1 - STJ.Crimecomplexo. Açãopenal. Atentado violento ao pudor.
«Crimecomplexo é o delito que encerra, como elementos constitutivos, embora conserve a unidade jurídica, pluralidade de infrações penais. Roubo (CP, art. 157) = constrangimento ilegal (CP, art. 146) + furto (CP, art. 155). Nesse caso incide o disposto no CP, art. 103(AçãoPenal no CrimeComplexo). A jurisprudência do STF (Súmula 608/STF) confere o mesmo tratamento, relativamente ao crime de estupro, praticado mediante violência real. Prevalência, conforme essa orientação do dispost... ()
2 - STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Lesão corporal seguida de omissão de socorro. Causa de aumento de pena. Persecução penal. Inexistência de crimecomplexo. Ação pública condicionada à representação. Descrição da embriaguez ao volante na denúncia. Fato não examinado pelas instâncias ordinárias. Ordem concedida.
1 - O CP estabelece a iniciativa estatal para as ações penais que envolvem crimes complexos, desde que, na formação desses delitos, esteja contida a descrição de ao menos um crime com persecução penal que dependa da iniciativa pública incondicionada, caso fosse considerado isoladamente.
2 - É complexo o delito que compreende, na descrição do seu tipo básico ou derivado, a existência de fatos que podem ser considerados, por si mesmos, delitos autônomos. Nessa perspectiva, o crime... ()
3 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Crimecomplexo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Há voto vencido. Amplas considerações sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo com citação de doutrina e jurisprudência. CP, art. 129 e CP, art. 157, § 2º, II.
«Não se pode aplicar o princípio da insignificância ao delito de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pois, sendo crimecomplexo, além do patrimônio, a norma penal tutela também a integridade física da pessoa, que se vê ameaçada por ato de violência ou de grave ameaça. Ainda que de pequena monta o produto do roubo, não fica descaracterizado o crime, pois, em se tratando de lesão a um direito que é amparado por norma penal, pouco importa o valor do prejuízo.
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Doc. 176.4741.5003.4000
4 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime dos arts. 288, parágrafo único, e CP, CP, art. 159, § 1º, ambos. Excesso de prazo não verificado. Razoabilidade. Feito complexo. Recurso desprovido.
5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Questão controvertida exclusiva de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Roubo majorado tentado. Crimecomplexo. Inexistência de subtração de bens da vítima que não desnatura a modalidade tentada do delito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, a questão controvertida não demanda o reexame de provas e fatos, pois as instâncias ordinárias expuseram suficientemente a situação a ser considerada, bastando, assim, apenas a revaloração probatória e a análise de matéria de direito.
2 - A Corte a quo afastou a condenação pelo crime de roubo majorado tentado, ante o argumento de que a Vítima desse delito, conquanto tivesse recebido coronhada na cabeça durante a ação deletéria, não sofreu subtração em seu p... ()
6 - TJRS.Crime de formação de quadrilha ou bando em confronto com as majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas. Crime de perigo abstrato e crime de perigo concreto. Princípio da culpabilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Vedação ao ne bis in idem.
«O fato de que uma das figuras penais delinear o denominado crime de perigo concreto e a outra crime de perigo abstrato, isto é, aqui o foco do legislador deitou-se sobre a intenção de associação para o fim de cometimento de crimes, enquanto lá o fez sobre a união de indivíduos ad hoc para a finalidade criminosa, não afasta a constatação de que ambas as figuras penais incidem sobre a mesma unidade fática - i. é, o que se pune é o aumento da potencialidade lesiva pela reunião de i... ()
7 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e crime ambiental. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desproporcionalidade temporal. Processo complexo. Parecer acolhido.
«1. Não há como se reconhecer o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando a açãopenal, diante de suas particularidades e desdobramentos processuais, tramita regularmente.
2. A circunstância de tratar-se de feito complexo, no qual são apurados três crimes distintos, em que há seis corréus, com necessidade de expedição de cartas precatórias, inclusive, para diferentes unidades da federação (Ceará, Paraná e Distrito Federal), aliada à verificação de... ()
8 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e crime ambiental. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desproporcionalidade temporal. Processo complexo. Parecer acolhido.
«1. Não há como se reconhecer o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando a açãopenal, diante de suas particularidades e desdobramentos processuais, tramita regularmente.
