Documento Autenticidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 747.2833.6450.9956

1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -

Adotando a teoria da asserção, se a parte requerente faz parte da relação jurídica de direito material mencionada na exordial, isto é o bastante para que permaneça no polo passivo da demanda. - Na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC, o Tribunal deve decidir o mérito quando reformar a sentença fundada no art. 485, aplicando-se a teoria da causa madura. Nos termos do , I, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. - Ocorrendo impugnação... ()

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Doc. 161.6730.0005.6100

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Alegada violação aos arts. 128, 165, 458 e 535, I, do CPC/1973. Ofensa afastada. Impugnação de assinatura de documento. Autenticidade firmada por tabelião. Fé pública. Usucapião. Ausência dos requisitos necessários. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 128, 165, 458 e 535, I, do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. De fato, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. No que se refere à comprovação da autenticidade do documento ques... ()

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Doc. 319.9785.5500.8115

3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL TIDO PELA PERITA COMO IMPRESCINDÍVEL PARA A PROVA DA AUTENTICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR-SE FÉ AO DOCUMENTO TRAZIDO PELO RECORRENTE. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário e extinguindo a execução. O Juízo de Origem fundamentou a decisão na ausência do documento original para perícia grafotécnica e na divergência visual entre a assinatura do contrato e os documentos pessoais da embargante. A parte embargada sustenta a necessidade de nova manifestação da perita sobre a viabilidade da períc... ()

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Doc. 467.8667.1515.2668

4 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO ÁUDIO. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA E AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. -

Incumbe o ônus da prova, quando se tratar de impugnação de autenticidade, à parte que produziu o documento. - Produzida prova pericial conclui-se que o áudio não é do autor - Cabimento de indenização por dano moral quando a inclusão é indevida

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Doc. 145.4863.9018.5500

5 - TJSP. Prova. Documento. Insurgência contra determinação de juntada de documentos originais. Apresentação de cópia do Estatuto Social, das procurações e substabelecimentos acompanhada de declaração de autenticidade da procuradora constituída. Validade. CPC/1973, art. 365, IV. Autenticidade, ademais, não impugnada. Determinação desnecessária. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7493.2100

6 - STJ. Prova pericial. Preclusão inexistente. Autenticidade do documento impugnada. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 473.

«Impugnada a cópia, o direito à perícia no documento original (cuja autenticidade vinha sendo atacada desde a contestação) só nasce após a juntada deste aos autos; prova, ademais, que no contexto da causa deveria ter sido determinada ex officio pelo juiz. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.5335.2000.3900

7 - TRT3. Pedido de demissão. Negativa do empregado sobre a autenticidade da assinatura lançada no documento. Perícia técnica grafotécnica.

«O autor, em seu inconformismo, limita-se a, reiteradamente, afirmar e reafirmar que a assinatura no pedido de demissão não é sua, o que, obviamente, não é suficiente para infirmar a prova técnica. Vale pontuar que o minucioso trabalho pericial evidenciou que as mínimas discrepâncias existentes na firmas examinadas, provenientes do punho do autor, decorrem do fenômeno do «dimorfismo», assim explicado pelo expert: «uso de duas formas para uma mesma letra - no caso, a consoante 'm', o... ()

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Doc. 649.8837.1938.8620

8 - TJSP. Ação declaratória. Impugnação de autenticidade de documento. Contestação de assinatura. Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Hipótese de exceção à regra geral (CPC, art. 95). Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu, nos termos do CPC, art. 429, II. Neste caso, caberá, em sua integralidade, ao banco agravante, a prova da autenticidade da assinatura impugnada. Decisão mantida. Recurso desprovido, observado que o limite da perícia consiste na verificação da autenticidade da assinatura imputada ao autor, como decidido na decisão agravada

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Doc. 486.4878.7517.3889

9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O agravado ajuizou ação contra a instituição financeira alegando não ter celebrado contrato de empréstimo, afirmando que as assinaturas nos documentos apresentados são falsas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a quem cabe o ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas nos documentos apresentados. III. Razões de Decidir 3. De acordo com os arts. 428, I, e 429, II, do CPC, cabe ao réu demonstrar a autenticid... ()

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Doc. 103.2110.5007.2400

10 - TJRS. Incidente de falsidade. Ação incidental impugnando a autenticidade de documento acostado à petição inicial. Ajuizamento após a contestação. Intempestividade.

