para o desempenho de funções do mesmo cargo almejado pelo candidato agravante. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

852 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Contratação de servidores temporários para o desempenho de funções do mesmo cargo almejado pela candidata agravante. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

853 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado para além das vagas oferecidas no certame. Surgimento de vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Contratação de servidores temporários para o desempenho de funções do mesmo cargo almejado pela candidata agravante. CF/88, art. 37, IX. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Agravo a que se nega provimento.

854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR II. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO APROVADA NA 1982ª (MILÉSIMA NONINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) POSIÇÃO. OFERTA INICIAL DE 450 (QUATROCENTAS E CINQUENTA) VAGAS NO EDITAL, TENDO SIDO REALIZADAS OUTRAS CONVOCAÇÕES, ALCANÇANDO UM TOTAL DE 950 (NOVECENTOS E CINQUENTA) APROVADOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETERIÇÃO, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, EFETUADAS DE FORMA PRECÁRIA. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO DISCRIMINANDO O NÚMERO DE VAGAS SURGIDAS E O QUANTITATIVO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EFETUADAS, COM SUA POSTERIOR CONVOCAÇÃO E POSSE. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS E DE PRETERIÇÃO, QUE RESTOU REFORMADA, POR ACÓRDÃO DA 24ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO SANEADOR QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU, AO MUNICÍPIO, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA O CARGO PARA O QUAL A DEMANDANTE SE CANDIDATOU, BEM COMO DO NÚMERO DE PROFESSORES CONTRATADOS DE FORMA TEMPORÁRIA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E O NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE REALIZAVAM DOBRA. EDILIDADE QUE INFORMOU NÃO DISPOR DA DOCUMENTAÇÃO E DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO JUÍZO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A PROMOVER A NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO, POIS A AUTORA RESTARA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS, HAVENDO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, E QUE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO INDUZ A PRETERIÇÃO ILÍCITA, INSURGINDO-SE, AINDA, EM FACE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE ASSINALA QUE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO EM HIPÓTESES DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU/APELANTE QUE A ESTE IMPUNHA O DEVER DE COMPROVAR A LISURA DE SEU ATUAR, NO TOCANTE ÀS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL ALEGADO, NÃO TENDO SE DESCINCUMBIDO DO MISTER QUE LHE ERA IMPOSTO PELO art. 373, II DO CPC. TRANSMUTAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA EM FATOS INCONTROVERSOS, CARACTERIZADA, COM ISSO, A PRETERIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO, ANTE A ANGÚSTIA IMPOSTA À DEMANDANTE PELO ATUAR DA ADMINISTRAÇÃO, QUE A PRETERIU EM SEU DIREITO, E QUE LHE IMPÕS AGUARDAR, POR MAIS DE UMA DÉCADA, PELA SOLUÇÃO DO CONFLITO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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855 - TJSP. Direito Tributário E Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que, diante da recusa manifestada pela FESP, rejeitou a nomeação de debêntures da eletrobrás oferecidos à penhora pela empresa executada e deferiu a penhora dos seus ativos financeiros. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, manteve o indeferimento da nomeação de bens à penhora, determinando a penhora de ativos financeiros, nos termos do CPC, art. 854. 2. A questão em discussão diz respeito ao suposto dever de estrita observância da regra preferencial prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, versus o princípio o princípio da menor onerosidade ao executado. 3. Em regra, deve ser observada a ordem contida na Lei 6.830/1980, art. 11, de modo que, em tese, poderia a executada requerer a substituição da penhora por dinheiro ou fiança bancária (LEF, art. 15, I), o que não se verificou. 4. De outro lado, a regra estatutária determina que «quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado» (CPC/2015, art. 805), o que não autoriza o descumprimento de outros dispositivos legais, em especial o art. 11 da LEF. 5. No caso, tampouco houve a tentativa de constrição de bem de maior liquidez e que obedeça a ordem legal de preferência prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, o que poderia comprometer o célere andamento e garantia da execução. 6. A parte não pode se beneficiar do disposto no CPC, art. 805, pois não apresenta alternativa viável para garantir a execução. 7. Recurso desprovido. Decisão mantida. 8. Inteligência do art. 11 da LEF; art. 805 CPC. 9. Precedente: TJSP, AI 2182517-75.2019.8.26.0000, rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câm. Dir. Público, j. 19/9/2019. Recurso Desprovido

