Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado nas penas do art. 311, §2º, II, do CP. Manutenção a prisão preventiva. Denúncia lastreada em prova da materialidade e sérios indícios de autoria e culpabilidade, como o APF; Laudo de Exame Pericial de Adulteração de Veículo. Paciente foi preso em flagrante conduzindo a motocicleta HONDA CB 300F TWISTER, cor branca, com a placa de identificação adulterada, posto que a sua numeração original estava tampada com um cartão e um chip, que impedida a sua identificação. A liberdade do paciente traz risco à ordem pública, diante do risco de reiteração delituosa, ante a folha criminal do paciente com três anotações de ações penais em curso por roubos, com concurso de agentes e emprego de arma de fogo, uma delas em concurso material com o crime de estelionato. Conforme jurisprudência pacífica do STJ. Ante o risco de reiteração delitiva, justificada a manutenção da prisão preventiva do paciente, necessária e adequada às circunstâncias dos fatos e o risco de reiteração criminosa. Contemporânea, proporcional e necessária a prisão preventiva do paciente e amparada no CPP, art. 312. Incabível, pelo menos por ora, a substituição da prisão preventiva por cautelar diversa da prisão. Feito tem trâmite regular. Recebida a denúncia, com citação válida e apresentada defesa prévia, aguarda-se a AIJ designada para o dia 06/02/2025. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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602 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E, CONSEQUENTEMENTE, A APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS E, ESPECIALMENTE, PELOS LAUDOS QUE ATESTARAM A ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DA PLACA E DO CHASSI DA MOTOCICLETA APREENDIDA PELOS POLICIAIS CIVIS, NA GARAGEM DO APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS REVESTEM-SE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA, SOBRETUDO QUANDO PRESTADOS EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRO LADO, A VERSÃO DEFENSIVA NÃO ENCONTRA GUARIDA NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NO DELITO DE RECEPTAÇÃO, CABE AO RÉU, FLAGRADO NA POSSE DO BEM, DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. ASSIM, DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO, RESTA EVIDENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E PELOS INDÍCIOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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603 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Receptação. Ausência do comparecimento do paciente na audiência. Matéria não analisada na corte estadual. Supressão de instância. Alegação de ausência de intimação do advogado constituído. Audiência realizada por carta precatória. Causídico intimado da expedição da precatória. Súmula 273/STJ. Nulidade afastada. Réu representado por defensor dativo no ato. Prejuízo não demonstrado. Absolvição por negativa de autoria e por insuficiência de prova. Impossibilidade. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento do writ.

604 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ACIONANTE. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO ÀS ASSINATURAS DO CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELO AUTOR E PELO RÉU. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SE AS ASSINATURAS NO CONTRATO DIGLADIADO SÃO DE FATO DE AUTORIA DO ACIONANTE APELANTE. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. NO CASO DOS AUTOS, O CUSTEIO DEVERÁ SER RATEADO, UMA VEZ QUE A PROVA FOI REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, NÃO TENDO O BANCO RÉU O DEVER DE CUSTEÁ-LA INTEGRALMENTE, EMBORA POSSA SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO REALIZAÇÃO DA REFERIDA PERÍCIA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER A COTA PARTE DO AUTOR AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. RECURSO PROVIDO PARA A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO

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605 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Arts. 12 e 16, IV, ambos da Lei 10.826/2003 e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

