Sindicato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.1684.5002.4100

401 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Servidor público municipal. Sindicato. Legitimidade ativa. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e da especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Dispositivos que não guardam pertinência temática ou não alcançam a fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2 - Verifica-se que, ao decidir a controvérsia, a Corte de origem adotou o entendimento de que o recorrente careceria de legitimidade ativa para representar os substituídos em juízo, tendo em vista os princípios da unicidade sindical e da es... ()

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Doc. 103.1674.7425.5700

402 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Ficha de associado ao sindicato e comprovantes de pagamento das mensalidades junto ao mesmo. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A declaração expedida pelo Sindicato Rural e a ficha de associado ao referido Sindicato, bem como os comprovantes de pagamento das mensalidades junto ao mesmo, constituem início de prova material, aptos a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo», ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, considerou o conjunto de documentos carreados aos autos pelo trabalhador rural, que, corroborado com a prova testem... ()

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Doc. 458.4072.1880.1393

403 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável ao apelo da recorrente, deixa-se de analisar a preliminar suscitada, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. TIMBRE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca dos honorários advocatícios no caso em que a petição inicial possui timbre do sindicato detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a jurisprudência pacificada desta Corte acerca do tema, consubstanciada no enunciado de Súmula 219/TST. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST.TIMBRE DO SINDICATO. Ante a aparente má aplicação da Súmula 219/TST, I, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. TIMBRE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Estando algumas das peças confeccionadas pelos patronos do reclamante em papel timbrado do sindicato, notadamente a procuração outorgada pela reclamante, devem ser deferidos os honorários advocatícios, sendo desnecessário o instrumento de mandato em nome da agremiação sindical, mormente quando a lei não exige forma específica para a comprovação da assistência sindical. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 150.8765.9000.8500

404 - TRT3. Justiça gratuita. Sindicato. Benefícios da justiça gratuita. Sindicato. Não deferimento.

«O autor se trata de entidade de classe que, independente de seus fins, lucrativos ou não, recebe contribuições legais, convencionais e até mesmo espontâneas, de modo que dispõe de recursos financeiros próprios, com os quais pode arcar com as despesas inerentes à defesa judicial dos interesses dos membros da categoria profissional que representa. Não há que se falar, portanto, em deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita.»

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Doc. 373.6861.1666.6369

405 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (Súmula 126/TST), e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 8º, III, da CF, determina-se o processamento do recur... ()

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Doc. 700.1524.0379.6615

406 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (Súmula 126/TST), e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 8º, III, da CF, determina-se o processamento do recur... ()

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Doc. 103.1674.7310.0300

407 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Rescisão contratual. Homologação. Exigência de apresentação das guias de recolhimento da contribuição assistencial patronal. Ilegalidade. Precedente do TST. CLT, art. 477, § 7º.

«A exigência de apresentação dos comprovantes de pagamento das contribuições assistencial, sindical e confederativa para a homologação do ato pela entidade sindical implica lesão aos interesses dos trabalhadores, contrariando as funções inerentes à própria atuação dos Sindicatos. A imposição constante da norma coletiva representa obstáculo à assistência sindical nas rescisões contratuais, revestindo-se de ilegalidade.»

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Doc. 165.9873.2000.4700

408 - TRT4. Recurso ordinário da ré. Legitimação ativa do sindicato autor.

«É ampla a representação da categoria profissional pelo respectivo sindicato. Essa a melhor exegese do disposto no , III, no qual estabelecido que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, independente da matéria discutida. O Supremo Tribunal Federal, na condição de intérprete maior, da CF/88, já firmou posição no mesmo sentido. Apelo da ré não provido. [...]»

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Doc. 154.7194.2005.5500

409 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade ilegitimidade ativa. Ente sindical.

«Inquestionável a legitimidade do sindicato para a defesa de interesses individuais homogêneos, tema já pacificado no âmbito desta Especializada, sendo certo que a noção de homogeneidade dos direitos individuais decorrentes das relações empregatícias vem sendo paulatinamente ampliada pela jurisprudência, reputando-se por origem comum o descumprimento generalizado de determinada regra legal, convencional ou contratual pelo empregador. Aliás, uma vez definida a natureza jurídica dos d... ()

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Doc. 103.1674.7365.9400

410 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa do sindicato. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXX, «b».

«Conforme posição jurisprudencial sedimentada, o sindicato pode agir em defesa dos direitos dos seus associados, na defesa do direito do próprio associado, se este direito derivar de sua atividade profissional. Age o sindicato como substituto processual e, como tal, não necessita de autorização.»

