Principio Da Nao Surpresa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4141.0516.2201

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Violação. Não ocorrência. Manifestação das partes acerca da questão controvertida devidamente oportunizada. Iniciativa probatória. Juízo recursal. Possibilidade. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 370.

1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. O enunciado processual da «não surpresa» não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2165.6190.3549

352 - TJSP. *Ação indenizatória - Valores depositados em conta vinculada ao PASEP - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento da taxa judiciária, determinando-se o cancelamento da distribuição - Descabimento - Existência de prévio requerimento expresso da autora para que as publicações fossem realizadas em nome de todos os seus advogados - Publicações, entretanto, realizadas em nome da sociedade de advogados - Nulidade processual caracterizada - Violação ao art. 272, §5º, do CPC - Jurisprudência do STJ - Ainda que assim não fosse, restava pendente de apreciação o pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Necessidade de apreciação da matéria, oportunizando-se, se o caso, prazo para recolhimento da taxa judiciária, após o indeferimento da benesse, pena de violação ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10) - Sentença reformada para afastar a extinção - Recurso provido.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.4327.7549.6176

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTRE PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO APLICÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FALHA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob alegação de ilegitimidade passiva da ré, sob o fundamento de que ação deveria ter sido proposta em face da administradora de cartões. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos por compras não reconhecidas no cartão de crédito da autora. II. Questão em Discussão: Definição da legitimidade passiva da loja e da responsabilidade solidária entre os integran... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.1202.6000.7900

354 - STJ. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. Processual civil. Recursos especiais. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial proposta em 18/03/2016. Recursos especiais interpostos em 17/09/2019 e 18/11/2019 e atribuídos a este gabinete em 05/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 2 - JNE Telecomunicações e Informática EIRELI não recorreu da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual carece de interesse recursal para impugnar o acórdão. 3 - O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4181.1919.2935

355 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Alegada capacidade econômica da recorrida de suportar custas processuais. Ausência de prequestionamento. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao 2 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0294.7942

356 - STJ. Civil e processo civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Prescrição intercorrente. Afastamento pelo tribunal estadual. Inércia do exequente afastada. Não ocorrência de desídia. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Imputação ao pagamento. Verificação dos requisitos. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Desconsideração da personalidade jurídica. Tese rechaçada em razão de a cobrança não ter recaído em entidade não signatária do contrato. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. 5. Julgamento extra petita e princípio da não surpresa. Ausência de violação. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. 1.Inexistem os vícios de fundamentação elencados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.

2 - Rever as conclusões do acórdão estadual para analisar as peculiaridades que ensejaram o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Rever as conclusões quanto à imputação ao pagamento realizada pelo TJPR demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4 - A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1456.8308

357 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. 1. Infração aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Violação do princípio da não surpresa. Não configurada. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Magistrado. Destinatário final da prova. Livre convencimento motivado. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de indicação das teses omitidas, em evidente alegação genérica de contrariedade aos e CPC art. 1.022, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price, demandaria nova incursão no arcabouço fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, pois vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado é o destina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5869.1662.9244

358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O CANCELAMENTO DO PLANO SE DEU EM RAZÃO DA PERDA DO VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR COM SUA NARRATIVA, DE MODO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC). NOTIFICAÇÃO ENVIADA POSTERIORMENTE À DATA DA RESILIÇÃO, EM OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. TEMA 1.082 DO STJ. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6280.9223.9599

359 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Adiantamento de contrato de câmbio. Descaracterização para mútuo. Necessidade de realização de perícia técnica. Inovação recursal. Inexistência. Exigibilidade do título perante os coobrigados. Princípio da não surpresa. Precedente consentâneo com a causa. Ônus da prova. Agravo não provido, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Diante da alegação de que os ACCs eram, na verdade, simples contratos de mútuo e, considerando ter o Juízo da Recuperação Judicial da COPERTRAD... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.0669.6399.1371

360 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA - PROVIMENTO JURISDICIONAL - PARTICIPAÇÃO - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NULIDADE.

1. A ausência de intimação prévia das partes para manifestação sobre a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) configura nulidade da sentença, por privar à parte exequente a possibilidade de requerer a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2 da tese firmada, conforme previsto no item 3, em violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.0098.7769.9979

361 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE CONTAS INTERPOSTA PELA AUTORA, EX-SÍNDICA, EM FACE DE CONDOMÍNIO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES FUNDADA EM VÍCIOS EXISTENTES NO LAUDO PERICIAL ELABOADO PELO PERITO DO JUÍZO, NÃO TENDO O MAGISTRADO A QUO DETERMINADO OS ESCLARECIMENTOS DO EXPERT SOBRE AS IMPUGNAÇÕES FORMULADAS, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE. CERCEAMENTO DE PROVA. INOBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, TENDO INCORRIDO EM ERROR IN PROCEDENDO, EIS QUE NÃO OBSERVOU A REGRA EXPRESSA NO ART. 477, §§ 1º E 2º, INC, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1983.2895