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856 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Posse ilegal de armas de fogo de uso restrito e permitido. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame via eleita. Segregação fundada CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Registros criminais anteriores. Reiteração criminosa. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

857 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

858 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 16, § 1º, S I E III, DA LEI 10.826/03 E 244-B, DA LEI 8.069/90 (TRÊS VEZES), C/C 70, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INVALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL PELA AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿, DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DEVIDO À AGRESSÃO POLICIAL, ASSIM COMO DO PROCESSO, PELA OBTENÇÃO DA PROVA POR MEIO ILÍCITO, EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO NAS IMPUTAÇÕES COM ESTEIO NO art. 386, S III, V E VII, DO CPP, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, HAJA VISTA SER INADMISSÍVEL O PORTE COMPARTILHADO DE ARMA E SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO OU A APLICAÇÃO DO AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO), A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, A MITIGAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA NÃO SE ARRIMOU EXCLUSIVAMENTE NA ADMISSÃO INFORMAL DO RECORRENTE NO ÁTIMO DE SUA CAPTURA. ALEGAÇÃO DE TORTURA NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. RELATOS DE AGRESSÃO NÃO GERAM A SUA INVALIDADE AUTOMÁTICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA MILITAR PARA APURAR EVENTUAIS ABUSOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS TINHAM INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE HAVIA UM IMÓVEL OCUPADO POR INDIVÍDUOS ORIUNDOS DO RIO DE JANEIRO, QUE TINHAM POR FIM COMPOR E FORTALECER A FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO. DELITO TIPIFICADO NA LEI DE ARMAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TER EM DEPÓSITO E ARMAZENAR ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNIÇOES E ARTEFATO EXPLOSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS DAS PESSOAS OUVIDAS FIRMES E COERENTES, RESSONANDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO. CRIME FORMAL, NA DICÇÃO DO VERBETE SUMULAR 500, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA EXCESSIVA QUANTIDADE DO MATERIAL ARRECADADO ACARRETA TEMOR E INSEGURANÇA NAS RELAÇÕES SOCIAIS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO art. 65, III, ¿D¿, DO CP, QUANDO O AGENTE ADMITA A AUTORIA DO CRIME PARA A AUTORIDADE, AINDA QUE PARCIAL, QUALIFICADA, EXTRAJUDICIAL OU RETRATADA, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO UTILIZADA COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RETORNO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DEVIDO AO CÚMULO DE ATENUANTES OBSERVADO NA SEGUNDA FASE. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. REPRIMENDA FINAL REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. A

860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO REAL. CARGO DE ADMINISTRADOR. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

861 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Porte irregular de munições e arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) - Sentença condenatória - Recursos da Defesa e da Acusação - Pleito defensivo para absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas, sendo que a confissão judicial do réu foi corroborada pelos depoimentos dos policiais - Sem olvido de que «Toda pessoa poderá ser testemunha» (CPP, art. 202) - , nada foi comprovado em pretório que conspurcasse os depoimentos dos agentes da lei, não se podendo inferir, pois, que tais testemunhas tivessem intenção de fazer qualquer incriminação sem justo motivo - Dosimetria. Elevação de 1/6 das basilares em razão de maus antecedentes e, na etapa seguinte, compensação integral da reincidência com a confissão - Pretensão ministerial acolhida para agravamento do regime prisional - Malgrado a pena privativa de liberdade não exceda a 4 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º), descabendo cogitar «in casu» no regime intermediário, tampouco no aberto - Descabem, pela ausência de seus respectivos requisitos subjetivos, diante da desfavorabilidade considerada na pena-base e da reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III e § 3º, do CP) e o «sursis» penal (art. 77, I e II, do CP) - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO e INTEGRAL PROVIMENTO AO APELO ACUSATÓRIO.

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862 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CUIDADORA DE CRIANÇAS - CANDIDATA REPROVADA NA FASE DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL POR INAPTIDÃO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A POSSE NO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANSO MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), MORAIS E PELA PERDA DE UMA CHANCE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE AUTORA À CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILDADE PARCIAL. 1.