606 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO SÓCIO ANTES DO INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUESTÃO ALHEIA AO OBJETO DA DECISÃO RESCINDENDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR, POR SI SÓ, O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO ERRO DE FATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SDI-2 E CPC/2015, art. 966, § 1º. 1. Trata-se de ação rescisória, calcada no CPC, art. 966, VIII (erro de fato), proposta pela terceira embargante da ação matriz, em que se busca a desconstituição do acórdão prolatado em agravo de petição em embargos de terceiro, no qual se confirmou a responsabilidade patrimonial da autora, cônjuge do sócio da empresa executada, sobre o produto da meação dos bens penhorados. 2. Conforme o CPC, art. 966, § 1º e a Orientação Jurisprudencial 136 desta Subseção, o erro de fato, para fins rescisórios, pressupõe que o juízo rescindendo haja, de forma categórica e indiscutida, admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido sobre o qual não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial na ação matriz. 3. Na espécie, o recorrente classifica como «erro de fato» a alegada consideração de que o marido da autora adquirira os imóveis objeto de constrição antes do início do contrato de trabalho. Todavia, o acórdão rescindendo não examinou a alegação de que os imóveis não deveriam responder pela dívida porque foram adquiridos antes mesmo da prestação de serviços do sócio, marido da autora, à empresa executada. Isso porque se cuidava de arguição defensiva do litisconsorte - o marido da autora - que foi reputado parte ilegítima para a oposição de embargos de terceiro. Consoante assinalado na decisão rescindenda, as alegações da ora recorrente foram « apreciadas apenas em relação a sua meação e se possui, ou não, responsabilidade pelos valores devidos pela empresa cuja seu marido figurou como sócio « ( sic ). 4. Logo, o fato deduzido pela autora na ação rescisória, por si só, não seria capaz de assegurar a inversão do julgado rescindendo, que não apreciou questões relativas à penhorabilidade dos imóveis, mas tão somente a responsabilidade da cônjuge pela meação. Ocorre que o erro de fato que autoriza o corte rescisório, ainda que se trate de elemento verificável do exame dos autos sobre o qual não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial, deve ser decisivo, por si só, para a alteração do resultado do julgamento levado a cabo na ação matriz. 5. Como a ação rescisória não se presta a inaugurar nova instância para a valoração das provas, sob a roupagem de «erro de fato», não se cogita da hipótese de rescindibilidade prevista no CPC, art. 966, VIII. Recurso ordinário a que se nega provimento. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, V. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DA CÔNJUGE PELA MEAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ. SÚMULA 410/TST. 1. Trata-se de ação rescisória, calcada no CPC, art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica). A autora entende que o acórdão rescindendo, ao afirmar a responsabilidade patrimonial da autora, cônjuge do sócio, pela meação dos imóveis penhorados, importou em afronta aos arts. 1.663, § 1º, do Código Civil, 3º da Lei 4.121/1962 e 5º, XXII, da Constituição. 2. A teor da Súmula 410/TST, « a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda «, impondo-se ao julgador da ação desconstitutiva a limitação ao quadro fático expressamente delineado na decisão rescindenda. No caso concreto, o acórdão rescindendo valorou o caderno probatório dos autos e concluiu que os imóveis discutidos por meio de embargos de terceiro foram adquiridos mediante esforço exclusivo do cônjuge da autora, sócio da empresa executada, « com finalidade de proveito familiar, o que permite a extensão da responsabilidade à meação de sua esposa «. 3. Logo, uma vez que compõe o quadro fático da decisão rescindenda - insuscetível de alteração mediante ação rescisória - a premissa de que a dívida contraída pelo cônjuge da autora reverteu em benefício do casal, não se divisa violação manifesta dos preceitos legais e constitucional em que se funda a pretensão rescisória, que não obstam à conclusão jurídica alcançada na ação matriz, de que a autora responde sobre o produto da meação dos bens penhorados. A ação rescisória calcada em violação manifesta de norma jurídica não se presta a reinaugurar instância probatória, mas tão somente à correção de flagrante ofensa ao ordenamento jurídico. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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607 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato (art. 171, «caput» do CP) - Preliminar de reconhecimento da decadência do direito de ação - Representação da vítima: § 5º acrescentado ao CP, art. 171 Brasileiro - Novação da lei penal, que passou a exigir representação da vítima, via de regra, para que a ação penal seja instaurada e tenha continuidade - Ao contrário do sustentado, foi formalizada a representação da vítima perante a autoridade policial - Além disso, a vítima manifestou interesse na apuração dos fatos quando ouvida como testemunha em processo contra o réu, oportunidade em que externou a vontade de ver o réu processado, se dizendo vítima - Mérito: Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Apesar de inexistir a versão do acusado nestes autos, ele foi ouvido em outra ação penal em que se apurava este mesmo crime, tendo como vítima outra pessoa - Narrativa do acusado não merece credibilidade - Condenação que se impõe - Redução da pena de multa pela continuidade delitiva - Substituição da pena privativa de liberdade deve ser modificada, considerando-se o teor da parte final do § 2º do CP, art. 44, aplicando-se a pena de multa juntamente com a prestação de serviços à comunidade, ao invés de prestação pecuniária - Afastamento dos honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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608 - STJ. mandado de segurança. Concurso público. Candidatos classificados para além das vagas ofertadas no certame. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Discricionariedade da administração. Precedentes. Contratação de terceirizados. Preterição não caracterizada. Necessidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado. Segurança denegada.

