Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Apelação. Porte irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Pleito subsidiário objetivando a redução da prestação pecuniária fixada como pena restritiva de direitos. 1. Materialidade demonstrada. Apreensão e perícia do armamento e munições. Autoria certa. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando a apreensão de uma pistola da marca Taurus, calibre 9 mm, com numeração aparente, municiada com 10 cartuchos intactos, na posse do réu. Acusado que admitiu portar a arma de fogo no trajeto entre a sua residência e o seu estabelecimento comercial em todas as oportunidades que se manifestou. 2. Dosimetria que não comporta reparos. 2.1. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2.2. Pleito objetivando a redução do valor da prestação pecuniária. Impossibilidade. Valor adequadamente arbitrado, considerando o montante empregado pelo réu na aquisição da arma de fogo meses antes dos fatos. Magistrado que facultou o pagamento em dez parcelas mensais. Ausência de elementos que demonstrem a impossibilidade do réu de arcar com aquele valor sem prejuízo de seu sustento. 4. Recurso conhecido e desprovido

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552 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO.

553 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Decisão que determinou a entrega dos bens do espólio ao novo inventariante, filho do de cujus, e indeferiu o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento da ação em que se busca o reconhecimento de união estável supostamente mantida entre a agravante e o autor da herança. Inconformismo da autora, alegando: a) a existência de união estável, sendo condômina e possuidora direta dos bens amealhados na constância da união estável, eis que ajudou na construção da casa, aquisição de veículo, dentre outros bens; b) que o filho não mantinha relacionamento com o falecido por anos; c) seu direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Razões de decidir. 1) Na hipótese em comento, o agravado, filho do falecido, é seu único herdeiro e legitimado a exercer o cargo de inventariante, considerando que ação de reconhecimento de união estável não foi julgada até a presente data. 2) Não se verifica qualquer impeditivo legal para que o inventariante nomeado exerça o encargo e, consequentemente, esteja na posse e administração dos bens do espólio. 3) Registra-se que o reconhecimento da condição de companheira por sentença transitada em julgado não se presta, por si só, para a imediata substituição do anterior inventariante, haja vista que o CPC, art. 617, estabelece a ordem preferencial de nomeação da inventariança. 4) Quanto ao pedido de suspensão do feito até a conclusão do processo relativo à união estável, nesse momento, não se verifica prejudicialidade externa a ensejar a suspensão da tramitação do inventário. 5) A reserva de bens constitui mecanismo suficiente para assegurar os direitos da autora, que alega ser companheira do de cujus, tornando desnecessária a paralisação do inventário. Inteligência do CPC, art. 628, § 2º. Decisão que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

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554 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO -

555 - TJRJ. Apelação Criminal. Réus condenados pela prática do delito do art. 16, §1º, III (quatro vezes) e IV, da Lei 10.826/03, todos na forma do CP, art. 70. A autoria e a materialidade dos delitos foram comprovadas nos autos. Firmes e harmônicos depoimentos da testemunha e dos policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante - Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Como também pelos laudos periciais acostados aos autos comprovaram a prática do crime de porte irregular de armas de fogo com numeração de série suprimidas e de uma granada de mão. Descabido o reconhecimento de crime único. Acusados, por meio de uma ação, praticaram diversos delitos, em um mesmo contexto fático, incorrendo, assim, no concurso formal. Quanto aos maus antecedentes vigora o sistema da perpetuidade. Precedentes. Dosimetria desafia reparos. Pena base majorada - réus com culpabilidade mais acentuada. Decotada a fração de aumento aplicado pelo concurso formal para a fração de 1/4. Regimes de cumprimento de pena devidamente fixados. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parcial provimento ao recurso defensivo, e Provimento ao recurso do Ministério Público, mantida no mais a sentença recorrida.