2. A circunstância de tratar-se de feito complexo, no qual são apurados três crimes distintos, em que há seis corréus, com necessidade de expedição de cartas precatórias, inclusive, para diferentes unidades da federação (Ceará, Paraná e Distrito Federal), aliada à verificação de... ()
9 - STJ. processual penal. Agravo regimental. Açãopenal privada. Queixa-crime. Requisitos. CPP, art. 41. Completa qualificação do querelado. Ônus do querelante. Princípios. Disponibilidade. Conveniência. Oportunidade. Exercício do direito de ação. Tutela judicial. Inviabilidade. Vício formal. Saneamento. Inocorrência. Aditamento. Inépcia.
1 - Cuida-se de queixa-crime pela suposta prática dos crimes de difamação e de injúria, em concurso formal, na qual o querelante visava o aditamento da inicial para a inclusão de outras pessoas também reputadas responsáveis pela ofensa.
2 - Ante a disponibilidade da açãopenal privada, regida, ainda pelos princípios da conveniência e da oportunidade, não cabe ao juiz tutelar o regular exercício do direito de queixa, limitando-se, conforme o caso, a aplicar o direito cabível à es... ()
10 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Crime consumado.
«ROUBO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DESNECESSÁRIA. PERDA DA COISA. CONSUMAÇÃO.
I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Portanto, tratando-se de pessoa idô... ()
11 - STJ. Latrocínio. Natureza jurídica. Crimecomplexo. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Crime único. Alegada ocorrência. Subtração de patrimônio de marido e mulher. Discussão sobre a unicidade do patrimônio. Duplicidade de vítimas e de patrimônios. Concurso formal caracterizado. Incidência do CP, art. 70 acertada. Coação ilegal não verificada. «Habeas corpus» denegado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CCB/2002, art. 1.667.
«1. Havendo o cometimento de dois delitos de latrocínio - um consumado e outro tentado - perpetrados contra vítimas diversas, mediante uma só ação (desdobrada em diversos atos), e constatando-se que houve a subtração de mais de um patrimônio, resta caracterizado o concurso formal de crimes, e não crime único, ainda que as vítimas fossem marido e mulher.
3. O fato de serem as vítimas casadas civilmente não leva obrigatoriamente à conclusão de que os bens deles subtraídos num m... ()
1. A retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance - que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito -, implica a extinção da punibilidade do agente e independe de aceitação do ofendido. Inteligência do CP, art. 143, c/c. o CP, art. 107, VI.
2. Em se tratando de ofensa irrogada por meios de comunicação - com... ()
13 - STJ.Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal. Não verificado. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de o paciente ser apontado como integrante de organização criminosa conhecida como PCC - Primeiro Comando da Capital, que tinha por finalidade a prática de crime de tráfico de drogas, tendo sido denunciadas 22 pessoas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.
2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrang... ()
14 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Explosão. Fuga de presos. Dano qualificado. Arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Instrução encerrada.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da açãopenal.
2 - No caso em exam... ()
15 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em açãopenal. Queixa-crime. CPP, art. 619. Prequestionamento da CF/88, art. 5º, XXXV impossibilidade. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não ocorrência.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, somente cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, pois, para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas.
2 - O propósito recursal consiste em dizer se teriam ocorrido os seguintes vícios no acórdão objurgado. A) erro material e obscuridade na leitura do CPP, art. 41, em virt... ()
16 - STJ. Habeas corpus. Lei 9.613/98. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Razoabilidade. Feito complexo. Contribuição da defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
1 - Se a prisão preventiva foi decretada com base em elementos idôneos constantes dos autos, que demonstram a necessidade da segregação cautelar, fica afastada a alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação.
2 - Conforme pacífica jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, os prazos previstos na lei processual penal não devem ser somados de forma aritmética a fim de ser reconhecida coação ilegal à liberdade de locomoção do acusado em razão de eventual exces... ()
17 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Não configurado. Feito complexo, que envolve pluralidade de réus. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante.
2 - O Tribunal de origem, cuida-se de aç... ()
18 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Crime. Gravidade concreta. 15 quilos de cocaína apreendida. Réu que é processado em vários estados. Reiteração delitiva. Efetivo risco à ordem pública. Motivação idônea. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Precatórias. Justificativa. Contribuição do réu. Súmula 64, STJ. Coação ilegal. Ausência.
