Consuncao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 513.9815.2100.2730

1 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCIULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

-Constituindo os crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação crimes autônomos praticados em contexto distintos, motivados por desígnios diversos, inviável a aplicação do princípio da consunção.

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Doc. 144.1172.1000.7900

2 - STF. Princípio da consunção. Habeas corpus. Penal. Alegação de que o crime de falso (CP, art. 304) constitui meio de execução para a consumação da infração de exercício ilegal da profissão (Decreto-lei 3.688/41, art. 47). Não ocorrência. Impossibilidade de um tipo penal previsto no Código Penal ser absolvido por uma infração tipificada na Lei de Contravenções Penais. Ordem denegada.

«1. O princípio da consunção é aplicável quando um delito de alcance menos abrangente praticado pelo agente for meio necessário ou fase preparatória ou executória para a prática de um delito de alcance mais abrangente. 2. Com base nesse conceito, em regra geral, a consunção acaba por determinar que a conduta mais grave praticada pelo agente (crime-fim) absorve a conduta menos grave (crime-meio). 3. Na espécie, a aplicabilidade do princípio da consunção na forma pleiteada en... ()

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Doc. 896.6189.5066.1038

3 - TJSP. DIREITO PENAL E TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS REAJUSTADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu Bruno Manoel Lins da Silva pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) e condução de veículo sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309, CTB), impondo penas de detenção em regime semiaberto, multa e suspensão da habilitação para dirigir. O apelante requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção para absorção do delito do art. 309 pelo CTB, ... ()

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Doc. 103.1674.7384.7300

4 - STJ. Ação penal pública. Princípio da consunção. Absorção do crime mais leve pelo mais grave.

«No princípio da consunção o crime mais leve é absorvido pelo mais grave e não o contrário.»

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Doc. 190.3781.0004.0200

5 - STJ. Consunção entre os crimes de sonegação fiscal e de falsificação e uso de documento falso. Delitos autônomos. Princípios da absorção ou da especialidade. Inaplicabilidade.

«1 - Os crimes de falso somente são absorvidos pelo crime de sonegação fiscal quando constitui meio/caminho necessário para a sua consumação. 2 - No caso, a apresentação posterior do documento falso, com o fim de se assegurar a impunidade do crime de sonegação fiscal, denota a autonomia das condutas. 3 - Afastada a aplicação do princípio da consunção ou da especialidade.»

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Doc. 241.1230.5758.2804

6 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crimes de violação de domicílio e de lesões corporais. Consunção. Lesão a bens jurídicos diversos. Inviabilidade de aplicação do princípio. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a aplicação do princípio da consunção em crimes de lesão corporal qualificada e violação de domicílio qualificada, em contexto de violência doméstica. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o princípio da consunção é aplicável quando há autonomia de desígnios entre os crimes de lesão corporal e violação de ... ()

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Doc. 200.3725.9003.8500

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Cárcere privado. Princípio da consunção. Tribunal do Júri. Competência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

«1 - Não há violação da competência do Tribunal do Júri se a Corte de origem, ao identificar excesso na denúncia, sem a necessidade de valoração dos fatos narrados, aplica o princípio da consunção entre os delitos. 2 - Na hipótese, a Corte de origem entendeu estar caracterizada a consunção entre os crimes de cárcere privado e homicídio qualificado pela tortura, porquanto os fatos narrados na própria exordial demonstram que o primeiro constituiu etapa de cometimento do segun... ()

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Doc. 201.6952.7004.5800

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso entre os delitos previstos no Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Consunção. Impossibilidade. Aplicação do concurso formal.

«I - O princípio da consunção ou absorção é verificado nas hipóteses em que a primeira infração constitui simples fase de realização da segunda, estabelecida em dispositivo diverso, em uma necessária e indistinta relação de delito-meio e delito-fim. A consunção resolve um conflito aparente de normas decorrente de uma relação de dependência entre as condutas praticadas. II - In casu, muito embora haja a consumação de crimes de posse ilegal de munições de uso permitido e... ()

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Doc. 203.7604.9011.5000

9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e porte de munição de uso permitido e de uso restrito. Consunção. Impossibilidade. Aplicação do concurso formal.

«I - O princípio da consunção ou absorção é verificado nas hipóteses em que a primeira infração constitui simples fase de realização da segunda, estabelecida em dispositivo diverso, em uma necessária e indistinta relação de delito-meio e delito-fim. A consunção resolve um conflito aparente de normas decorrente de uma relação de dependência entre as condutas praticadas. II - In casu, conforme consignado no decisum reprochado, muito embora haja a consumação de crimes de po... ()

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Doc. 205.8971.0003.7000

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e porte de munição de uso permitido e de uso restrito. Consunção. Impossibilidade. Aplicação do concurso formal.

«I - O princípio da consunção ou absorção é verificado nas hipóteses em que a primeira infração constitui simples fase de realização da segunda, estabelecida em dispositivo diverso, em uma necessária e indistinta relação de delito-meio e delito-fim. A consunção resolve um conflito aparente de normas decorrente de uma relação de dependência entre as condutas praticadas. II - In casu, conforme consignado no decisum reprochado, muito embora haja a consumação de crimes de po... ()

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Doc. 146.8983.5017.3100

11 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Consunção. Furto duplamente qualificado. Comportamentos totalmente autônomos. Impossibilidade da aplicação do princípio da consunção. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 140.4033.4004.2500

12 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação pelo tribunal do Júri. Concurso material. Interposição de recurso de apelação pela defesa. Aplicação do princípio da consunção pelo tribunal de origem. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A competência atrativa constitucional estende ao crime conexo (porte ilegal de arma de fogo) a mesma soberania com que os jurados apreciam o crime doloso contra a vida, sendo inviável, por isso mesmo, a supressão do crime de porte ilegal pelo Tribunal de origem em sede de apelação pela aplicação do princípio da consunção como ocorreu no caso. 2. A aplicação da consunção, ainda que aceitável, como reconheceu o acórdão impugnado, não poderia ser feita pelo Tribunal isolad... ()

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Doc. 195.0274.4012.9500

13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Crimes conexos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Competência absoluta do tribunal do Júri.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu pela aplicação do princípio da consunção, em desacordo com a jurisprudência desta Corte que é orientada no sentido de que «o exame acerca da incidência do princípio da consunção do delito de porte de arma pelo de tentativa de homicídio encontra impedimento na competência absoluta do Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, desta Relatoria, QUINTA TURMA, julga... ()

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Doc. 103.1674.7530.1200

14 - TJMG. Roubo. Porto ilegal de arma. Absorção pelo delito mais grave. Princípio da consunção. Lei 10.826/2003, art. 12. CP, art. 157.

«Se o condenado é preso em estado de flagrância, entende-se que o delito de porte ilegal de arma é absorvido (princípio da consunção) pelo delito mais grave (roubo).»

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Doc. 210.8131.1246.7921

15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delitos de trânsito. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Os crimes previstos nos e CTB art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante (AgRg no REsp 745.604/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/8/2018). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7443.2900

16 - STJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo e embriaguez. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CTB, art. 302 e CTB, art. 306.

«No presente caso, o crime previsto no , hipótese de homicídio culposo, absorve o crime de embriaguez ao volante previsto no , tendo em vista o princípio da consunção.»

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Doc. 201.9362.3005.2400

17 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Consunção entre os delitos previstos no CTB, art. 303 e CTB, CTB, art. 309. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio» (Eugênio Raúl Zaffaroni, in Manual de Direito Penal Brasileiro V.1, 7ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, págs. 628-629) [...] Hipótese em que, reconhecida a autonomia dos desígnios do recorrente e a disti... ()

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Doc. 185.5403.9004.8500

18 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de trânsito. Arts. 303 e 309, ambos do CTB. Ausência de representação. Extinção da punibilidade do primeiro. Condenação da segunda conduta denunciada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Recurso desprovido.

«1 - «Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio» (Eugênio Raúl Zaffaroni, in Manual de Direito Penal Brasileiro V.1, 7ª ed. rev. e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, págs. 628-629) 2 - No caso em exame, o Tribunal de origem rechaçou o pleito de reconhecimento do ... ()

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Doc. 166.5405.2004.5400

19 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Fraude. Lei 8.666/1993, art. 90. Uso de documento falso. CP, art. 304, c/c CP, art. 298. Princípio da consunção. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, ao analisar a prática dos crimes previstos no , c/c o , consignou que apurando-se a persecução criminal crime de fraude ao procedimento licitatório, eventuais condutas de falsum se encontram encartadas nos crimes contra o sistema de licitação, mercê do fenômeno da consunção, tendo em vista que o apontado uso de documento falso é de ser visto como meio para a consumação do crime-fim, da fraude à licitação (e/STJ fl. 815). 2. Ora, p... ()

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Doc. 124.3555.3000.1100

20 - STJ. Roubo circunstanciado. Disparo de arma de fogo. Pretendida aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Delitos autônomos. CP, art. 155. Lei 10.826/2003, art. 15.

«4. Não se aplica o princípio da consunção quando o delito de disparo de arma de fogo foi autônomo, não servindo de apoio à preparação ou execução dos crimes de roubo.»

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Doc. 241.0260.7296.0220

21 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo e roubo majorado. Princípio da consunção. Não-Incidência no caso em tela. Crimes autônomos.

1 - Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. 2 - A conduta de portar armas ilegalmente não pode ser absorvida pelo crime de roubo, quando resta evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência entre as condutas ou subordinação, não incidindo, portanto, o princípio da consunção. 3 - O... ()

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Doc. 241.1060.9973.1917

22 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Recurso conhecido e provido.

1 - «A conduta de portar armas ilegalmente não pode ser absorvida pelo crime de roubo, quando resta evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência entre as condutas ou subordinação, não incidindo, portanto, o princípio da consunção» (HC 108.232/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 22/9/08). 2 - Recurso especial conhecido e provido para, afastando a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de roubo e porte ilegal de arma de fogo, restabe... ()

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Doc. 184.3580.1004.9800

23 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma e receptação. Princípio da consunção. Impossibilidade. Autonomia de condutas. Concurso material. Regimental provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada nos sentido da inaplicabilidade da consunção, pois «a receptação e o porte ilegal de arma de fogo configuram crimes de natureza autônoma, com objetividade jurídica e momento consumativo diversos» (HC 284.503/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/04/2016) 2 - Agravo regimental provido para determinar a devolução do autos ao Tribunal a quo para que dê continuidade ao exame da apelação criminal afastada aplicação... ()

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Doc. 186.7782.3007.8900

24 - STJ. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Competência absoluta do tribunal do Júri.

«1 - O acórdão objurgado alinha-se ao entendimento deste Tribunal no sentido de que a análise da consunção deve ser realizada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa. 2 - Esta Corte entende, em sentido contrário ao afirmado pelo ora agravante, afirmando que a decisão de pronúncia deve ser comedida, limitando-se a emitir um mero juízo de probabilidade, deixando a cargo do Conselho de Sentença eventual reconhecimento de consunção entre os crimes de homicídio e porte de arma.... ()

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Doc. 163.4213.3001.5500

25 - TJMG. Furto e estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Apelação criminal. Furto qualificado e estelionato. Princípio da consunção. Incidência. Penas substitutivas. Prestação de serviços à comunidade. Alteração. Descabimento

«- Se o furto estava dentro da mesma linha de ação do crime de estelionato, fica por este absorvido, devendo ser considerado ante factum impunível, por força do princípio da consunção. - A mera alegação de falta de tempo para prestar serviços à comunidade não é motivo idôneo para se excluir ou modificar a pena substitutiva, porque toda penalidade exige certo esforço do condenado, sob pena de propagação do sentimento de impunidade e desprestígio da norma penal.»

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Doc. 240.1080.1472.8957

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de receptação e uso de documento falso. Consunção. Reexame de matéria fática. Recurso desprovido.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do agravante subsome-se aos tipos descritos nos e CP art. 304 - CP, pois o o uso do documento falso (CRLV) e a receptação não se relacionam, não sendo possível afirmar que um figurou como meio necessário para a consumação do outro, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da... ()

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Doc. 193.3013.4002.4300

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Passaporte. Tráfico internacional de drogas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Conforme assentado nas instâncias ordinárias, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, «não há que se falar da aplicação do princípio da consunção (absorção do crime de falso pelo de tráfico internacional), uma vez que os delitos possuem objetividades jurídicas distintas e o primeiro tipo não é fase necessária para a consumação do segundo, pois este poderia ser praticado mediante uso de documento verdadeiro» (AgRg no REsp. [jurnum=1.547.424/STJ ex... ()

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Doc. 240.3040.1925.3608

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado, tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter o concurso material e afastar a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo, ao consignar que os momentos de consumação dos delitos foram distintos, entendimento esse que se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que «para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro e de... ()

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Doc. 250.6020.1845.5693

29 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em. Crimes do sistema nacional de armas. Habeas corpus posse de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de munição. Princípio da consumação. Inaplicabilidade. Tutela de bens jurídicos distintos. Manutenção da condenação em concurso formal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado em favor de Michael Soares Santos, habeas corpus condenado pelos crimes previstos nos arts. 14 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003, em concurso formal. II - Questão em discussão 2 - Discute-se o reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos de posse de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de munição de uso permitido. III - Razões de decidir ... ()

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Doc. 154.0775.0000.7300

30 - STJ. Porte de arma de fogo e disparo. Princípio da consunção. Condutas autônomas. Não incidência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas (Precedentes STJ). 2. No caso em apreço, verifica-se que os delitos cometidos foram autônomos, praticados em momentos diversos e ... ()

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Doc. 175.5610.1006.7000

31 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela admissão da aplicação do princípio da consunção aos crimes de roubo e porte de arma quando ficar devidamente comprovado «o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção» (HC 178.561/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T. DJe 13/6/2012). 2. No caso, a Corte de origem refutou a consunção entre ... ()

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Doc. 250.4290.6165.9694

32 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da consunção. Crime de falsificação e crime ambiental. Impossibilidade. Distinção dos bens jurídicos tutelados. Condutas diversas e autônomas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - O Tribunal de origem negou provimento à apelação, afirmando a inaplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de falsificação de anilhas e crime ambiental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o princípio da consunção é aplicável entre os crimes de falsificação de anilhas e crime ambiental, con... ()

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Doc. 103.1674.7457.9200

33 - STJ. «Habeas corpus». Princípio da consunção. Reconhecimento que exige exame aprofundado de fatos e provas. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus» não é meio adequado ao deslinde de questões próprias do processo de conhecimento, tais como as que pertinem à aplicação do princípio da consunção, eis que demandam aprofundado exame de fatos e provas.

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Doc. 220.6141.2769.0544

34 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 306 e CTB art. 309. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Os crimes previstos nos e CTB art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante» (AgRg no REsp 1.745.604/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018). 2 - Agrav... ()

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Doc. 190.1601.1009.3600

35 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Não cabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os crimes previstos nos e são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4290.6890.7518

36 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Princípio da habeas corpus consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus no qual se discute a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de dano qualificado e explosão majorada, bem como a dosimetria da pena aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o princípio da consunção é aplicável entre os crimes de dano qualificado e explosão majorada, considerando a autonomia dos bens jurídico... ()

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Doc. 212.0772.5000.1500

37 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Emprego irregular de verbas públicas. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. CP, art. 315.

«1 - O princípio da consunção pode ser aplicado quando um delito serve como fase preparatória ou de execução para um crime mais grave, restando absorvido por este. 2 - Na hipótese vertente, não se observa que o crime previsto no possa absorver crimes mais graves como os tipificados na e , bem como os descritos no e , parágrafo único, sendo, pois, inaplicável o princípio da consunção. 3 - Rec... ()

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Doc. 184.4325.8003.2500

38 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estatuto do desarmamento. Consunção de delitos. Unidade de desígnios. Necessidade. Conclusões do julgado a quo. Afastamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para o reconhecimento da consunção de delitos, é necessária a presença de unidade de desígnios na prática das condutas, o que inexistiria na espécie. 2 - Para a desconstituição do julgado com o objetivo de se aferir a presença das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da consunção, seria necessária a apreciação aprofundada dos fatos e provas que instruem o caderno processual, providência inadmissível na via do recurso especial, diante do óbice do Súmula 7/ST... ()

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Doc. 184.4104.3009.0200

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de trânsito. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Autonomia das infrações. Recurso provido.

«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no , pelo seu art. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma (AgRg no REsp 1619243/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 07/06/2017). 2 - Agravo regimental provido para prover o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do exame do recurso de apelação, afastando a... ()

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Doc. 103.1674.7412.3800

40 - STJ. Estelionato. Uso de documento falso. Crime meio a embasar o estelionato. Hermenêutica. Princípio da consunção. «Golpe do seguro». CP, arts. 171, § 2º, V e 304.

«Segundo entendimento já pacificado no STJ, no uso de documento falso como crime-meio a embasar o estelionato, este último absorve aquele, pelo princípio da consunção, inexistindo concurso material de infrações (cf. CC 35.206/MG e 24.247/MG, entre outros).»

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Doc. 188.7030.3009.0000

41 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Vistos Brasileiros. Tráfico internacional de drogas e consunção não verificada. Agravo desprovido.

«1 - Conforme assentado nas instâncias ordinárias, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, - Não há que se falar da aplicação do princípio da consunção (absorção do crime de falso pelo de tráfico internacional), uma vez que os delitos possuem objetividades jurídicas distintas e o primeiro tipo não é fase necessária para a consumação do segundo, pois este poderia ser praticado mediante uso de documento verdadeiro (AgRg no REsp 1.547.424/SP, rel. Ministro... ()

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Doc. 250.1061.0671.8488

42 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas. Dosimetria da pena. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que manteve a condenação por roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo, sem aplicação do princípio da consunção, e confirmou a dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o princípio da consunção é aplicável entre os crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo, considerando... ()

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Doc. 231.2040.6846.6600

43 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial ministerial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo. Impossibilidade. Soberania do Júri. Precedentes. Decisão mantida.

I - Inaplicável ao caso em exame a Súmula 7, STJ, uma vez que a pretensão recursal ministerial não exigiu o vedado reexame do material cognitivo, visada, pois, a preservação da competência do Tribunal do Júri pelo afastamento do princípio da consunção por fundamento de cunho processual (competência), isto é, independentemente da configuração do crime-meio, entendendo que análise sobre aplicação (ou não) do referido princípio da consunção não poderia ser feita por ocasião ... ()

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Doc. 197.8150.9000.5100

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Bem jurídicos diversos. Concurso formal. Recurso provido.

«1 - O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas. Precedentes. 2 - É inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ... ()

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Doc. 163.5721.0012.0000

45 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Denúncia. Quesito. Correlação. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Simultaneidade. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Apelação crime. Júri. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Aplicação. Possibilidade.

«O é claro ao afirmar que os jurados devem ser quesitados apenas sobre matéria de fato; desse modo, não lhes pode ser questionado, por exemplo, se um crime fica subsumido por outro ou se deve ser aplicado o princípio da consunção, pois isso envolve conhecimento sobre conflito aparente de normas e outros conceitos jurídicos. Em se tratando de possibilidade de consunção, o que pode ser quesitado aos juízes leigos é se determinado crime foi ou não praticado para a execuç... ()

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Doc. 103.1674.7345.4300

46 - TJMG. Crime de dano. Fuga de preso. Preso que destrói paredes e grades de cela para evadir-se do presídio. Promoção e facilitação de fuga de outro preso. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CP, arts. 163, parágrafo único, III e 351, § 1º.

«Se a destruição da parede e do cadeado da cela pelo preso foi dirigida finalisticamente para a consecução de fuga própria e para facilitar e promover a de outro preso, o crime de dano qualificado causado ao patrimônio público (, parágrafo único, III) constitui crime-meio para a efetivação e facilitação das fugas, devendo-se aplicar ao caso o princípio da consunção, restando absorvido o crime consunto (o de dano) pelo crime consuntivo, de facilitar a fuga de pessoa l... ()

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Doc. 230.7030.9748.1294

47 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Estelionato previdenciário. Absorção do crime de falsidade ideológica.. Princípio da consunção. Reexame factual. Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, aplicou o princípio da consunção em relação ao crime de falsidade ideológica, que serviu de instrumento para a fraude previdenciária, concluindo pela inexistência de elementos para se concluir pela utilização do documento ideologicamente falso para outra finalidade. II - Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela autonomia dos delitos para afa... ()

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Doc. 210.8131.1667.3314

48 - STJ. Pena. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 302 e 306 ambos do CTB. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Autonomia entre as condutas reconhecida na origem. Reversão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Incabível a consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e homicídio culposo, porquanto, além de constituírem delitos autônomos, tutelam bens jurídicos diferentes. 2 - Ademais, considerando que o Tribunal de Justiça, soberano na análise probatória, entendeu pela não aplicação do princípio da consunção em razão de que as condutas eram autônomas, a reversão do julgado demandaria o reexame probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental i... ()

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Doc. 186.9791.1007.6700

49 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Consunção. Ausência de identidade entre os bens jurídicos tutelados pelos ilícitos. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção.

«I - O v. acórdão recorrido mostra-se correto, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que não há consunção entre dois crimes em que os bens jurídicos tutelados são distintos. II - In casu, além de os delitos pelos quais os recorrentes foram condenados tutelarem bens jurídicos diversos, quais sejam, a «fé pública» e a «proteção ao meio ambiente», não se constata relação de meio e fim entre os mesmo... ()

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Doc. 250.4290.6802.5660

50 - STJ. Direito processual penal.. Crimes de furto e habeas corpus violação de domicílio. Princípio da consunção. Contextos distintos. Desígnios autônomos. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de paciente condenado por crimes de furto e Habeas corpus violação de domicílio, no contexto de violência doméstica, com pedido de aplicação do princípio da consunção para absorção do crime de violação de domicílio pelo crime de furto. 2 - A sentença condenatória transitou em julgado, e a revisão criminal foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão con... ()

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