863 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Materialidade e autoria delitivas. Busca e apreensão domiciliar. Legalidade da diligência. Justa causa para a medida. Busca ocorrida no curso de investigação ativa relativa a crime diverso. Encontro fortuito de provas. Serendipidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616, rel. Min. Gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. Na hipótese, foi comprovado que o acesso ao imóvel ocorreu em cumprimento de mandado de prisão expedido contra o agravante, no curso de investigação ativa pela prática de roubo anterior, de modo que, ao tempo do cumprimento do mandado, era fundado o receio de que o agravante estava na posse de artefato bélico.. O contexto dos autos que evidenciava a existência de investigação prévia, e, especialmente, a presença de mandado de prisão ativo, autorizava o ingresso na residência, o que, por conseguinte, validou o encontro fortuito do material ilícito que estava no local ( um revólver calibre.38, com a numeração suprimida, bem como cinco munições, todas da mesmo calibre. E/STJ fls. 13/14).. Agravo regimental desprovido.

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864 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTRADITÓRIA E QUE NÃO ESCLARECE A QUESTÃO CONTROVERTIDA - NULIDADE.

865 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - POSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - REDUÇÃO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10, II, DA LEI ESTADUAL 14.939/03. -

866 - STJ. Agravo regimental em rhc. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Reincidente (condenação por furto e roubo). Preso no cumprimento de pena. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a

867 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a imposição de pagamento do valor locativo pelo uso exclusivo de imóvel comum e o reajuste de aluguel de contrato celebrado com terceiros - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de comprovação idônea de urgência da medida postulada de cunho estritamente patrimonial - Extenso lapso temporal desde a nomeação da agravada como inventariante - Existência de dúvidas objetivas em relação ao valor indicado pela parte autora para o pagamento da indenização - Ausência de prova do contrato de locação celebrado com terceiros - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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868 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EDITAL 117/2015. PROFESSOR. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DO STF.

869 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Afirmação de posse da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade e natureza das substâncias tóxicas encontradas. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social do réu. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal. Não demonstrada. Writ não conhecido.

870 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE VALIDADE. PRÉTERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS. NÃO EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

871 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS. NÃO EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

872 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. LICITUDE DA APREENSÃO DA RES FURTIVA E DA ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REPOUSO NOTURNO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CUSTAS PROCESSUAIS. -

873 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença que indeferiu a petição inicial. Recurso da parte embargante sustentando que possui direito ao benefício da justiça gratuita e que sua representação para a propositura da demanda é regular. Apelo que merece conhecimento, pois ausente a deserção alegada em contrarrazões. Inconformismo justificado. Benefício da justiça gratuita que deve ser concedido ao espólio. Embargante que demonstra que houve o ajuizamento de ação de arrolamento sumário na qual é possível verificar que, a princípio, o único bem do espólio são os direitos sobre o imóvel discutido na presente lide, carecendo o patrimônio de liquidez. Regularidade da representação do espólio demonstrada com a prova da nomeação da inventariante na ação de arrolamento. Sentença que deve ser anulada, com a concessão do benefício da justiça gratuita para a parte autora e o prosseguimento dos embargos de terceiro. Recurso da parte embargante provido

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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA, DETERMINANDO QUE CABE À AUTORA DILIGENCIAR ACERCA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE TAMBÉM DEVE ABRANGER A ELABORAÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. PRINCÍPIO DA VIABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AO ART. 98, § 1º, VI DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA

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875 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESPONSABILIDADE CIVIL -ABASTECIMENTO DE ÁGUA - EVIDENCIADA A REGULARIDADE DO PARCELAMENTO, ANUINDO A AUTORA COM O VALOR ESTIPULADO NO INSTRUMENTO E NA FORMA DE PAGAMENTO FIXADA - AO SUBSTITUIR A ANTERIOR DÍVIDA ORIGINARIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS, OCORRE A NOVAÇÃO DA DÍVIDA, CONSTITUINDO, ASSIM, NOVA OBRIGAÇÃO, QUE É A CAUSA DOS DESCONTOS, O QUE AFASTA A VEDAÇÃO CONTIDA NO VERBETE 198, DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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876 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Criação de novos cargos durante o prazo de validade do certame que não assegura, de plano, o direito subjetivo à nomeação. Mera expectativa de direito. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