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556 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329). 2. APELO DEFENSIVO - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE RESULTANTE DA ILICITUDE DA PROVA E DE IRREGULARIDADES NA AUDIÊNCIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ARRIMADO EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO-SE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO RELATIVO À REINCIDÊNCIA E DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 3. PLEITO DE DEFENSIVO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE RESTOU PREJUDICADO - RÉU, ADEMAIS, QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO, AUSENTE MUDANÇA DE SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. 4. NULIDADES INOCORRIDAS - CONDUTA DE AGENTES POLICIAIS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO PRISIONAL QUE SE MOSTROU REVESTIDA DE LICITUDE, ANOTANDO-SE A AUTORIZAÇÃO DE TERCEIROS PARA INGRESSO NO LOCAL DOS FATOS E O COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA, DE RESTO, DE IRREGULARIDADE NA OITIVA DE TESTEMUNHA POLICIAL EM AUDIÊNCIA, OBSERVADO O ART. 240, PAR. ÚNICO, DO CPP - PRELIMINARES REJEITADAS. 5. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM PROVADAS, REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE OS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE E INFIRMADA A SUCINTA NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU EM JUÍZO - DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA QUE SE CONSTITUI EM CRIME DE PERIGO ABSTRATO, VISANDO TUTELAR A SEGURANÇA COLETIVA - CONDUTA DE RESISTÊNCIA À ABORDAGEM POLICIAL INEGÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. 6. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, MOTIVADA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO PISO E INCIDINDO PERCENTUAL DE AUMENTO CORRETO DIANTE DA AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA - ESCOLHA DE REGIME INICIAL PARA CADA DELITO QUE SE MOSTROU JUSTIFICADA, NÃO SENDO RECOMENDÁVEL QUALQUER BENESSE. 7. RECURSO DESPROVIDO

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557 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Absolvição. Carência de provas de autoria e materialidade delitiva. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Deficiência da defesa não demonstrada. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.

558 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO QUE SE REJEITA. BUSCA AUTORIZADA PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. 1)

559 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ATO OBSCENO (CP, art. 233) - DESCABIMENTO - REANÁLISE DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL - INVIABILIDADE - REVISÃO DA PENA - ANÁLISE ESCORREITA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS ALTERNATIVAS E CONCESSÃO DO SURSIS - INAPLICABILIDADE E REINCIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.

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560 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA ENGENHEIRA AGRÔNOMA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRAZO PARA A POSSE - O

561 - TJSP. Roubo majorado, posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e receptação. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Existência de fundadas razões para o ingresso dos Policiais Militares. Tema 280 do STF. Pleito de absolvição dos delitos por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Receptação: prova indicadora de conhecimento da origem ilícita da coisa. Pleito de afastamento da cumulação de majorantes na terceira etapa da dosimetria do crime de roubo. Inviabilidade. Circunstâncias do caso concreto que justificaram a aplicação cumulativa. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da sanção penal aplicada. Inaplicabilidade. Regime de cumprimento da pena adequadamente fixado, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e explicado pela exacerbada gravidade da conduta criminosa. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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562 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo e adulteração de sinal de veículo automotor. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Análise demanda dilação probatória. Irregularidade flagrante. Matéria superada pela conversão da custódia em preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Reincidência. Diversos antecedentes criminais. Periculosidade social. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

563 - TJRS. Direito privado. Perícia. Honorários de perito. Pagamento. Responsabilidade. Requerente. Agravo de instrumento. Ensino particular. Perícia técnica. Possibilidade. Honorários do perito. Ônus suportado pela parte que pleitea a prova técnica.

564 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Concurso Público para o cargo de Procurador Jurídico. Ação de obrigação de fazer. Pleito de convocação dos requerentes aprovados fora do número de vagas, os quais sustentam a ocorrência de preterição em virtude da nomeação de comissionados para o exercício das mesmas funções. Alegação de desvio de função. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores, suscitando preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de apreciação do requerimento de provas e de abertura de prazo para alegações finais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 784), firmou a tese no sentido de que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Impossibilidade de julgamento sem a análise prévia dos requerimentos de provas formulados tanto pela parte autora, como pelo Ministério Público. Questão que não deve ser a princípio reputada como exclusivamente de direito, impossibilitando aos demandantes comprovar a ocorrência da alegada preterição. Cerceamento de defesa configurado. Violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Error in procedendo caracterizado. Jurisprudência deste TJRJ. Anulação da sentença. Provimento do recurso.

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565 - TJRS. Direito privado. Compra e venda mercantil. Combustível. Aquisição. Quantidade mínima. Novação. Contrato. Resolução. Multa compensatória. Não cabimento. Boa-fé objetiva. Observância. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de Resolução de contrato de promessa de compra e venda mercantil c/c cobrança de multa compensatória. Comercialização de combustíveis. Quantidades mínimas obrigatórias mensais. Formalização de termo aditivo. Novação das obrigações subjacentes ao primeiro contrato. Boa-fé objetiva. Proibição de comportamento contraditório. «venire contra factum proprium». Cláusula penal.

566 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Associação criminosa, peculato e falsidade ideológica. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

567 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada. Modus operandi. Indícios de participação em organização criminosa. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Reclamo improvido.

568 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Direito líquido e certo inexistente. Tema objeto do recurso extraordinário Acórdão/STF em regime de repercussão geral. Julgamento que declinou situações excepcionais a legitimar o não provimento das vagas publicadas no certame. Constatação, in casu, de séria degradação no quadro financeiro-orçamentário do tribunal, a justificar a atuação da administração para evitar a majoração dos gastos públicos.

569 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidora pública municipal. Cargo em comissão. Ação de cobrança de salários atrasados. Apelo improvido.

570 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PARA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO REGIDA PELA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

571 - TJRS. Cotas empresariais.

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572 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes, associação para o narcotráfico e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade dos agentes. Variedade e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

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573 - TJRJ. Habeas Corpus. Arts. 15 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03, e nos arts. 147 e 129, caput, do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva, em razão de que o paciente preso por ameaçar de morte as vítimas Thiago e Walmir, seus vizinhos, bem como ter desferido socos no rosto de Walmir e efetuado disparos na direção de Thiago, demonstrada a sua periculosidade, ante a gravidade em concreto dos delitos, bem como portar uma arma de fogo com numeração suprimida. Decisão decretou a preventiva fundamentada. Presentes os requisitos do fumus comissi delicti prova da materialidade e indícios de autoria conforme depoimentos em inquérito e o periculum libertatis necessidade da prisão para garantia da ordem públic e evitar e reiteração delitiva. Questões meritórias ventiladas no bojo do writ não conhecidas, eis que insuscetíveis de análise nesta estreita via. Proferida decisão que declinou da competência para 1ª Vara da Criminal da Comarca de Belford Roxo (Júri), por entender que o paciente supostamente praticou delito doloso contra a vítima. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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574 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Concurso público para a investidura no cargo de Monitor - Pretensão da Autora à declaração de nulidade do ato administrativo que a declarou inapta, bem como determinar que a Municipalidade promova a sua imediata integração no cargo para o qual foi nomeada - Sentença de parcial procedência para afastar o exame admissional que considerou a Autora inapta com determinação de imediata integração no cargo para o qual foi nomeada - Insurgência da Municipalidade - Inadmissibilidade - Inteligência do LF 13.146/15, art. 37 - Laudo médico pericial que atestou a aptidão laboral com restrições da autora - Sentença mantida. Recurso não provido

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575 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público da Petrobrás para o cargo de Técnico de Operação Júnior. Pedido de nomeação e posse de candidato aprovado fora do número de vagas, mas em cadastro de reserva. Alegação de preterição em razão da contratação de servidores temporários. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. 1- Ao julgar o RE 837.311, leading case do tema 784 de repercussão geral, o Supremo decidiu que ¿comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária¿. 2- ¿A paralela contratação de servidores temporários, só por si, não caracteriza preterição na convocação e nomeação de candidatos, ou autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento dos aprovados em cadastro de reserva. É que os temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no CF/88, art. 37, IX, atendem necessidades transitórias da Administração, enquanto os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF/88) e suprem necessidades permanentes do serviço. Cuidam-se, pois, de institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem.¿ (AgRg no RMS 48.331/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 01/4/2016). 3- O reconhecimento do direito subjetivo à nomeação, no que toca ao candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso, pressupõe, cumulativamente: a existência de cargos vagos; a nomeação de terceirizados em número suficiente a alcançar a alocação do candidato. 4- Hipótese dos autos em que se pretende identificar o direito subjetivo na soma do número de candidatos temporários, quando se deveria demonstrar que, preenchidas todas as vagas oferecidas, outras existiriam a ponto de configurar sua preterição pelos terceirizados. 5- Recurso a que se dá provimento.