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Doc. 172.6745.0007.0500

411 - TST. Honorários assistenciais. Comprovação do credenciamento do patrono ao sindicato profissional. Papel com o timbre da entidade associativa. Inexigência legal de forma específica.

«A jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios, em lides decorrentes de relação de emprego, sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Com efeito, a Lei 5.584/1970 e a Súmula 219/TST, a par de exigirem a assistência sindical para o deferimento da verba honorária, não estabelecem forma... ()

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Doc. 190.1062.5012.5100

412 - TST. Recurso de revista do reclamante. Sindicato. Substituição processual. Benefício da justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica.

«A SDI-I desta Corte Superior entende que a concessão de gratuidade da justiça a sindicato que atua na condição de substituto processual, como ocorre na presente hipótese, depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical. Precedente da SDI-I do TST. Ressalva de entendimento. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7537.7200

413 - TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Base territorial distinta. Estabilidade não reconhecida. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 543.

«Violação dos arts. 8º, VIII, da CF/88 e 543 da CLT e divergência jurisprudencial não demonstradas. (...) O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que o Reclamante não detém o mandato sindical que ostenta, porque o Sindicato não está regularizado para representar os empregados da Reclamada. A apreciação do argumento de que o Reclamante ainda estava no gozo da estabilidade anterior depende do reexame da matéria fática, o que não é possível em recurso de rev... ()

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Doc. 210.8200.9296.1178

414 - STJ. Conflito de competência. Justiça do trabalho e Justiça Federal. Ação proposta por sindicato contra a União. Registro sindical. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

1 - Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belém - PA e o Juízo Federal da 5ª Vara da SJ/PA, nos autos de ação proposta pelo Sindicato dos Servidores Fazendários do Estado do Pará - SINDFEPA, contra a União. 2 - A discussão envolve a obtenção de registro sindical, o qual fora indeferido administrativamente; não se trata de demanda inerente a relação de trabalho ou representação sindical, entre sindicatos, entre sindica... ()

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Doc. 190.0842.2001.1300

415 - STJ. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Direito administrativo. Pleito de dispensa de servidores da procuradoria-geral do estado para participação de assembleia do sindicato dos servidores da pge sem registro de falta. Interpretação do art. 64, XVI,lei complementar 10.098/94. Ausência de ilegalidade.

«1 - A resolução da querela nos autos reside em verificar a preponderância entre dois princípios: da liberdade sindical e da continuidade dos serviços públicos. 2 - Entende o Sindicato impetrante que os servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul podem atender, sem a devida compensação da jornada de trabalho, à assembleia geral cuja ordem do dia era o «debate dos candidatos ao Governo do Estado», forte no Estatuto, art. 64 dos Servidores (Lei Complementar 10.09... ()

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Doc. 124.3555.3000.0600

416 - STJ. Servidor público. Sindicato. Contribuição sindical. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI. CLT, art. 578.

«Os servidores públicos estão sujeitos à contribuição sindical. Mandado de segurança denegado. Agravos regimentais prejudicados.»

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Doc. 156.3501.8007.2600

417 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade do sindicato. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o Tribunal de origem expôs, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O acórdão recorrido encontra-se sedimentado no seguinte fundamento: «da mesma forma que a sentença, reconheço a ilegitimidade ativa do SINDISERF/RS, tendo em vista a existência de sindicato específico da categoria dos servidores do Ministério da Saúde, o Sindicato dos Tra... ()

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Doc. 181.7850.2002.9300

418 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Representação por sindicato de categoria profissional diversa.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou a declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do , § 1º. Acrescente-se que, nos termos do , a assistência judiciária será prestada pelo ... ()

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Doc. 136.7681.6003.9400

419 - TRT3. Rol de substituídos. Substituição processual. Sindicato profissional. Legitimidade para defesa de direitos individuais homogêneos. Rol de substituídos.

«O inciso III do artigo 8º da CF assegura ao sindicato a defesa judicial e administrativa dos integrantes da categoria. Assim a possibilidade processual há de ser a mais ampla possível para que o sindicato cumpra efetivamente o seu papel social e ainda porque, como ente coletivo, traz igualdade para os polos da relação processual onde se discutem direitos dos trabalhadores, além de evitar que sofram represálias quando atuam judicialmente de forma isolada. Dessa forma, o ente sindical tem... ()

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Doc. 103.1674.7214.7000

420 - STJ. Competência. Contribuição sindical. Sindicato.

«A competência cometida à Justiça do Trabalho pela Lei 8.984/1995 é restrita ao dissídio que tenha origem no cumprimento de convenção ou acordo coletivo, não se podendo ampliá-la, em ordem a alcançar contribuição sindical estabelecida em lei. Competência da Justiça Comum. Conflito conhecido, declarando-se a competência do MM. Juízo de Direito suscitado.»

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Doc. 144.5252.9002.2900

421 - TRT3. Eleição sindical. Registro de chapa. Interpretação do estatuto do sindicato.

«Como na interpretação de qualquer regra jurídica, a literal, ou gramatical, é a menos recomendável, pois é freqüente o hiato entre a intenção do legislador e aquilo que as palavras conseguem expressar. Assim sendo, privilegia-se a interpretação finalística da norma sobre a meramente gramatical. Desse modo, quando o estatuto do sindicato acionado fala em número mínimo de candidatos equivalente ao número total de cargos, é de se entender que está dizendo número de candidatos qu... ()

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Doc. 202.9211.3000.0500

422 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito positivo de competência. Eleições sindicais. Sindicato representativo de trabalhadores da iniciativa privada. Aplicação da CF/88, art. 114, III. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça laboral.

«1 - No caso de eleições sindicais em entidades cujos filiados não são servidores públicos, aplica-se a regra da Emenda Constitucional 45/2004, inserta na , III: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores». 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.9211.3000.0600

423 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito positivo de competência. Eleições sindicais. Sindicato representativo de trabalhadores da iniciativa privada. Aplicação da CF/88, art. 114, III. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça laboral.

«1 - No caso de eleições sindicais em entidades cujos filiados não são servidores públicos, aplica-se a regra da Emenda Constitucional 45/2004, inserta na , III: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores». 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 165.1213.4001.1100

424 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Ausência de violação aos art. 458 e 535, II do CPC. Ilegitimidade do sindicato com base no princípio da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II). Adoção de fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do sindicato dos servidores do rio grande do sul desprovido.

«1. Quanto aos arts. 458 e 535, II do CPC, não ocorre a violação apontada, tendo em vista que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa da almejada pelo recorrente. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, sem a presença de qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentação de natureza eminentemente consti... ()

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Doc. 168.3861.6001.5700

425 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Ausência de violação aos arts. 458 e 535, II do CPC. Ilegitimidade do sindicato com base no princípio da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II). Adoção de fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do sindicato dos servidores do rio grande do sul desprovido.

«1. Quanto aos arts. 458 e 535, II do CPC, não ocorre a violação apontada, tendo em vista que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa da almejada pelo recorrente. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, sem a presença de qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentação de natureza eminentemente consti... ()

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Doc. 168.3405.2001.4400

426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Ausência de violação aos art. 458 e 535, II do CPC. Ilegitimidade do sindicato com base no princípio da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II). Adoção de fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do sindicato dos servidores do rio grande do sul desprovido.

«1. Quanto aos arts. 458 e 535, II do CPC, não ocorre a violação apontada, tendo em vista que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa da almejada pelo recorrente. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, sem a presença de qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentação de natureza eminentemente consti... ()

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Doc. 168.3405.2001.4600

427 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Ausência de violação aos arts. 458 e 535, II do CPC. Ilegitimidade do sindicato com base no princípio da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II). Adoção de fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do sindicato dos servidores do rio grande do sul desprovido.

«1. Quanto aos arts. 458 e 535, II do CPC, não ocorre a violação apontada, tendo em vista que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa da almejada pelo recorrente. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, sem a presença de qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentação de natureza eminentemente consti... ()

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Doc. 167.2345.5001.2800

428 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Ausência de violação aos arts. 458 e 535, II do CPC. Ilegitimidade do sindicato com base no princípio da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II). Adoção de fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do sindicato dos servidores do rio grande do sul desprovido.

«1. Quanto aos arts. 458 e 535, II do CPC, não ocorre a violação apontada, tendo em vista que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa da almejada pelo recorrente. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, sem a presença de qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentação de natureza eminentemente consti... ()

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Doc. 103.1674.7132.1800

429 - STJ. Competência. Ação de cobrança entre Federação e Sindicato.

«Ação de cobrança de percentual de contribuições recebidas pelo Sindicato de seus representados e não repassado à Federação, a competência é da Justiça Estadual para processá-la e julgá-la. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.»

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Doc. 873.5286.9118.9235

430 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRASIL - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

Segundo a exegese da , III, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representam. No caso, o sindicato profissional pretende o recebimento de horas extraordinárias devidas aos substituídos, decorrentes da descaracterização do exercício de cargo de confiança. A fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados, os direitos rei... ()

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Doc. 103.1674.7361.9400

431 - STJ. Sindicato. Enquadramento sindical. Hermenêutica. Precedentes do STJ. CLT, art. 577. Recepção pela CF/88.