«1. É pertinente e idônea a fundamentação do édito prisional, dada a elevada quantidade de droga apreendida - quase 15 quilos de cocaína, entorpecente de alto poder viciante e extrema nocividade à saúde - evidencia risco que o Paciente representa à ordem pública.
2. Se revela premente estancar a reiteração delitiva atribuída ao réu, contra quem havia ordem prisional e vários processos por crimes como favorecimento real, tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, formaç... ()
19 - TJPE.Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Lei 11.343/2006, art. 33. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Aplicação da Súmula 84, do tjpe. Audiência com data marcada. Alegação de falta de justa causa para a prisão preventiva. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Decisão fundamentada em elementos concretos. Necessidade de garantia da ordem pública. Paciente que responde outra açãopenal pela suposta prática de furto.
«1. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89 DO TJPE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 86 DO TJPE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1. A instrução transcorre, na medida do possível, de forma regular, sem a constatação de qualquer desídia por parte do juízo processante que, até o momento, demonstrou total observância aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo se pronunciado e impulsionado o feito sempre que necessário.
2. O ... ()
20 - STJ. Latrocínio. Natureza jurídica. Crimecomplexo. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Crime único. Alegada ocorrência. Subtração de patrimônio de marido e mulher. Discussão sobre a unicidade do patrimônio. Duplicidade de vítimas e de patrimônios. Concurso formal caracterizado. Incidência do CP, art. 70 acertada. Coação ilegal não verificada. «Habeas corpus» denegado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CCB/2002, art. 1.667.
«... Dúvidas não há de que o latrocínio é doutrinariamente classificado como um crimecomplexo, eis que contém, em sua definição, uma fusão operada entre duas figuras típicas - roubo e lesão corporal grave e roubo e homicídio -, violando, pois, dois bens jurídicos penalmente tutelados, quais sejam, além do patrimônio, também é protegida a vida.
A doutrina é uníssona no sentido de que, relativamente à primeira parte do § 3º do CP, art. 157, se cuida de «crime qualificad... ()
21 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução processual. Feito complexo. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado 2 - Embora o agravante... ()
22 - STF. Trânsito. Crime. Concurso aparente de normas e açãopenal. CTB, arts. 303, parágrafo único, e 309.
«O crime de perigo - a exemplo daquele de dirigir veículo sem permissão ou habilitação (CTB, art. 309) - é absorvido, conforme o princípio da subsidiariedade, pela ocorrência do crime de dano qual o de lesões corporais culposas na direção de veículo (CTB, art. 303) -, convertendo-se então a falta de habilitação do agente em simples causa especial de aumento da pena (CTB, art. 303, parágrafo único): por isso, nessa hipótese - que não se confunde com a do crimecomplexo prevista... ()
23 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Crimecomplexo. Pluralidade de réus. Transferência para presídios federais. Instrução encerrada. Enunciado da Súmula 52/STJ. Processo concluso para sentença. Prioridade. Prazo para prolação da sentença. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()
24 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Negativa de autoria. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Estreita via do writ. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Análise do caso concreto. Paciente que supostamente integrava organização criminosa, acusada da prática de vários crimes no interior do estado do ceará. Grupo que fazia uso de diversos meios para subtrair-Se à aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Expedição de várias cartas precatórias. Pedido de extensão não deduzido na origem. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
1 - O habeas corpus, na sua estreita via, não permite a análise de negativa de autoria, uma vez que referida temática exige revolvimento de provas, as quais deverão ser produzidas no curso da açãopenal, sob o crivo do contraditória, respeitado o devido processo penal.
2 - Ao contrário do alegado, a imposição da custódia preventiva foi satisfatoriamente motivada na necessidade de coibir a reiteração dos crimes praticados por complexa organização criminosa, a qual o ora Paciente s... ()
25 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Indício suficiente de autoria. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Qualificadora. Caracterização. Restrição à liberdade da vítima. Roubo. Crime e co-autorias comprovados. Emprego de arma. Não apreensão. Qualificadora caracterizada. Restrição à liberdade da vítima. Qualificadora não caracterizada.