877 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - REJEIÇÃO - IDENTIFICAÇÃO FEITA POR POLICIAIS MILITARES EM IMAGENS OBTIDAS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA - NULIDADE POR IRREGULARIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA E DA REALIZAÇÃO DE BUSCAS - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS SEGURAS E HARMÔNICAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA QUALIFICADORA - DESCABIMENTO - PROVA TESTEMUNHAL A COMPROVAR O ROMPIMENTO/DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 59 DEVIDAMENTE ANALISADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - QUANTUM DE PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSORA DATIVA - ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

878 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Reexame necessário. Recurso de agravo. Colação de grau. Condição. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Lei 10.861/04. Concurso para preenchimento de cargo público. Posse. Requisito. Diploma. Não apresentação. Direito líquido e certo. Inexistência. Agravo legal a que se nega provimento.

879 - STJ. Falta de defesa. Nomeação de defensor ad hoc para atuar em favor do acusado em audiência. Réu que deliberadamente não comparece ao ato para o qual foi intimado. Incidência do CPP, art. 565 e da Súmula 523/Supremo Tribunal Federal. Coação ilegal não caracterizada.

880 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.

881 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.

882 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.

883 - TJRJ. Medida cautelar. Sequestro. Nomeação de depositário. Modificação posterior da decisão por convencimento do magistrado. Possibilidade. Se existe dúvida a quem pertence o bem, deve ficar como depositário aquele que reside no imóvel. CPC/1973, art. 822.

884 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Partilha de Bens. Autora que busca a partilha de direitos sobre imóvel localizado na Rua Jaboticabeira, 78 F, Santíssimo, Rio de Janeiro-RJ, adquirido na constância do casamento havido entre as partes. Sentença de procedência do pedido. Apelo do réu, alegando a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e que a autora já teria recebido sua meação referente à venda do imóvel. Alegação de nulidade que se afasta. Apelante que arrolou uma única testemunha, informando que ela compareceria independente de intimação. Testemunha ausente na AIJ. Parque que não requereu a remarcação da audiência e informou não ter mais provas a produzir. Prova dos autos no sentido de que o imóvel foi alienado e o pagamento realizado através de transferência bancária em favor do réu. Inexistência de prova do pagamento da meação à autora. Ônus que cabia ao réu. Inteligência do art. 373, II do CPC. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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885 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação - arts. 33 e 35 c/c lei 11343/06, art. 40, IV. Preliminares afastadas. Os policiais militares, em operação na comunidade, foram recebidos a tiros por indivíduos e por dois ocupantes de uma moto, dentre eles o réu, que empreenderam fuga ao avistar a guarnição. Após perseguição, o acusado foi abordado e com ele apreendida uma pistola da marca calibre 9mm, com numeração suprimida, municiada com 09 (nove) cartuchos, 265 (duzentos e sessenta e cinco) tabletes de maconha, 55 (cinquenta e cinco) pinos de cocaína e 260 (duzentas e sessenta) embalagens de crack, todos preparados para a venda, com o preço e a sigla da facção criminosa local. Os agentes da lei tiveram suspeitas fundadas em indícios e elementos objetivos, inclusive a fuga dos envolvidos e a troca de tiros com os policiais, está justificada a abordagem. É afastada a ilegalidade da prova em razão da suposta violação ao direito ao silêncio -"aviso de Mirada», o cidadão de ser informado de seus direitos, de permanecer calado e ter um advogado ou defensor público - CF/88, art. 5º, LXIII. Direito do cidadão de não se auto incriminar - nemo tenetur se detegere, não impede que o indivíduo resolva colaborar com a autoridade policial, espontaneamente. No caso, o réu sequer foi interrogado diante da evidente situação flagrancial. Autoria e materialidade comprovadas. A tese defensiva é isolada e limita-se ao descredenciamento, sem provas, dos policiais militares. Comprovado que o réu se associou a outros elementos com o objetivo de praticar o tráfico ilícito de drogas, diante da quantidade e variedade de entorpecentes, a troca de tiros com os policiais, a posse da arma e das drogas identificadas com a facção criminosa local. O emprego de arma de fogo comprovado e o armamento apreendido com o réu, após a troca de tiros - art. 40, IV da Lei 11343/06. Recurso desprovido.

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886 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

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887 - STJ. Recurso especial. Pensão por morte de servidor. Litisconsórcio passivo necessário da autora com a filha menor. Citação da incapaz. Total inércia dos representantes legais. Necessidade de nomeação de curador especial. CPC, art. 9º, I, de 1973 princípio da proteção integral. CF/88 e ECA. Nulidade processual reconhecida.

888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE DEVIDAMENTE RATIFICADA. VÍCIOS DE CITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO SUPRIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NOMEAÇÃO DO PERITO. ATÓ PRIVATIVO DO JULGADOR, SEGUNDO SEU PRUDENTE ARBÍTRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE INSURG^`ENCIA QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

889 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO» - FRATURA DO DEDO INDICADODOR DA MÃO ESQUERDA - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO - INOCORRÊNCIA -

890 - TJRJ. APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - 16, § 1º, IV, DA LEI 10826/2003 - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 44 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - NÃO CONFIGURADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - LAUDO PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE LACRES NO MATERIAL EXAMINADO - EVENTUAL AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAIS QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO TORNA O ATO NULO, BEM COMO NÃO SE CONFUNDE COM PROVA OBTIDA MEDIANTE TORTURA - NO MÉRITO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - APELANTE CONFESSOU EM JUÍZO QUE ESTAVA PORTANDO O ARMAMENTO APREENDIDO - REFORMA DA DOSIMETRIA - ARMA MUNICIADA - NORMALIDADE DO TIPO, NÃO ENSEJANDO A MAJORAÇÃO DA PENA BASE - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - REFORMA DA SENTENÇA 1)

891 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Indeferimento do pedido dos réus para redução do bloqueio dos ativos financeiros (previdência privada complementar) de 60% para 53,8. Esta ação cautelar é acessória à ação de nulidade de ato jurídico (contratação de previdência privada em fraude à meação da autora). Não está em discussão apenas direitos sucessórios. O percentual do bloqueio não poderia ser menor do que o percentual da reserva de bens determinado pelo r. Juízo do Inventário. Ausência de prova de que o valor bloqueado seja destinado à subsistência dos réus e à preservação do patrimônio do autor da herança. Eventual descumprimento de ordem judicial pelo Banco Santander ainda será analisado pelo r. Juízo de origem. Confirma-se decisão. Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.

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892 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nomeação para o cargo de professor. Nulidade processual. Litisconsórcio necessário que não integrou o polo passivo da demanda. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

893 - STJ. Administrativo. Concurso público. Procurador da fazenda nacional. Prova objetiva. Candidata eliminada na primeira fase em razão de não alcançar a nota de corte. Alteração do gabarito preliminar. Alegação de que a modificação decorreria de erro da banca examinadora. Impetrante beneficiada por duas liminares: uma, para que pudesse participar das fases subsequentes, nas quais obteve êxito; outra, para que fosse nomeada, respeitada a ordem de classificação. Julgamento do mandado de segurança pelo relator original, que se transferiu de seção. Impossibilidade. Substituição pelo ministro que o sucedeu no órgão julgador. Legitimidade passiva ad causam. Impetração que tem por objetivo não apenas a obtenção dos pontos da questão impugnada, mas, principalmente, o reconhecimento do direito à investidura no cargo. Ato de nomeação. Atribuição do advogado-geral da união. Extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao Diretor-Geral da ESAF. Litisconsórcio. Nulidade não configurada. Nomeação de todos os candidatos aprovados. Ausência de prejuízo. Interposição de recurso contra o gabarito definitivo. Vedação pelo edital de abertura. Situação que não configura cerceamento de defesa. Precedentes. Questão de prova objetiva para a qual havia duas respostas igualmente certas. Hipótese de anulação da questão, com atribuição dos pontos a todos os candidatos, nos termos do edital. Alteração do gabarito ao invés de anulação. Medida que importa em descumprimento do edital. Excepcionalidade do caso, a permitir o exame da controvérsia pelo poder judiciário. Preservação da peculiar situação da impetrante, que exerce o cargo há mais de três anos. Princípio da segurança jurídica. Investidura que, tornada definitiva, não acarretará nenhum prejuízo à administração, nem aos outros candidatos aprovados, todos já nomeados.