Não poderá ser proposta a ação incidental, para a argüição de falsidade de documento (), com suspensão do processo principal (art. 394), quando a mesma pretensão já é objeto de ação autônoma (argüição «principaliter»), resultando litispendência. Outrossim, produzido o documento com a inicial, a ação incidental deveria ter sido proposta no prazo da contestação. Após tal prazo, a matéria só pode ser apreciada no contexto da instrução processual, e na sente... ()

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Doc. 125.1934.6000.2200

11 - TJRJ. Falsificação de documento público. Falsidade do selo cartorário aposto no documento de transferência de veículo automotor (CRV). Reconhecimento de assinatura por autenticidade. Atipicidade material reconhecida. Absolvição. CP, art. 297. CPP, art. 386, III.

«Emergindo da prova que, na qualidade de vendedor da agência de automóveis, o Apelante encaminhou o documento ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital e solicitou a realização do ato sem a presença da proprietária do carro, a sua conduta amolda-se, formalmente, ao tipo. A aposição de selo retratou um reconhecimento de firma por autenticidade, quando, na realidade, o que ocorreu foi o reconhecimento por semelhança. Entretanto, a prova dos autos é igualmente uníssona no sentido ... ()

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Doc. 198.6092.6000.3800

12 - TJMG. Apelação cível. Incidente de falsidade. Documento público. Ficha de servidora. Inclusão posterior do marido como dependente. Autenticidade reconhecida. Regularização posterior ao óbito da ficha funcional. Possibilidade. CPC/2015, art. 427.

«1 - A falsidade documental pode ser: ideológica ou material. 2 - O documento é tido por autêntico se tiver firma reconhecida, ou autoria identificada por outro meio legal ou não houver impugnação da parte contra quem o documento foi produzido. 3 - A fé do documento - público ou privado - cessa quando declarada judicialmente sua falsidade, ao se formar documento não verdadeiro ou ao se alterar documento verdadeiro. 4 - Não se vislumbra vício a macular o ato quando servidor p... ()

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Doc. 147.5943.3010.9300

13 - TJSP. Prova. Documento. Indeferimento de pedido de expedição de ofício para confirmação de autenticidade do documento. Admissibilidade. Diligência requerida que em nada alteraria os fatos, devidamente esclarecidos pelas provas carreadas aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 936.8933.4642.3676

14 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de inexistência do negócio jurídico - Autor que impugnou especificamente a autenticidade do documento - Produção de prova documentoscópica indeferida - A impugnação quanto à autenticidade documental torna imprescindível a realização de perícia técnica para o deslinde da controvérsia - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 176.2813.2002.7500

15 - TJSP. Prova. Produção. Afirmando instituição bancária autenticidade de assinatura lançada em contrato de seguro, contestada por consumidor, que nega qualquer negociação a respeito, cabe ao banco provar sua autenticidade, por inversão do ônus probatório, tendo este produzido o documento. Decisão lavrada em ação indenizatória mantida. Recurso do banco não provido.

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Doc. 530.0323.0819.5342

16 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. julgamento antecipado da lide e extinção prematura do feito. Descabimento. Erro de procedimento. Autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Imprescindibilidade de produção da prova requerida diante da controvérsia instaurada. Existência de obstáculo a ingressar, nesse momento, na definição da questão. Não se olvide que a autora impugnou em réplica a autenticidade da assinatura digital e os demais documentos apresentados pelo réu. Partindo dessa premissa, o CPC, art. 428 dispõe que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Em seguida, prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Julgamento prematuro. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, com observação. apelação provida

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Doc. 144.5703.7002.6400

17 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Documento digitalizado. Aptidão para instruir a execução. Autenticidade do título e má-fé do exequente. Matérias, por ora, não alegadas. Exigência de depósito do documento original. Descabimento. Determinação afastada. Recurso provido.

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Doc. 697.6912.4857.3384

18 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTO IMPUGNADO. AUTENTICIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. -

Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, II do CPC, provar a regularidade da origem do débito que ensejou a negativação do nome da parte autora. - Ocorrendo impugnação da assinatura do contrato, a prova da sua autenticidade incumbe à parte que o apresentou (art. 429, II, CPC). - No tocante à fixação da indenização, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando d... ()

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Doc. 138.6013.4001.1100

19 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Existência de omissão no acórdão embargado. Saneamento do vício que implica atribuição de efeitos infringentes. Embargos à execução. Impugnação à autenticidade da firma aposta no título executado. Ônus da prova da autenticidade pertencente ao embargado-exequente, que trouxe o documento.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se... ()

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Doc. 823.1932.1686.9629

20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE - PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - CPC, art. 429, II.

Em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, a esta incumbindo, também, o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais para a realização da perícia.

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Doc. 250.2280.1496.6876

21 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviços 0900. Diferenças entre valores arrecadados e repassados. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Dever de guarda de documentos relativos à atividade empresarial enquanto não ocorrer a prescrição. Impossibilidade de cálculo exato devido à ausência de documentos sob guarda da ré. Cálculo por estimativa. Possibilidade. Prova emprestada. Laudo publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 637d1cc7-7c0e-4ed4-9f80-28743d1cf6cf pericial recebido como prova documental. Contraditório por manifestação. Critérios de cálculo afastados pelo juiz. Matéria técnica. Nova perícia. Necessidade. Impugnação de autenticidade de documento. Incidente. Desnecessidade. Ônus da prova da parte que o produziu. Autenticidade afastada na sentença sem prévia oitiva. Ofensa ao contraditório e decisão surpresa. Caracterização.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em 30/11/2005, discutindo a diferença entre os valores arrecadados pela ré (recorrida) e os repassados à autora (recorrente) em razão de contrato de disponibilização de meios de telecomunicações 0900, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/2/2022 e concluso ao gabinete em 7/2/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se (I) havia o dever de guarda pela sociedade empresária dos documentos re... ()

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Doc. 216.6495.8812.3025

22 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. julgamento antecipado da lide e extinção prematura do feito. Descabimento. Erro de procedimento. Autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco-réu. Imprescindibilidade de produção da prova requerida diante da controvérsia instaurada. Existência de obstáculo a ingressar, nesse momento, na definição da questão. Não se olvide que a autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pelo réu. Partindo dessa premissa, o CPC, art. 428 dispõe que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Em seguida, prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Julgamento prematuro. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, com observação. apelação provida

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Doc. 138.7584.7001.6400

23 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Carteira de identidade. Alteração da autenticidade de documento público verdadeiro por meio da colocação de sua fotografia no lugar da fotografia do titular do documento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pretensão absolutória por atipicidade da conduta ou por exercício da autodefesa. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. 872.2525.5491.6600

24 - TJSP. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs ao requerido o pagamento dos honorários periciais. O agravante sustenta que a responsabilidade pelo pagamento deveria ser da parte autora, que requereu a prova. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a quem compete o adiantamento dos honorários periciais quando a autenticidade de um documento é impugnada. III. Razões de Decidir3. O ônus da prova, em caso de impugnação da autenticidade de documento, cabe à parte que produziu o documento, conforme CPC, art. 429, II.4. O STJ firmou entendimento de que, em contratos bancários, cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O ônus da prova da autenticidade de documento impugnado cabe à parte que o produziu. 2. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais não se inverte automaticamente com a inversão do ônus probatório. Legislação Citada: CPC, arts. 6º, 368, 429, II, 95. STJ, REsp 1846649 / MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021

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Doc. 142.3963.1000.3700

25 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Assinatura. Impugnação à autenticidade da firma aposta no título executado. Ônus da prova da autenticidade pertencente ao embargado exequente, que trouxe o documento. CPC/1973, art. 389, II. Prova pericial requerida pelo embargante executado. Adiantamento dos honorários do perito por quem requereu a perícia. CPC/1973, art. 19.

«1. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 2. As regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial, na for... ()

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Doc. 870.0819.7891.5028

26 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINADO DIGITALMENTE. DOCUMENTO HÁBIL. AUTENTICIDADE CONFERIDA PELO EXTRATO DE CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. 1. A controvérsia dos autos limita-se a extinção da ação monitória sob o fundamento de ausência de juntada do título assinado. 2. Ao credor é facultado utilizar-se da ação monitória, com base em prova escrita do débito, ou seja, documento sem força de título executivo, mediante o qual se possa aferir a existência da relação jurídica entre... ()

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Doc. 579.9130.2530.6791

27 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 165.3203.2004.4200

28 - TJSP. Representação processual. Ação de cobrança. Outorgante que possui poderes para a prática do ato. Inexistência de dúvidas a respeito da autenticidade do documento. Regularidade. Existência. Recurso não provido.

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Doc. 230.5010.8738.0189

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido proferido em consonância com precedente da segunda seção. Tema 1.061/STJ. Contratos bancários. Documento particular. Impugnação da autenticidade da assinatura. Ônus da prova. Consumidor impugnou a autenticidade. Ônus da prova da instituição financeira. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 578.5497.8871.6016

30 - TJSP. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO DE APROVAÇÃO DO DESCONTO DA MENSALIDADE. ONUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS.

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Doc. 235.6192.9514.8897

31 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DOCUMENTO JUNTADO APÓS CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1.

A juntada de documento novo, após a contestação, fora das hipóteses contidas no , pode ser relativizada, desde que não vislumbrada qualquer má-fé no comportamento da parte requerida ou intenção de surpreender o Juízo, bem como seja dada a oportunidade da parte contrária impugná-lo. 2. Uma vez aceita a juntada posterior de documento, feita pela parte ré, e impugnada a autenticidade da assinatura nele contida, pela parte autora, deve ser reaberta, à parte requerida, a o... ()

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Doc. 844.6236.3263.6976

32 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Autor que negou expressamente a contratação dos serviços da ré. Rés que não trouxeram prova da contratação na defesa. Juntada de documento após a réplica do autor. Feito sentenciado sem dar oportunidade ao autor de se manifestar sobre o documento que serviu como fundamento para a improcedência da ação. Cessou a fé do documento diante da impugnação da autenticidade pelo autor (CPC, art. 428). Incumbe ao coréu, que produziu o documento, o ônus da prova da autenticidade da assinatura. (CPC, art. 429). Causa que não comportava julgamento antecipado. Sentença anulada para que seja permitido às partes a produção de prova. Recurso provido

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Doc. 137.5691.8004.2300

33 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assinatura em documento. Contrato de financiamento. Impugnação. Acolhimento. Perícia grafotécnica determinada. Admissibilidade. Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento nos autos. Aplicação do CPC/1973, art. 389, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 749.2494.1941.8025

34 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. julgamento antecipado da lide e extinção prematura do feito. Descabimento. Erro de procedimento. Autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco-réu. Imprescindibilidade de produção da prova requerida diante da controvérsia instaurada. Existência de obstáculo a ingressar, nesse momento, na definição da questão. Não se olvide que a autora impugnou em réplica a autenticidade da assinatura digital e os demais documentos apresentados pelo réu. Alegou ainda que não recebeu nenhum valor daquela operação e apontou divergências de conta bancária. Partindo dessa premissa, o CPC, art. 428 dispõe que cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Em seguida, prevê que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Julgamento prematuro. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, com observação. apelação provida

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Doc. 788.1652.7133.8195

35 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Impugnação da autenticidade da assinatura aposta ao instrumento comprobatório da contratação contestada - Sentença de improcedência - Julgamento antecipado do mérito, com fundamento em documento cuja autenticidade é ponto controvertido - Imprescindibilidade da realização da perícia grafotécnica requerida pela autora - Cerceamento de defesa - Sentença anulada com remessa à primeira instância para dilação probatória - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

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Doc. 103.1674.7555.7900

36 - TJSP. Prova documental. Ônus da prova. Execução. Embargos à execução. Prova pericial. Perícia grafotécnica. Falsificação de assinatura posta nos títulos. Cabe à parte que produziu o documento provar a sua autenticidade. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 389, II.

«... Em primeiro lugar, é de se salientar que a hipótese trata-se de realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas postas nos títulos executados. Sendo que o juízo «a quo» acarreou o ônus da prova aos embargantes, por ter requerido tal encargo, arcando, assim, com os honorários periciais arbitrados. Todavia, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, ca... ()

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Doc. 676.2799.9372.2067

37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DOCUMENTO ORIGINAL REQUERIDO PELO EXPERT - APLICAÇÃO DO art. 429, II DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

I. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira e impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, cessa a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento provar sua autenticidade (arts.428, I e 429, II, do CPC) - REsp. Acórdão/STJ Tema Repetitivo 1.061. II. Havendo designação de prova pericial e tendo o assistente do juízo se manifestado requerendo o documento original para a elaboração do laudo, não é... ()

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Doc. 771.6681.3519.6478

38 - TJSP. Agravo de Instrumento - Empréstimo consignado - Decisão que indeferiu a realização de prova pericial documentoscópica - Constroversia a respeito da autenticidade do documento - Necessidade de realização da prova pericial documentoscópica - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 449.8875.8910.1143

39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - REJEIÇÃO - FICHA CADASTRAL - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - RECONHECIMENTO EM DEMANDA DISTINTA - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Ainda que ambas as ações envolvam as mesmas partes e o mesmo contrato, a configuração da litispendência exige, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, a identidade da causa de pedir e do pedido, o que não se verifica no presente caso. Constatando-se, no caso, que o débito objeto da presente ação foi previamente discutido e declarado inexistente em decisão judicial transitada em julgado, resta inviabilizada a nova cobrança, conforme pretendido pela parte autora. Ademais, o ônu... ()

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Doc. 174.8052.2571.1232

40 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA E AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVADANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. - A

prova da regularidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário do consumidor deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. - Incumbe o ônus da prova, quando se tratar de impugnação de autenticidade, à parte que produziu o documento. Impugnada a autenticidade da assinatura, caberá a parte ré o ônus de provar a sua autenticidade. - A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a... ()

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Doc. 596.4740.8337.3986

41 - TJSP. Agravo de Instrumento. Perícia grafotécnica. Documento produzido pela instituição financeira, cuja autenticidade é impugnada pela requerente. Ônus da prova que implica a inversão do ônus de custear sua produção. Tema Repetitivo 1.061. Provimento negado.

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Doc. 163.7853.5007.8200

42 - TJSP. Uso de documento falso. Carteira de habilitação falsa. Agente público, policial rodoviário, que ao parar motorista apreende o documento apresentado pelo condutor, em virtude de desconfiar de sua autenticidade. Documento periciado constatada sua falsidade. Configuração, no entanto, do crime impossível. Não se pune a intenção quando ela não tem possibilidade alguma de por em risco o bem tutelado no tipo. Inteligência do CP, art. 17. Sentença desconstituída. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 537.4401.8120.4930

43 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito. Falta de interesse de agir. Não comprovada a resistência da instituição em fornecer o documento administrativamente. Instituição financeira que respondeu à solicitação administrativa. Documentos protegidos por sigilo. Necessidade de confirmação de autenticidade do pedido. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 170.4674.0172.0229

44 - TJSP. Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Alegação de não contratação do seguro cobrado - Ré que apresentou nos autos documento com a assinatura do autor anuindo à contratação - Impugnação da assinatura pelo autor - Necessidade de prova pericial para a identificação da autenticidade do documento - Questão que não pode ser resolvida com a simples inquirição do perito - Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Alegação de não contratação do seguro cobrado - Ré que apresentou nos autos documento com a assinatura do autor anuindo à contratação - Impugnação da assinatura pelo autor - Necessidade de prova pericial para a identificação da autenticidade do documento - Questão que não pode ser resolvida com a simples inquirição do perito - Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que se mantém - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 886.0161.3576.1303

45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, TABELIÃO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ENTREGUE A AUTORA COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENCIDADE POR PREPOSTO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO RECONHECER FIRMA POR AUTENTICIDADE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PARA A CONFRONTAÇÃO DAS ASSINATURAS UM DOCUMENTO FALSO APRESENTADO PELA FRAUDADORA. NOVA REDAÇÃO Da Lei 8935/94, art. 22. NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO QUE SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR TODOS OS PREJUÍZOS QUE CAUSAREM A TERCEIROS, POR CULPA OU DOLO, PESSOALMENTE, PELOS SUBSTITUTOS QUE DESIGNAREM OU ESCREVENTES QUE AUTORIZAREM, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.286, DE 2016). TEMA 777 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA DO RÉU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE POR PREPOSTO DO RÉU LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO PARA A CONFRONTAÇÃO DAS ASSINATURAS UM DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR OS RÉUS NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, A SEREM CALCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO EM DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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Doc. 144.7244.0018.0800

46 - TJSP. Rescisória. Prova falsa. Descabimento. Conclusão do experto, não infirmada pelos argumentos do autor da autenticidade da assinatura dele no documento referente a compra e venda de veículo. Desnecessidade, ainda, da assinatura do comprador na nota fiscal por se tratar de documento de natureza tributária. Pedido indenizatório prejudicado, que, aliás, não teria cabimento no remédio ora eleito. Ação julgada improcedente.

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Doc. 878.3391.7600.7675

47 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.

A prova da autenticidade do contrato juntado aos autos, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - , II. Inexistente comprovação de contratação válida do instrumento que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário recebido pela autora, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico. Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos indevidos sofridos pela autora em seu benefício previdenciário, configura-se o dever de reparação, seg... ()

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Doc. 150.4673.1012.4000

48 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Exigência de apresentação da via original. Desnecessidade. Título não sujeito à circulação. Documento, ademais, que possui certificação digital de autenticidade emitida por Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Inteligência dos artigos 217 do Código Civil e 365, II do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso improvido.

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Doc. 106.7939.0880.2529

49 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTO IMPUGNADO SEM COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por locatário contra sentença por meio da qual foi declarado rescindido o contrato de locação, determinado o despejo do réu e sua condenação ao pagamento de aluguéis e acessórios inadimplidos, no valor de R$18.250,94, acrescido de juros e correção monetária, além das parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alienação do imóvel a terceiro afasta a legitimid... ()

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Doc. 510.1059.5243.1168

50 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória cumula com indenização. Sentença de extinção fundada em suposta irregularidade nas assinaturas da procuração. Documento assinado eletronicamente através do serviço Zapsign. Autenticidade do documento que deve ser impugnada pela parte contrária. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Extinção afastada. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o regular andamento ao feito.

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