362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Produção de prova técnica. Laudo pericial. Suficiência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas e não ocorre preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, destinatárias da prova, com base no livre convencimento motivado, analisar soberanamente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 316.5334.6517.3864

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OMISSÃO DOS TERMOS DE INSPEÇÃO DE IRREGULARIDADE DESCRITOS NA INICIAL. CONCESSÃO DE ANULAÇÃO DE TOI QUE SEQUER FAZ PARTE DA DEMANDA. NEGATIVA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM FASE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VIOLANDO A AMPLA DEFESA, O CONTRADITÓRIO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE OUTRA SENTENÇA SEJA PROLATADA, ANALISANDO-SE PREVIAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6904.4432

364 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Inclusão de cônjuge supérstite como herdeiro. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, desafiando acórdão que manteve a inclusão de cônjuge supérstite como herdeiro em processo de inventário, com base no art. 1.829, I, do Código Civil. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que incluiu o cônjuge supérstite como herdeiro no inventário violou o princípio da não surpresa e o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.8075.1786.6799

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no , c/c art. 487, parágrafo único. Princípio do contraditório, art. 5º, LV, da CF. Entendimento vinculante firmado pela Seção Cível deste TJRJ no âmbito do IRDR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.9062.0008.8831

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no , in casu combinado com a norma do art. 487, parágrafo único, do mesmo diploma, e, ainda, ao princípio do contraditório, previsto no Art. 5º, LV, da CFRB. Entendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.8319.8933.0036

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA, VIA PENHORA ON LINE, QUE SE PRESTA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PELA PARTE EXECUTADA. LIBERAÇÃO DO QUANTUM BLOQUEADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESAFIADA NESSE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. HIGIDEZ DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NÃO É CAUSA AUTOMÁTICA DE NULIDADE. RELATIVIZAÇÃO DE PENHORA DE VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PERCENTUAL QUE ASSEGURA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

As hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas no art. 833 do CPC não são absolutas, cabendo a constrição judicial de rendimentos líquidos do devedor para fins de quitação de dívida oriunda de inadimplência, em atenção aos princípios da efetividade do processo de execução, menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos do devedor, de acordo com a capacidade de pagamento da dívida sem comprometimento da sua s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.9453.8449.6162

368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Prescrição intercorrente reconhecida em razão da morosidade concorrente do executado desde o ajuizamento da ação. Prescrição reconhecida sem previa manifestação da Fazenda Pública. Violação ao Princípio da Não Surpresa. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9362.6422.8109

369 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão do valor do crédito tributário ser inferior a R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal de crédito tributário inferior a R$10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 pelo STF, deve ser extinta por ausência de interesse de agir sem antes oportunizar a comprovação de tentativa de conci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.7564.3253.3137

370 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão do valor do crédito tributário ser inferior a R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal de crédito tributário inferior a R$10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 pelo STF, deve ser extinta por ausência de interesse de agir sem antes oportunizar a comprovação de tentativa de conci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2171.7654.4744

371 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Obrigação de recálculo do benefício condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante. Princípio da não surpresa. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEG... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7548.7213.2842

372 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIBUTO.ICMS SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. LOCALIZAÇÃO DE BENS INCLUSIVE COM PENHORA DEFERIDA. ESTADO QUE FOI DILIGENTE DESDE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO UTILIZOU TODOS OS MARCOS FAVORAVEIS. FAZENDA QUE NÃO FOI INTIMADA ACERCA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRDR 0036088- 37.2020.8.19.0000, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE VINCULANTE: «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL".. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0201.0190.8429

373 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Ação cautelar de atentado. Não purgação. Princípio da não surpresa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação e dissídio não demonstrados. Súmula 284/STF. Não impugnação. Incidência do verbete 283/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é «dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados» para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016)» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8310.3703

374 - STJ. Processual civil e administrativo. Habilitação de herdeiros. Cumprimento de sentença coletiva. Extinção sem julgamento de mérito. Princípio da não surpresa. Ofensa.