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576 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de carência de ação por falta de prova do interesse de agir. Não-conhecimento. Matéria meritória. Concurso público. Paralisação injustificada por tempo razoável. Existência de candidatos aprovados à espera da realização da fase final. Demanda comprovada de novos servidores, declarada no edital de abertura do certame. Contratações temporárias para os quadros do mesmo órgão. Ofensa aos princípios da moralidade administrativa, do concurso público e da razoabilidade. Candidata aprovada fora das vagas inicialmente oferecidas. Desistências dos candidatos aprovados em posições superiores. Classificação. Legalidade. Segurança concedida. Decisão unânime.

577 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. REJEIÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DE UM REVÓLVER COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO, DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. CODIGO PENAL, art. 44. PRELIMINAR. BUSCA E APREENSÃO ¿

578 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de separação consensual homologada. Acordo no qual o imóvel ficava com o varão, recebendo a autora uma nota promissória por conta de sua meação. Não pagamento do título. Impossibilidade de anular a separação, porque não houve vício de vontade. Cabimento de cobrança da promissória. Anulação rejeitada.

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579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e resistência. Negativa de autoria. Impossibilidade de aferição na via estreita do habeas corpus. Nulidades na prisão cautelar. Inocorrência. Mero erro material. Custódia cautelar decretada de ofício. Posterior manifestação ministerial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito. Réu foragido. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

580 - TJSP. Apelação. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e direção perigosa. Sentença condenatória. Irresignações defensiva e ministerial. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Cabimento parcial. Divergência entre a numeração do chassis e o emplacamento que não restou comprovada pela prova dos autos. Perícia que, embora solicitada pela autoridade policial, não foi realizada ou juntada aos autos. Necessidade de comprovação ulterior acerca da divergência entre emplacamento e chassis, não bastando referência à fraude nos testigos oficiais. Inteligência do CPP, art. 158. Absolvição que se impõe. Precedentes. Manutenção da condenação em relação ao restante das imputações. Materialidade e autoria em relação aos crimes de receptação, desobediência e direção perigosa sobejamente comprovadas. Penas que não admitem reparos. Regime prisional mais gravoso justificado pela reincidência e pelas circunstâncias da empreitada delitiva, consubstanciada pela prática de três delitos distintos e posse de um simulacro de arma de fogo. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido

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581 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, S II E IV, E § 4º, PARTE FINAL, C/C art. 61, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE CONSTRIÇÃO PREVENTIVA; 3) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA E PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; 4) NULIDADE DA OITIVA DA PACIENTE, EM SEDE POLICIAL, SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO; E, 5) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À PACIENTE. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

582 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PELO MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA, DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE ¿INFORMANTE ILEGAL¿, ¿ANÁLOGA A UMA AGENTE POLICIAL INFILTRADA¿. NO MÉRITO, PUGNA-SE A IMPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

583 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e CP, art. 180, caput. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Pena base fixada no mínimo legal. Réu preso na posse de maconha e cocaína prontas para venda. Réu conduzia motocicleta sem placa e com o chassis e a numeração raspados. Preso em flagrante em operação conjunta da Polícia Civil e Militar, na comunidade Lagomar, com o objetivo de identificar locais de desmanches de veículos e motocicletas roubados ou furtadas. O crime de receptação do caput do CP, art. 180 é doloso, abrange a consciência de que o objeto material é produto de crime. Está demonstrado o elemento psicológico do tipo, a vontade do réu de conduzir a coisa produto de crime, consciente dessa circunstância. Injustificado o aumento aplicado na pena base com base na Lei 11.343/2006, art. 42. Redução ao mínimo legal. Reincidência considerada nas penas de ambos os crimes, pela fração de 1/6. A reincidência impede o redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Concurso material na forma do CP, art. 69. O quantum da pena privativa de liberdade impede a substituição por restritivas de direitos e o sursis. Recurso parcialmente provido.

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584 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES. ANPP NÃO OFERECIDO. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA INSTÂNCIA. RECUSA MOTIVADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. PORTE COMPARTILHADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. APENAMENTO PRESERVADO. REGIME INICIAL FECHADO. 

585 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E PERMITIDO. ARTS. 12 E 16, CAPUT E § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO INCIDÊNCIA. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. 

586 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. NOMEAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. POSSE TARDIA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU ATO ILEGÍTIMO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, alinhando-se à jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, acordou não ser devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. para o acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, j. 21/9/2011, DJe 19/12/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Sentença de improcedência. Recurso não provido.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1010404-61.2022.8.26.0604; Relator (a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024)   Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Moral Relator(a): Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal Comarca: Sumaré Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 02/02/2024 Data de publicação: 02/02/2024 Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. DANO MORAL. DEMORA DE CERCA DE DEZ ANOS PARA NOMEAÇÃO. Ausência de prova de que o dano supostamente sofrido tenha decorrido de omissão/má prestação de serviço do Município. Embora o resultado do concurso tenha sido homologado, em meados de 2004 sobreveio decisão judicial que o suspendeu até 28/04/2014 quando transitou em julgado o acórdão que julgou Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. DANO MORAL. DEMORA DE CERCA DE DEZ ANOS PARA NOMEAÇÃO. Ausência de prova de que o dano supostamente sofrido tenha decorrido de omissão/má prestação de serviço do Município. Embora o resultado do concurso tenha sido homologado, em meados de 2004 sobreveio decisão judicial que o suspendeu até 28/04/2014 quando transitou em julgado o acórdão que julgou improcedente a ação civil pública em que se questionava a higidez da contratação da empresa organizadora. Impossibilidade de aplicação da Súmula 15/STF (candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação). Recurso Extraordinário 599.099 proferido pelo Em. Ministro Gilmar Mendes que entendeu necessário que se comprove situações excepcionalíssimas para que não ocorra a não nomeação dos candidato a saber: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público. Pressupõe-se com isso que, ao tempo da publicação do edital, a Administração Pública conhece suficientemente a realidade fática e jurídica que lhe permite oferecer publicamente as vagas para preenchimento via concurso. b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital. Situações corriqueiras ou mudanças normais das circunstâncias sociais, econômicas e políticas não podem servir de justificativa para que a Administração Pública descumpra o dever de nomeação dos aprovados no concurso público conforme as regras do edital. c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital. Crises econômicas de grandes proporções, guerras, fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna podem justificar a atuação excepcional por parte da Administração Pública. d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária. Isso quer dizer que a Administração Pública somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. Em outros termos, pode-se dizer que essa medida deve ser sempre a ultima ratio da Administração Pública. Tais características podem assim servir de vetores hermenêuticos para o administrador avaliar, com a devida cautela, a real necessidade de não cumprimento do dever de nomeação. De toda forma, o importante é que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada. Ocorrência de situação imprevisível e superveniente à realização do concurso público que impediu a ré de realizar a nomeação dos candidatos nele aprovados, no período de sua validade. A solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação decorrente das modificações do contexto fático que deu ensejo à realização de outros concursos e ocupados os cargos anteriormente disponibilizados, inclusive mediante alteração legal do regime jurídico dos servidores, justificando a não nomeação da autora. Diante de casos excepcionais e justificados, possível o não cumprimento do dever de nomeação pela Administração Pública. Entendimento contido no RE 598.099. Precedente: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1165962 BA 2009/0217004-0 (STJ) Data de publicação: 01/04/2014 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. NOMEAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. POSSE TARDIA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU ATO ILEGÍTIMO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, alinhando-se à jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, acordou não ser devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. para o acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, j. 21/9/2011, DJe 19/12/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

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587 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CRIME COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.654/18 - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA A UM DOS APELANTES - NECESSIDADE-. CUMULAÇÃO DE FRAÇÕES PERTINENTES ÀS MAJORANTES. INADMISSIBILIDADE. DESLOCAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO SOBEJANTE PARA A PENA-BASE - SURSIS - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO -

588 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e uso de documento falso: Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV e art. 304 cc art. 297, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Nulidade no mandado de busca e apreensão: inconsistência. Inexigência de que conste relação pormenorizada dos objetos a serem apreendidos, bastando que tenham relação com o fato investigado ou se mostrem relevantes para o deslinde da controvérsia. Princípio pas de nullité sans grief (art. 563, Cód. Proc. Penal): exegese (STF). Encontro fortuito de provas: serendipidade admitida pela jurisprudência (STJ/STJ). Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada - ausência de dolo e tipicidade: inconsistência. Crime de mera conduta e de perigo abstrato, sem exigência de especial fim de agir. Uso de documento falso: delito formal ou de consumação antecipada. Ofício expedido pelo Consulado Geral da Angola comprovando que a carteira consular não é legítima. Princípio da consunção: inconsistência. Referência ao art. 297 do Cód. Penal por se tratar o crime de uso de documento falso de norma penal em branco, necessitando de complemento em seu preceito secundário. Pena-base - porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada: mínimo legal. Pena-base - uso de documento falso: mínimo legal. Regime semiaberto: adequação, ante as penas aplicadas (art. 33, § 2º, b, do Cód. Penal). Recurso não provido

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589 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RÉU CONFESSO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, EXCLUSIVAMENTE, A REVISÃO DA PENA, PLEITEANDO: 1) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO; 2) O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

590 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ATENUANTE DE CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DE MULTIRREINCIDÊNCIA DE FORMA PROPORCIONAL CORRETAMENTE PROMOVIDA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. 1.

591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital. Direito à nomeação não reconhecido pelo tribunal de origem dada a ausência de comprovação do surgimento de novas vagas ou ocorrência de preterição durante a vigência do certame. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

593 - STJ. Agravo regimental no receptação (por habeas corpus. Três vezes). Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse de ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva, fundamentação idônea. Gravidade concreta. Maus antecedentes. Ordem pública. Negativa de autoria. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, medidas cautelares. In casu. Inviabilidade. Recurso desprovido.

594 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA Lei 11.343/2006 E LEI 8.069/1990, art. 244-B - PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - NOMEAÇÃO INCORRETA DA PEÇA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PREFACIAL REJEITADA - RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFCAÇÃO PARA O Lei 11.343/2006, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INCISIVOS E CONTUNDENTES DEMONSTRANDO A CONDUTA DELITUOSA PRATICADA PELO RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ART. 35 DA LEI DE TÓXICOS - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - CABÍVEL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 40, VI - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DA OAB/MG - NOMEAÇÃO EM 2024 - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PARTE AUTORA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - NOMEAÇÃO DE PERITO - ADMISSIBILIDADE - RECUIRSO PROVIDO. A

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596 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Sentença de procedência parcial. Município réu condenado a efetuar o pagamento em favor da autora, de verba referente ao exercício da função gratificada de Diretora Adjunta, no período de 20/4/2017 até 11/09/2017. Parte autora comprovou que permaneceu exercendo a referida função, na Escola Municipal de Rialto por 05 meses, mesmo sem nomeação, por meio das folhas de frequência expedida pela própria Administração Municipal, anexada nos autos. Valores pleiteados que são devidos, com base no princípio que veda o enriquecimento sem causa do réu, já que a autora exerceu a função gratificada no período reclamado. Inexistência de violação a súmula vinculante 37 do STF. Recurso a que se nega provimento.

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597 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA; 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR; 4) QUE A DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CAUTELA PRISIONAL CARECERIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; E 5) QUE O PACIENTE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

598 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 33, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PUGNA A CONDENAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, ADUZINDO EVIDENCIADA A MATERILIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS, IMPUTADOS AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

599 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO PROCESSO, PELA OBTENÇÃO DA PROVA POR MEIO ILÍCITO, EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NO CPP, art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. APELANTE SE ENCONTRAVA NA RUA QUANDO AVISTOU OS POLICIAIS E EMPREENDEU FUGA, SENDO CAPTURADO EM FLAGRANTE, LOGO EM SEGUIDA, NO INTERIOR DO IMÓVEL. ALIADO A ISSO, POLICIAIS INFORMARAM QUE O IMÓVEL ESTAVA COM A PORTA ABERTA NO MOMENTO DA CAPTURA. DELITO TIPIFICADO NA LEI DE ARMAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PORTAR E POSSUIR ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS DAS PESSOAS OUVIDAS FIRMES E COERENTES, RESSONANDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECORRENTE REINCIDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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600 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. A controvérsia reside no alegado direito da autora de ser indenizada em razão da sua tardia nomeação em cargo público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 971, firmou a seguinte tese: «Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". No presente caso, resta incontroverso que o Município de Quissamã agiu, de forma arbitrária, ao preterir os candidatos aprovados no concurso público. Entretanto, «A investidura no cargo, através da nomeação, seguida da posse e do efetivo exercício, é que gera o direito às prerrogativas funcionais inerentes ao cargo público, sob pena de enriquecimento ilícito» (RE 655.265 AgR). Ademais, deve ser rechaçado o pedido de indenização por dano moral, uma vez que os fatos relatados, certamente, causaram angústia e aborrecimento à autora, mas não resultaram em violação a direitos da personalidade. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

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