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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: bancario cargo de confianca

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  • bancario cargo de confianca

Doc. 154.5443.6000.1000

1 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. Não configuração. Jornada de seis horas.

«Para que o bancário seja enquadrado no § 2.º do CLT, art. 224, além do recebimento de gratificação de função igual ou superior a um terço do salário do cargo efetivo, é necessário que exerça, efetivamente, funções de chefia, gerência, fiscalização ou direção, que exijam fidúcia necessária, capaz de diferenciá-lo dos demais empregados comuns. Na espécie, demonstrado que a reclamante não se enquadrava na referida previsão legal, subsiste o direito à jornada reduzida, p... ()

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Doc. 155.3424.4000.0100

2 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Súmula 102/TST e Súmula 287/TST.

«A hipótese do § 2º do CLT, art. 224 contempla o exercício da função de confiança bancária, bastando que o empregado exerça função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. As atribuições incontroversamente executadas pela empregada bancária conjugadas com o recebimento da gratificação superior a um terço do seu salário impõem o enquadramento no disposto no CLT, art. 224, §2º em consonância com o entendimento consolidado nas Súmula 102/TST e Súmula... ()

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Doc. 154.1950.6008.6900

3 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. Não configurado.

«A confiança apta a enquadrar o empregado hipótese do § 2º, do CLT, art. 224 há de se distinguir da fidúcia comum que se faz presente em relação aos bancários em geral. Não provado pelo banco reclamado, como lhe competia (artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973) que o reclamante ocupava cargo de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, nos moldes previstos CLT, art. 224, § 2º, a jornada a ele aplicável é de 06 horas diárias prevista caput desse dispositivo, ... ()

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Doc. 154.7194.2002.0700

4 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança bancário. Cargo de confiança.

«Dependendo da análise de suas atribuições, o bancário detentor de cargo de confiança pode vir a ser enquadrado no parágrafo 2.º do artigo 224 ou no inciso II do CLT, art. 62. A diferença é que, no primeiro caso, não se exige que o empregado exerça amplos poderes de mando, representação e substituição. No cargo de confiança bancária, o empregado não exerce funções meramente técnicas, pois já assume certas responsabilidades na dinâmica do banco, mas não chega a responder ... ()

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Doc. 150.8765.9003.3600

5 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. Não enquadramento.

«Embora seja do consenso geral que a fidúcia bancária, para efeito da exceção do §2º do CLT, art. 224, não exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, é preciso que o empregado exerça função que se enquadre na descrição do mencionado dispositivo legal, ou seja, de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. Assim, comprovado que a autora, como «assistente de negócios», não possuía fidúcia o bastante para que fosse inserida ... ()

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Doc. 155.3422.7000.0100

6 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança.

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Doc. 137.6673.8002.9600

7 - TRT2. Cargo de confiança. Configuração. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.

«Caracterizado o exercício de cargo de confiança, na forma prevista no parágrafo 2º do CLT, art. 224, não faz jus a autora a receber como extras as 7ª e 8º horas diárias trabalhadas.»

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Doc. 154.1950.6000.6700

8 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.

«A jurisprudência consolidou o entendimento de que as circunstâncias que caracterizam o bancário como exercente de função de confiança são as especiais mencionadas CLT, art. 224, não exigindo amplos poderes de mando, representação e substituição de empregador. Em resumo, o cargo de confiança do segmento bancário é regulado de forma especial, não se exigindo que o empregado detenha amplos poderes de mando e gestão para o seu enquadramento § 2º do CLT, art. 224. Basta que o ban... ()

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Doc. 154.7711.6003.1600

9 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Controle de jornada.

«O enquadramento do Reclamante na exceção do §2º do CLT, art. 224 não elide a obrigação legal da empregadora de adotar registros de ponto, caso conte com mais de dez empregados, nos termos do §2º do CLT, art. 74. Constitui, assim, ônus processual da Reclamada juntar aos autos os cartões de ponto de todo o período laboral, pois a não apresentação dos cartões gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na exordial, entendimento sedimentado no item I da ... ()

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Doc. 165.9221.0002.3700

10 - TRT18. Bancário. Cargo de confiança

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Doc. 154.6474.7003.5600

11 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Cargo de confiança bancária. Jornada de 8 horas. CLT, art. 224, § 2º.

