Penhora Prestacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 311.2454.6107.0601

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça e rejeitou a impugnação à penhora - Recurso do devedor - Enfrentamento, neste julgamento, do pleito relativo à gratuidade - Benefício corretamente indeferido - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Devedor afirmou que o valor constrito decorre de prestação de serviços, denotando possuir outra fonte de renda, não esclarecida nos autos - Afora ... ()

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Doc. 678.1612.8467.7608

402 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ESPOSA DO SÓCIO EXECUTADO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NO TRT. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015, art. 1.010, II E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.

1. O Tribunal Regional reconheceu a litispendência quanto ao tema INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ, assinalando que « as alegações já foram rechaçadas pelo pleno desta Corte no julgamento de agravo interno nos autos do MS 0000162-82.2020.5.14.0000 «. 2. Nas razões recursais, entretanto, a Impetrante não impugna a fundamentação adotada no julgamento recorrido, relativamente à configuração d... ()

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Doc. 240.5270.2338.8178

403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Execução definitiva. Levantamento de numerário. Possibilidade. Questão já decidida em julgamentos anteriores. Preclusão. Retenção de imposto de renda. Alíquota aplicável. Pessoa física. Atuação individual do advogado. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Segundo o acórdão recorrido, a questão relativa ao levantamento de numerário remanescente pelos executados e das penhoras existentes já foi objeto de apreciação em recursos anteriores. ... ()

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Doc. 961.6013.9985.5487

404 - TJRJ. Execução de Título Extrajudicial. Cotas Condominiais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 803, parágrafo único c/c art. 485, IV, todos do CPC. Apelo do exequente, pugnando pela anulação da sentença, por afronta aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e, no mérito, sua cassação e o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Alegação de nulidade que se afasta. Inexistência de surpresa do exequente, quando a impugnação dos requisitos do título executivo foi formulada pela executada e acolhida pelo Juízo. Edifício Nossa Senhora da Conceição que foi interditado por em razão da péssima conservação do prédio, o que criou risco à população, conforme descrito pelo Ministério Público na Ação Civil Pública 0075994-72.2013.8.19.0002, e objeto de desapropriação através do Decreto Municipal 13.796/2020. Nada obstante o entendimento de que a interdição do prédio não significa ausência de gastos ordinários ou extraordinários, certo é que afasta a certeza e liquidez do título, diante da incerteza de quais serviços estariam sendo prestados neste contexto. Título executivo exequendo que não reúne os elementos legais previstos no CPC, art. 783. Correta a extinção da ação, sem julgamento do mérito. Sentença que deve ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 778.6715.3314.3698

405 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame. Ação de indenização por erro médico, onde o autor alega que sua genitora foi diagnosticada erroneamente com hérnia, submetida a tratamentos e cirurgia sem melhora, resultando em perda de movimentos e infecção hospitalar, que a levou ao óbito. Requer indenização por dano moral e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade dos profissionais de saúde e do hospital por erro médico e (ii) a legitimi... ()

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Doc. 241.1090.3657.7569

406 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais. Incidência da súmula 211 desta corte. Parcelamento de débito tributário. Necessidade de garantia. Débito inscrito em divida ativa com execução ajuizada. Fundamento não atacado do acórdão recorrido, incidência da Súmula 283/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Cumpre afastar a alegada ofensa ao , II, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente. É cediço que o julgamento não precisa enfrentar, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes, desde que o decisum seja suficientemente fundamentado para por fim à lide. 2 - O acórdão recorrido não se manifestou sobre os arts. 111, 151, 15... ()

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Doc. 994.6711.5740.3987

407 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. REDUÇÃO DO DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representada por seu genitor, contra operadora de plano de saúde. A sentença reconheceu o direito ao custeio do tratamento multidisciplinar prescrito, bem como ao reembolso de despesas realizadas, e fixou indenização por danos morais no valor de R... ()