«I - A palavra da vítima, dada em juízo, incriminando de forma segura e firme o acusado, é suficiente como prova condenatória, especialmente quando não se apontam elementos concretos que permitam suspeitar de equívoco, sugestão, ou má-fé. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa não irá acusar desconhecidos da prática de uma subtração, quando esta não ocorreu. Não se pode argumentar de acusação motivada por vingança ou qualquer outro motivo, quando os envolvidos... ()
26 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Estelionato qualificado. Formação de quadrilha. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Ausência de unidade de defesa entre vários corréus. Necessidade de expedição de cartas precatórias e ofícios. Morosidade desarrazoada não evidenciada. Feito que tramita regularmente. Princípio da razoabilidade. Recomendação de celeridade no julgamento do processo-Crime. Ordem denegada.
I - Feito que tramita regularmente, retardando-se apenas em virtude da complexidade da causa, caracterizada pela existência de vários corréus, muitos deles residentes em outra Comarca, os quais, representados por procuradores diferentes, apresentaram defesas em momentos diversos, alguns sem a indicação de rol de testemunhas.
II - Excesso de prazo que só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese.
III - Prazo para o encerramento d... ()
27 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tentativa de fuga. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Três corréus. Cartas precatórias.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de crime de latrocínio em concurso de 3... ()
28 - TJPE. Apelação criminal. Roubo simples. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Grave ameaça demonstrada. Não incidência do princípio da insignificância. Crimecomplexo. Declassificação para o crime de furto. Inviabilidade. Uso de grave ameaça para subtração do bem alheio. Tentativa de roubo. Não ocorrência. Subtração da res furtiva. Configuração independente de perseguição policial ou da posse tranquila e fora da vigilância da vítima. Condenação mantida. Conduta que se subsume ao tipo penal do CP, art. 157, «caput». Redução da pena para o mínimo legal. Ausência de interesse jurídico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. Modificação do regime prisional inicial para o aberto. Procedência. Ausência de motivação para fixação de regime mais gravoso. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.
«1. A grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se pelo temor causado à vítima, como é a hipótese dos autos, em que o acusado, utilizando-se do elemento surpresa, abordou a vítima e exigiu a entrega da res furtiva, impossibilitando qualquer tipo de reação por parte daquela, sendo a conduta do réu suficiente para causar temor e medo, não somente na ofendida, abordada diretamente, como também no seu irmão que se encontrava dentro do carro e se preparava para dele s... ()
29 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Associação criminosa. Posse de arma de fogo de uso restrito. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, pois, pela análise da CAC e da Folha de Antecedentes Criminais, acostadas aos autos, vê-se que os conduzidos foram colocados em liberdade, no mesmo dia, mas voltaram a praticar crimes poucos mais de 9 (nove) meses depois de terem sido soltos, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
2 - A aferição da razoabilidade da duração do process... ()
30 - STJ.Açãopenal originária. Denúncia proposta pelo Ministério Público federal. Possível existência de organização criminosa instalada no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região. Prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de ativos. Medidas de busca e apreensão. Legalidade. Violação da Lei 8.906/1994, art. 7º, II, e § 6º. Não ocorrência. Investigação criminal realizada pelo parquet. Possibilidade. Fishing expedition. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio da obrigatoriedade da açãopenal pública. Ausência de violação. Inicial acusatória apresentada nos termos do CPP, art. 41. Denúncia específica. Presença de justa causa. Tipicidade formal do crime de pertencimento à organização criminosa. Distinção do delito de associação criminosa (CP, art. 288). Tipicidade formal do crime de lavagem de capitais. Auto lavagem. Consunção. Matéria de prova. Prisão preventiva. Revogação pelo STF. temática prejudicada. Afastamento cautelar dos investigados do exercício da função pública. Ratificação pela corte superior do STJ.
1- Denúncia oferecida pelo Ministério Público federal, em 2/3/2021, contra 18 (dezoito) indiciados pela prática de crimes diversos, especialmente contra a administração pública, envolvendo, entre outros codenunciados, 4 (quatro) desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região. Autos conclusos em 16/11/2021.