«O gerente bancário que, apesar de não possuir subordinados ou assinatura autorizada do banco, desempenha função de maior fidúcia, responsabilidade e qualificação, enquadra-se na exceção prevista no § 2º do CLT, art. 224, devendo se sujeitar à jornada de 8 horas.»

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Doc. 165.9221.0002.3900

12 - TRT18. Bancário. Cargo de confiança.

«Restritivamente, a exceção prevista no parágrafo 2º do CLT, art. 224 somente tem aplicação ao bancário que exerça alguma das funções especificadas naquele dispositivo ou cargo de confiança, excluído, portanto, o empregado que não possui qualquer atribuição de chefia.»

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Doc. 103.1674.7281.9800

13 - TST. Advogado. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras. Sétima e oitava. CLT, art. 224, § 2º.

«O TST vem entendendo que «o mero exercício da advocacia no banco, sem poderes especiais, não leva a enquadrar o advogado como exercente de cargo de confiança de que trata o CLT, art. 224, § 2º.»

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Doc. 154.1431.0001.1700

14 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Função meramente técnica. Cargo de confiança não configurado.

«Não se concebe um cargo de confiança, nos moldes do CLT, art. 224, §2º, sem chefia ou equivalente e sem nenhum subordinado. Demonstrado o exercício de função meramente técnica, não há como enquadrar o empregado bancário naquela exceção.»

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Doc. 730.0639.0668.4287

15 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «horas extras - bancário - cargo de confiança - art. 224, § 2º, da CLT», pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1072.2900

16 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Bancário. Cargo de confiança.

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Doc. 651.4835.0993.1140

17 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA EXAMINADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «horas extras - bancário - cargo de confiança», pois há óbice processual, Súmula 102/TST e Súmula 126/TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 154.1431.0003.0500

18 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Cargo de confiança bancária, CLT, art. 224, § 2º.

«A confiança bancária, cuja fidúcia diverge daquela prevista no CLT, art. 62, inciso II, não exige que o empregado seja o alter ego do empregador, não se fazendo necessária a existência de amplos poderes de mando ou gestão. No entanto, para que seja enquadrado na regra do artigo 224, §2°, da CLT, é imprescindível a comprovação de responsabilidade superior àquela própria do contrato de trabalho, acrescida do pagamento de gratificação não percebida pelos demais funcionários. R... ()

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Doc. 155.3422.7000.0900

19 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. Exceção do CLT, art. 224, § 2º. Hipótese descaracterizada. Jornada de seis horas.

«No processo do trabalho, vige o princípio da primazia da realidade que se sobrepõe aos registros constantes dos contratos firmados entre as partes envolvidas na relação empregatícia e das fichas funcionais. Por essa razão, não basta a simples nomenclatura de «gerente» ou qualquer outra para se caracterizar, como de confiança, o cargo efetivamente ocupado. Para o exercício da função de confiança de que trata o CLT, art. 224, §2º, não se exigem amplos poderes de mando e gestão,... ()

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Doc. 906.9685.6788.9653

20 - TST. I-AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA.

Em face das alegações constantes do agravo em análise, deve ser provido o apelo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA . LEI 13.015/2014. Ante a possível má aplicação do CLT, art. 818, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA . LEI 13.015/... ()

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Doc. 185.8653.5002.0700

21 - TST. Bancário. Cargo de confiança.

«Restou consignado na decisão regional que a reclamante não exercia função que se enquadrasse na descrição do CLT, art. 224, ou seja, de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7010.3300

22 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança

«A Corte a quo concluiu que o Reclamante não gozava de especial fidúcia do empregador, capaz de enquadrá-lo na exceção do CLT, art. 224, § 2º. Incidência da Súmula 102/TST.»

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Doc. 143.2294.2033.2200

23 - TST. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.

«Nos termos da Súmula 287/TST Superior, «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência bancária é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de cargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62». Não demonstrada a existência de poderes de gestão, afasta-se a aplicação do CLT, art. 62, II. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2012.8000

24 - TST. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.

«Nos termos da Súmula 287/TST Superior, «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência bancária é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de cargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62». Não demonstrada a existência de poderes de gestão, afasta-se a aplicação do CLT, art. 62, II. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.1431.0001.6500

25 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Cargo de confiança bancária. «gerente de contas».

«Havendo prova de que as reais atribuições da reclamante, gerente em agência bancária, configuram o exercício de função de confiança especial a que se refere o parágrafo 2º do CLT, art. 224, aplica-se ao caso o entendimento previsto na Súmula 287 do c. TST. Não se pode negar que a «gerente de contas» de uma agência bancária, ainda que não tenha subordinados e esteja, por sua vez, subordinada ao gerente geral, seja detentora de cargo de confiança bancária para fins de enquadra... ()

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Doc. 143.2294.2015.6500

26 - TST. Recurso de revista da reclamante. Bancário. Cargo de confiança. Configuração.

«Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2037.6200

27 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Compensação com a gratificação recebida

«O entendimento pacífico desta Eg. Corte Superior é no sentido de não ser possível a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função auferida pelo bancário não exercente de cargo de confiança, conforme estabelecido na Súmula 109/TST.»

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Doc. 143.2294.2017.2000

28 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Compensação com a gratificação recebida

«O entendimento pacífico desta Eg. Corte Superior é no sentido de não ser possível a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função auferida pelo bancário não exercente de cargo de confiança, conforme estabelecido na Súmula 109/TST.»

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Doc. 154.1431.0001.1200

29 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras além da 6.ª diária ou 30.ª semanal.

«Sabe-se que o bancário pode estar sujeito à jornada de seis horas quando exercer funções meramente técnicas (CLT, art. 224, caput) ou à jornada de oito horas, desde que perceba gratificação não inferior a 1/3 do cargo efetivo, decorrente do exercício de função de confiança mínima, ou seja, de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes (CLT, art. 224, parágrafo 2.º). Para a caracterização do cargo de confiança bancária, inserido no parágrafo 2.º do CLT, ar... ()

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Doc. 137.6673.8001.5300

30 - TRT2. Bancário. Jornada. Adicional de 1/3. Bancário. Cargo de confiança.

«Configurado o desempenho de atribuições que exigem fidúcia especial do empregado bancário que o diferenciava dos demais funcionários, com o pagamento de gratificação superior ao salário base, correta a r. sentença ao enquadrar o trabalhador no parágrafo 2º do CLT, art. 224.»

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Doc. 143.1824.1027.3400

31 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.

«Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do CLT, art. 896, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 144.5335.2001.4200

32 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224.

«A caracterização do cargo de confiança bancário, previsto no CLT, art. 224, § 2º, não exige amplos poderes de mando, mas é necessária a configuração de fidúcia capaz de justificar a exceção prevista na lei. Para que caracterize o exercício de cargo de confiança bancária, além da percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, necessária a verificação de tratar-se de cargo de direção, gerência, fiscalização, chefi... ()

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Doc. 142.5855.7020.9500

33 - TST. Bancário. Cargo de confiança. Auxiliar técnico. Ausência de fidúcia. Termo de opção pelo cargo de 8 horas diárias. Ato jurídico perfeito.

«A v. decisão regional, ao concluir pela não configuração do cargo de confiança, fundamentou-se na valoração da prova produzida. Isto porque a configuração do exercício da função de confiança depende de prova das atribuições do empregado e não pode ser examinada em recurso de revista (Súmula 102, I, do c. TST). Incólumes os arts. 5º, XXXVI e 444 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7018.3800

34 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Configuração.

«O Tribunal Regional foi contundente em relação ao enquadramento do reclamante na exceção descrita no CLT, art. 224, § 2º, de modo que o exame dos elementos que configuram o exercício do referido cargo de confiança depende de nova avaliação do quadro fático descrito pelo Tribunal de origem, procedimento vedado, conforme a orientação contida na Súmula 126/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5855.7017.0500

35 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Configuração.

«O Tribunal Regional foi contundente em relação ao enquadramento do reclamante na exceção descrita no CLT, art. 224, § 2º, de modo que o exame dos elementos que configuram o exercício do referido cargo de confiança depende de nova avaliação do quadro fático descrito pelo Tribunal de origem, procedimento vedado, conforme a orientação contida na Súmula 126/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1062.9014.7000

36 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não configuração.

«Tendo em vista possível violação da CLT, art. 224, § 2º, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 873.5496.9821.4576

37 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO art. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VALOR DO SALÁRIO EFETIVO ACRESCIDO DE 40%.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL. CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO art. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. VALOR DO SALÁRIO EFETIVO ACRESCIDO DE 40%. Visando prevenir afronta a norma legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, ... ()

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Doc. 711.9779.4118.5219

38 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA 102, II E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «Bancário. Cargo de Confiança. Art. 224, §2º CLT. Horas Extraordinárias», pois há óbice processual nos enunciados 102, I e 126 da Súmula do TST a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . No caso dos autos, o acórdão regional, após análise das provas e depoimentos contidos nos autos, manteve a sentença, em... ()

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Doc. 913.2626.4682.6497

39 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, o recurso não merece seguimento sob o fundamento de « nulidade por negativa de prestação jurisdicional «, uma vez que a decisão Regional está devidamente fundamentada e analisou todos os pontos relevantes para solução da lide, ainda que o resultado seja contrário aos interesses da parte Agravante . II. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «Horas extras - Bancário - Cargo de confiança», pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1055.3300

40 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança.

«A decisão do regional relativamente à não caracterização do cargo de confiança bancária (CLT, art. 224, § 2º) esta apoiada nas provas angariadas no curso da instrução. Nesse contexto, imperiosa a dicção da Súmula 102/TST, I, segundo a qual a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, depende da prova das reais atribuições do empregado, sendo insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.»

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Doc. 185.8653.5004.1600

41 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Não configuração.

«O Regional, com base no conjunto fático-probatório, entendeu que o reclamante não exercia nenhuma atividade diferenciada, que pudesse enquadrá-lo na exceção do CLT, art. 224, § 2º (Súmulas nos 126 e 102/TST, I). Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 136.7906.7673.1786

42 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MATÉRIA PACIFICADA. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 190.1063.6018.7200

43 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a Reclamante estava enquadrada no cargo de confiança bancário, previsto nA CLT, art. 224, § 2º, uma vez que exercia atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. Destacou, ainda, que a Autora recebia remuneração diferenciada. Logo, apenas com o revolvimento de fatos e provas poderia se alcançar conclusão diversa (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2049.4600

44 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. Duração do trabalho. Divisor. Honorários advocatícios. Desconto fiscal. Correção monetária.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 144.5332.9001.5600

45 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança.

«O cargo de confiança disciplinado pelo § 2º do CLT, art. 224 é especial, de confiança técnica, não se assemelhando exatamente ao descrito no inciso II do CLT, art. 62, não sendo necessariamente a pessoa que o ocupa a que substitui o empregador em seus impedimentos e/ou representa-o. Em suma, para caracterizar o cargo de confiança não se exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador. Portanto, o empregado bancário deve exercer alguma função de chefia... ()

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Doc. 142.5855.7015.4300

46 - TST. Recurso de revista do reclamado. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras e reflexos.

«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pela reclamante não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º. Entendimento em sentido contrário implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 102 e 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 134.3612.4000.0900

47 - TST. Recurso de revista. Banco. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Súmula 102/TST, I. CLT, arts. 224, § 2º e 896.

«A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos» (Súmula 102/TST, I). Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1020.3300

48 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Hora extra. Bancário. Cargo de confiança. Caracterização (Súmula 126/TST).

«Ao se verificar a ausência de fundamentos aptos à reforma da decisão agravada, há de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.»

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Doc. 142.5853.8000.1000

49 - TST. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

«Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102/TST, I, ao dispor que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.0006.0500

50 - TST. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«O Tribunal a quo, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante - gerente geral de agência (período de 2005 e 2008) - exercia função com grau de fidúcia suficiente para enquadrá-lo na exceção prevista no CLT, art. 62, II. Decisão em consonância com a Súmula 287/TST. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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