«O foi recepcionado pela CF/88, reafirmando sua eficácia plena.»

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Doc. 103.1674.7032.2500

432 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical. Recolhimento. Fornecimento do Código de Conta. Ilegitimidade da CEF. Precedentes.

«Consoante jurisprudência do STJ, a CEF não tem legitimidade para conferir o código da conta para a arrecadação da contribuição sindical requerido pelos órgãos de classe.»

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Doc. 153.6393.2015.0500

433 - TRT2. Sindicato ou federação. Representação da categoria e individual. Substituição processual atuação do mte e a unicidade sindical. O mte, após verificar que determinado sindicato obedeceu a essa determinação constitucional, expede o registro sindical. Todavia, o mte não possui a atribuição de conferir validade a atos constitutivos de sindicato, podendo apenas acusar eventual sobreposição de representação, mas o conflito, se existir, deve ser solucionado perante o poder judiciário. Nesse viés, a exclusão da categoria dos condomínios da representação do secovi, pelo mte, como noticiado às fls. 22, não tem o condão de obrigar aquele órgão a analisar eventual abuso sindical. Isso significa que a exclusão apenas declara que o sindicato não mais possui representatividade perante aquela categoria, mas não responsabiliza o mte por ilegalidades cometidas pela entidade sindical. Violação de direito deve ser combatida judicialmente. Se o secovi supostamente abusa de seu direito e também celebra normas coletivas sem a adequada representatividade, tal fato deve ser apurado judicialmente, pois transborda da função constitucional do Ministério do Trabalho e emprego, sob pena de ferir a liberdade sindical das partes. Portanto, não há ato ilegal perpetrado pelo mte e a nulidade das normas coletivas deve ser postulada pela via adequada.

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Doc. 768.0010.3322.8981

434 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SÚMULA 161/TST E DO CDC, art. 87. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do CDC, art. 87, caput. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia em definir se o sindicato sucumbente, substituto processual, deve ser condenado em honorários advocatícios e custas processuais. Quando o sindicato atua como substituto processual pleiteando direitos individuais, o pagamento de honorários e custas será regido pela Lei 7.347/1985 e pelo CDC, ou seja, sua condenação está restrita à comprovação de má-fé. Não há, nos autos, nenhuma evidência nesse sentido. Decisão regional que merece reforma, para isentar o sindicato autor do pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, pela mera sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7318.4400

435 - TRT2. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Inexistência. Sindicato. Dirigente sindical de categoria diversa da empregadora. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 543, § 3º.

«A reclamante foi eleita suplente do Conselho Fiscal do Sindicato dos Empregados em Empresas Distribuidoras e Vendedoras de Jornais e Revistas do Estado de São paulo. A ré é empresa que produz jornais e revistas, pertencendo a categoria diversa para qual a reclamante foi eleita. Assim, não tem direito a postulante a garantia de emprego do dirigente sindical, na forma do inc. VIII do ou do § 3º, do »

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Doc. 103.1674.7168.5100

436 - STJ. Sindicato. Desconto de contribuição assistencial sem expressa autorização dos empregados. Inadmissibilidade.

«O desconto de contribuição assistencial só pode ser exigido dos filiados, não se admitindo a imposição do sindicato aos não associados. Carência da ação declaratória afastada.»

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Doc. 103.1674.7162.7900

437 - STF. Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV.

«Ambas as Turmas desta Corte (assim, nos RREE 178.927 e 198.092) têm entendido que a contribuição confederativa de que trata o , IV só é compulsória para os filiados do sindicato. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.»

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Doc. 210.8050.5823.5775

438 - STJ. Administrativo. Unicidades sindicais. Criação de sindicato. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de julgamento nesta corte.

I - O Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina - Sinpofesc ajuizou, perante a Justiça do Trabalho de Florianópolis, ação de procedimento comum contra a União e o Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF/Sindical, por meio da qual pretende obter provimento jurisdicional que declare a nulidade do registro sindical conferido a este último. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. II - No Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou-se provimento a... ()

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Doc. 181.9615.2003.7900

439 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Honorários advocatícios. Sindicato que atua como substituto processual.

«I. «São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego» (Súmula 219/TST, III, do TST). Nesse passo, tendo o sindicato atuado como substituto processual, faz jus aos honorários advocatícios. II. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula 219/TST, III, do TST, e a que se dá provimento.»