609 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 14. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM BASE NA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INCONVENCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 3) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

610 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Ameaça e Porte de Arma de fogo com numeração suprimida. Apelação Criminal. Recurso desprovido.   I. Caso em exame: apelação criminal interposta em face de sentença que declarou o apelante como incurso no CP, art. 147 e arts. 12 e 16, §1º, IV, estes da Lei 10.826/03, todos em concurso material, na forma do CP, art. 69.    II. Questão em discussão: consiste em aferir (i) a suficiência da prova relativa ao delito de ameaça, (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre o delito de ameaça e porte de arma de fogo com numeração suprimida, (iii) a possibilidade de desclassificação do delito de porte de arma de fogo com numeração suprimida pelo delito de porte de arma de fogo de uso permitido, e subsidiariamente (iv) o reconhecimento da atenuante da confissão, o afastamento da agravante do art. 61, II, f, a fixação de regime menos gravoso e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito. III. Razões de decidir: Materialidade e autoria do delito de ameaça bem delineada nos autos. Palavra segura e harmônica da vítima é amparada pelos depoimentos dos policiais militares, todos que merecem normal credibilidade pela não demonstração de escuso interesse ou suspeição. Negativa do réu desprovida de adminículo probatório. Estado de embriaguez não é capaz de obscurecer o dolo do delito de ameaça. Porte de arma de fogo que não se revelou meio necessário ao exercício da ameaça, descabida a consunção. Impossibilidade de desclassificação ante a perfeita configuração da conduta do réu ao crime do art. 16, §2º, IV, do Estatuto do Desarmamento. Atenuante da confissão já reconhecida e aplicada pelo Juízo a quo. Agravante do art. 61, II, f jamais aplicada. Regime que não comporta reparo ante a reincidência do apelante, que igualmente impossibilita a substituição por restritivas de direito por expressa vedação do CP, art. 44. IV. Dispositivo e tese: apelação criminal desprovida, condenação mantida.

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611 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Controvérsia envolvendo o indeferimento do benefício da gratuidade - Inconformismo - Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Muito embora se deva levar em conta a capacidade financeira do espólio, tendo sido atribuído o valor de R$ 121.809,80, a ausência de liquidez e a nomeação de advogado por meio do convênio com a Defensoria Pública autoriza a concessão do benefício - Incapacidade financeira da parte agravante em proceder ao recolhimento das custas e despesas que foi demonstrada - Provimento

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612 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO art. 69, DO CÓD. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS 386, V DO C.P.P. (CRIME DE TRÁFICO) E ART. 386, VII DO C.P.P. (CRIME DE ASSOCIAÇÃO), AOS ARGUMENTOS, RESPECTIVAMENTE, DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, E, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PRESENTES, ASSIM COMO A DESTINAÇÃO DA DROGA À DIFUSÃO ESPÚRIA, SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DO CADERNO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. PROVA INCONTESTE DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO, NECESSÁRIAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DESCRITO na Lei 11.343/2006, art. 35. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

613 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Denúncia. Indícios de autoria. Outras provas. Nulidade do laudo de comparação balística. Quebra da cadeia de custódia. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Diligências requeridas pela defesa. Pleitos indeferidos. Conveniência ou necessidade de produção de provas. Reexame fático probatório.

614 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Insurgência da impetrante quanto à nomeação de candidata aprovada em outra região (baixo sapucaí) para o cargo no qual a autora aguardava sua chamada (penitenciária regional de formiga/MG). Pretensão deduzida contra o secretário de estado da defesa social e o diretor do estabelecimento prisional. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ. Encampação. Inaplicabilidade.

615 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou todos os apelantes pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida e o previsto no art. 311, parágrafo 2º, III, do CP, em concurso material. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos apelantes pela prática de ambos os delitos. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Afigura-se possível a coautoria no crime de porte ilegal de arma, quando qualquer dos agentes tem disponibilidade imediata sobre o bem. Orientação jurisprudencial. 3. Para a configuração do delito estampado no art. 311, parágrafo 2º, III, do CP, é suficiente o dolo eventual. 4. Sanções dos acusados Manoel e Rodrigo que não comportam alteração. 5. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão de Jheimeson em relação ao delito previsto no Estatuto do Desarmamento, mas sem alteração do «quantum» da reprimenda. 6. Circunstâncias que justificam a fixação do regime semiaberto, para o acusado Jheimeson, e, fechado, para Manoel e Rodrigo, no tocante ao início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso de Manoel improvido. Apelo da defesa dos acusados Jheimeson e Rodrigo parcialmente acolhido, apenas para reconhecer a atenuante da confissão, como indicado