2 - O propósito da presente fase procedimental consiste em dizer se é hígida a hipótese fática que culminou no ajuizamento da presente açãopenal, originada de... ()
31 - STJ. direito penal. Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Aumento justificado. Grande prejuízo. Ação planejada. Grupo criminoso com atuação estruturada e complexa. Fundamentação idônea. Motivos do crime. Obter vantagem ilícita. Inidoneidade. Elemento ínsito ao tipo penal. Personalidade do agente. Fundamentação insuficiente. Ausência de elementos concretos.
1 - No caso, o paciente, em concurso com outros diversos agentes - inclusive com servidor do INSS -, em planejada e complexa cadeia de atos, causou prejuízos à seguridade social em montante superior a R$ 800.000,00 em valores de 2008, o que demandou interceptações telefônicas para apurar e sustar a atuação do grupo, que, mesmo após todo o procedimento criminal, não ressarciu os cofres públicos.
2 - Tais considerações mostram-se suficientes para fundamentar a exasperação da pena-b... ()
32 - STJ.Açãopenal. Crime contra a honra de representante do Ministério Público.
«Crime contra honra de representante do Ministério Público, praticado por advogado no exercício de sua profissão. Invocação da Lei 8.906/94. Mandado de segurança transformado em «habeas corpus». Ausência de prova de prejuízo para o impetrante. Pedido de citação da OAB como listisconsorte ativa. Preclusão em virtude de não ter sido a preliminar apreciada pelo Tribunal. Questões novas, de mérito, agitadas no recurso ordinário. Impossibilidade de apreciação por implicar «supre... ()
33 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte de arma de fogo de uso restrito. Associação criminosa. Negativa de autoria. Dilação probatória. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Feito complexo. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a autoria delitiva.
2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, pois é reincidente específico, possuindo condenação em crime de tráfico de drogas. Ou seja, Jamilson teve oportunidade de reavaliar suas condutas ... ()
34 - STF.Penal. Processo penal. Açãopenal. Apelação. Ex-governador. Atual deputado federal. Denúncia. Alegação de inépcia. Inocorrência. Conformidade com o CPP, art. 41. Condenação por fatos não narrados na exordial acusatória. Violação ao princípio da correlação. Reconhecimento de nulidade absoluta, que se impõe. Matéria de mérito. Crime de dispensa ilegal de licitação, locupletamento ilícito decorrente de dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. Constatação de sobrepreço e divergência de quantitativos. Materialidade comprovada. Autoria não demonstrada. Prova documental insuficiente. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. A mera posição de um agente na escala hierárquica é insuficiente para, de forma isolada, comprovar a autoria delitiva. Absolvição.
«1. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu com todas as circunstâncias que possibilitem a individualização da conduta e o exercício da ampla defesa. Precedentes.
2. Deve-se reconhecer a nulidade absoluta de sentença que, em descompasso com os limites traçados pela exordial acusatória, condena o réu por fatos não narrados na denúncia. A sentença incongruente padece de vício irremediável, na medida ... ()
35 - STJ. Processual penal.. Participação em habeas corpus organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Feito complexo, ausência de desídia do judiciário e tramitação regular. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - impetrado em benefício de acusado preso
Habeas corpus preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de participação em organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e lavagem de dinheiro, apontando como autoridade coatora o Tribunal de
Justiça de Pernambuco.
2 - O busca o relaxamento da prisão cautelar sob alegação de excesso writ de prazo para o início da instrução criminal, uma vez que o acusado foi preso em, a denúncia foi oferecida em, e at... ()
36 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim ( operação dise 47 ). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito complexo (20 acusados e vários fatos delituosos a apurar). Ausência de desídia do juízo de conhecimento e existência de providência destinada a evitar o alegado constrangimento. Desmembramento da açãopenal em relação aos acusados que respondem à açãopenal custodiados. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Não deve ser alterada a decisão hostilizada que manteve a prisão preventiva do agravante, decretada em 2/11/2022, pela prática, em tese, de crimes de tráfico de drogas, por 36 vezes, e associação para o mesmo fim, no âmbito da denominada Operação Dise 47, pois não evidenciado o alegado excesso de prazo apto a revogar o acautelamento provisório.