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Doc. 922.4067.0100.8448

440 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PROFISSIONAL RÉU EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 POR SINDICATO TERCEIRO INTERESSADO NÃO SIGNATÁRIO DA CCT FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS REQUERIDOS. IMPOSIÇÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL DE OBRIGAÇÕES PREJUDICIAIS À ESFERA DE REPRESENTATIVIDADE DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO CLT, art. 611. Incorre em nítido vício de nulidade a cláusula 31ª, § 3º, s «e» e «f», da Convenção Coletiva 2019/2020 firmada entre os sindicatos réus, tendo em vista a vedação legal inscrita no CLT, art. 611 relativamente à hipótese de estipulação de condições de trabalho aplicáveis além do âmbito das respectivas representações às relações individuais de trabalho. Por essa razão, há de se manter a decisão recorrida, pela qual o TRT de origem, ao verificar a invasão da esfera de representatividade do sindicato autor, julgou procedente a ação anulatória para excluir a parte da referida cláusula normativa que impunha às empresas de prestação de serviços e de mão-de-obra terceirizada a obrigação de recolhimento de contribuições sindicais e normativas previstas em norma coletiva da qual não são signatárias. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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Doc. 899.5553.5047.2880

441 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento « no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos «. 2. Nesse diapasão, a jurisprudência dessa Corte Superior do Trabalho tem se orientado no sentido de reconhecer aos sindicatos, enquanto substitutos... ()

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Doc. 103.1674.7051.8400

442 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. CF/88, art. 114.

«Os litígios que se originarem do cumprimento de sentença, inclusive coletiva, serão julgados pela Justiça Trabalhista que a proferiu, salvo os casos excepcionados pelo texto constitucional. Entendimento do »

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Doc. 153.6393.2007.1000

443 - TRT2. Sindicato ou federação contribuição legal taxas assistenciais e negociais. Restituição dos valores descontados pelo empregador. Impossibilidade. Os descontos efetivados a título de taxas assistenciais e negociais, que encontram previsão nas convenções coletivas da categoria, foram repassados ao sindicato, de forma que nesta oportunidade não compete à empresa devolvê-los, havendo que serem cobradas, caso indevidas, do próprio sindicato. Portanto, não são devidas as devoluções. Recurso da reclamada provido no particular.

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Doc. 124.3555.3000.0500

444 - STJ. Mandado de segurança. Sindicato. Contribuição sindical. Legitimidade ativa. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 578.

«A matrícula no Ministério do Trabalho e Emprego legitima a entidade sindical a reclamar o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical.»

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Doc. 103.1674.7194.4200

445 - STJ. Competência. Juízos Estadual e Federal. Penal. Possível crime contra a organização do trabalho. Interrupção de eleição para diretoria de sindicato. Inexistência de lesão à categoria considerada coletivamente.

«Tratando-se de interrupção dos trabalhos para eleição da nova diretoria do Sindicato em questão, não se vislumbra lesão à categoria como um todo, seja, considerada coletivamente, para que se pense em crime contra a organização do trabalho. Houve, apenas, violação a direito individual de liberdade sindical.»

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Doc. 103.1674.7284.1700

446 - TST. Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordo coletivo. Uniformização de jurisprudência. Enunciado 286/TST. Alteração. Lei 8.984/95

«O Tribunal Pleno resolveu alterar a redação do Enunciado 286 da Súmula de Jurisprudência desta Corte, que passará a vigorar nestes termos: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDOS COLETIVOS. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.»

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Doc. 210.7151.2741.3840

447 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual. Falecimento de servidor público antes do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato. Legitimidade ativa do sindicato para representar pensionista do servidor. Agravo interno dos particulares provido.

1 - No caso, a discussão gira em torno da legitimidade do Sindicato para substituir processualmente a pensionista Cecília Braga do Couto (viúva do Servidor falecido) e que estava viva à época da propositura da ação de conhecimento em 1999 (Ação Coletiva 1999.71.00.023240-3). 2 - O STJ o possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servi... ()

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Doc. 143.1824.1057.5500

448 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.

«Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios, nos casos em que o Sindicato atua como substituto processual consoante preconiza a Súmula 219, III. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 165.9221.0011.9300

449 - TRT18. Sindicato. Substituição processual. Honorários advocatícios.

«Conforme entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 219, item III,do TST, são devidos honorários advocatícios nas causas em que o sindicato atua como substituto processual dos integrantes da categoria profissional. Recurso da empresa ré a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1062.9011.6200

450 - TST. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual.

«A decisão recorrida, que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do Sindicato para interpor ação coletiva, indica possível violação do art. 8º, III, da Constituição. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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