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616 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DA SENTENÇA, PARA QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO COM O FIM DE SER OFERTADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, A MITIGAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO, ALIADO AO FATO DE O APELANTE SER REINCIDENTE. INVIABILIDADE DA SUA PROPOSIÇÃO. DELITO TIPIFICADO NA LEI DE ARMAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS DAS PESSOAS OUVIDAS FIRMES E COERENTES, RESSONANDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECORRENTE REINCIDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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617 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE BEM PÚBLICO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO COMPETENTE PERTENCENTE A PARTICULAR. PUGNA A DEMANDANTE PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INEA, PARA QUE ESCLAREÇA O LAUDO APRESENTADO NO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA CERTIFICAÇÃO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELOS DEMAIS RÉUS E CONFINANTES, O QUE RESULTOU NA INTIMAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, A QUAL OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM REJEITADOS PELO JUÍZO A QUO. CURADORIA ESPECIAL QUE INTERPÔS, ASSIM, APELAÇÃO, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO, EIS QUE PROFERIDA SEM A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À RÉ CITADA POR EDITAL (MGF). PRETENSÃO RECURSAL DA CURADORIA ESPECIAL QUE MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, EM QUE PESE A REVELIA DA SEGUNDA RÉ (MGF), CITADA POR EDITAL, O QUE SE IMPUNHA, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 72, II, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TRATANDO-SE DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, BEM COMO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR EDITAL, DA SEGUNDA RÉ, ABRINDO-SE VISTA AO CURADOR ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

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618 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ANPP. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO IMPOR SUA PROPOSITURA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INCABÍVEL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE REDUZIDAS PARA OS MÍNIMOS LEGAIS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. REGIME PRISIONAL INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

619 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO. Lei 10.826/2006, art. 16, § 1º, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DEFINIDA PELO art. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, SUBSIDIARIAMENTE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA E SUA SUBSTITUIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES QUE ATESTOU QUE A ARMA DE FOGO APREENDIDA TEVE SEU NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO POR AÇÃO MECÂNICA, INCABÍVEL SE FALAR EM AUSÊNCIA DE DOLO EM SUPRIMIR A NUMERAÇÃO OU NECESSIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO ABSOLUTA PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. O FATO DE O CRIME DEFINIDO PELO INCISO IV DO §1º DA LEI 10.826/03 TER TIDO SEU CARÁTER HEDIONDO AFASTADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 668/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO É HEDIONDO O DELITO DE PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, AINDA QUE COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO, NÃO ALTERA A TIPIFICAÇÃO LEGAL DA CONDUTA, INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PELO APELANTE. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. NÃO FORA ADEQUADO O AUMENTO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DIANTE DE FUGA ANTERIOR DE PRESÍDIO. PRECEDENTES. PENA FINAL DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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620 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ¿ LEI 11.343/06, art. 35 E LEI 10826/03, art. 16 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 11/09/2024 ¿ PROCESSO EM FASE DE INSTRUÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO QUE POSSA PREJUDICAR O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO DESCRITAS AS CONDUTAS TÍPICAS DO DENUNCIADO, BASEANDO-SE EM ELEMENTOS FÁTICOS - NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA, É PRESCINDÍVEL A DESCRIÇÃO MINUCIOSA E INDIVIDUALIZADA DA AÇÃO DE CADA ACUSADO, BASTANDO A NARRATIVA DAS CONDUTAS DELITUOSAS E DA SUPOSTA AUTORIA, COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA GARANTIR O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, COMO VERIFICADO NO PRESENTE CASO ¿ REQUERIMENTO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA PESSOAL - A LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE FOI RECONHECIDA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - DOS RELATOS PRESTADOS EM DELEGACIA PELOS AGENTES DA LEI, NÃO VISLUMBRO, DE PRONTO, AS SUPOSTAS ILEGALIDADES - A QUESTÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA, O QUE É IMPOSSÍVEL PELA VIA ESTREITA DO PRESENTE WIRT, SOB PENA, INCLUSIVE, DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ¿ PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CORRETAS E BEM FUNDAMENTADAS A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, BEM COMO A QUE MANTEVE A MEDIDA EXTREMA, ABARCANDO TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA SUA DECRETAÇÃO ¿ PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ¿ PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN LIBERTATIS ¿ MAGISTRADO EXAMINOU A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO CONCRETA E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS FATOS ¿ ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - A PRISÃO DO PACIENTE NÃO CAUSA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU NÃO CULPABILIDADE, POIS ESTE NÃO IMPEDE ABSOLUTAMENTE A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES AO DIREITO DO ACUSADO ¿ ALEGAÇÃO DE HISTÓRICO DE DOENÇAS GRAVES - INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE A SAÚDE DO PACIENTE ESTEJA COMPROMETIDA OU DE QUE A UNIDADE PRISIONAL NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE OFERECER TRATAMENTO ADEQUADO EM CASO DE EVENTUAL NECESSIDADE - ORDEM DENEGADA.

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621 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO art. 33, §4º, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. FOI FIXADA AO RÉU A PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, TENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SIDO SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SABER, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO QUE A FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA, EM RAZÃO DA MAJORANTE DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS, SEJA NO PATAMAR DE 1/6 E NÃO DE 2/3, CONFORME CONSTOU NA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESPECIALMENTE, POR MEIO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E PELAS DROGAS, ARMA E MUNIÇÕES APREENDIDAS NO MOMENTO DO FLAGRANTE, OS QUAIS CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS DO PROCESSO. RÉU QUE FOI PRESO EM ÁREA DE TRÁFICO, DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA, COM MATERIAL ENTORPECENTE EMBALADO PARA VENDA, BEM COMO COM UM REVÓLVER CALIBRE 38, COM NUMERAÇÃO RASPADA, MAIS 22 MUNIÇÕES DE CALIBRE 382 E 2 MUNIÇÕES DE CALIBRE 380. JUIZ SENTENCIANTE QUE APRESENTOU MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, A FIM DE MAJORAR A PENA EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE MUNIÇÕES SOBRESSALENTES E A NUMERAÇÃO SUPRIDA DO REVÓLVER APREENDIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES STJ. RÉU QUE AINDA SE BENEFICIOU DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, O QUE SEQUER PODE SER REVISTO EM SEDE DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O art. 617, CPP. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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622 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Alegada insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Autonomia das condutas. Concurso material. Afastamento do princípio da consunção. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de arma de fogo. Ausência de requisitos. Agravo regimental não provido. O tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos 1. Autos, reconheceu a existência de provas idôneas da autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. A alteração de tais conclusões demanda revolvimento de provas, providência vedada na via especial (súmula 7/STJ). Foi corretamente reconhecida a autonomia das condutas de tráfico e 2.

623 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03) . INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR. INVIABILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.

624 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 3º, II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, DIVERSAS À PRISÃO, INSERTAS NO art. 319 DO C.P.P. OU, COM A SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE; 5) QUE O RÉU É PAI DE UMA CRIANÇA, MENOR DE 12 ANOS DE IDADE, QUE PRECISARIA DE SEUS CUIDADOS; E 6) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

625 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro (CP, arts. 213 c/c 224 «a», e 226, I e II). Atual crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, «caput»). Crime praticado antes da edição da Lei 12.015/2009. Ultra-atividade da Lei penal mais benéfica. Sentença absolutória. Presunção de violência relativizada. Recurso da acusação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Provas suficientes para demonstrar que o agente praticou conjunção carnal com a vítima menor de 14 (catorze) anos com o consentimento dos genitores da menor. Casal que convivia maritalmente. Terreno cedido pelos genitores da vítima. Peculiaridades do caso concreto que viabilizam o reconhecimento do erro de proibição em relação aos três denunciados. Demonstrada a ausência de plena consciência da ilicitude do fato praticado. Absolvição mantida por fundamentação diversa. Pedido de fixação de honorários ao defensor nomeado. Verba fixada pela sentença. Absolvição mantida por outro fundamento.

626 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR II. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO APROVADA NA 70ª (SEPTUAGÉSIMA) POSIÇÃO. OFERTA DE 10 (DEZ) VAGAS NO EDITAL, POSTERIORMENTE MAJORADAS PARA 35 (TRINTA E CINCO) VAGAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETERIÇÃO, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES EFETUADAS PELA EDILIDADE, AINDA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, MEDIANTE AMPLIAÇÕES SUBSEQUENTES E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE FORMA PRECÁRIA. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU EM PROMOVER A NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA NO CARGO DE PROFESSOR II - 25 HORAS, PARA O QUAL PRESTARA O CONCURSO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECORRENTE QUE RESTOU APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO CONCURSO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DOS PRÓPRIOS CONCURSADOS PARA O CARGO, AÍ INCLUÍDA A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE PARA O CARGO EFETIVO COM PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DEMAIS PROCESSOS SELETIVOS AUTORIZADOS APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ILEGALIDADE E PRETERIÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO SE VERIFICAM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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627 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Prescrição. Extinção da punibilidade. Arma. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Inocorrência. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Interceptação telefônica. Pena privativa de liberdade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Preliminares de nulidade rejeitadas. Receptação. Desclassificação. Extinção da punibilidade. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Inviabilidade do reconhecimento da abolitio criminis. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Manutenção das condenações dos correus. Privilégio. Ausência dos requisitos legais.

628 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

629 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, S I, E II, DO C.P.). SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO, TENDO SIDO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE, O RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO, POR ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO A AUTORIA DELITIVA, ADUZINDO QUE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO OBJURGADOS SE MOSTRARAM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, NOS MOLDES DO ART. 621, I, DO C.P.P. CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

630 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO, SENDO UMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTS. 14 E 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 15. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CRIME ÚNICO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM E SEM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO FORMAL, MANTIDO O CONCURSO MATERIAL ENTRE ESTES E O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. APENAMENTO PRESERVADO. 