2 - Isso porque o prazo de tramitação não traduz, de plano, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bali... ()
37 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados (dois consumados e um tentado). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito relativamente complexo. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
2 - A circunstância de se tratar de processo complexo, com dois acusados e pluralidade de crimes, e inexistindo, ainda, desídia do Judiciário na condução da açãopenal, não há falar em constrangimento ilegal por excesso d... ()
38 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte de arma de fogo de uso restrito. Associação criminosa armada. Corrupção de menor. Pedido de tutela de urgência. Análise superada. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Feito complexo. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Diante da possibilidade de julgamento do mérito recursal, está superada a análise de pedido de tutela de urgência que se refere às mesmas alegações já contidas no recurso.
2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva e participação em organização criminosa, pois existem elementos suficientes para se concluir superficialmente que Gutemberg pertencia a organização armada tendo inclusive participado e... ()
39 - STJ. Direito penal e processual penal. Açãopenal originária. Crimes contra a fé pública e administração pública. Conselheiros do tribunal de contas do estado do rio de janeiro. Preliminar. Indivisibilidade da açãopenal. Competência do STJ. Não acolhimento. Imputações aos denunciados. Falsidade ideológica. Peculato. Prevaricação e corrupção ativa. Ausência de justa causa. Rejeição da denúncia.
«1. Afasta-se a preliminar de violação do princípio da indivisibilidade da açãopenal porque a Constituição Federal descreve, no art. 105, inciso I, alínea «a», as autoridades com foro no Superior Tribunal de Justiça. A ampliação da competência, por conexão ou continência, muitas vezes não se mostra conveniente à instrução criminal por alongar demasiadamente a duração do processo em face do aumento expressivo do número de réus, forte contributo à prescrição.
2. Nã... ()
40 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Negativa de recurso em liberdade. Quadrilha armada. Lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para o julgamento dos recursos de apelação. Feito complexo. Não configuração. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação idônea e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória com base na periculosidade do acusado explicitada na afirmação de que persistem as ameaças a testemunhas de crimes em Coari/AM, causando terror nos moradores daquela localidade, o que constitui fundamento idôneo à custódia cautelar, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.
2 - A aferição da razoabilidade da dur... ()
41 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Não cometimento do crime de roubo. Análise aprofundada de provas. Imprestabilidade da via eleita. Liberdade provisória. Impossibilidade. Existência dos requisitos da prisão preventiva. Periculosidade concreta do paciente. Segregação cautelar para garantia da ordem pública. Princípio da presunção de inocência não violado. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não verificado. Processo com trâmite regular. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de carta precatória e outras diligências. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Demonstrados os indícios de autoria e a materialidade delitiva, qualquer análise mais aprofundada a esse respeito implica incursão no mérito, incabível na presente via, consoante preconiza a Súmula 80/TJPE.
II - Não há que se falar em liberdade provisória, tendo em vista que o decreto de prisão preventiva em desfavor do Paciente encontra-se devidamente justificado para garantia da ordem pública, notadamente pela periculosidade real do Paciente, apontado como participante de u... ()
42 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento da açãopenal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. CPP, art. 580. Deficiente instrução do writ. Ausência de similitude. Exame das provas. Vedação. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. Hipótese em que a denúncia descreve adequadamente a conduta imputada ao paciente, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa, inexistindo vício na peça acusatória. A acusação é de que ele integra organização criminosa, desempenhando um dos principais papéis de intermediador no fornecimento de armas e munições entre traficantes da região fronteiriça do Mato Grosso do Sul e Paraguai. Especificou-se que, em 13/2/14, o paciente vendeu 2 fuzis e munições, que foram... ()
43 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA.
I.
Caso em exame
1. Trata-se de recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a queixa-crime oferecida por Ricardo Luís Fonsatto contra Karina Nasser Francelino, por falta de justa causa, conforme CPP, art. 395, III.
2. O querelante busca a reforma da decisão para o prosseguimento da açãopenal.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em: (i) se há justa causa para o recebimento da queixa-crime proposta.
III. Razões de decidir
4. A inicial não trou... ()
44 - TJRS.Penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil. Lei 7.347/1985, art. 10. Requisição de cópia de prontuário médico e de ficha hospitalar ao administrador do nosocômio. Recusa abrigada pelo sigilo profissional. Elementos objetivos e subjetivos do tipo penal não configurados. Inquérito civil arquivado. Atipicidade da conduta. CP, art. 154.
