Caso em exame
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que denegou a segurança para o pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão à esposa e filha de policial militar condenado criminalmente.
As apelantes alegam direito ao auxílio-reclusão, considerando a condenação do Policial Militar a 10 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado, em razão da unificação das penas.
II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) a ... ()
«1 - Pedido de auxílio-reclusão, formulado pela parte autora, que dependia economicamente do recluso.
2 - A parte autora comprovou ser filho da reclusa por meio da apresentação de sua certidão de nascimento, sendo a dependência econômica presumida.
3 - A reclusa possuía a qualidade de segurada por ocasião da prisão.
4 - Prosseguindo, no que tange ao limite da renda, a segurada não possuía rendimentos à época da prisão, vez que se encontrava desempregada.
5 - Em suma, ... ()
3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Concessão aos dependentes do segurado de baixa renda. Determinação constitucional. Requisitos da pensão por morte. Aplicabilidade. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum». Incidência. Recolhimento à prisão. Legislação vigente à época. Obediência. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 20/98, art. 13. Lei 8.213/91, art. 80. Decreto 3.048/99, no art. 116.
«A Emenda Constitucional 20/1998 determinou que o benefício auxílio-reclusão seja devido unicamente aos segurados de baixa renda. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 80, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. A expressão «nas mesmas condições da pensão por morte» quer significar que ... ()
«Tema 896/STF - Definir o critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80).Tese jurídica firmada: - Para a concessão de auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remu... ()
«Tema 89/STF - Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão. Tese jurídica fixada: - Segundo decorre da CF/88, art. 201, IV, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 194, parágrafo único, I e III; CF/88, art. 201, I e II (na redação anterior à Emenda Constituciona... ()
6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado sem renda em período de graça. Valor do benefício. Cálculo com base salário de benefício.
«1 - O acórdão recorrido entendeu que o valor do benefício de auxílio-reclusão deve corresponder a um salário mínimo mensal quando o segurado não possui renda por estar em período de graça, data do seu efetivo recolhimento à prisão.
2 - Não há previsão legal de para que, ausência de salário de contribuição, o valor do benefício do auxílio-reclusão seja de um salário mínimo. Da interpretação da Lei 8.213/1991, art. 28, Lei 8.213/1991, art. 29, Lei 8.213/1991, art. 33... ()
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Doc. 240.7031.1192.4304
7 - STJ. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado que não exerce atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão. Forma de cálculo. Mesmos critérios da pensão por morte. Salário mínimo. Descabimento. Limite de pagamento. Segurados de baixa renda. Observância.
8 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Aferição dos requisitos no momento do recolhimento à prisão. Princípio tempus regit actum. Segurado em gozo de auxílio-doença na data do seu encarceramento. Vedação legal. Lei 8.213/1991, art. 80.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada pela parte ora recorrente contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento à prisão de seu genitor em 14/10/2016, a contar de 21/07/2017, dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, o qual perdurou durante o período compreendido entre 16/10/2014 e 20/07/2017.
2 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxí... ()
«1. A controvérsia gira em torno dos requisitos para a concessão do benefício auxílio-reclusão.
2. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário que possui como condicionante para a sua concessão a renda do preso no momento da prisão.
3. O Tribunal de origem deixou claro que a verba percebida pelo segurado atingia mensalmente montante superior ao teto fixado na Portaria MPS 727/03. Nesse contexto, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo encontra óbice no dispos... ()
10 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITO DE BAIXA RENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por N.A.B. menor assistida por sua genitora, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - VOTUPREV, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, pleiteado em decorrência da prisão de seu genitor, ex-servidor público do Município de Votuporanga.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de baixa renda para concessão do auxílio-reclusão,... ()
Mandado de Segurança. Policial Militar. Prisão preventiva. Suspensão de vencimentos.
1. Servidor na condição de agregado ou adido, por conveniência da Justiça. Suspensão dos vencimentos: não recepção do art. 16 do Decreto-lei Estadual 15.620/46 e do 7º, II, do Decreto-lei Estadual 260/70, pela CF/88. Orientação firme STF (RE 482.006, Plenário, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 07/11/2007; ARE 715658 AgR, Segunda Turma, rel. Min. C. de Mello, j. 06/08/2013C). Decreto anterior à C... ()
12 - STJ. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisito de baixa renda. CF/88, art. 201, IV e Lei 8.213/1991, art. 80. Observância. Necessidade. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo do CPC/1973, art. 544 por incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a controvérsia sobre a interpretação do Lei 8.213/1991, art. 80 já foi resolvida pelo STF e pelo STJ. Todavia, os recorrentes defendem que esse dispositivo legal não restringe a concessão do auxílio-reclusão apenas aos segurados de baixa renda.