631 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Negativa de autoria. Via estreita. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de requisitos. Razoabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

632 - TJMG. APELAÇÃO - CRIMES PREVISTOS na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, ART. 14 E ART. 16, AMBOS DA LEI 10.826/03 - PRELIMINAR: NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DAS PROVAS - NÃO COMPROVAÇÃO - FUNDADAS RAZÕES - REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT PARA O DELITO DISPOSTO NO ART. 16, §1º, IV, DA MESMA LEI - MEDIDA DE RIGOR - EMENDATIO LIBELLI (CPP, art. 383) - OBSERVÂNCIA À NARRATIVA DA DENÚNCIA E AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS - PENAS-BASE - MANUTENÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

633 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que determina a republicação de decisão proferida em cumprimento de sentença que deliberou sobre a intimação do executado para pagar o valor do débito em execução, com eventual apresentação de impugnação Contexto dos autos que autoriza a manutenção da decisão agravada. Noticia de nomeação de novo procurador antes da publicação da decisão que determinou a intimação do executado para o pagamento do débito. Garantia da segurança de relação judicia processual. Recurso improvido

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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

635 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. BENS APREENDIDOS. SEMI REBOQUES. PERSECUÇÃO PENAL AINDA NA FASE ADMINISTRATIVO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE QUE OS BENS APREENDIDOS SERVIRAM COMO INSTRUMENTOS ESSENCIAIS NA PRÁTICA DE DELITOS, OS QUAIS SÃO OBJETOS DE INVESTIGAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL DE 0000125-19.2019.8.19.0059. FASE PRELIMINAR. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. NECESSIDADE DE SE REALIZAR DILIGÊNCIAS E PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DOS BENS APREENDIDOS PARA O ASSEGURAMENTO DA COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS SUPOSTOS EVENTOS APONTADOS COMO DELITUOSOS E DE SUA AUTORIA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. INVIÁVEL A DEVOLUÇÃO DOS BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO OU ATÉ QUE SE TENHA A DECISÃO FINAL PARA SE GARANTIR O INTERESSE QUE SE REVESTE AO PROCESSO. DOCUMENTOS RETRATADOS NOS AUTOS (E-DOC. 000051 A 000079) PELO RECORRENTE QUE NÃO DESTACAM, SEM QUALQUER EXAME DE DÚVIDA, A LICITUDE DA PROPRIEDADE DOS BENS, QUE ORA CONSTAM APREENDIDOS, NEM TAMPOUCO, QUE ESSES BENS NÃO TIVESSEM SIDO PREPARADOS PARA SERVIR AO PROPÓSITO CRIMINOSO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO JÁ FOI DESIGNADA PARA ESSA FUNÇÃO E POSSUI CAPACIDADE PARA A GUARDA E A MANUTENÇÃO ADEQUADA DOS VEÍCULOS APREENDIDOS. NÃO HÁ REGISTROS E OU EVIDÊNCIAS QUE INDICASSEM QUALQUER NEGLIGÊNCIA POR PARTE DESTA INSTITUIÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS RESPONSABILIDADES COMO FIEL DEPOSITÁRIA. ADEMAIS, OS INDÍCIOS QUE RECAEM SOBRE OS VEÍCULOS NA UTILIZAÇÃO DOS CRIMES EM INVESTIGAÇÃO, SEM A DEVIDA PROVA LÍCITA DE SUA AQUISIÇÃO PELO APELANTE, CARECEM DA DEVIDA IDONEIDADE PARA QUE ELE PUDESSE FUNCIONAR COMO AUXILIAR DA JUSTIÇA E NEM MESMO DEMONSTRA QUE A AUSÊNCIA DESSES BENS, CONFORME AFIRMOU A DEFESA, OCORRIDA HÁ TEMPOS, AFETOU SOBREMANEIRA AS SUAS FINANÇAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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636 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A INCAPACIDADE DA AUTORA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

637 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas que, com a desistência dos de melhor classificação, passou a figurar entre os classificados dentro do número de vagas. Direito à nomeação e posse. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do estado da paraíba rejeitados.

638 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO LEI 10826/2003, art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO. (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO) RECURSO DEFENSIVO: REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ORA APELANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA ESTÁ AMPARADA PELO ESTADO DE NECESSIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO na Lei 10.826/2003, art. 14. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, PORTAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, UMA PISTOLA GLOCK, CALIBRE .380, MUNICIADA COM 15 MUNIÇÕES E UM CARREGADOR, NÚMERO DE SÉRIE RASPADO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. AUTORIA ADMITIDA PELO APELANTE E CONFIRMADA PELO CONJUNTO DAS PROVAS. MATERIALIDADE POSITIVADA NÃO APENAS EM RELAÇÃO A CAPACIDADE LESIVA DA ARMA APREENDIDA, COMO TAMBÉM QUE ESTAVA COM NUMERAÇÃO RASPADA. O FATO DE SER ARMA DE USO PERMITIDO NÃO AFASTA, NO CASO, A CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, CONFORME CONSTA NA DENÚNCIA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826/03) . INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO OU DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMPROVADAS. INCOLUMIDADE PÚBLICA AFRONTADA. SANÇÃO E REGIME PRISIONAL CORRETAMENTE IMPOSTOS, ASSIM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÕES DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

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639 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

640 - TJPE. Penal. Processual penal. Constitucional. Ação penal originária. Denúncia contra prefeito. Decreto-lei 201/67. Crimes definidos nos arts. 1º, I, V do citado Decreto e 89 da Lei 8.666/93. Preliminares de existência de denúncia em duplicidade; inépcia; cerceamento de defesa e incompetência da esfera penal. Improcedência. Doações sem Lei autorizadora específica. Crime tipificado no, I do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Dispensa irregular de licitação. Delito descrito na Lei 8.666/1993, art. 89. Condenação. Crime de responsabilidade praticado por prefeito municipal. Perda do cargo e a inabilitação temporária para o exercício do cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação

641 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i. Ação movida por candidata aprovada em concurso público da Secretaria de Educação Estadual, fora das vagas previstas (cadastro de reserva) alegando que foi Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. i. Ação movida por candidata aprovada em concurso público da Secretaria de Educação Estadual, fora das vagas previstas (cadastro de reserva) alegando que foi convocada para assumir o cargo, com posterior cancelamento do ato administrativo, motivo pelo qual pede a nomeação imediata. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau. ii. A ausência de intimação para réplica não gera nulidade, pois as preliminares aventadas pela Recorrida foram rechaçadas na sentença. Além disso, os documentos coligidos não formaram a convicção do julgador, não tendo sido sequer mencionados, de sorte que a ausência de réplica não trouxe qualquer prejuízo à Autora. iii. A autora foi aprovada na colocação de 15.664, ao passo que o número de vagas informado no edital era de 5.734, o que evidencia que a aprovação se deu para cadastro de reserva. iv. No prazo de vigência do concurso, a Administração convocou os candidatos para sucessivas sessões de «escolha de vaga», havendo previsão, no próprio edital de convocação, de que as sessões subsequentes seriam canceladas na hipótese de as vagas serem preenchidas nas sessões anteriores, o que ocorreu na espécie. v. Não há ilegalidade no procedimento da Administração, tendo em vista que a aprovação para o cadastro de reserva gera mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o esgotamento das vagas obsta o acolhimento do pleito de nomeação para o cargo. vi. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ante a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida (fl. 173). vii. Recurso desprovido.

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642 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Visão monocular. Fato incontroverso. Deficiência física. Enquadramento. Nomeação. Súmula 377/STJ. Direito líquido e certo. CPC/1973, art. 535. Omissão. Litisconsorte necessário. Modificação da classificação na lista dos aprovados. Ausência de violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

643 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PLANTONISTA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI. LIDE PROPOSTA POR CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SOMENTE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E À POSSE, SE DEMONSTRADA A PRETERIÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INUTILIDADE DA PROVA TÉCNICA PLEITEADA PELA AUTORA PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE INÚMEROS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE NÃO COMPROVA A ALEGADA PRETERIÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DO FATO DE QUE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA A QUAL A AUTORA SE CANDIDATOU, FOI EXTINTA EM 2016. DESPROVIMENTO DO APELO.

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644 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 157, § 2º, S II E V, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTÁVEIS. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASILAR, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

645 - TJSP. Agravo de Instrumento. Carta precatória. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que nomeou perito avaliador para a avaliação dos imóveis penhorados. Recurso da parte autora. Conforme previsão do CPC, art. 870, será prestigiada a avaliação feita por oficial de justiça. A avaliação do imóvel penhorado deve ser realizada por oficial de justiça e, caso constatada a necessidade de conhecimentos especializados, deve então ser avaliada a possibilidade de nomeação de avaliador, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 870. Decisão reformada. Recurso provido

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646 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Negativa de autoria. Inadmissibilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

647 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE. RECURSO DA PARTE RÉ COM PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, NULIDADE DA SENTENÇA, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR. NO MÉRITO, SUSTENTA O APELANTE A ILEGALIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, BEM COMO SUA POSSE INDIRETA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE A LEGITIMIDADE ATIVA PERTENCE AO POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO, AO PASSO QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA RECAI SOBRE AQUELE QUE PROVOCOU A LESÃO POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, NÃO SENDO CASO DE CITAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR NA FORMA PRETENDIDA PELO APELANTE. NO MÉRITO, PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ILEGALIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PARTE AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR SUA POSSE, BEM COMO O ESBULHO PERPETRADO PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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648 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de procedimentos cirúrgicos pós cirurgia bariátrica - Tema 1069 do STJ - Necessidade de apuração do caráter estético ou reparador dos procedimentos indicados pelo médico assistente [extensa cicatriz e retalho local, herniorrafia incisional, dermolipectomia de coxa e plástica mamária feminina não estética] - Decisão interlocutória que manteve a nomeação de perito com especialidade em cirurgia plástica para a realização dos trabalhos, arbitrando os honorários periciais em R$ 12.000,00 - Prova técnica visando identificar a natureza de cada um dos procedimentos pleiteados pela parte autora, se de cunho estético ou reparador - Licitude da nomeação de perito com especialidade em cirurgia plástica - Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 4.000,00, diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo complementar - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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649 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 14, caput da Lei 10.826/03, às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo, postulando: a) a fixação da pena-base no mínimo legal; b) a fixação do regime aberto; c) a isenção do pagamento das custas. Parecer da Procuradora de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, no dia 10/08/2022, o denunciado possuía uma arma de fogo de uso permitido, a saber, uma pistola.9 mm, com numeração de série AA1256, devidamente municiada, além de dois carregadores e cinquenta cartuchos, de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de apreensão (index 13), bem como laudo de exame pericial a ser oportunamente juntado aos autos. Por ocasião dos fatos, policiais civis e militares realizaram uma operação a fim de capturar o denunciado, contra o qual havia um mandado de prisão pendente de cumprimento, indicado como líder da milícia do bairro Nova Aurora. Realizado o cerco no endereço apontado, os policiais anunciaram sua presença e deram ordem aos moradores para que saíssem da residência e se rendessem. Neste momento, o denunciado abriu a porta e se entregou aos policiais. Os agentes estatais apreenderam com o denunciado uma pistola, dois carregadores, além de cinquenta munições. 2. Assiste parcial razão à defesa. 3. A defesa não contestou a autoria, contudo, prima facie, saliento que no processo penal, a apelação devolve à instância superior o exame integral da matéria discutida na ação penal, não se limitando a extensão do efeito devolutivo às razões de recurso. 4. O fato e a autoria foram confirmados, contudo deve ser reclassificada a conduta. Conforme consta da inicial acusatória, o denunciado possuía uma arma de fogo de uso permitido e as provas constataram que ele guardava no interior de sua residência a pistola 9 mm, com numeração de série aparente, além dos carregadores e 45 munições. Os policiais civis e militares sustentaram que em operação conjunta para cumprimento de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, na casa dele, encontraram a pistola 9 mm, carregadores e munições. Diante disso, deve ser desclassificada a conduta para aquela constante do art. 12, do Estatuto do Desarmamento. 5. No tocante à dosimetria, correta a exasperação da pena-base diante da farta quantidade de munições (45) encontradas em poder do recorrente. Contudo, penso ser exagerada a elevação da pena em 1/3 (um terço), sendo razoável o acréscimo de 1/6, ponderando as demais circunstâncias judiciais que não lhe são desfavoráveis. 6. Deixo de estabelecer o regime e analisar a possível substituição da pena, porque já cumprida a resposta penal ora redimensionada. 7. A isenção das custas deve ser pleiteada ao juízo da execução. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reclassificar a conduta para aquela prevista na Lei 10.823/03, art. 12, e reduzir a exasperação da sanção básica, acomodando a resposta penal em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário, e declarando extinta a pena privativa de liberdade pelo seu cumprimento. Expeça-se o alvará de soltura em favor do apelante CELSO JUNIO DOS SANTOS NERY e oficie-se.

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650 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Constância. Patrimônio. Aquisição. Esforço comum. Presunção. Cônjuge. Compra e venda. Licitude. Bem particular. Partilha. Descabimento. Empréstimo. Valor. Metade. Ressarcimento. Deferimento. Apelação cível. União estável. Partilha. Separação legal de bens. Presunção de esforço comum na aquisição de bens durante o relacionamento que autoriza a partilha. Compra e venda de imóvel entre os companheiros. Bem particular. Natureza mantida. Impossibilidade de partilhar.