1 - Para se alcançar o Estado Democrático de Direito deve-se observar de forma efetiva o contraditório substancial das partes. 2 - «Em busca de um contraditório efetivo, o normativo previu a paridade de tratamento, o direito a ser ouvido, bem como o direito de se manifestar amplamente sobre o substrato fático que respalda a causa de pedir e o pedido, além das questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, não podendo o magistrado decidir sobre circunstâncias advindas de suas p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.6056.2963.3489

375 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL COMBATIDO, POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE LEVANTAMENTO DO PREÇO DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO JUDICIAL, ANTERIOR À IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, PARA DEFINIÇÃO DO REAL VALOR DO BEM SERVIENTE E DO IMPACTO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - OCORRÊNCIA - LEVANTAMENTO LIMITADO A 80% DO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO NOS AUTOS - EXECUÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. - É

nula a decisão proferida com desrespeito ao , que se destina a assegurar a observância do princípio do contraditório substancial, na sua acepção de vedação de decisões surpresas, caso haja demonstração de efetivo prejuízo às partes. - Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, a servidão administrativa é instituída para atender interesse público, a justificar a restrição na propriedade, impondo-se a indenização justa que recompõe integralmente o patrimônio do expropr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2541.1383

376 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Princípio da não surpresa. Ofensa. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3 - Infirmar o entendimento al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1131.3559

377 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Súmula 83/STJ. Revogação do benefício da gratuidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão monocrática. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando- se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não reconhece nulida de por decisão surpres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2105.5161

378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com ação indenizatória e busca e apreensão. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa e alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que «não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado ( iura novit curia ) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não pode... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.8260.4699.5365

379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA - ALEGADO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA NÃO FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - RÉU REVEL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA DA PARTE ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA PROVA PELO JULGADOR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REGULARIDADE DO JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - A

ausência de decisão saneadora do processo não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, devendo ser apontado o efetivo prejuízo, mormente quando há revelia do réu. - Embora a revelia induza à presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, não se opera o automático julgamento de procedência do pedido, remanescendo para ele o ônus de trazer ao feito elementos para embasar o direito alegado, não podendo ser aplicados os efeitos materiais da revelia se do con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.4330.8252.6362

380 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL -PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA - PROVIMENTO JURISDICIONAL - PARTICIPAÇÃO - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: NULIDADE.

1. O julgamento de questão não debatida nos autos importa cerceamento do direito das partes de participar da construção do provimento jurisdicional, em contraditório. 2. É nula a sentença que, sem prévia audiência das partes, julga questão excêntrica aos limites objetivos da lide, ainda que cognoscível de ofício. 3. A ausência de intimação prévia das partes para manifestação sobre a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal (ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 996.9089.8867.7078

381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE SUSTENTA A INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, PRINCIPALMENTE SEM NOVA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE, PUGNANDO, ASSIM, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE SÃO CABÍVEIS, QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO art. 485, III DO CPC E NÃO COM BASE NO INCISO IV. OBRIGATÓRIA, POIS, A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NA FORMA DO art. 485, III E § 1º, DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. EXEQUENTE QUE NÃO FOI INTIMADO, PESSOALMENTE, NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1482.7667

382 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Princípios da não surpresa, congruência, adstrição e dialeticidade. Ausência de violação. 3. Depósito judicial. Levantamento da quantia. Prosseguimento da execução quanto aos consectários da mora (tema 677 do STJ). Pedido negado pelo tribunal estadual. Parte que postulou a extinção da execução pela satisfação do débito após a expedição do segundo alvará. Violação aos princípios da segurança jurídica e boa-Fé objetiva. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

1 - Não se reconhece a violação dos e CPC art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Esta Corte Superior já decidiu que o princípio da não surpresa não incide nos casos em que a decisão é contrária aos fundamentos defendidos pela parte. 3 - Tendo em vista que o autor não impugnou especif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5434.3000.9200

383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Ausência de intimação. Prejuízo não comprovado. Princípio da pas de nullité sans grief. Revisão. Súmula 7/STJ. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda mais quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no 2 - A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitiu automática nulidade, ficando condicionada à d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4181.1647.6252

384 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Vícios e defeitos da penhora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Preclusão configurada. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão-surpresa. Não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5731.0878

385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de vício de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Multa aos embargos. Descabimento. Súmula 98/STJ. Ação de anulação de negócio jurídico. Provimento jurisdicional que reconhece nulidade da avença. Julgamento extra petita. Inexistência. Dilação probatória. Necessidade. Reexame de fatos (Súmula 7/STJ). Nulidade do negócio mantida pelo acórdão de apelação. Classificação jurídica dos fatos no acórdão diversa da sentença. Inexistência de ofensa ao princípio da não-surpresa (CPC/2015, art. 10). Verba honorária. Necessidade de obediência à proporção da derrota de cada réu (CPC/2015, art. 87). Parcial provimento do recurso.

1 - Não há que se falar em vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 2 - As penas aplicadas no julgamento dos embargos de declaração devem ser afastadas em razão da orientação firmada no STJ de que «embargos de declaração manifestados com notório propósito de pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0707.7359

386 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Inocorrência. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esvazia-se a alegação de surpresa e, em consequência, o desrespeito ao , quando, da interposição do recurso, já vigia, na instância para a qual foi dirigido, entendimento diverso ou contrário à pretensão recursal. Precedent es. III - Esta Corte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 658.8271.2206.4899

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no , in casu combinado com a norma do art. 487, parágrafo único, do mesmo diploma, e, ainda, ao princípio do contraditório, previsto no Art. 5º, LV, da CF. Entendime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.7106.3986.6695

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no , in casu combinado com a norma do art. 487, parágrafo único, do mesmo diploma, e, ainda, ao princípio do contraditório, previsto no Art. 5º, LV, da CFRB. Entendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4872.8129

389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Princípio da não surpresa. Não cabimento. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade.