2. No julgamento do RE 486.413/SP, o Supremo Tribunal Federal examinou a questão ... ()
13 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Baixa renda do preso no momento do recolhimento à prisão. Precedentes. Súmula 83/STJ. Cumprimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o Lei 8.213/1991, art. 80, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão. Precedentes.
2. Na presente hipótese, o Tribunal a quo, com base nos fatos e provas dos autos, não reconheceu o direito da parte autora à concessão do benefício auxílio-reclusão, uma vez que o requisito renda bruta mensal inferior ao limite estabelecido não fo... ()
Indenização por dano material - Recebimento de auxílio-reclusão - Apropriação da quantia em benefício próprio - Restituição devida - Caso em que os réus, tios da autora, receberam auxílio-reclusão referente a período em que a menor não estava sob sua guarda - Não comprovado o emprego dos recursos em favor da menor - Sentença mantida - Recurso desprovido
15 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Policial militar. Auxílio-reclusão. 3. Preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio-reclusão. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
16 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Qualidade de segurado não comprovada. Benefício indeferido. CF/88, art. 201, IV. Lei 8.213/1991, art. 80.
«1 - Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-reclusão. Os apelantes alegam que a documentação anexada comprova a condição de segurado especial - trabalhador rural do recluso.
2 - O auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional (CF/88, art. 201, IV, e Lei 8.213/1991, art. 80).
3 - Não restou comprovada a... ()
17 - STF. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Auxílio-reclusão. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Renda a ser considerada. Segurado preso. Precedente. Re 587.365/SC.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587.365/SC, sob o regime da repercussão geral, assentou o entendimento de que o critério da seletividade, utilizado pelo constituinte derivado para fins de concessão do auxílio-reclusão, não padece do vício de inconstitucionalidade.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
18 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-reclusão. Baixa renda. Possibilidade de flexibilização do critério econômico. Deferimento de auxílio-reclusão. Proteção social dos dependentes do segurado. Caso dos autos. Recurso repetitivo. Tema 1.162/STJ. Resps 1.958.361/SP, 1.971.856/SP e 1.971.857/SP. Devolução dos autos à origem. Agravo interno provido.
I - Na origem, foi ajuizada ação de concessão de auxílio-reclusão com pedido de tutela de urgência em desfavor do INSS. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribu nal de Origem, negou-se provimento ao recurso de apelação. Interposto recurso especial, o recorrente aponta como violado a Lei 8.213/1991, art. 80, sustentando, em síntese, que o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-reclusão, ainda que a renda do encarcerado supere o limite financeiro estabelecido na leg... ()
19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Renda do preso no momento do recolhimento. Condição para concessão. Precedentes.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 80, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
2. A expressão «nas mesmas condições da pensão por morte» quer significar que se aplicam as regras gerais da pensão por morte quanto à forma de cálculo, beneficiários e cessação dos benefícios. ... ()
20 - STJ. Recurso especial repetitivo. Desafetação. CPC, art. 543-C, 1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e Resolução STJ 8/2008. Desafetação do presente caso. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão. Ausência de renda. Último salário de contribuição afastado.
«1. Considerando-se que o Recurso Especial 1.485.417/SP apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do CPC, art. 543-C, 1973 (atual 1.036 do CPC/1973) e da Resolução STJ 8/2008.
2. À luz dos arts. 201, IV, da CF/88 e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime... ()
21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada pela parte ora recorrente contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento à prisão de seu genitor em 14.10.2016, a contar de 21.7./2017, dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, o qual perdurou durante o período compreendido entre 16.10.2014 e 20.7.2017; b) a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento... ()
22 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auxílio-reclusão. Flexibilização do critério econômico absoluto previsto na legislação previdenciária, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. Possibilidade. Prevalência da finalidade de proteção social da previdência social. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
1 - Inicialmente, como consignado na decisão agravada, «em 9/4/2021, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017 -, cancelou a afetação do presente recurso como representativo da controvérsia» (fl. 314, e/STJ).
2 - Quanto ao pedido de concessão do auxílio-reclusão, a jurisprudência do STJ admite a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, notadamente quando a diferença entre a r... ()
23 - TJSP.AUXÍLIO-RECLUSÃO - Policial militar instituidor do benefício condenado em primeira instância a pena privativa de liberdade superior a dois anos - Impossibilidade de suspensão do benefício até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Lei Complementar 452/1974, art. 29 que deve ser interpretado à luz do princípio constitucional da presunção de inocência - Exegese da CF/88, art. 5º, LVII - Precedentes jurisprudenciais - Consectários legais conforme a Emenda Constitucional 113/2021- Apelação fazendária e remessa necessária parcialmente providas.
24 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Constitucional. Recurso extraordinário. Auxílio-reclusão. CF/88, art. 201, IV. Destinatário. Dependente do segurado. Emenda Constitucional 20/1998, art. 13. Limitação de acesso. Recurso extraordinário improvido.
«I - Nos termos do CF/88, art. 201, IV, o destinatário do auxílio-reclusão é o dependente do segurado recluso.
II - Dessa forma, até que sobrevenha lei, somente será concedido o benefício ao dependente que possua renda bruta mensal inferior ao estipulado pelo Constituinte Derivado, nos termos do Emenda Constitucional 20/1998, art. 13.
III - Recurso extraordinário conhecido e provido.»
25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão.
«1 - De acordo com entendimento do STJ no âmbito do regime dos Recursos Repetitivos, «para a concessão de auxílio-reclusão (segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2018, Lei 8.213/1991, art. 80), o critério de aferição de renda).
2 - Agravo Interno não provido.»
1 - O STJ firmou entendimento de que é possível a flexibilização do critério econômico definidor da condição de baixa renda do segurado, para efeito de concessão do auxílio-reclusão. Precedentes: REsp 1.656.708/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 7/4/2017; REsp 1.642.492/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 8/2/2017; AREsp 585.428/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/9/2015; AREsp 590.864/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 14/8/2015.
2 - Re... ()
27 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental não provido.
«1. Muito embora o tema do recurso especial gire em torno do auxílio-reclusão e o critério de fixação da renda, considerando estar o segurado desempregado quando do recolhimento à prisão, tema representativo de controvérsia, REsp 1485416 e REsp 1485417, certo é que, no presente caso, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo é de índole exclusivamente constitucional.
2. Agravo regimental não provido.»
28 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Renda a ser considerada. Remuneração do preso. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. O Plenário da Corte, no exame do RE 587.365/SC-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela existência de repercussão geral da matéria e, no mérito, assentou que a remuneração a ser levada em consideração para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes.
3. Agravo regimental não provido.»
29 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Recebimento de auxílio-doença ao tempo da prisão. Auxílio-reclusão indevido. Honorários. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida. CF/88, art. 201. 8.213/1991, art. 80. Lei 8.213/1991, art. 115.
«- Considerando o termo inicial do benefício fixado e a data da prolação da sentença, verifica-se não ser hipótese de remessa oficial, pois a condenação não excede os mil salários-mínimos.
- Fundado na CF/88, art. 201, IV, a Lei 8.213/1991, art. 80, prevê que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado, de baixa renda (texto constitucional), recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver e... ()
30 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Ofensa a dispositivo da CF/88. Análise inviável em recurso especial. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Renda do instituidor superior ao limite legal. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Com relação à suposta contrariedade ao CF/88, art. 201, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constituciona... ()
31 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda. Critério econômico. Momento da reclusão. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Precedentes.
2. Na hipótese em exame, segundo a premissa fática estabelecida pela Corte Federal, o segurado, no momento de sua prisão, encontrava-se desempregado e sem renda, fazendo, portanto, jus ao benefício (REsp 1.480.461/SP, relat... ()
32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Termo inicial. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. Matérias de índole constitucional. Aplicabilidade da legislação vigente. Lei 9.032/1995.
«1 - A pretensa violação aos arts. 6º da LICC, 5º, XXXVI da CF/88 é intento que refoge ao âmbito do recurso especial, porquanto encerra princípios de índole constitucional. Precedentes.
2 - A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o Lei 8.213/1991, art. 80, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão. Precedentes.
3 - Recurso especial não conhecido.»
33 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu tutela antecipada para concessão de auxílio-reclusão, no âmbito de mandado de segurança. As agravantes, esposa e filha de policial militar recluso, alegam vulnerabilidade financeira e preenchimento dos requisitos para o benefício.
A questão em discussão consiste em verificar se a perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença de mérito, torna desnecessária a análise do agravo de instrumento.
A se... ()
34 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Auxílio-reclusão. Prisão domiciliar. Reconhecimento administrativo. Instrução normativa 85/2016. Direito.
«1. Não há falar em anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente.
2. Nos termos dos arts. 80 da Lei 8.213/1991, 116, § 5º, e 119 do Decreto 3.048/1999, o auxílio-reclusão será devido durante o período em que o apenado estiver recluso, seja em regime fechado ou semiaberto.
3. Hipótese em que a pretensão recursal da autarquia está em dissonância com sua própri... ()
35 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Filho nascido após 300 dias reclusão do segurado. Paradigma: pensão por morte. Análise sob enfoque diverso. Possibilidade de concessão do benefício. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 15, IV. Lei 8.213/1991, art. 80.
«Tese jurídica firmada: «(i) em princípio, o fato de o beneficiário ter sido concebido após 300 dias da prisão não impede, por si, o direito ao auxílio-reclusão, e (ii) nos termos da Questão de Ordem 20/TNU, determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado a partir das premissas de direito ora uniformizada e análise da comprovação dos demais elementos para a concessão do benefício».»
36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. União estável não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença que indeferiu a concessão de auxilio-reclusão à agravante, na condição de companheira, ao fundamento de falta de comprovação da união estável anterior ao encarceramento. Tal entendimento, firmado pela Corte local, não pode ser revisto nesta via especial, por exigir o reexame da matéria fático probatória dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.
... ()
37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda. Critério econômico. Momento da reclusão. Último salário de contribuição. Impossibilidade.
«1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimentos ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O acórdão recorrido e o INSS defendem que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico.
2. À luz dos arts. 201, IV, da CF/88 e 80 da Lei 8.213/1991 o benefício auxílio-reclusão consiste na... ()
38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
AUXÍLIORECLUSÃO.
A
Autora ingressou em Juízo pleiteando a concessão do auxílio-reclusão em razão da prisão de seu companheiro, servidor público municipal, além de indenização por danos morais decorrente da negativa do benefício na esfera administrativa.
Sentença de improcedência que é por ela alvejada.
Como se sabe, a legislação aplicável ao benefício é aquela vigente na data da prisão do segurado.
Na hipótese, encontrava-se em vigor a Emenda Constitucional 103/2019, que alterou substancia... ()
«1. O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a previdência social. Ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto e não receba remuneração da empresa para a qual trabalha. É um benefício que encontra alicerce no princípio da proteção à família.
2. O benefício de auxílio-reclusão será devido apenas aos segurados de baixa renda, levando-se em conta a renda do segurado preso, no momento da r... ()
40 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Baixa renda. Requisito não preenchido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de auxílio-reclusão. A sentença julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício. O acórdão deu provimento à Remessa Oficial e à Apelação, reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. Os Embargos de Declaração foram declarados intempestivos. (fl.121, e/STJ).
2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que o valor do último salário de contribuição atende ao limite legal... ()
41 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda. Critério econômico. Momento da reclusão. Sobrestamento do feito. Não obrigatoriedade. Embargos rejeitados.
«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento.
2. Na hipótese, inexistente omissão no acórdão embargado, porquanto explícitos os fundamentos pelos quais se entendeu pela concessão do auxílio-reclusão.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido... ()
42 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Abono anual. Décimo terceiro. Gratificação de natal. Hipóteses de cabimento. Lei 8.213/91, art. 40.
«É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílioreclusão.»
«1. O Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento no sentido de que o Emenda Constitucional 20/1998, art. 13 não deve ser aplicado aos servidores públicos estatutários detentores de cargos efetivos. Isso porque o referido dispositivo legal foi dirigido apenas aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
2. «É inaplicável a limitação de renda bruta mensal prevista no Emenda Constitucional 20/1998, art. 13 sobre os servidores ocupantes ... ()
44 - TNU. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. Flexibilização do valor considerado como «baixa renda». Possibilidade restrita a situações extremas e com último salário-de-contribuição em valor pouco acima do teto limite – «valor irrisório», sempre à luz do caso concreto. Finalidade de proteção social do dependente do segurado encarcerado. Precedentes STJ e TNU. Incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia. Recurso conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 80. Decreto 3.048/1999, art. 116.
«Tese jurídica fixada: «[...] é possível a flexibilização do conceito de «baixa-renda» para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – «valor irrisório».»
45 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílioreclusão. Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-reclusão, o direito que persegue a autora não merece ser reconhecido» (fls. 194-196, e/STJ).
2 - Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7.
3 - Fica prejudicada a análise da... ()
«Tema 1.017/STF - Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.Descrição: - Recurso extraordinário em que se examina, para fins de concessão do be... ()
«1 - Em se tratando de sentenças proferidas de 18/03/2016 em diante (vigência do CPC/2015, art. 496, I), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta - de regra - a aplicação da Súmula 490/STJ, pois, no ... ()
48 - STJ. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Critério para o cálculo. Segurado sem renda no momento do encarceramento. Incidência do tema 896/STJ.
1 - S egundo tese fixada pela Primeira Seção no Tema 896/STJ, « Para a concessão de auxílio-reclusão (Lei 8.213/1991, art. 80) no regime anterior á vigência da Medida Provisória 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição «.
2 - Mostra-se correta a compreensão de que, no caso em exame, houve ausência de renda, uma vez q... ()
49 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- reclusão. Perda da qualidade de segurado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de auxílio-reclusão. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, sob alegação de perda da qualidade de segurado do recluso.
II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é... ()
50 - STJ. Agravo interno. Auxílio-reclusão. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade na via eleita. Renda do preso no momento do recolhimento. Condição para concessão. Precedentes.
«1. Descabida a apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, no âmbito especial, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.
2. Desnecessário o reconhecimento de constitucionalidade, ou não, de lei, ex vi do CF/88, art. 97, uma vez que a questão é passível de ser julgada e fundamentada à luz da legislação federal.
3. É assente nesta Corte o entendimento de que o auxílio-reclusão, como a... ()