«1 - A prestação de serviço médico-hospitalar tem natureza complexa, envolve serviços de hotelaria e de médicos - além de serviços paramédicos - , que são essencialmente distintos, ainda que convergentes, prestados por médicos e funcionários que integram corpos e estruturas organizacionais diversas, com algum entrelaçamento administrativo, mas sem subordinação hierárquica direta, sobretudo no exercício da profissão médica.
2 - O hospital não é senão um outro espaço em ... ()
45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo e munições. Apreensão de 551.2 kg de maconha. Prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente que fugiu junto com outros acusados logo após o flagrante, em 2009. Recaptura em 7/9/2015. Custódia cautelar justificada. Excesso de prazo. Feito complexo. 10 réus. Ação que vem se desenvolvendo de forma regular. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()
46 - STJ.Açãopenal. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. CP, art. 129, § 9º. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Condenação. Erro na execução com resultado duplo (unidade complexa). Lesões causadas na vítima visada e em terceira pessoa. Aplicação da pena. Incidência do CP, art. 73, 2ª parte. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias agravantes. Inaplicabilidade. Ausência de nexo de causalidade imediato entre o motivo do crime afirmado pela assistente da acusação e as agressões perpetradas pelo acusado. Vítima não desejada com mais de 60 anos de idade. Irrelevância. Condições pessoais que devem ser verificadas a partir da vítima visada. Impossibilidade de aumento da pena quando a circunstância agravante coincide com elemento do tipo penal. Incidência do CP, art. 61, caput. Suspensão condicional da pena. Circunstâncias judiciais sensivelmente desfavoráveis. Possibilidade. Conduta incompatível com o comportamento exigido de um magistrado. Manutenção do afastamento do cargo até o trânsito em julgado. Precedentes.
1 - Imputação ao denunciado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da prática do crime de lesões corporais contra a mãe e a irmã, motivadas por desentendimento acerca da forma de gestão de uma das cuidadoras da genitora idosa.
2 - Os laudos de exame de corpo de delito das vítimas mostram a ocorrência de lesões e a prova produzida pelo acusado não afasta as conclusões dos Peritos Oficiais.
3 - A prova oral conduz à conclusão de que fora praticada a conduta ... ()
47 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, caput. Norma penal em branco. Ausência de indicação da norma complementar. Inépcia da denúncia. Trancamento da açãopenal. Recurso provido.
1 - Esta Corte Superior entende que o oferecimento da peça acusatória sem o ato regulamentador da norma penal em branco constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado.
2 - O texto da Lei 9.605/1998, art. 54, caput revela uma norma penal em branco, que depende de complementação. No entanto, verifica-se que a denúncia não indicou qualquer ato regulatório extrapenal emitido pelo Poder Público destinado à concreta tipificação do ato praticado, que ap... ()
48 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Integrar organização criminosa e tentativa de furto qualificado. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão em 13/3/2020. Feito complexo. 16 réus. Mora não caracterizada. Risco de contágio pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Crime de integrar organização criminosa. Exceção. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer pelo não provimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso em habeas corpus improvido. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Registre-se que constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais (RHC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/10/2021).
... ()
49 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS QUERELADOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso em sentido estrito interposto pelo querelante contra a decisão que rejeitou liminarmente a queixa-crime oferecida contra os querelados por suposta prática de calúnia, difamação e injúria, alegando a ausência de justa causa. A rejeição se baseou na falta de qualificação completa dos querelados e na descrição genérica dos fatos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar se os elementos apresentados pelo recorrente são suficientes para sus... ()
50 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Trancamento da açãopenal. Inépcia da denúncia. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Reiteração do pedido e causa de pedir do habeas corpus 348.360/pb, em relação à um dos pacientes. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu foragido. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Cisão processual. Constrangimento ilegal. Não verificado. Habeas corpus não conhecido em relação à um dos pacientes, e, em relação ao outro, conhecido parcialmente e denegado.
«1. Não se conhece de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. No que se refere à alegativa de excesso de prazo para o fim da instrução, quanto ao paciente ANTONIO HONORIO DE BRITO FILHO, trata-se de mera reiteração do HC 348.360/PB, de minha relatoria, distribuído em 1/2/2016, que foi julgado pela Sexta Turma em 30/6/2016, com a denegação da ordem.
3. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constran... ()