1 - «A proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no e - ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal. Não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.9604.4534.0828

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

1. É inadmissível o recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida, notadamente quanto ao reconhecimento da decadência. 2. A reprodução de trechos desconexos de outra demanda revela ausência de correlação lógica e argumentativa com o conteúdo da decisão impugnada. 3. A inobservância ao princípio da dialeticidade recursal constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283/STF, aplicada por analogia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5072.4591.3927

391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência. Acolhimento em abrigo público. Decisão concessiva de tutela que foi revogada, posteriormente, sem a oitiva da parte interessada. Vício de fundamentação que não se vislumbra, conquanto seja sucinta sua fundamentação, restando ausente violação aos arts. 489, §1º, do CPC e 96, IX, da CF/88. Violação ao «princípio da não surpresa» que, no entanto, ficou caracterizado. Edilidade que não impugnou a concessão da tute... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.8924.1860.8760

392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA POR COVID-19 - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR - FORTUITO EXTERNO NÃO DEMONSTRADO - ILICITUDE VERIFICADA - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS AOS MENORES - REGULARIDADE - LEVANTAMENTO DA COTA PARTE DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE -

Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, declinando as razões de seu inconformismo, tal como exigido no , III, deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. - Não se verifica nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando o julgador expõe de forma clara e precisa as razões de seu convencimento. - Não há que se falar em violação do princípio da não sur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1158.7729

393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Princípio da não surpresa. Julgamento extra petita. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Não configuração. Fundamento do acórdão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Termo de novação de dívida. Procurador. Poderes específicos. Ausência. Ilegitimidade passiva. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ preleciona que n ão há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. 3 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9422.6657

394 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da não surpresa. Afronta. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - O STJ entende que «não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.6874.5948.9795

395 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Crédito fundado em nota promissória. Prescrição intercorrente. Pretensão que prescreve em 3 (três) anos (art. 70 da LUG). Termo inicial da prescrição contado após 01 ano da paralisação/arquivamento do processo, conforme entendimento fixado no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ. Prescrição consumada. Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Ausên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.3237.6060.5732

396 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E DA RES. 547/CNJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) determinar se a execução, no patamar histórico inferior a R$10.000,00 é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) verificar se a tese firmada no Tema 1.184/STF permite o reconhecimento de ofício da ausência do interesse processual, sem manifestação prévia da Fazenda Pública. III. R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.4877.7704.4086

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PELO BANCO RÉU, TENDO AINDA SIDO O SEU NOME NEGATIVADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, INC. V, DO CPC, POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDANTE REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO. PRECEDENTE AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA IDÊNTICA JULGADA IMPROCEDENTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COISA JULGADA CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESCABIDA A NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE FOR INCAPAZ DE INFLUIR NO POSICIONAMENTO DO JULGADOR AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR AO PATRONO DO RÉU PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO CPC, art. 85, § 11º, OBESERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.4295.9088.9001

398 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão do valor do crédito tributário ser inferior a R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal de crédito tributário inferior a R$10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 pelo STF, deve ser extinta por ausência de interesse de agir sem antes oportunizar a comprovação de tentativa de conci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9655.5827

399 - STJ. Processual civil. Cabimento do reexame necessário. Matéria preclusa por falta de interposição de recurso no momento oportuno. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Violação ao princípio da não surpresa. Manifesto prejuízo ante a inobservância do CPC/2015, art. 10, diante da utilização do reexame necessário para agravar a sucumbência da Fazenda Pública (Súmula 45/STJ). Histórico da demanda

1 - A demanda (Ação Ordinária de cobrança) foi ajuizada pelo Município de Vicentinópolis contra a concessionária de energia elétrica, com a finalidade de reaver os valores que esta última, por meio de Convênio firmado com terceiros (Estado de Goiás, Banco do Estado de Goiás e Associação Goiana dos Municípios), utilizou para extinguir, mediante compensação, débitos municipais oriundos do consumo de energia elétrica. 2 - O ente municipal, de um lado, possuía débitos com a co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8270.9761.8846

400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação ao princípio da não surpresa. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegitimidade passiva ad causam. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo ora agravante, pretendendo, em síntese, sejam pagas verbas relativas a convênio firmado, com objetivo de fornecimento de energia elétrica, mediante compensação de crédito de ICMS. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - morment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações