Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TST. Recurso de revista da reclamante. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Não configuração.

702 - TST. Recurso de revista da reclamante. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Não configuração.

703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

704 - TJSP. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO,

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705 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 121, §2º, S I, III E IV C/C ART. 14, II DO ESTATUTO PENAL E LEI 11.343/2006, art. 35, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA OU DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, DIVERSAS À PRISÃO, INSERTAS NO art. 319 DO C.P.P. OU, COM A SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; 2) ILEGALIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, O QUAL NÃO TERIA OBSERVADO AS REGRAS CONTIDAS NO art. 226 DO C.P.P.; 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; E 4) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

706 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Concurso público para o cargo de agente de correios. Carteiro. Terceirização de serviços. Preterição dos candidatos aprovados no certame. Direito subjetivo à nomeação em observância à ordem de classificação.

707 - TJRJ. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Réu condenado pela prática dos delitos do art. 16, caput, e art. 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/2003. Extensa investigação criminal. Acusado preso por ordem judicial proveniente de operação policial. Prisão em flagrante. Notícias que o réu estaria armado e acompanhado do líder do grupo miliciano que domina a região. Preliminar de nulidade da busca e apreensão afastada. Mandado de busca e apreensão itinerante, com endereços e alvos individualizados, com autorização de cumprimento da diligência onde eles fossem encontrados. Possibilidade. Precedente do e. STJ. Não há nulidade do reconhecimento fotográfico. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Prisão em flagrante com apreensão de uma pistola Glock, calibre 9mm, com numeração suprimida, 180 (cento e oitenta) munições calibre 9mm, 55 (cinquenta e cinco) munições de fuzil calibre 223, 03 (três) carregadores de pistola GLOCK, calibre 9 mm, um carregador 9mm 50 RD, 02 (dois) carregadores de fuzil e um fuzil calibre 5.56. com numeração suprimida. Firme relato dos agentes federais. Crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida é delito autônomo em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois descreve conduta típica distinta e tutela o poder-dever do Estado de controlar e fiscalizar a circulação de armas no país, para além da incolumidade pública. Mediante uma só ação ou omissão o acusado praticou dois ou mais crimes (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida), em concurso formal, CP, art. 70. Em razão da gravidade do crime e das circunstâncias, à pena mais grave de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa aplicada a fração de 1/2 (metade). Diante das circunstâncias desfavoráveis, da periculosidade e gravidade da conduta, mantido o regime prisional fechado. Recurso parcialmente provido.

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708 - TJPE. Administrativo. Reexames necessários. Requisito para posse em cargo de professor.

709 - TJPE. Administrativo. Reexames necessários. Requisito para posse em cargo de professor.

710 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FINANCIAR OU CUSTEAR A PRÁTICA DE QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E §1º, E 34, DA LEI DE DROGAS (L. 11.343/06). ¿ ARTS. 311, CAPUT, E 180, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, Lei 12.850/2013, art. 2º, CAPUT, E ART. 36, C/C LEI 11343/06, art. 40, IV, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 311 DO CÓDIGO PENAL E 2º, CAPUT, DA Lei 12.850/2013, EM CONCURSO MATERIAL ¿ PROCEDÊNCIA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1-

711 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação de candidatos para prosseguimento nas demais etapas do certame. Desistências verificadas em relação a concorrentes que não compareceram. Impetração que defende direito líquido e certo à convocação dos candidatos seguintes aos faltosos para a realização daquelas provas. Inviabilidade.

712 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Porte de arma de fogo de uso restrito. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

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713 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR-A DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS.

714 - TJRJ. Apelação. art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Recurso defensivo arguindo, preliminarmente, nulidades e, no mérito, a absolvição por insuficiência de prova. Alternativamente, pugna pela desclassificação para a figura do art. 12 da Lei de Armas e a revisão da dosimetria. De acordo com o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, a manifestação do Ministério Público sobre o conteúdo da resposta à acusação, ainda que não tenha previsão legal, não acarreta a declaração de nulidade do feito, podendo caracterizar, quando muito, mera irregularidade. Não há que se falar em violação de domicílio, pois se trata de hipótese de flagrante delito. Rejeita-se também a terceira arguição de nulidade pela ausência do Aviso de Miranda. No direito pátrio, adota-se a nota de garantias constitucionais entregue ao custodiado em sede policial na lavratura do A.P.F. o que, efetivamente, se deu no presente caso. A autoria resultou comprovada pelos seguros depoimentos dos policiais militares e pela confissão do réu. Inviável a desclassificação, na medida em que a arma apreendida estava com a sua numeração raspada. A simples narrativa de desconhecimento dessa circunstância não é suficiente para afastar a tipicidade da conduta. O suposto estado de necessidade não restou comprovado nos autos, não passando de simples alegação do réu sem apoio no caderno probatório. Dosimetria que não merece reparo. O acusado é possuidor de maus antecedentes e é reincidente, sendo que esta circunstância agravante restou compensada pela confissão espontânea. A mera alegação de condição social desfavorável, em razão da etnia, não afasta a reprovabilidade da conduta criminosa e não tem o condão de beneficiá-lo na dosimetria da pena. Desprovimento do recurso.

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715 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, S II E V, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA. ¿BOA NOITE CINDERELA¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA, 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) QUE A PACIENTE É GENITORA DE TRÊS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE; E 5) QUE A PACIENTE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

716 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. AFASTAMENTO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. MSE DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NA REITERAÇÃO INFRACIONAL E SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. 1) A

717 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito local. Impossibilidade do exame. Súmula 280/STF. Servidor público. FGTS. Auxiliar de serviços de educação básica. «designação» para o cargo. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório.

718 - TJRJ. Apelação Criminal. Recorrente condenado pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário, com a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, consubstanciada em prestação de serviços à comunidade. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por ausência de provas. Prequestionou como violados preceitos legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que o acusado, no dia 17/01/2021, na rua Dona Aurea, 167, em Nova Iguaçu, portava, uma pistola da marca Taurus, calibre .380, com numeração suprimida, e 03 (três) munições de mesmo calibre. 2. Não merece prosperar a tese defensiva de absolvição. As provas dos autos confirmam a autoria. O acusado foi flagrado em via pública portanto o armamento descrito na denúncia. 3. As versões robustas apresentadas em Juízo pelos policiais militares, em cotejo com as demais provas dos autos, conduzem à conclusão inequívoca da comprovação do evento delitivo. 4. Quanto ao depoimento das testemunhas, cabe lembrar que, nos termos da Súmula 70, deste E. Tribunal, a prova restrita a depoimentos de policiais não desautoriza a condenação, sendo, in casu, a oitiva testemunhal plenamente idônea para esclarecer a dinâmica dos fatos. 5. Diante de tal cenário, vislumbro escorreito o juízo de censura. 6. Outrossim, a dosimetria foi bem aplicada e não merece alterações. 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a douta sentença impugnada. Oficie-se.

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719 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos materiais e morais. Mútuos bancários. Desconto em conta bancária. No caso em exame, a autora alega que contratou dois empréstimos sob a modalidade consignada com o banco réu, mas este, sem sua autorização, passou a descontar valor diretamente de sua conta corrente. O banco réu sustenta a regularidade dos descontos, tendo em vista a ausência de margem consignável. A sentença julgou procedente em parte os pedidos deduzidos na inicial para: i) declarar a nulidade da novação da dívida objeto desta ação, ii) condenar o réu a suspender os descontos das parcelas na conta corrente da autora, iii) condenar o réu a devolver à autora, em dobro, os valores descontados na sua conta corrente, iv) condená-la ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral. Irresignação da ré. A controvérsia recursal reside na legalidade dos descontos realizados pelo banco na conta da autora, apesar de o contrato ter sido celebrado sob a modalidade consignada e considerando a alegação da autora de que não há prova nos autos que autorize tal procedimento. Razões de decidir. 1) Contracheque da autora colacionado nos autos deixa a entrever que a margem consignável já estava quase comprometida por ocasião da contratação do mútuo. 2) Analisando o contrato entabulado entre as partes, constata-se que as cláusulas 6 e 7 preveem expressamente que, na impossibilidade de descontos em folha de pagamento, a autora autoriza os débitos em conta corrente, assumindo o compromisso de realizar os pagamentos. 3) Assim, em conformidade com as disposições contratuais acordadas, os descontos realizados pelo banco são legais e estão amparados pela vontade expressa das partes. 4) Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade dos descontos, a teor do art. 373, I do CPC. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão autoral. Recurso a que se dá provimento.

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720 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - RÉU QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DA ABORDAGEM DA VÍTIMA E SUBTRAÇÃO DOS BENS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPERTINÊNCIA - FIRME PROVA ORAL DEMONSTRANDO O EMPREGO DE UMA FACA DURANTE OS ATOS EXECUTÓRIOS DO DELITO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PROCEDÊNCIA - AFASTADA A CARGA NEGATIVA DA BALIZA JUDICIAL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE ÀS MAJORANTES - VIABILIDADE - CRITÉRIO QUALITATIVO - SÚMULA 443/STJ - ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO) - PENA REDUZIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DA OAB/MG - NOMEAÇÃO EM 2024 - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

721 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DE PLANTA DO IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE CABERIA AO AUTOR NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO INSTRUIR A INICIAL COM O REFERIDO DOCUMENTO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O ACESSO À JUSTIÇA, O QUE NESTE CASO INCLUI A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONFECÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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722 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor. Sentença condenatória, para ambos os réus, pelo CP, art. 311. Réu Gabriel condenado, também pelo art. 28 da lei de Drogas, sem recurso quanto a este ponto. Sentença absolutória quanto ao delito do CP, art. 329, sem recurso das Partes. Recursos Defensivos que buscam a absolvição por falta de provas e atipicidade de conduta (art. 311, CP). Subsidiariamente, pleiteiam a redução das penas e a fixação de regime prisional mais brando. Materialidade e autoria comprovadas - réus que negaram as acusações - negativas que não prosperam - relatos dos Policiais Militares em consonância com o laudo pericial, a comprovar que os réus conduziam veículo produto de furto, com a numeração divergente de chassis e motor, e placa adulterada - dolo caracterizado - CP, art. 311, não derrogado pelo advento do Código de Trânsito Brasileiro - Adulteração de sinal (placa) comprovado - condenação de rigor. Dosimetria - Pena-base do réu Gabriel fixada no mínimo legal. Pena-base do acusado Júlio César justificadamente fixada acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes. Na segunda fase, penas de ambos os réus exasperadas em razão da circunstância agravante da reincidência. Sem alterações na derradeira etapa. Regime inicial fechado mantido para ambos os réus, eis que justificado. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de amparo legal. Recursos Defensivos desprovidos

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723 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Ausência de contemporaneidade. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo da custódia. Execução provisória da pena em benefício do réu. Recurso desprovido.

724 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processo penal. Posse de entorpecente para uso próprio e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Ausência de indícios de autoria delitiva. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de nulidade. Denúncia anônima. Possibilidade de investigações preliminares. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Receio fundado de reiteração criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Ordem de habeas corpus não conhecida.

725 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Concurso público. Analista de finanças e controle da cgu. Autorização do mpog para 40 nomeações. Necessária distribuição dessas vagas por área de atuação na mesma proporção fixada no edital de abertura do concurso. Vagas constantes na Portaria 329 do Ministro do planejamento, orçamento e gestão interina que devem ser contabilizadas. Preenchimento de novas vagas que são suficientes para alcançar a posição da impetrante. Direito líquido e certo demonstrado. Embargos de declaração da união rejeitados.

726 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Partilha. Filha única. Valor. Liberação de parte. Companheira. União estável. Reconhecimento. Pendência. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Liberação de valores à única filha do autora da herança. União estável pendente de reconhecimento.

727 - STJ. Estupro. Prova pericial. Laudo pericial. Ausência de perito oficial. Nomeação de perito não oficial. Laudo assinado por auxiliar de enfermagem sem curso superior. CPP, art. 159. Descumprimento. Nulidade do laudo. Irrelevância. Condenação lastreada por outros elementos de prova. Palavra da vítima. Especial relevância. CP, art. 213.

728 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da autora. Caso em que, sendo a parte postulante beneficiária da Gratuidade da Justiça, é possível a propositura da ação de usucapião acompanhada apenas de documentos hábeis a localizar e especificar o imóvel usucapiendo, como a notificação de lançamento fiscal, já que eventuais divergências poderão ser solucionadas com a realização de perícia, que deverá ser custeada pelo Estado. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, com a abertura de dilação probatória para a elucidação da matéria fática em debate nos autos, especialmente quanto à nomeação de perito de confiança do juízo, a ser remunerado pelo Fundo de Assistência Judiciária, custeado pelo Estado. Recurso provido

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729 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELACIONADOS À DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS:

730 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Prisão preventiva. Organização criminosa. Homicídios qualificados. Roubos majorados. Sequestros. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de fundamentação. Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Desproporcionalidade da medida extrema. Condições pessoais favoráveis do acusado. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Fragilidade das provas da autoria. Via inadequada. Excesso de prazo para a formação de culpa. Não configurado. Complexidade da causa. Quinze vítimas e onze réus. Writ não conhecido.

731 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PUNIBILIDADE DO RÉU EXTINTA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO VERIFICADA. FLAGRANTE DELITO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DESCLASSIFICAÇÃO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. TEMA 158 DO STF. ENTENDIMENTO VINCULANTE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 

732 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - IDONEIDADE DA PROVA NÃO COMPROMETIDA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DAS MAJORANTES - INVIABILIDADE - PLURALIDADE DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - UNIDADE DE DESÍGNIOS DEMONSTRADA - UTILIZAÇÃO DA ARMA DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. -

733 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de porte de arma com numeração suprimida, carregador e munições de uso restrito. Recurso que persegue a absolvição, por fragilidade probatória ou atipicidade. Subsidiariamente, almeja a reclassificação para o art. 14 da LA e a concessão de restritivas. Hipótese que se resolve em parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que o Apelante e o comparsa Thales, portavam e transportavam, no interior do veículo e de forma compartilhada, uma submetralhadora calibre 9mm, com numeração suprimida, um carregador 9mm e duas munições calibre 9mm. Prova inequívoca indicando que policiais militares em operação de trânsito, tiveram atenção voltada para o veículo Celta prata, com placa de outro estado. Procedida à abordagem, identificaram o recorrente e o comparsa Thales e, após revista no interior do automóvel, encontraram embaixo do banco do corréu Thales, condutor do veículo, uma submetralhadora calibre 9mm, um carregador 9mm e duas munições calibre 9mm, com numeração suprimida. Agentes que indagaram sobre a destinação do artefato, tendo os elementos informado que estavam levando os artefatos para o Complexo do Alemão. Recorrente que ficou em silêncio, na DP e em juízo. Comparsa que ficou em silêncio na DP, mas confessou a imputação em juízo, aduzindo que ele e o recorrente negociaram o transporte da arma e ambos dividiriam a quantia paga de R$1.500,00. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Evidências concretas do imputado compartilhamento da arma, positivada a unidade de desígnios e a plena acessibilidade material dos agentes ao artefato apreendido (STJ). Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento ou o fato de o artefato estar desmontado (STJ). Raspagem ou supressão do número de série que se equipara à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (STJ), devidamente comprovado em perícia, sem chances para reclassificação para o art. 14 da LA. Laudo pericial registrando que «o número de série do armamento apreendido sequer existe, impossibilitando-se sua identificação". Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria mantida, já que depurada e estabilizada no mínimo legal, em regime aberto (CP, art. 33). Concessão de restritivas que se faz segundo o CP, art. 44, com especificação a cargo do juízo da execução. Recurso defensivo parcialmente provido, a fim de substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a cargo do juízo da execução.

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734 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concessão da ordem por decisão monocrática da relatora. Possibilidade. Aprovação em concurso de remoção. Nomeação de candidatos habilitados em concurso público para a mesma vaga. Preterição. Direito líquido e certo. CPC/1973. Aplicabilidade.

735 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal - Pretensão de incorporação de valores recebidos pelo desempenho de função gratificada e seus reflexos - Sentença que julgou improcedente o pedido, em resumo, com a seguinte fundamentação: «De acordo com fl. 133, a Autora, ocupante do cargo de Monitora perante a Administração Municipal, por força da Portaria 557/2015, passou a receber R$ Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal - Pretensão de incorporação de valores recebidos pelo desempenho de função gratificada e seus reflexos - Sentença que julgou improcedente o pedido, em resumo, com a seguinte fundamentação: «De acordo com fl. 133, a Autora, ocupante do cargo de Monitora perante a Administração Municipal, por força da Portaria 557/2015, passou a receber R$ 211,00 a título de «função gratificada», enquanto estivesse desenvolvendo atividades de auxiliar de direção, a partir de 15 de junho de 2015. No mesmo sentido dispôs a Portaria 592/2017 (fl. 35), de 30 de janeiro de 2017. Já por força da Portaria 1.557/2018, restou revogada a Portaria 592/2017, a partir de 01 de outubro de 2018. A partir da Portaria 264/2019, foi a Autora designada para função de Assistente de Direção Escolar Infantil, agora com base na Lei Municipal 5.333/2019. Aduz a Autora que, por força do disposto no § 6º, do art. 13, ambos da Lei Municipal 4.400/2010, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí, faz jus à incorporação da diferença dos vencimentos do cargo de origem com os vencimentos da função de confiança que foi por ele ocupado, já que conta com mais de 10 (dez) anos de funcionalismo e 05 (cinco) anos de efetivo exercício na função de confiança (...) Não se nega, que o art. 13 da Lei Municipal 4.400/2010, em seu § 6º, assim estabelece: § 6º Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor efetivo que conte com, pelo menos, 10 (dez) anos no serviço público municipal e 5 (cinco) de efetivo exercício no mesmo cargo em comissão ou na mesma função de confiança incorporará aos seus vencimentos a diferença entre estes e os do cargo em comissão ou da função de confiança. (G.m.) No que diz respeito à «função gratificada», com base na Lei Municipal 4400/2010, a Autora somente a recebeu entre junho de 2015 e outubro de 2018, ou seja, por menos de cinco anos, não tendo preenchido, assim, todos os requisitos necessários à incorporação (Lei 4.400/2010, art. 13, § 6º). Quanto à «função gratificada» recebida pela Autora após a Portaria 264/2019, há de se ressaltar que tal verba foi instituída com base na Lei Municipal 5.333/2019, que, em seu art. 3º, parágrafo único, estabelece que a remuneração referente à função gratificada pelo exercício da função de Assistente de Direção de Escola Infantil não se incorporará aos vencimentos do servidor em qualquer hipótese. Portanto, a pretensão autoral não procede". De tal feita, a parte autora não teria preenchido os requisitos que supostamente dariam suporte à pretensão. Sem prejuízo, de todo modo, este Relator vem adotando, em casos análogos o voto exarado pelo MM. Juiz Relator, Dr. Rubens Petersen Neto: «Servidor Público Municipal - «(...) Conforme acórdão proferido nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 0016695-49.2011.8.26.0000, a previsão de nomeação para o cargo de coordenador pedagógico, na condição de cargo de confiança, previstos nas leis 3654/05 e 4.219/09 foi declarada inconstitucional - Segue destaque do acórdão: «(...) Em precedente julgado por Colendo Órgão Especial (ADIN 157951-0/0, rle. Des. Sousa Lima), este Tribunal entendeu inconstitucional Lei Municipal que, entre outros, criou o cargo de confiança de diretor de escola. Maior razão há para que se considere o cargo de supervisor de ensino e o cargo de coordenador impróprios para serem qualificados como de confiança (...)» - Destarte, ainda que as portarias de nomeações não tenham feito alusão à lei municipal que fundamentava os atos administrativos (fls. 150/158), tem-se que a nomeação, em si, revelou-se em franco desrespeito ao acórdão mencionado - Ato administrativo inconstitucional não produz efeitos na esfera jurídica de terceiro, ainda que de boa-fé tenha exercido o cargo para o qual foi nomeado, razão pela qual não pode incorporar a verba pretendida (...)» - No presente caso, a parte ingressou na administração pública como Monitora; teria exercido função gratificada de auxiliar de direção e, por fim, a função de Assistente de Direção Escolar Infantil, ou seja, a situação guarda similitude a questão tratada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 0016695-49.2011.8.26.0000 e 157951-0/0 - Portanto, a verba pretendida não seria mesmo devida, na medida em que resultado de ato administrativo inconstitucional - IMPROVIMENTO AO RECURSO - Sucumbência em 15% sobre o valor da causa, com a ressalva dos benefícios da justiça gratuita.

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736 - TJSP. Apelação da Defesa - Preliminar de nulidade - Inocorrência de violação domiciliar ante o caráter permanente do delito - Fundada suspeita a justificar a atuação dos policiais - Preliminar rejeitada - Mérito - Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de sete sacos de cocaína, com peso aproximado de 15.650 gramas, duas mil e quinhentas porções de maconha, com peso aproximado de 1.700 gramas, e três mil, quatrocentos e cinquenta frascos de maconha, com peso aproximado de 1.265 gramas, de uma arma de fogo do tipo pistola, calibre 380, da marca «Taurus», com a numeração suprimida, além de seis cartuchos do mesmo calibre e duas caixas de munição com cinquenta unidades, uma de calibre 9 mm e outra de calibre 380 - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Negativa do réu em Juízo isolada no conjunto probatório - Consistentes depoimentos dos policiais civis - Condenação por ambos os delitos, mantida - As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nas circunstâncias dos crimes, na quantidade, na variedade e na natureza deletéria de parte da droga apreendida - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, inapropriado à hipótese dos autos - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Aplicada a regra do concurso material - Regime inicial fechado mantido - Necessidade de maior repressão ao tráfico de drogas - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com delitos de singular gravidade - Recurso de apelação desprovido

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737 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso. Candidato aprovado fora das vagas. Ilegalidade. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

738 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida e munição. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Natureza da substância tóxica apreendida. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Histórico penal do paciente. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória ao corréu. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

739 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS ARMAS E MUNIÇÕES, BEM COMO PELA PROVA ORAL CARREADA AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU TRATAR-SE DE 01 (UM) REVÓLVER TAURUS CALIBRE 38 APTO A EFETUAR DISPAROS COM NÚMERO DE SÉRIE ELIMINADO INTENCIONALMENTE, ALÉM DE 02 (DOIS) CARTUCHOS DO MESMO CALIBRE. SEGUNDO CONSTA AOS AUTOS, POLICIAIS MILITARES, APÓS INFORME DE QUE HAVIA HOMENS ARMADOS TRANSITANDO NA RUA, SE DIRIGIRAM AO LOCAL E AVISTARAM O ACUSADO EM FRENTE A UMA CASA ABANDONADA. APÓS A ABORDAGEM, FOI APREENDIDO DE POSSE DO APELANTE UM REVÓLVER QUE ESTAVA EM SUA CINTURA. NA OCASIÃO, OS DEMAIS ELEMENTOS QUE ESTAVAM NO INTERIOR DA CASA, FUGIRAM PELOS FUNDOS DA CASA ONDE HAVIA UM MATAGAL. VALIDADE DE DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRO GIRO, A PENA BASE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO SENTENCIANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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740 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Devolução. Assinatura. Conferência. Falta. Falha no serviço. Inscrição do nome nos órgãos de restrição ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação. Dano moral. Devolução de cheques por conta encerrada. Registros no ccf, spc e serasa. Divergência nas assinaturas. Falha na prestação dos serviços bancários.

741 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGO 329, § 1º, DO CÓD. PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA E PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; 2) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOTADAMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO C.P.P. 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; E 5) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

742 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de avaliação judicial do imóvel objeto da partilha. Insurgência de uma das herdeiras, que discorda do valor venal constante nas primeiras declarações prestadas pelo inventariante. Acolhimento. Falta de consenso entre os herdeiros. Hipótese que autoriza a nomeação de avaliador judicial, pelo Juízo singular, para a aferição do valor deste bem específico. Inteligência do art. 664, §1º, do CPC. Avaliação que ainda permitirá se evitem futuros litígios na partilha, acaso venha a ser determinada a colação do imóvel matriculado sob o 65.527 no 2º RI de Bauru/SP. Decisão reformada em parte. Recurso provido.

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743 - TJSP. Apelação - Recursos defensivos - Pleito de liberdade provisória para recorrer - Afastamento - Permanência dos motivos ensejadores da custódia cautelar - Nulidade da sentença por ofensa ao princípio da motivação - Não acolhimento - Desnecessidade de análise de todas as teses arguidas pela defesa, mas somente das que são relevantes e capazes de infirmar os motivos que ensejaram a formação do livre convencimento do magistrado prolator da sentença - Nulidade dos atos de reconhecimento extrajudicial - Inocorrência - Norma com conteúdo de recomendação segundo o entendimento desta Câmara - Realização após prévia descrição dos agentes pelas vítimas - Nulidade das buscas pessoais e veicular porque realizadas por força de mera suspeita da prática do crime - Matéria analisada com o mérito recursal e rechaçada - Fundadas razões para a realização das buscas evidenciadas - Preliminares rejeitadas. Mérito - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições - Materialidade e autoria comprovadas - Provas irrepetíveis corroboradas pelas produzidas em juízo - Especial relevância das palavras da vítima em crimes patrimoniais - Validade dos depoimentos dos policiais - Pleito de desclassificação do crime de roubo para furto ou receptação rejeitado - Subtração dos bens mediante grave ameaça bem configurada - Causas de aumento configuradas - Impossibilidade de acolhimento do pedido desclassificatório do crime previsto no Estatuto do Desarmamento para o tipificado no art. 14, caput - Prova técnica comprobatória da supressão da numeração da arma de fogo - Condenações mantidas - Penas e regime prisional - Correta fixação - Recursos desprovidos.

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

745 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que comporta acolhimento. Documento juntado em sede de embargos de declaração que não pode ser considerado como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 434, razão pela qual não pode ser considerado. Réu que não apresentou resposta efetiva a afastar os argumentos trazidas no inicial, na medida em que foi citada por edital, ensejando a nomeação de curador especial que apresentou contestação por negativa geral. Situação em que se dispensa maior dilação probatória, devendo ser aceitas as alegações formuladas pela Autora. Sentença reformada para julgar a ação procedente, condenando o Réu, no importe de R$ 3.311,00, de forma atualizada. Sucumbência invertida. Honorários por equidade arbitrados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO

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746 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO HOUVE RECURSO DA AUTORA CONTRA O R. PRONUNCIAMENTO QUE MANTEVE A NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA AVALIAR AS BENFEITORIAS INTRODUZIDAS NO IMÓVEL - PRECLUSÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR INADIMPLENTE - PEDIDOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA RESCINDIR O CONTRATO, REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL E FIXAR LUCROS CESSANTES DE 0,5% AO MÊS DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO SEM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - RECURSO DA COMPROMITENTE VENDEDORA - DÉBITOS DE IPTU E CONTAS DE CONSUMO DEVIDAS PELO COMPRADOR A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE - LOTE DE TERRENO EDIFICADO - PRECEDENTE DO STJ - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS LUCROS CESSANTES DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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747 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fragilidade das provas da autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias mais gravosas da conduta. Modus operandi. Quantidade relevante da droga apreendida. Histórico criminal do réu. Reincidência. Fundado risco de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ do qual não se conhece.

748 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 11.343/06, art. 35 E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). PROCEDÊNCIA PARCIAL. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.500,00. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO E SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO ATESTADAS PELO LAUDO PERICIAL. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DA MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE LEVAR A REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, DEVE SER MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. O REGIME ABERTO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «C», AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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749 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. APELANTE DENUNCIADO E POSTERIORMENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INCONFORMISMO DEFENSIVO, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. NO MÉRITO, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12. 1.

750 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO) JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DA FESP DESPROVIDO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONDENAR A RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ ASSISTIDA POR ADVOGADO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORA NOMEADA PELO CONVÊNIO OAB/DPSP PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO. EXISTÊNCIA DE Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO) JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DA FESP DESPROVIDO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONDENAR A RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ ASSISTIDA POR ADVOGADO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORA NOMEADA PELO CONVÊNIO OAB/DPSP PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX OFFICIO. REFORMA DO JULGADO APENAS PARA FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PROCURADORA DA AUTORA.

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