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Doc. 165.2891.8010.7900

408 - TJSP. Transação judicial. Ajuizamento de anulatória de acordo judicial homologado. Ato judicial que também defere a substituição da exeqüente por terceiro, por força da cessão do crédito e dá prosseguimento à execução. Alegação de fraude à lei. Transação e cessão ruinosas para a exeqüente. Fraude à lei reconhecida por indícios e presunções. Desígnio de reduzir a garantia aos credores, baseada no patrimônio do devedor. Legitimidade do autor, como um dos credores prejudicados. Cessionário que arremata a metade ideal remanescente do imóvel penhorado, por conta do crédito cedido pela exeqüente substituída, a qual já havia arrematado a outra metade ideal. Adequação da ação anulatória para o fim colimado. CPC/1973, art. 486. Livre apreciação da prova pelo juiz, ainda que atue com poderes inquisitoriais na investigação. Fraude a ser coibida, mormente quando atentatória à dignidade da Justiça. Ação procedente, anulada a transação bem como todos o atos processuais subseqüentes, voltando as pates ao «status» anterior ao ato judicial. Recurso do autor provido para estes fins, sendo o recurso de advogado de litisconsorte não conhecido, por deserção e prejudicado o recurso de outro litisconsorte que pretendia a majoração da verba honorária.

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Doc. 494.3525.1462.1380

409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CPC, art. 830. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de imóvel na ação de execução de título extrajudicial de origem, ajuizada em face de Pro House Construções e Serviços Ltda. e outro. O juízo de origem fundamentou o indeferimento na ausência de esgotamento dos meios de localização dos executados. O agravante sustenta a realização de diversas diligências infrutíferas para a citação da parte devedora e defende a po... ()

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Doc. 103.1674.7092.9900

410 - STJ. Execução fiscal. Sigilo bancário. Citação do executado. Meio próprio. CTN, art. 197. Lei 4.595/64, art. 38.

«O recurso especial pelo fundamento da letra «a» exige o prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados. Simples pedido ao BACEN, através do Judiciário, de identificação da agência bancária onde o executado possui conta-corrente, não implica em quebra de sigilo bancário. Este procedimento, porém, não substitui os meios adequados à localização do executado a fim de proceder-se à sua citação que deve anteceder à penhora. (...) É certo que o , e... ()

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Doc. 164.6004.8004.6800

411 - STJ. Recurso especial. Execução por título extrajudicial. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou o pedido de adjudicação do imóvel. Insurgência da exequente.

«Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de adjudicação de bem constrito, nos moldes do disposto no , de 1973, em processo de execução no qual há outros credores concorrendo ao produto a ser auferido com a constrição nele realizada, inclusive com preferência ao crédito da recorrente. Caso em que o Tribunal de piso aplicou o disposto no , de 1973. 1. O direito do exequente adjudicar o bem está condicionado à inexistência de outros credores com ... ()

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Doc. 855.6728.0214.8635

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Prestação de serviços. Mandato. Decisão que defere tutela provisória de urgência de natureza cautelar e determina a penhora no rosto dos autos de determinada Reclamação Trabalhista em que a agravante é credora. Inconformismo da parte executada. PRELIMINARES. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade nega... ()

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Doc. 665.3068.7809.4987

413 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA EMPRESA « PARAGON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA « NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015, art. 1010, II E SÚMULA 422/TST, I. CONHECIMENTO PARCIAL.

1. Mandado de segurança aviado por ex-sócio de uma das empresas incluídas no polo passivo da execução em razão do reconhecimento de sucessão de empregadores, no qual o Impetrante impugna diversos atos praticados pelo Juízo de primeira instância na fase de cumprimento de sentença nos autos originários. 2. Ao denegar segurança, o Tribunal Regional fundamentou, quanto à pretensão de « declaração da prescrição intercorrente e da prescrição quinquenal «, que não é cabível ... ()

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Doc. 150.4705.2006.7200

414 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. 2. No segundo agravo de instrumento, procura-se fazer ver que seria aplicável à hipótese o CPC/1... ()

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Doc. 148.1011.1004.8100

415 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. 2. No segundo agravo de instrumento, procura-se fazer ver que seria aplicável à hipótese o CPC/1... ()

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Doc. 719.9796.7015.3638

416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO/CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO COMO INDISPENSÁVEL PARA A MELHORA DO QUADRO CLÍNICO DO MENOR, QUE FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. -