894 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Auditoria na fundação municipal. Irregularidade na nomeação. Negativa de registro pelo Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Inocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo levado a efeito pelo município. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Viabilidade operacional do órgão de controle. Súmula Vinculante 3/STF. Inaplicabilidade aos atos genéricos. Agravo regimental desprovido.

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895 - TJSP. Declaratória de anulação de ato jurídico com cancelamento de registro imobiliário c/c compensação por danos morais. Autora que pretende anular escritura de venda e compra de imóvel, por não respeitada a sua meação. Corréu, ex-companheiro, teria vendido o imóvel sem sua autorização. Operada a decadência com fundamento no art. 1.649, CC. Negócio celebrado em 04.9.2018, após o término da união estável. Ação proposta apenas em 03.9.2022, quando já decorrido o prazo de dois anos após a celebração do contrato. Pretensão para aplicação do prazo decadencial do art. 178, CC. Não acolhimento. Inexistente demonstração de que os Corréus praticaram o ato jurídico mediante dolo ou fraude, pois, na época em que celebrada a escritura, sequer existia publicidade da união estável mantida entre a Autora e o Corréu. Sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável que não reconheceu à Autora direito de meação sobre o imóvel, mas apenas sobre o valor da venda do imóvel. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

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896 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ COM NUMERAÇÃO RASPADA -, E RESISTÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE SE REJEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA O DE RECEPTAÇÃO CULPOSA PARA O ACUSADO WALLACE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA AJUSTE. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO MANTIDO 1)

897 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITOS, EM CONCURSO MATERIAL, DE (1) FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, DE (2) DANO QUALIFICADO POR IMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO CONSIDERÁVEL À VÍTIMA, DE (3) RESISTÊNCIA E DE (4) DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO (TODOS OS CRIMES) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - INAPLICABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO QUE ATUARA EM 2º INSTÂNCIA - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA DA «PERSONALIDADE» DO AGENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA A SUA AFERIÇÃO - INVIABILIDADE - RECRUDESCIMENTO DA FRAÇÃO ATRIBUÍVEL A CADA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL REPUTADA NEGATIVA - ACOLHIMENTO PARCIAL, COM ESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA POR LEI - MODIFICAÇÃO DO QUANTO DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CRITÉRIO ADEQUADO EMPREGADO NA ORIGEM - INADMISSIBILIDADE - DE OFÍCIO - DECOTE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO CRIME DE FURTO - TEMA REPETITIVO 1087 - IMPERATIVIDADE. 1 -

898 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - INVIABILIDADE - SANÇÕES BASILARES FIXADAS DE FORMA JUSTA, CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO EM FACE DO RECONHECIMENTO DE ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDAS SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS.

899 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória pelo art. 311, §2º, III, do CP. Recurso Defensivo - buscando a «absolvição do acusado e/ou desclassificação". Pleitos subsidiários pela fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Autoria e materialidade comprovadas - Acusado que foi preso em flagrante na condução de veículo automotor produto de furto - Em consulta pela numeração do motor, os Policiais Militares verificaram que as placas ostentadas pelo veículo não condiziam com os dados constantes do registro, tratando-se de um veículo «dublê» - Acusado que negou a prática delitiva em versão que restou infirmada pelo restante do conjunto probatório - Relatos dos Policiais Militares em Juízo dando conta de que notaram a falta das tarjetas de identificação das colunas do veículo, bem como verificaram que o chassis apresentava sinais de adulteração - Laudo pericial que constatou adulteração de chassis e remarcação dos vidros. Manutenção da condenação. Desclassificação da conduta para o crime de receptação - impossibilidade - art. 311, §2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562/23), que prevê que o agente incide nas mesmas penas do caput ao adquirir ou de qualquer forma utilizar veículo automotor com placa de identificação que devesse saber estar adulterada - De rigor, a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada, em razão dos registros de maus antecedentes - Na etapa intermediária, a r. sentença reconheceu a circunstância agravante da reincidência - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Recurso da Defesa desprovido

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900 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «BOMBEIRO CIVIL» - PERDA NEUROSSENSORIAL LEVE, UNILATERAL E ISOLADA EM 4 KHZ - PRELIMINARES - CRÍTICAS AO LAUDO - REJEIÇÃO -