Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte da paciente. Ação de indenização. Danos morais. Princípio da não surpresa. Aplicação do direito à causa. CPC/2015, art. 10. Violação. Não ocorrência. Qualificação técnica do perito. Nulidade relativa. Submissão à preclusão. Precedentes. Perda de uma chance. Nexo causal. Relação entre conduta médica e comprometimento real da possibilidade de diagnóstico e cura. Precedentes.

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402 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. I. 

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403 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO QUE SE EVIDENCIA NOS AUTOS. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL, NECESSÁRIA É A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE 20 DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), EM 13/10/2022. «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL". ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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405 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato c/c indenização. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão surpresa. Não ocorrência. Decisão extra petita. Não configurada. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

406 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Publicação de decisão. Pedido de nome expresso de advogado. Nome incompleto. Ausência de nulidade. Presença de outros elementos, tais como número da oab, do processo e nome das partes. Ato processual que atingiu sua finalidade. Intempestividade do agravo em recurso especial confirmada. Decisão surpresa. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Execução nula. Acórdão embasado em norma de direito local. Revisão de matéria fática. Impóssibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão. Inexistência. Alegação de decisão-surpresa. Não ocorrência. Mera alteração do fundamento legal aplicável à espécie. Prescrição intercorrente. Paralisação do feito por causa atribuída ao poder judiciário. Ausência de inércia. Manutenção do acórdão de 2º grau. Agravo interno improvido.

409 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prescrição. Reconhecimento. Alegada violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

410 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Fatos e marcos temporais delineados no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento firmado no recurso especial repetitivo 1.340.553/RS (temas 566 e 570). Inércia do ente exequente não caracterizada. Julgamento extra petita e violação do princípio da não surpresa não caracterizados. Provimento negado.

411 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Decisão que admitiu o ingresso de terceira interessada. Insurgência da parte autora agravante. Alegação de violação ao princípio da não surpresa, e falta de interesse jurídico. Segundo comprovou a agravada (terceira interessada), ela foi locatária do imóvel, locado então pela genitora das partes João Carlos e José Maria. Após o término do contrato de locação, pediu a indenização das benfeitorias realizadas no imóvel, o que não foi feito, motivando o ajuizamento de ação em face dos irmãos, presentes partes neste feito. Como no presente feito se discute a divisão do pagamento do imóvel que foi vendido, pretende a parte agravada o ingresso na lide para pleitear a reserva de valores decorrentes das benfeitorias realizadas. Pediu a parte agravada, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento da ação indenizatória ajuizada em face de João Carlos e José Maria. Juízo que apenas admitiu a intervenção, sem determinar o sobrestamento. Intervenção que assegura o direito de ação e o amplo contraditório. Ausente prejuízo imediato a afastar a admissão deferida. Trata-se apenas de processamento de atos, sobre os quais ainda não houve decisão de mérito, os quais não poderiam ser inibidos, dado que caracterizado o interesse jurídico (indenização por benfeitorias discutidas em autos apartados). Recurso desprovido

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412 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

413 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Processual civil. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistente. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao princípio da não surpresa. Insubsistente. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Pleito pela possibilidade de apreciação das questões de ordem pública pela corte a quo mesmo ante o não conhecimento da apelação. Inovação em sede de agravo interno. Incabível. Prejudicadas as demais questões de mérito. Agravo interno desprovido.

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414 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Processual civil. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistente. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao princípio da não surpresa. Insubsistente. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Pleito pela possibilidade de apreciação das questões de ordem pública pela corte a quo mesmo ante o não conhecimento da apelação. Inovação em sede de agravo interno. Incabível. Prejudicadas as demais questões de mérito. Agravo interno desprovido.

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415 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Processual civil. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistente. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao princípio da não surpresa. Insubsistente. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Pleito pela possibilidade de apreciação das questões de ordem pública pela corte a quo mesmo ante o não conhecimento da apelação. Inovação em sede de agravo interno. Incabível. Prejudicadas as demais questões de mérito. Agravo interno desprovido.

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416 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Processual civil. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistente. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao princípio da não surpresa. Insubsistente. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Pleito pela possibilidade de apreciação das questões de ordem pública pela corte a quo mesmo ante o não conhecimento da apelação. Inovação em sede de agravo interno. Incabível. Prejudicadas as demais questões de mérito. Agravo interno desprovido.

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417 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Processual civil. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistente. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao princípio da não surpresa. Insubsistente. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Pleito pela possibilidade de apreciação das questões de ordem pública pela corte a quo mesmo ante o não conhecimento da apelação. Inovação em sede de agravo interno. Incabível. Prejudicadas as demais questões de mérito. Agravo interno desprovido.

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418 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Processual civil. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistente. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao princípio da não surpresa. Insubsistente. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Pleito pela possibilidade de apreciação das questões de ordem pública pela corte a quo mesmo ante o não conhecimento da apelação. Inovação em sede de agravo interno. Incabível. Prejudicadas as demais questões de mérito. Agravo interno desprovido.

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419 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Processual civil. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistente. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao princípio da não surpresa. Insubsistente. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Pleito pela possibilidade de apreciação das questões de ordem pública pela corte a quo mesmo ante o não conhecimento da apelação. Inovação em sede de agravo interno. Incabível. Prejudicadas as demais questões de mérito. Agravo interno desprovido.

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420 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Processual civil. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistente. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao princípio da não surpresa. Insubsistente. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Pleito pela possibilidade de apreciação das questões de ordem pública pela corte a quo mesmo ante o não conhecimento da apelação. Inovação em sede de agravo interno. Incabível. Prejudicadas as demais questões de mérito. Agravo interno desprovido.

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421 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Processual civil. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistente. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao princípio da não surpresa. Insubsistente. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Pleito pela possibilidade de apreciação das questões de ordem pública pela corte a quo mesmo ante o não conhecimento da apelação. Inovação em sede de agravo interno. Incabível. Prejudicadas as demais questões de mérito. Agravo interno desprovido.

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE.

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423 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Mau cheiro. Poluição. Julgamento antecipado do feito. Princípio da não surpresa. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

424 - STJ. Tributário. ISS. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Relativização da exigência. Possibilidade de comprovação posterior apenas do feriado de segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18/11/2019. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Princípio da não surpresa. Ausência de afronta. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Prejuízos a fachada de estabelecimento comercial. Princípio da não surpresa. Fundamento não impugnado. Não conhecimento parcial. Litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Redução da multa. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE 280 VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. REGRA EDITALÍCIA DE QUE SOMENTE SERIA CORRIGIDA A PROVA DISSERTATIVA (REDAÇÃO) DOS CLASSIFICADOS ATÉ DUAS VEZES O NÚMERO DE VAGAS MAIS OS EMPATADOS NA ÚLTIMA NOTA CONSIDERADA PARA ESSE FIM. AUTORA QUE FICOU NA 2.970ª COLOCAÇÃO, FOI DESCLASSIFICADA E POSTULA A NULIDADE DA CHAMADA CLÁUSULA DE BARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, NA FORMA DO ART 332, II DO CPC. IRRESIGNAÇÃO. TESE RECURSAL DE DISTINÇÃO DO CASO EM RELAÇÃO AO TEMA 376 DA REPERCUSSÃO GERAL E DE DESVIO DE FINALIDADE DA CLÁUSULA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 9º E 10º DO CPC), PORQUE O JULGADO RECORRIDO NÃO TROUXE NENHUMA QUESTÃO NOVA A MERECER PRÉVIO PRONUNCIAMENTO DA AUTORA. CASO QUE SE ENQUADRA NO DECIDIDO PELA CORTE SUPREMA COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 376), NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE DISTINGUISHING. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE NA ELABORAÇÃO DA CLÁUSULA DO EDITAL QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 332, II DO CPC QUE SE REVELA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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428 - TJDF. Apelação cível. Prescrição. Questão preclusa. Não conhecimento. Nulidade da sentença. Princípio da não surpresa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil do Estado. Deficiência na prestação do serviço. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de nexo de causalidade. Reparação moral descabida. Extravio de prontuário médico de genitor. Mero dissabor. Dano moral inexistente. CPC/2015, art. 462.

429 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação de violação do princípio da não surpresa. Inobservância do princípio da dialeticidade. Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Exclusão da penalidade aplicada aos advogados. Exegese do art. 77, §6º, do cpc. Não conhecimento em parte e, na parte conhecida, parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 2. A decisão anterior. Decisão de fls. 89/93 que determinou a constatação pelo oficial de justiça sobre a ciência da autora acerca da ação proposta e da contratação dos advogados. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a parte da apelação que diz respeito à violação aos princípios da não surpresa e do contraditório guarda relação com a sentença impugnada e (ii) se é possível a condenação dos advogados ao pagamento da multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 4. Não conhecimento em parte da apelação, no que se refere ao tópico que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 5. Afastamento da condenação dos advogados ao pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 77, §6º, do CPC. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, §6º e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 59322/MG

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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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431 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Erro médico. Violação do princípio da não surpresa. Informação essencial prestada pelo paciente ao hospital. Matéria não prequestionada. Razões do agravo interno. Fundamentação deficiente. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Impugnação parcial. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Preclusão. Multa processual imposta na origem. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Ausência de demonstração. Multa. Afastamento. Agravo interno parcialmente conhecido e provido.

432 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração a quem subscreveu o agravo e o recurso especial. Intimação para regularização. Não atendimento. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Incidência apenas ao agravo de instrumento. Apresentação de imagem de procuração em que não se pode identificar a pessoa natural representante da pessoa jurídica. Óbice do enunciado da Súmula 115/STJ. Não surpresa. Princípio aplicado. Interno desprovido.

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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ilegitimidade recursal estabelecida na decisão agravada. Requisito de admissibilidade. Análise. Decisão surpresa. Não ocorrência. Morte do réu. Espólio. Sucessão processual. Inventariante nomeado. Representante do espólio. Herdeiro. Atuação paralela na condição de terceiro interessado. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Inocorrência. Matéria de mérito afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Ilegitimidade passiva. Sobrestamento. Desnecessidade. Mandado de segurança. Incidência de tributos. Autoridade impetrada. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Precedentes. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

435 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

436 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de decisão surpresa. IPTU. O tribunal de origem consignou expressamente a solidariedade da responsabilidade pelo pagamento da exação tributária, tendo em vista que na época dos lançamentos tributários a parte agravante ainda era proprietária do imóvel. Premissa fática. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

437 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prorrogação de débito agrário. Ausência de preenchimento dos requisitos. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. I. 

439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. I. 

440 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição, omissão e erro material. Ausência de vícios. Princípio da não supresa. Ausência de afronta.

441 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

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443 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de rerratificação. Juízo do tribunal originário que não vincula este superior tribunal. Duplo controle de admissibilidade do recurso. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Alegação de violação ao princípio da não surpresa. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou objeto de interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

444 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falência. Pedido de restituição. Fundamento constitucional. Falta de impugnação. Prequestionamento. Ausência parcial. Motivação. Falta de completa impugnação. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Decisão surpresa. Não ocorrência. Decisão ex officio. Não configurada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5, 7, 126 e 211/STJ.

445 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Preclusão «pro judicato". Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Decadência. Ocorrência.

446 - TJMG. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC/2015, art. 1.022 - REQUISITOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

447 - STJ. Direito proce ssual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento «ultra/extra petita". Decisão surpresa. Reformatio in pejus inexistê ncia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

449 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação constitucional. Interpretação de norma local. Impossibilidade. Princípio da não surpresa. Inaplicação. Honorários advocatícios. Majoração. Correção do percentual. Reexame fático probatório. Descabimento.

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -