1 - STJ. Regimental. Recurso especial. Prefeito. Apresentação tardia das contasmunicipais à câmara de vereadores. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.
«1. O eventual atraso na entrega das contas não afeta o bem jurídico protegido pela incriminação, qual seja, a moralidade administrativa, tampouco evidencia a vontade livre e consciente do prefeito de sonegar informações necessárias e obrigatórias à fiscalização da execução orçamentária do município.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
2 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Câmara Municipal. Ação anulatória. Decreto legislativo de rejeição de contasmunicipais. Condenação no pagamento de honorários de advogado. Descabimento. Falta de personalidade jurídica e patrimônio próprio. Inviabilidade da satisfação patrimonial da condenação. Execução extinta. Recurso provido.
3 - STJ. Agravo em recurso especial. Prefeito. Apresentação tardia das contasmunicipais à câmara de vereadores. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.
«1. O eventual atraso na entrega das contas não afeta o bem jurídico protegido pela incriminação, qual seja, a moralidade administrativa, tampouco evidencia a vontade livre e consciente do prefeito de sonegar informações necessárias e obrigatórias à fiscalização da execução orçamentária do município. Precedentes.
2. Por outro vértice, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do con... ()
4 - TJSC. Mandado de segurança. Rejeição de contasmunicipais. Sessão realizada no período regimental. Inexistência de dolo ou fraude. Ato legal da Câmara de Vereadores.
«Muito embora o mérito das contas não esteja aqui em julgamento, não é demais observar que, se a mencionada Diretoria do TCE, após minuciosa e extensa análise, fundamentadamente, recomenda a rejeição, que entretanto é desconsiderada pelo Pleno do Tribunal de contas, ao se contentar com uma rápida, superficial e visivelmente insuficiente explicação ou justificativa dada pelo senhor Alcaide, como se pode conferir nos autos, não há que se fazer qualquer reparo inclusive ao mérito da... ()
5 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Preliminar. Ausência de capacidade postulatória. Não acolhimento. Pedido de rescisão perante o Tribunal de Contas do estado. Ausência de efeito suspensivo. Continuidade do procedimento de julgamento das contas de ex-chefe do poder executivo municipal pela câmara de vereadores. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«I - O agravado fez prova nos autos de que o seu patrono se acha devidamente inscrito no quadro de Advogados da Ordem de Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, restando comprovada a regularidade do causídico para o patrocínio da causa.
II - Através do writ of mandamus originário, noticia o impetrante/agravado, Ex-Prefeito do Município de Chã Grande, que a prestação de contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2007, obteve parecer prévio de rejeição pelo T... ()
6 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Apresentação tardia das contasmunicipais. Cumprimento da obrigação antes do oferecimento da denúncia. Atraso insignificante. Falta de justa causa para a ação penal. Princípio da intervenção mínima. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é imperativa, na fase de controle prévio de admissibilidade da denúncia, a constatação da existência ou não de elementos de convicção mínimos que possam autorizar a abertura do procedimento judicial de persecução penal.
2. Na espécie, as contas foram prestadas com apenas 10 (dez) dias de atraso e antes de oferecida a denúncia, configurando o atraso na prestação de contas perturbação social de ordem mínim... ()
7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência para executar multa imposta a prefeito por Tribunal de Contas estadual. Ilegitimidade do estado membro. Precedentes.
1 - Hipótese em que se alega que, nos termos da CF/88, art. 71, VIII de 1988, o Tribunal de Contas Estadual pode aplicar penalidade por irregularidades nas prestações de contasmunicipais e, ainda, executá-la, por intermédio do órgão de representação judicial do Estado federado.
2 - Dos argumentos apresentados no agravo interno, não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada, tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em consonância com o entendimento do STJ no... ()
8 - TJSP. Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Rejeição das contas do Município de Paulínia, referentes ao exercício de 2012. Procedência na origem. Pretensão de reforma acolhida.
I - Alegado desrespeito ao limite de gastos com publicidade. Inteligência da Lei 9.504/97, art. 73, VII.
II - Enquadramento da conduta nos arts. 10 e 11 da LIA. Aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/21. Tema 1.119 do STF. Art. 17, §10-D, da LIA. Impossibilidade de enquadramento de uma única conduta em mais de uma infração prevista pelos arts. 9, 10 e 11 do mesmo diploma.
III - Caráter taxativo do art. 11 da LIA. Conduta do então prefeito do Município de Paulínia que não se enquadra em nenhum dos, do mencionado dispositivo legal.
IV - Lesão ao erário. Indicação do valor do prejuízo apurado. Ausência de comprovação de dolo específico. Rejeição das contasmunicipais pelo TCE-SP que não conduz à conclusão de que o réu agiu com a intenção deliberada de lesar o erário. Ausência de comprovação de fraude nos contratos, superfaturamento ou má prestação dos serviços de publicidade.
Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. 240.6100.1671.6393
9 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Investigação de organização criminosa voltada à prática de corrupções passiva e ativa e tráfico de influência nos julgamentos das contasmunicipais no tce/RJ e em licitações de prefeituras. Interceptações telefônicas. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Alegação de suspeição do promotor de justiça, que teve prévio contato com prova declarada ilícita. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
10 - STJ. processual penal. Recurso em habeas corpus. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Inépcia da inicial acusatória. Denúncia formulada com base nas conclusões decorrentes da apreciação das contasmunicipais pelo Tribunal de Contas estadual, sem descrição das obrigações assumidas pelo gestor do município. Exercício do contraditório e ampla defesa. Inviabilidade. Vício que afeta o indispensável nexo causal. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de falta de fundamentação a respeito das alegações formuladas na resposta à acusação. Prejudicialidade com o reconhecimento da inépcia.
1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, ou ainda pela incidência de causa de extinção da punibilidade.
2 - No caso, ao se cotejar o tipo penal de assunção de obrigação no últi... ()
11 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade da competência da assembléia legislativa para julgar as contas do Tribunal de Contas do estado.
«- Reveste-se de plena legitimidade constitucional a norma inscrita na Carta Política do Estado-membro que atribui, à Assembléia Legislativa, competência para efetuar, em sede de fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, o controle externo das contas do respectivo Tribunal de Contas. Doutrina. Precedentes. - O Tribunal de Contas está obrigado, por expressa determinação constitucional (CF/88, art. 71, § 4º), aplicável ao plano local (CF/88, art. 7... ()
12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABANDONO PROCESSUAL. AUSENCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA PÚBLICA RECEBIDA. CONDENAÇÃO DO APELANTE A RESSARCIR O ERÁRIO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DESCONTAR DO MONTANTE O VALOR CONSTANTE DA NOTA APRESENTADA. CONCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Cuida-se de ação proposta para compelir o Município fornecer medicamento para tratamento de saúde do apelante. Foi deferida tutela provisória, tendo sido realizado bloqueio e sequestro nas contasmunicipais para garantir o acesso do apelante ao tratamento médico. Extinção do feito em razão do abandono processual. Condenação do apelante a ressarcir o erário em razão da ausência de prestação de contas em relação ao uso da verba pública. Ressarcimento ao erário que deve ficar li... ()
13 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Despesas consideradas impróprias. Ressarcimento ao erário. Desconstituição de decisão do Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Incursão acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal a quo asseverou que toda a documentação trazida aos autos demonstra o cuidado na apuração das contasmunicipais e a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório. A tese recursal contraria tal premissa fática, e sua análise esbarra óbice da Súmula 7/STJ.
2 - O Poder Judiciário está adstrito tão somente à análise da legalidade do ato administrativo, jamais de seu mérito, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação de Podere... ()
Tomada de contasmunicipais - Rejeição das contas pelo Tribunal de Contas - Irresignação do autor, ora apelante, sob o fundamento de que foi responsável pela gestão de apenas 3 meses - Impossibilidade de se cindir as contas - Princípios da unidade e anualidade - Previsão constitucional do procedimento - Verificação, no caso concreto, de correto procedimento - Rejeição das contas que não representa inelegibilidade automática do gestor - Responsabilidade por ato ímprobo que depende ... ()
15 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Julgamento de contasmunicipais. Acórdão recorrido que concluiu pela observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III e art. 34, XVIII, b, do RISTJ. Exaurimento das tentativas para a notificação do impetrante. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada falta de oportunização para interposição dos recursos cabíveis, na órbita administrativa. Regularidade da notificação do impetrante. Prejudicialidade. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/10/2019.
II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo, em parte, do Agravo interno, e, nesse extensão, negando-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, bem como pela prejudicialidade das demais questões suscitadas.
III - Inexistindo, no acór... ()
Ação popular. ISS. Renúncia fiscal Leis Complementares Municipais 68/2002 e 75/2003. Anulação. Atendidas as exigências do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Apresentado «Demonstrativo de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro da Renúncia e Compensação de Receita Tributária», com projeção de absorção das perdas pelas medidas de compensação de receita. Informativo da Secretaria Municipal de Receitas indica que, de 2003 a abril de 2004, os valores que deixaram de ... ()
17 - STJ. Agravos internos na suspensão de liminar e de sentença. Julgamento das contas de gestores municipais pelo tribunal de contas estadual. Certidão pública municipal de inexistência de portarias de nomeação do gestor municipal como ordenador de despesa. Presunção de legitimidade e veracidade das certidões públicas municipais. Fé pública. Comprovação inequívoca de violação aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Improvimento dos agravos.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público.
2. Caracterização de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência, porquanto se demonstrou que a desconsideração da presunção de legitimidade e veracidade de que gozam as certidões públicas atinge o interesse público, já que tem potencial para causar prejuízo à ordem pública em sua vertente administrati... ()
18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Julgamento de contasmunicipais. Acórdão recorrido que concluiu pela observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III do e art. 34, XVIII, «b», do RISTJ. Exaurimento das tentativas para a notificação do impetrante. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada falta de oportunização para interposição dos recursos cabíveis, na órbita administrativa. Regularidade da notificação do impetrante. Prejudicialidade. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Parintins/AM, com objetivo de suspender o Processo CFO/CMedida Provisória 2017 e a Notificação 001/2017-CFO/CMP, a fim de garantir novo julgamento das contas do impetrante, pela Câmara Municipal, com sua regular notificação, pelo Tribunal d... ()
19 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Decisão proferida em sede de Tribunal de Contas estadual. Devolução de valores referentes à remuneração de ex-vereador. Ilegitimidade ativa do estado-membro. Verba pública municipal. Lei 6.830/1980, art. 1º, e CPC/1973, art. 3º. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.
«1 - A verba pública utilizada como despesa corrente de remuneração de vereadores, na forma da Lei Orgânica e, da CF/88, pertence aos cofres do Município.
2 - Ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, por isso que: «O Estado não detém legitimidade ativa para a cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas a servidor municipal, em razão de inobservância às normas de administração financeira e orçamentária, porquanto os valores recolhidos devem se destinar aos cofres do respect... ()
20 - STJ. Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas local. Prefeito municipal. Descumprimento de obrigação de fazer. Atraso no envio de informações. Sistema de informações municipais. Competência. Recurso não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 729744/MG e 848826/CE, submetidos ao rito da repercussão geral, concluiu que compete à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do Prefeito do Município, inclusive para os fins de aplicar a sanção de inelegibilidade prevista no LEI COMPLEMENTAR 64/1990, art. 1º, I, g, com a redação dada pela LEI COMPLEMENTAR 135/2010. Na ocasião, ficou assentado que o Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar do Poder Legislativo, por m... ()
21 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. FORNECIMENTO DE INSUMOS VINCULADOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento da decisão que determinou o bloqueio de verba das contas do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro para custear quatro meses de tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista, em sede de cumprimento provisório de sentença.
A sentença autorizou expressamente o fornecimento de insumos correlatos e contínuos ao tratamento da mesma doença, desde que documentados, o que afasta a alegação de excesso de execução.
O fornecimento de fraldas e l... ()
22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação e crime de responsabilidade de prefeito municipal. Ofensa a Lei 8666/1993, art. 89 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Procedência. Ausência de comprovação do dolo específico de lesar o erário e comprovação de prejuízo. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
II - Quanto a Lei 8666/1993, art. 89 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, os fundamentos invocados pelo v. acórdão recorrido para acolher a pretensão punitiva estatal estão em dissonância com o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que deve ser comprovado o dolo específico ... ()
23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL AFASTADO CAUTERLAMENTE.
Taquaritinga. Imputação de atos de improbidade administrativa que importam em perda patrimonial e prejuízo ao erário e que atentam contra os princípios da administração pública (art. 10, caput da Lei 8.429/92) . Administração financeira calamitosa das finanças públicas que resultou em prejuízo ao erário e interrupção de serviços públicos essenciais. Utilização pelo Ministério Público de relatório feito pelo TCE/SP em «auditoria extraordinária» sem o crivo do contraditór... ()
24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Violação ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Absolvição pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação do dolo. Pleito de condenação. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que deve ser comprovado o dolo específico de causar prejuízo ao erário, bem como o efetivo dano às contasmunicipais, a fim de que seja possível a condenação pelo delito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º.
II - No caso, a instância ordinária, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, concluiu pela inexistência de elementos suficientes a funda... ()
25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A tese consoante a qual ausente previsão legal condicionando a verificação do cumprimento de percentual mínimo de gastos com educação à apreciação das contasmunicipais pelo colegiado do Tribunal de Contas não encontra amparo nos dispositivos apontados como viola... ()
26 - TJSP. Câmara municipal. Município de Jandira. Ajuizamento de ação desconstitutiva combinada com declaratória de elegibilidade. Pretensão à anulação de ato do Tribunal de Contas, que constatou irregularidades nas contas de 2003, quanto aos gastos com viagens e subsídios dos vereadores. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar a decisão do Tribunal de Contas sob o prisma da legalidade e moralidade, objetivando preservar os direitos individuais e a observância da lei. Artigos 5º, LXXIII e 37 da Constituição Federal. Inexistência de vícios e ilegalidades no processo administrativo. Aplicação da nova redação dada pela Emenda Constitucional 25/2000 quanto à remuneração dos parlamentares municipais. Orientação do próprio Tribunal de Contas que seria para o quadriênio de 2005/2008. Mudança do entendimento do Tribunal de Contas não pode retroagir, sob afronta ao princípio da segurança jurídica. Ação parcialmente procedente, tidos como irregulares os gastos de viagens, mas afastada a restituição dos subsídios dos vereadores recebidos a maior. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual desprovidos.
27 - TJSP. Licitação. Concurso Público. Cargos públicos municipais. Município de São José do Rio Preto. Edital. Previsão de pontos adicionais a concursandos, por tempo de serviço prestado à Administração municipal. Julgamento de ilegalidade do benefício pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Negativa de registro dos autores com o Município, desligando-os do serviço público, após regular instauração de processo administrativo, observado o princípio do contraditório. Cumprimento do preceito da ampla defesa. Decisão do Tribunal de Contas legal e legítima. Inadmissibilidade, por inconstitucional, a concessão inicial de vantagens ou privilégios a determinadas pessoas ou categorias de servidores em concursos públicos. Violação ao princípio da isonomia. Ação improcedente. Recurso desprovido.
Município de Itapecerica da Serra. Não pagamento ou pagamento a menor de precatórios da Justiça do Trabalho, nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, por agentes públicos. Sequestro de valores das contasmunicipais. Agravo interposto contra decisão de saneamento do processo. Pretensão do agravante a que seja reconhecida inépcia da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a ele, em decorrência da não individualização de conduta... ()
c/c RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - Pretensão do apelante a (i) condenação dos apelados, pela prática de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da administração pública; (ii) condenação dos apelados ao ressarcimento integral dos prejuízos causados ao Erário - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - Inteligência do TEMA 1.199, de 18/08/2.022, do STF - Atuação d... ()
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31 - TJSP. Servidor público. Processo administrativo. Tribunal de Contas que declara irregular o pagamento de valores a título salarial a Secretários Municipais. Nulidade em face de ausência de notificação pessoal para apresentação de defesa. Ofensa ao princípio da ampla defesa e do «due process of law». Aplicação aos Tribunais de Contas Estaduais, do disposto na Súmula vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Empenho de contas públicas municipais, para pagamento das contas mensais de energia elétrica. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ad causam. Matéria decidida por fundamentos constitucionais.
1 - Não há como esta Corte analisar violação do CPC, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. Precedentes do STJ.
3 - Decidida a questão por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, é inviável o reexame da ma... ()
33 - TJMG. Município. Contas. Parecer do Tribunal de Contas. Natureza jurídica. Aprovação ou não das contas que cabe à Câmara Municipal. CF/88, art. 31.
«...No caso presente, além de controvertida a matéria de mérito, isto é, se os acusados causaram ou não algum prejuízo ao erário, cumpre antes de mais nada ressaltar que a Constituição Federal atribui à própria Câmara Municipal a competência exclusiva para a «fiscalização do Município» servindo-se de «auxílio» do eg. Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas. Tal parecer não constitui nenhuma decisão ou julgamento de contas, mas ato inform... ()
34 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Servidor Público Municipal. Município de Assis. Desconto em vencimentos. Ação para o ressarcimento de parcelas referentes ao Fundo Funeral. Ação ajuizada contra Município e os funcionários municipais, ex-gestores do fundo. Ilegitimidade passiva destes últimos. Servidores subordinados à Administração Pública. Caso, ademais, em que o Município, em ação de prestação de contas movida pelos ex-gestores, assumiu expressa e exclusiva responsabilidade por ações que fossem propostas pelos servidores a respeito dessa questão. Validade do reconhecimento da ilegitimidade de parte dos ex-administradores do referido fundo. Preliminar afastada.
35 - TJSP. Seguridade social. multa. execução fiscal. cobrança, pela fazenda do estado, de sanção pecuniária imposta pelo tribunal de contas do estado, em decorrência de constatação de irregularidades na manutenção de servidores públicos municipais nos cargos após aposentadoria. cabimento. procedimento administrativo instaurado para apuração das contas da municipalidade que encontra amparo no CF/88, art. 71, § 3º. observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ocorrência. recurso fazendário provido.
36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multas aplicadas a gestores estaduais ou municipais devem ser revertidas ao ente público ao qual o Tribunal de Contas está vinculado. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Agravo em recurso especial provido.
«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que as multas, mesmo que aplicadas a gestores estaduais ou municipais, deverão ser revertidas ao ente público ao qual o Tribunal de Contas está vinculado, ainda que aplicadas contra gestor municipal.
II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
III - Agravo Regimental improvido.»
37 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Doação do co-executado feita ao partido político, em fraude à execução. Ausência de localização dos valores no bloqueio das contas do diretório municipal do partido político. Deferimento de bloqueio dos valores nas contas dos diretórios estadual ou nacional. Indeferimento liminar do agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória. Invalidade. Inviabilidade da punição a partido político, em nível nacional, como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais. Responsabilidade pela doação feita em fraude à execução é, exclusivamente, do diretório municipal que a recebeu. Agravo regimental provido para determinar o provimento do agravo de instrumento.
38 - TJMG. Administrativo. Contas. Município. Controle externo. Exercício pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas. CF/88, art. 31.
«... O CF/88, art. 31 atribui à Câmara Municipal a fiscalização do Município mediante o controle externo das contas com o auxílio do Tribunal de Contas, que deverá emitir parecer prévio que poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara. As contas do Município são prestadas ao Tribunal de Contas do Estado a quem se remete toda a documentação. Antes de serem ali «julgadas», isto é, antes de receberem o parecer a ser submetido à Câmara Municipal. É de se ... ()
39 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão no repasse de contribuições retidas dos servidores municipais, devidas à autarquia previdenciária. Município de serra negra. Ato lesivo ao patrimônio publico derivado de ato de improbidade administrativa. Ação contra o então prefeito municipal. Juntada de ofícios da autarquia, nos quais solicita ao réu o depósito das contribuições devidas. Alerta acerca do inadimplemento de parcelas já vencidas. Constatação de irregularidades por auditor-fiscal da Receita Federal. Recomendação de inscrição do município no cadastro de inadimplentes de contribuições previdenciárias (cadprev). Contas da serprev julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Menção expressa à dívida confessada pela prefeitura municipal. Conduta omissiva do réu configurando ato de improbidade administrativa. Caso em que, ainda que não admitida a configuração do dolo, evidenciado o descumprimento do dever objetivo de cuidado requerido do administrador público. Lei 8.429/1992, art. 10, ««caput»». Ação procedente. Sanção fixada de acordo com o princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para este fim.
40 - TJMG. Adin. Prestação de contas mensal à câmara municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de piranga. Obrigação de prestação de contas mensal. Inconstitucionalidade reconhecida
«- A Lei orgânica do Município de Piranga, no ponto em que dispõe sobre apresentação de documentos pelo Município à Câmara Municipal, revela inconstitucionalidade pela exorbitância do poder fiscalizatório desta quanto à obrigação criada ao Prefeito de enviar prestação de contas mensal e antecipada à Câmara Municipal e assim a inconstitucionalidade deve ser reconhecida.»
41 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.
Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a Autarquia Municipal ao ressarcimento dos valores descontados dos proventos de aposentadoria da autora.
2. Aplicação da tese jurídica fixada no Tema de Repercussão Geral 445. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo decadencial de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
3. Taxa judiciária que é d... ()
42 - TJSP. Ato administrativo. Ato vinculado. Câmara municipal. Município de Monte-Mor. Fixação de subsídio de presidente da casa legislativa. Artigos 2º e 6º da Lei Municipal 859/2000, que ao fixar o subsídio, ultrapassou os limites estabelecidos no CF/88, art. 29, V e VII de 1988. Emenda Constitucional 25/2000 que determinou que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, de forma a evitar que aqueles fixem a sua própria remuneração. Ação ajuizada contra decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que determinou a devolução de valores recebidos a maior pelo Presidente da Câmara Municipal. Improcedência decretada. Recurso desprovido.
43 - STJ. Administrativo. Prefeito. Execução de multas imposta pelo Tribunal de Contas. Impossibilidade. Aprovação das contas pelo respectivo Poder Legislativo (Câmara Municipal).
«Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás com a finalidade de sustar a execução de penalidades pecuniárias relativamente aos atos que atribuíram ao impetrante irregularidades nas suas contas, decorrentes de entradas e saídas irregulares de mercadoria do almoxarifado da Prefeitura de Americano do Brasil, no período em que o impetrante exerceu o mandato de Prefeito. A atribuição de fiscalização dos atos do executi... ()
44 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva (CP, art. 317. CP). Sentença condenatória. Imposição de medida cautelar de afastamento de funções específicas. Auditor fiscal do Tribunal de Contas municipal. Atuação em contratos com prefeituras municipais e pareceres em licitações. Pedido de revogação da medida. Descabimento. Necessidade e adequação. Reiteração delitiva. Retroatividade da norma penal mais favorável, ausência de contemporaneidade da medida. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que a medida cautelar de afastamento das funções públicas que envolvam contratos com prefeituras municipais do Estado do Pará e pareceres em licitações, imposta na sentença com fundamento no CPP, art. 319, VI - CPP, fundamentou-se na necessidade de proteger a Administração e o erário, máxime porque haveria risco concreto de reiteração das práticas delitivas, considerando que, na função de auditor do Tribu... ()
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Doc. 393.3696.1184.4592
45 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SER PRÓPRIOS ATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. A
46 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Certidão. Gastos atinentes à aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o cancelamento de certidão positiva e expedição de certidão negativa em relação à parcela que diz respeito a gastos referentes à Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do exercício de 2020. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida para que a autoridade coatora providencie a emissão de certidão positiva, com efeitos de negativa até que haja apreciação das contasmunicipais pelo col... ()
47 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Término do prazo de validade do certame. Direito subjetivo à nomeação. Situação excepcional de ordem financeira e orçamentária não vislumbrada pela corte de origem. Alteração do julgado que demanda análise de fato e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial fundada em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário. Impossibilidade. Agravo interno do município de japaratuba/SE a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado em face da Prefeita do Município de Japaratuba/SE, objetivando a nomeação e posse de candidato aprovado dentro do número de vagas de concurso público com prazo de validade já encerrado.
2 - A leitura do acórdão recorrido revela não ter o Tribunal de origem vislumbrado a existência de situação excepcional, inclusive de natureza financeira e orçamentária, apta a inviabilizar a posse do candidato devidamente aprovado no cert... ()
48 - STJ. recurso especial. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Violação dos CPP, art. 157 e CPP art. 244. Recurso provido.
1 - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras «polícias municipais», mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. A exclusão das guardas municipais do rol de órgãos encarregados de promover a segurança pública (incisos do art. 144 da Constituição) decorreu de opção expressa do legislador constituinte - a... ()
49 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Fiscalização de atos da administração direta e indireta estadual pelas câmaras municipais.
«Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, o art. 12 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul não conflita, ao primeiro exame, com a CF/88. «Art. 12 - Às Câmaras Municipais, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, é assegurada a prestação de informações que solicitarem aos órgãos estaduais da administração direta e indireta, situados nos Municípios, no prazo de dez dias úteis a contar da data da solicitação.»
50 - TJSP. Licitação. Dispensa. Contrato para execução de serviços e operação de aterro sanitário. Dispensa autorizada pelo então Secretário de Serviços Municipais. Favorecimento de seu amigo, sócio da pessoa jurídica contratada. Tribunal de Contas do Estado que entende pela irregularidade da dispensa de licitação e do contrato. Condenação imposta ao agente público. Contrato cumprido. Serviços executados. Devolução do valor do contrato. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.