Autor, menor impúbere, que, alegando recusa indevida do plano de saúde réu em custear seu tratamento de saúde, busca compelir o demandado a efetuar o pagamento integral das referidas terapias, em clínica de sua escolha, bem como a compensar os danos morais que causou. - Parte ré no curso da demanda que indica clínica credenciada. Negativa injustificada da parte autora. - Impossibilidade de se determinar que o plano de saúde custeie tratamento em clínica particular, indicada livremente... ()

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Doc. 693.8814.0469.8348

417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. NOTAS FISCAIS VINCULADAS AO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA E NÃO IMPUGNADA. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Caso concreto. Embargos à execução em que o embargante sustentou que o contrato utilizado como base para a execução não possuía os requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial, em especial pela ausência de identificação das testemunhas. Argumentou também que as notas fiscais apresentadas não continham atesto de recebimento e que os valores cobrados não eram líquidos e certos. Afirmou ainda que seu inadimplemento decorria da falta de repasses financeiros do... ()

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Doc. 230.3150.9965.1965

418 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Execução. Alienação judicial de bens. Arrematação por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão. CPC/2015. Possibilidade, desde que não configurado preço vil. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a arrematação do imóvel penhorado por valor inferior ao da avaliação já no primeira Leilão configura, ou não, preço vil. 2 - O propósito da Leilão para alienação de bens do devedor é auferir o maior preço para satisfação dos créditos, respeitando o princípio da menor onerosidade do devedor e a desejável efetividade para o credor. Para tanto, o regime expropriatório estabelece regras e parâmetros a serem observados, erigindo pilar... ()

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Doc. 352.2847.7742.5152

419 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência, para majorar os alimentos prestados pelo réu ao autor, de 25% do salário-mínimo para 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que nunca inferior a 30% do salário-mínimo, mesmo montante adotado para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo. Estipulada a sucumbência recíproca, fixados os honorários em R$ 1.500,00. Apela o autor, alegando preliminar de nulidade da sentença, em razão da publicação não ter ocorrido em nome do advo... ()

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Doc. 494.1021.1683.0898

420 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Alega a parte autora/agravante que ajuizou ação de revisão contratual, sustentando que contratou empréstimo junto ao NUBANK, no valor de R$12.000,00, transferindo para a demandada a quantia integral, com a responsabilidade da ré pelo pagamento das prestações mensais e, em contrapartida, receberia a quantia de 10% do valor total do empréstimo II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão controvertida consiste em verificar a existência dos requisitos para conceder a tutela de urgência, a... ()

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Doc. 378.6473.6453.3579

421 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Decisão judicial que deferiu o pedido de tutela cautelar antecedente para o fim de determinar a imediata suspensão de todas as execuções e atos de constrição/alienação (incluindo buscas e apreensões, penhoras e arrestos) contra as empresas agravadas, pelo prazo de 30 dias, ou até que seja apresentado pedido de recuperação judicial/extrajudicial, o que ocorrer primeiro e declarou a essencialidade dos bens indicados - Alegação de que o crédito que detém encontra-se garantido por al... ()

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Doc. 697.1951.9394.7551

422 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DA EMBARGANTE NA PROPORÇÃO DE 50%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido, ao argumento da nulidade da decisão de fraude à execução, bem como da ausência dos requisitos exigidos para sua caracterização. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude à execução e na verificação da presença de seus pressupostos. 3. Constrição do bem que se deu em fase de cumprimento de sentença prolatada nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda (process... ()

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Doc. 795.0825.5143.6334

423 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DO EMBARGANTE NA PROPORÇÃO DE 50%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência do pedido, ao argumento da nulidade da decisão de fraude à execução, bem como da ausência dos requisitos exigidos para sua caracterização. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude à execução e na verificação da presença de seus pressupostos. 3. Constrição do bem que se deu em fase de cumprimento de sentença prolatada nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda (process... ()

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Doc. 103.1674.7384.1000

424 - STJ. Execução. Concurso de credores. Crédito trabalhista. Ato jurídico. Privilégio em relação ao bancário. Distinção entre privilégio e direito real. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 711. CCB, art. 1.557. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«... Inocorreram as alegadas violações aos arts. 6º da LICC e 711 do CPC/1973. O fato de ser reconhecido o privilégio do crédito trabalhista em nada atinge a regra do ato jurídico perfeito, pois não se nega a existência da penhora efetivada em favor de outro credor, apenas é garantida a ordem de pagamento àquele que deve ser pago em primeiro lugar. De outra parte, o disposto no regula o concurso de vários credores, mas nada afirma contra o direito de o credor traba... ()

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Doc. 420.4906.0995.7940

425 - TJSP. ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -

Ação ajuizada pelos autores em decorrência de falecimento de seu filho, fundada na falha de prestação de serviços médicos prestados por ambos os hospitais - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Filho dos autores que foi encaminhado inicialmente ao primeiro réu, e atendido no pronto socorro, onde foi avaliado, hidratado, submetido a exames, monitorado, sendo constatada intoxicação exógena por consumo de drogas ilícitas - Perícia médica que atestou a adequação deste... ()

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Doc. 945.7034.9196.1001

426 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 50 - execução fiscal): «[...]. Desta forma, é caso de NÃO ACOLHER a exceção de pré-executividade, intimando-se o Município para manifestação em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Intime-se. Cajamar, 31 de julho de 2024.» - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. Deferido os benefícios da justiça gratuita ao agravante, somente no recurso de agravo de ... ()

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Doc. 178.6274.8008.3200

427 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Recusa de bens indicados para garantia da exação. Constrição através do sistema bacenjud. Descabimento no caso. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto pela recorrida contra decisão que acolheu a recusa da Fazenda Pública aos bens móveis ofertados como garantia à execução e determinou a constrição de numerários constantes de contas bancárias de titularidade da executada. 2. O Tribunal de origem reformou o decisum por entender que «a interpretação literal do comando normativo previsto nos referidos dispositivos legais não pode ser realizada de modo absoluto, sem que sej... ()

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Doc. 250.2280.1506.7316

428 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Natureza propter rem. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, o qual foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O acórdão discutiu a legitimidade ativa da COHAB-CT para figurar no polo passivo da execução de taxas condominiais, mesmo sem participação na fase de conhecimento, devido à natureza propter rem da dívida. 2 - Na origem, agravo de instrumento foi interposto contra decisão q... ()

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Doc. 220.6100.1985.7693

429 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Infecção hospitalar. Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade do hospital do réu quando da realização de cirurgia. Alteração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo desprovido.

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Doc. 123.6575.4000.4200

430 - STJ. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Ação de cobrança. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«... No que se refere à questão central do apelo nobre, porém, melhor sorte não socorre a recorrente Isso porque, tem-se a exceção do contrato não cumprido por uma espécie de defesa, pois, nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Ainda, se após concluído o contrato, em especial nos contratos de prestação continuada, comprovada a dificuldade do outro contratante em adimplir a sua obrigação, poder... ()

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Doc. 890.4183.5918.7823

431 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. QUADRILHA OU BANDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA1. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PREMILIMINAR DE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE. OCORRÊNCIA. REGISTRO EM ATA. NULIDADDE RECONHECIDA. JULGAMENTO ANULADO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS, QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO, MANTIDA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. PRISÕES MANTIDAS. COMPLEXIDADE DO FEITO E GRAVIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS. AUSÊNCIA DE PRAZO ALONGADO.

Preliminarmente, todos os recorrentes pedem o reconhecimento de nulidade superveniente à sentença de pronúncia, alegando que uma testemunha disse conseguir ouvir as perguntas formuladas pela acusação e pelas defesas, quando da antessala do plenário. Lida a Ata do Júri (pasta 3516), vê-se que a defesa fez consignar, no referido documento, que as testemunhas de fato ouviam os depoimentos prestados no Júri da sala onde se encontravam. Dito isso, não há como superar tal preliminar, dev... ()

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Doc. 876.3316.4132.6976

432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I.

Caso em exame 1. LIVING INDIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou ação de imissão de posse combinada com indenizatória em face de SERGIO MIRANDA DE ASSUNÇÃO e SIMONE DINIZ BRUNES DE ASSUNÇÃO, aduzindo que realizou contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial com os réus, porém os mesmos interromperam o pagamento do financiamento; que o contrato era garantido por alienação fiduciária; que, considerando o inadimplemento e após constituição em mora através d... ()

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Doc. 208.7304.9000.9700

433 - STJ. Processual civil. Dispensa da apresentação de certidões negativas para liberação de verbas decorrentes de convênio firmado entre as partes. Repasse de verbas para área da saúde. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, se amparou não só em fundamentos infraconstitucionais, mas também em motivação eminentemente constitucional. Confira-se (fl. 203, e/STJ): «A controvérsia dos autos cinge-se na análise da legalidade do ato administrativo que condicionou a celebração de convênios com a Secretaria Estadual de Saúde para o recebimento de repasses provenientes do Sistema Único de Saúde (S. U. S.) à apresentação de certidões negativas de déb... ()

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Doc. 111.1250.9000.1300

434 - TRT3. Jornada de trabalho. Telefonista. Telemarketing. Jornada reduzida não caracterizada na hipótese. Horas extras indevidas Considerações da Desª. Alice Monteiro de Barros sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I. CLT, art. 227.

«... Por fim, a reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, alegando fazer jus à jornada de seis horas destinada aos trabalhadores em função de telemarketing. Não lhe assiste razão. A jornada reduzida de seis horas está prevista para os empregados telefonistas, de acordo com o A finalidade da norma é diminuir os efeitos nocivos da permanência de postura, da monotonia, do complexo de atividades de mesas operadoras, protegendo aqueles... ()

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Doc. 895.2792.1813.0190

435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. TORÇÃO NO TORNOZELO. AUSÊNCIA DE MELHORA. VERIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DE QUE SE TRATAVA DE FRATURA. LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES.

Alega a parte autora, em síntese, que teve o diagnóstico de torção de tornozelo, por raio x, em centro clínico da empresa ré, e, ante à ausência de melhora, retornou em mais três oportunidades, só recebendo o diagnóstico de fratura no calcâneo, através de tomografia, em sua quarta consulta, retardando por 40 dias o seu correto tratamento. Parte autora que trouxe aos autos os fatos constitutivos de seu direito, conforme a previsão contida no art. 373, I do CPC, notadamente, os três... ()

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Doc. 471.4645.5488.0327

436 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. DIFERENÇAS.

Na decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso de revista, tendo o Relator consignado a ausência dos indicadores de transcendência do Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No caso concreto, o TRT manteve a decisão recorrida no tema «FGTS. DIFERENÇAS», ressaltando que segundo a a base de cálculo do FGTS é a remuneração paga ou devida, e não o salário base, tal como defende a reclamad... ()

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Doc. 497.3838.7850.8747

437 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O ÓBITO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, O ESTADO DE MINAS GERAIS E A CASA DE SAÚDE MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA S/A. EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE TERIA RESULTADO NA MORTE DA ESPOSA DO AUTOR. ALEGA-SE QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR, ESPECIALMENTE EM FUNÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO E DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, O QUE CULMINOU NO FALECIMENTO DA PACIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SE OS RÉUS FORAM RESPONSÁVEIS POR ERRO MÉDICO, NEGLIGÊNCIA OU OMISSÃO NO ATENDIMENTO QUE RESULTOU NO ÓBITO DA PACIENTE, E (II) SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO E O DANO, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, PREVISTA NO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 (CDC), EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CULPA. NO ENTANTO, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A RELAÇÃO DIRETA ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O ÓBITO DE SUA ESPOSA. 4. AS ALEGAÇÕES DE QUE O HOSPITAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EXIGIU CHEQUE CAUÇÃO E NEGOU ATENDIMENTO NÃO FORAM CORROBORADAS POR DOCUMENTOS OU PROVAS ROBUSTAS. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE TENHA SIDO INDEVIDAMENTE OBSTRUÍDA. 5. O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, QUE APRESENTAVA DIVERTICULITE GRAVE HÁ MESES, JÁ ERA CRÍTICO, O QUE DIFICULTA A ATRIBUIÇÃO DA CAUSA DO ÓBITO EXCLUSIVAMENTE À CONDUTA DOS MÉDICOS QUE A ATENDERAM NO DIA DE SUA MORTE. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ANEXADA AOS AUTOS INDICA QUE A PACIENTE RECEBEU MÚLTIPLOS ATENDIMENTOS NO DIA DE SUA INTERNAÇÃO, SEM EVIDÊNCIAS CLARAS DE NEGLIGÊNCIA. 6. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO ATRASO NO ATENDIMENTO E O FALECIMENTO DA PACIENTE NÃO FOI COMPROVADO POR PROVA TÉCNICA. 7. NÃO SE PODE IMPOR RESPONSABILIDADE CIVIL AOS RÉUS SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE ATO ILÍCITO QUE TENHA CONTRIBUÍDO DIRETAMENTE PARA O ÓBITO, CONFORME EXIGE A TEORIA DO NEXO CAUSAL, MESMO NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM CASOS DE SUPOSTO ERRO MÉDICO, É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E O DANO, SENDO INSUFICIENTES ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS ROBUSTAS. 2. APENAS O PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA PODE AVALIAR SE OS ATENDIMENTOS PRESTADOS FORAM ADEQUADOS, NÃO CABENDO AO JULGADOR EXERCER JUÍZO DE VALOR DOS PROTOCOLOS OBSERVADOS EM ÂMBITO HOSPITALAR. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 927; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 14; CPC/2015, art. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA NO ACÓRDÃO.

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Doc. 145.4862.9001.3100

438 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Prejudicial de mérito de prescrição. Rejeitada. Mérito. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Resultado insatisfatório. Ausência de informação sobre possíveis sequelas. Dano moral configurado. Danos materiais. Não comprovados. Recurso parcialmente provido por unanimidade.

«I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados por profissionais liberais, inclusive no que tange ao prazo prescricional quinquenal previsto no seu artigo 27. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. II - Como cediço, a cirurgia estética visa à melhoria da aparência e a correção de uma imperfeição física, portanto, o médico, ao realizá-la, assume uma obrigação de resultado. Nesses casos, p... ()

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Doc. 803.8898.9787.2587

439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. MITIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de R$ 34.325,00 em contas do Agravante, alegando tratar-se de verba alimentar necessária à subsistência. O Agravante afirma que os valores são provenientes de prestação de serviços e compra de materiais, atraindo a proteção dos, V e VII, do II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, provenientes de prestação de ser... ()

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Doc. 742.2512.3239.4953

440 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PARCIALIDADE DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Réus condenados pela prática do delito do art. 157, § 2º, II, § 2º-B c/c art. 61, II, d e h, todos do CP. Acusados presos em flagrante, logo após os fatos e perseguição policial. Não há violação ao princípio do devido processo legal. Nenhuma irregularidade na manifestação informal do orgão do Parquet a comprometer a imparcialidade do juízo. O reconhecimento em sede policial corroborado pelo acervo probatório. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria demonstradas. Apela... ()

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Doc. 210.6241.1250.7747

441 - STJ. Cumprimento de sentença. Obrigações de fazer. Superveniente cumprimento do título. Interesse recursal quanto às parcelas vencidas. Termo final das astreintes. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 537, § 4º. Cômputo do prazo. Dias úteis. Aplicação da regra contida no CPC/2015, art. 219. Processo civil. Recurso conhecido, em parte e, nessa extensão, não provido. CPC/2015, art. 536, § 1º. CPC/2015, art. 537, § 1º.

1 - O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o , § 1º, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2 - Não se conhece do recurso especial quando a matéri... ()

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Doc. 814.8377.7818.0500

442 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE CONTRA CREDORES. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação pauliana, declarou a ineficácia da alienação de veículo automotor, realizada entre os réus, por configurada fraude contra credores. A sentença determinou o retorno do bem ao patrimônio da primeira ré para possibilitar eventual constrição em garantia do crédito do autor, além de condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da assistênci... ()

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Doc. 507.3659.4512.7468

443 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. NATUREZA TÉCNICA E MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR. 1.

Recurso do autor. Concessão de benefício acidentário. Sequelas de Tenossinovite de Quervain, Síndrome do Túnel do Carpo, Epicondilite Lateral, Coxo-artrose de quadril e problemas nas mãos. Trabalho habitual de natureza técnica e manual. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Impossibilidade de condicionar a melhora clínica à realização de cirurgia. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Incapacidade labor... ()

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Doc. 177.0961.4010.0000

444 - STJ. Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito ao recesso. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. Decreto 3.708/1919, art. 15. Decreto 3.708/1919, art. 16.

«[...] 6. Noutro giro, penso assiste ao sócio de sociedade limitada, por prazo indeterminado, o direito de recesso. O Código Civil de 2002 revogou e disciplinou naquilo que incompatível a outrora denominada «sociedade por quotas de responsabilidade limitada», que era regida pelo Decreto 3.708/1919. Os e dispõem: Art. 15. Assiste aos socios que divergirem da alteração do contracto social a faculdade de se r... ()

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Doc. 556.4831.4891.7612

445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARA QUE A AGRAVANTE AUTORIZE E CUSTEIE TRATAMENTO COM PROFISSIONAL ESPECÍFICO FORA DA REDE CREDENCIADA EM RAZÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO COM O MENOR.

O presente agravo de instrumento foi interposto pela operadora de saúde contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência determinando que a agravante autorize o restabelecimento do tratamento do agravado, conforme prescrição médica, de Fisioterapia do Assoalho Pélvico com Biofeedback e Eletroestimulação na clínica ORTHOS - FISIOTERAPIA E ACUPUNTURA LTDA. através do fisioterapeuta André Santiago, em razão do vínculo já estabelecido entre o profissional e o autor autista.... ()

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Doc. 799.3462.8005.1233

446 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E COMUNICAÇÃO POR WHATSAPP. FÉ PÚBLICA DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à execução e determinou o prosseguimento do feito, com penhora on-line em conta da executada. A Agravante sustenta nulidade da citação nos autos da Ação de Exigir Contas, por ausência de entrega formal de mandado ou comprovante de recebimento, alegando que o contato informal via WhatsApp não possui validade jurídica. Requer o reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, co... ()

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Doc. 194.3813.1000.5400

447 - TJRS. Direito público não especificado. Estado e Município. Fornecimento de medicação/tratamento. Saúde. Garantia constitucional. Direitos sociais prestacionais. Remessa necessária. Custo anual do medicamento/tratamento. Exegese do CPC/2015, art. 496, § 3º. Não conhecimento do reexame obrigatório. CPC/2015, art. 3º.

«Não se conhece do reexame necessário, nas ações visando prestações positivas de saúde, quando o valor anual do medicamento/tratamento postulado, equivalente ao valor da condenação ou do proveito econômico resultante da lide, for inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados e Municípios das Capitais, e 100 (cem) salários mínimos para os demais Municípios. Inadequação do procedimento. Inocorrência propositura de ação ordinária. Obrigação de fazer. Viabi... ()

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Doc. 185.0060.6734.4500

448 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE DA MULTA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.

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Doc. 220.4251.0786.9199

449 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de registro de contratos de financiamento de veículo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Análise de atos normativos de natureza infralegal (Portarias Detran/RS 463/2012 e 538/2012 e Resolução Contran 320/2009). Impossibilidade. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF. Serviços prestados pela fenaseg via sircaf. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos: «Registre-se, mais uma vez, que a parte autora defende ser indevida a taxa no período autuado, pela ausência de fato gerador e porque, mesmo que o serviço tivesse sido prest... ()

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Doc. 455.5445.9259.6646

450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO RÉU VISANDO A DESOBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À MELHORA DO PACIENTE E À DESNECESSIDADE DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Trata-se de ação revisional de sentença dos autos de 0001348-80.2021.8.19.0012, em razão da alegação de modificação do quadro clínico do réu que, segundo a parte autora, afastaria a necessidade de continuidade do tratamento na modalidade home care deferido nos autos ora revisados. O Juízo a quo julgou procedente o pedido para revisar a referida sentença, em razão da modificação das condições de fato, e autorizar a suspensão dos serviços de home care prestados em favor da parte... ()

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