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1 - STJ. Execução. Desistência. Honorários de advogado.
«Ainda que a execução não tenha sido embargada, se a desistência do exeqüente foi manifestada em razão de intervenção incidente feita nos autos com êxito pelo executado, a verba honorária afigura-se devida. Agravo improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TAPR. Honorários advocatícios. Execução. Desistência. Verba devida, ainda que não interposto embargos à execução. CPC/1973, art. 26.
«... É entendimento já pacificado por nossos Tribunais que são devidos honorários em favor do patrono do devedor, em caso de desistência da execução, ainda que aquele não tenha interposto embargos à execução: ...» (Juiz Noeval de Quadros).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Alimentos. Execução. Desistência quanto às prestações pretéritas. Admissibilidade, sobretudo se há indícios de que realmente não eram devidas. Fato que não se confunde com renúncia aos alimentos. Distinção. Desistência homologada. (Cita doutrina).
Por não se confundir com renúncia ao direito de alimentos, é plenamente possível a desistência de execução das prestações pretéritas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - 2TACSP. Locação. Execução. Desistência. Possibilidade, independentemente da anuência do executado. CPC/1973, art. 569.
«Em face do princípio da disponibilidade do processo executório, pode o exeqüente desistir da ação a qualquer momento, independentemente do assentimento do executado, correndo, todavia, eventuais riscos de ônus sucumbenciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TRT3. Honorários advocatícios. Execução. Desistência da execução fiscal. Honorários advocatícios.
«São devidos honorários advocatícios em favor do executado quando a União Federal desiste da execução fiscal depois do oferecimento dos embargos à execução. Aplicação da súmula 153 do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Desistência, após oferecimento de exceção de pré-executividade pelos executados. Despesas por eles efetuadas. Honorários devidos pela parte desistente. CPC/1973, art. 569.
«Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Desistência, após oferecimento de exceção de pré-executividade pelos executados. Despesas por eles efetuadas. Honorários devidos pela parte desistente. CPC/1973, art. 569.
«Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Execução. Desistência. Extinção do processo. CPC/1973, art. 569. CPC/2015, art. 775.
«O credor pode desistir do processo de execução em qualquer caso, independentemente da concordância do executado. O parágrafo único introduzido pela Lei 8.953/1994 apenas dispôs sobre os efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas manteve íntegro o princípio de que a execução existe para satisfação do direito do credor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -
CP, art. 129, § 9º - Deferimento de efeito suspensivo à agravo em execução - Desistência - Pretensão atendida em sede de revisão criminal - Pedido homologado. Desistência homologada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA -
Petição desistindo do recurso interposto, em razão do acordo firmado entre as partes nos autos da ação de execução - Apreciação do apelo prejudicada - Desistência do recurso homologada - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado - Não conhecimento do recurso"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência. Honorários advocatícios. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». (Súmula 283/STF). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Habeas corpus. Execução. Desistência. Perda do objeto. Determinada a expedição do contramandado de prisão e a elaboração de novo cálculo de pena pelo juízo de origem, como reclamava a impetração, cabe homologar o respectivo pedido de desistência
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13 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Composição entre as partes para extinção da execução - Desistência recursal configurada (CPC/2015, art. 998) - Recurso prejudicado (CPC/2015, art. 932, III). Recurso de apelação não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Honorários sucumbenciais devidos.
1 - Os honorários sucumbenciais são devidos sempre que o contribuinte desiste dos Embargos à Execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Honorários advocatícios. Condenação descabida.
«Interpostos embargos à execução fiscal, se o embargante desiste da ação, por ter aderido ao Programa de Recuperação Fiscal, não cabe a condenação em honorários de advogado. Precedente . Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -
Locação de imóveis - Embargos à execução - Desistência da pretensão recursal - Apelante que expressamente pleiteia a extinção do recurso apresentado - Prejudicialidade do julgamento do recurso - Exegese do CPC, art. 998 - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Processual civil. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Desistência da execução fiscal manifestada pela Fazenda Pública. Devedor citado que não paga ou garante a execução. Inexistência de advogado constituído nos autos. Ausência de embargos ou objeção de pré-executividade. Desnecessidade de oitiva do devedor (CPC, art. 485, § 4º). Inexistência de ofensa aos artigos 9º e 10 CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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18 - TJSP. Execução fiscal. IPVA. Pedido de desistência formulado pela exequente, nos termos da Lei Estadual 14.272/2010. Sentença que homologa a desistência sem ouvir a executada. Alegação de nulidade. Inocorrência. A executada, regularmente citada, não apresentou defesa e não constituiu advogado nos autos, prosseguindo a execução. Desistência da execução que independe de manifestação do réu, nos termos do CPC/2015, art. 775. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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19 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Desistência com relação a um dos corréus. Inexistência de obrigação solidária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Desistência da execução pelo exequente/embargado - Executadas/embargantes que concordaram com o pedido de desistência, manifestando desinteresse no julgamento do recurso de apelação interposto nos presentes autos, apenas pleiteando que haja atribuição do ônus sucumbencial ao embargado - Razoabilidade, diante do princípio da causalidade - Precedentes - Recurso prejudicado, com atribuição do ônus sucumbencial ao embargado, incluindo-se os honorários(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - RECURSO PREJUDICADO -
Petição desistindo do recurso interposto, em razão do acordo firmado entre as partes nos autos da ação de execução - Apreciação do recurso de agravo de instrumento prejudicada - Perda superveniente objeto - Inteligência do art. 932, III do CPC - Recurso prejudicado - Não conhecimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Sentença. Execução. Desistência. Extinção. Anuência do devedor. Desnecessidade. A desistência da ação é ato disponível do exeqüente e, na ausência de oposição de embargos do devedor, não é necessária a concordância da parte adversa. O instrumento particular de transação juntado aos autos e não homologado faz efeito entre as partes, mas não em relação ao processo, não sendo possível a análise de eventuais nulidades. Negado provimento ao recurso.
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23 - TRT4. Substituição processual. Execução. Desistência. Inviabilidade. Requerimentos cuja homologação é inviável, a despeito de assinados por alguns dos substituídos. Manifestações confeccionadas segundo padrão. Ausência de qualquer elemento probatório que as respalde. Acolhimento dos pleitos que implicaria o não cumprimento do título judicial. Prevalência do interesse social sobre o individual, prejudicado pelo temor reverencial. Agravo de petição do sindicato provido para cassar o comando de homologação.
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24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PEDIDO ANTERIOR À CITAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - DESCABIMENTO.
Nas hipóteses em que o pedido de desistência da ação é formulado antes da citação do réu, não é cabível a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que não houve a formação da relação processual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência para adesão a parcelamento. Honorários. Necessidade de análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Apesar de devidos os honorários em caso de desistência dos embargos à execução, o Tribunal de origem consignou que seu pagamento fora efetuado na esfera administrativa, por ocasião da adesão ao parcelamento. Desconstituir tal entendimento demandaria análise fático-probatório, exame que encontra óbice na súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESIDIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO MANTIDA. ANUENCIA. DESISTENCIA DA ACÃO. INEXISTENTE. EXTINÇAO EXECUÇAO IMPOSSIBILIDADE.
Não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente se a parte exequente não deixou o processo paralisado por prazo superior aquele para propositura da ação principal, nos termos do art. 924, V do CPC. O fato da parte exequente no primeiro momento concordar com a alegação prescrição intercorrente, por si, não se faz suficiente se não se constata referida situação e não há pedido de desistência da ação e ou renuncia de credito nos autos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de dívida - Alegação de excesso de Execução - Desistência da Exequente - Homologação judicial, sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência que não prospera - Impugnação aos cálculos apresentadas por mera petição - Ausência de qualquer resistência da credora - Desistência do prosseguimento pelo valor impugnado - Homologação judicial sequencial - Decisão que não extingue, ainda que parcialme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Execução. Desistência. Embargos da executada. Honorários advocatícios. Advogado. CPC/1973, art. 20, caput. CPC/1973, art. 569, paragrafo único, «b». CPC/2015, art. 775.
«1 - A desistência da execução não implica extinção da ação de embargos quando nestes forem suscitadas questões de direito material e a executada-embargante não concorda com extinção dos embargos. CPC/1973, art. 569, paragrafo único, «b». 2 - Prosseguindo a ação de embargos, nessa causa descabe a imediata condenação do embargado em honorários advocatícios, matéria reservada a sentença que a julgar ( CPC/1973, art. 20, caput).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Conforme disposto no art. 775, parágrafo único, I, do CPC, na hipótese de desistência da execução, versando os embargos somente sobre questões processuais, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios será atribuído ao exequente. - Se mostra devida a condenação do exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, pois desistiu do feito executivo após a citação da devedora que, a seu turno, opôs incidente de exceção de pré-executividade fun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência. Honorários advocatícios. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para reafirmar a jurisprudência deste STJ, segundo a qual em recurso especial é inadmissível quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA -
Indeferimento do pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais para o final da execução - Desistência da ação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VIII, determinando a intimação pessoal da Autora para o pagamento da taxa judiciária da distribuição - Pedido de desistência fundado na impossibilidade de arcar com as custas iniciais - Ausente a formação da relação jurídico-processual - Hipótese de cancelamento da distribuição (nos termos do CPC, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Execução. Desistência da ação. Faculdade do credor manifestada após o ajuizamento dos embargos à execução. Oferecimento destes, antes de iniciado o prazo para tal. Desnecessidade de anuência do devedor para a desistência. CPC/1973, art. 267, § 4º, inaplicável, em face do CPC/1973, art. 569. (Indica doutrina).
«Constitui princípio, albergado na legislação vigente ( CPC/1973, art. 569), que o exeqüente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. Se os embargos são opostos extemporaneamente e o processo executivo não se encontra regular, a desistência da execução independe da anuência do embargante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência. Parcelamento fiscal. Legislação local. Honorários advocatícios. Agravo não provido.
1 - Os honorários sucumbenciais são, em regra, devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. 2 - «A adesão da embargante, ao parcelamento autorizado por lei local, não lhe fora imposta, de modo que lhe era perfeitamente possível levar adiante seus embargos à execução fiscal, se pretendesse de fato comprovar a inexigibilidade dos valores que lhe eram cobrados. Todavia, preferiu aderir ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora de bens. Acordo entabulado nos autos da execução. Desistência da penhora. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual - Art. 485, VI do CPC. Insurgência da embargada contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alegação subsidiária de fraude à execução. Descabimento. Hipótese em que se verificava a ameaça aos bens da embargante diante do pedido de penhora. Posterior desistência da penhora pela embargada, deixando de constar a desistência do acordo e de comunicar expressamente o juízo da execução. Princípio da causalidade. Ônus de sucumbência corretamente atribuído à embargada. Alegação posterior de fraude à execução visando apenas se desincumbir dos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido
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35 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desistência da pretensão executiva. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Matéria fático-probatória. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. In casu, afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido para fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios demanda revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil. Agravo interno na desistência no recurso especial. Embargos à execução. Desistência do recurso especial homologada. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Não ocorrência. Peculiaridade do caso.
«1. Na espécie, homologou-se o pedido de desistência da execução em relação a alguns substituídos/exequentes, devendo os honorários, no caso, ser fixados consoante apreciação equitativa do magistrado (CPC, art. 20, § 4º, de 1973). 2. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza, importância e o valor da causa, além do trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, CPC/1973, art. 20, § 3º), tenho que o valor da verba honorária fixada por este Relato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Processual civil. Agravo interno na desistência no recurso especial. Embargos à execução. Desistência do recurso especial homologada. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Não ocorrência. Peculiaridade do caso.
«1. Na espécie, homologou-se o pedido de desistência da execução em relação a apenas um dos substituídos/exequentes, devendo os honorários, no caso, serem fixados consoante apreciação equitativa do magistrado (CPC, de 1973, art. 20, § 4º). 2. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza, importância e o valor da causa, além do trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, Código de Processo Civil de 1973, art. 20, § 3º), tenho que o valor da verba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência da execução. Honorários advocatícios. Verba autônoma. Execução. Possibilidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recurso especial 1.347.736/RS. Agravo regimental não provido.
«1. A controvérsia debatida nos autos gira em torno da possibilidade de executar-se os honorários advocatícios, quando há desistência do processo principal. 2. A verba honorária, por ser direito autônomo do causídico, pertence exclusivamente ao advogado nos termos do Lei 8.906/1994, art. 23, que dela pode dispor como lhe aprouver. 3. A desistência da parte autora não alcança os honorários, se nela não contiver qualquer menção à verba advocatícia, ou se não constar, nos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Execução. Desistência. Embargos do devedor versando questão de direito material. Discordância manifestada pelos embargantes executados. Execução julgada extinta sem o conhecimento do mérito, com o prosseguimento dos embargos em seus ulteriores termos de direito. CPC/1973, art. 569, parágrafo único, «a». CPC/2015, art. 775.
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40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO AO DEVEDOR.
O CPC, art. 90 estabelece que «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". «Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO AO DEVEDOR.
O CPC, art. 90 estabelece que «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". «Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Processual civil. Agravo interno na desistência no recurso especial. Embargos à execução. Desistência do recurso especial homologada. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Não ocorrência. Peculiaridade do caso.
«1. Na espécie, homologou-se o pedido de desistência da execução em relação a alguns substituídos/exequentes, devendo os honorários, no caso, ser fixados consoante apreciação equitativa do magistrado (CPC, art. 20, § 4º, de 1973). 2. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza, importância e o valor da causa, além do trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, CPC/1973, art. 20, § 3º), tenho que o valor da verba honorária fixada por este Relato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência para adesão a parcelamento. Honorários. Necessidade de análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Os honorários sucumbenciais são devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos de legislação local. 2. «In casu, a instância a quo firmou o entendimento de que referidos honorários já haviam sido pagos nas vias administrativas. Infirmar tal conclusão, a fim de acolher a pretensão do recorrente, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência da ação. Adesão a programa de parcelamento local. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Discussão acerca da quitação na seara administrativa. Questão atrelada a reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que a extinção dos embargos à execução, resultado da adesão a programa de parcelamento regulamento pela legislação local, importa no reconhecimento do próprio débito inicialmente questionado, motivo pelo qual é imputado ao embargante a responsabilidade pela extinção da ação, respondendo, pelos honorários advocatícios. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência para adesão a parcelamento. Honorários. Necessidade de análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Os honorários sucumbenciais são devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos de legislação local. 2. «In casu, a instância a quo firmou o entendimento de que referidos honorários já haviam sido pagos nas vias administrativas. Infirmar tal conclusão, a fim de acolher a pretensão do recorrente, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Programa de recuperação fiscal. Honorários advocatícios. Direito local. Reexame. Inviabilidade.
1 - «Proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu» (CPC/2015, art. 90). 2 - A dispensa do pagamento de honorários advocatícios em decorrência de desistência de ação para fins de adesão a programa de recuperação fiscal está condicionada à existência de disposição expressa na lei instituidora desse benefício fiscal. Precedentes. 3 - Hip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência para adesão a parcelamento. Honorários. Cabimento. Tribunal de origem afirma pagamento na esfera administrativa. Rever o entendimento. Necessidade de análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Os honorários sucumbenciais são, em regra, devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos de legislação local. 2. «In casu, a instância a quo firmou o entendimento de que referidos honorários já haviam sido pagos nas vias administrativas. Infirmar tal conclusão, a fim de acolher a pretensão do recorrente, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Desistência pela adesão a programa de benefício fiscal. Discussão sobre os honorários de advogado. Matéria analisada sob a ótica da Lei local. Súmula 280/STF.
I - Nas hipóteses de adesão ao programas estaduais de anistia fiscal a análise do pagamento de honorários quando da desistência do embargos à execução, implica no exame da legislação estadual e, no caso dos autos, na Resolução da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro que também regula a referida Lei. II - Apreciação da legislação local é vedada no âmbito do recurso especial, incidindo na espécie o comando da súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no REsp. 1.994.559, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECLAMANTE QUANTO AO RECURSO DE REVISTA NO TEMA RELATIVO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 433/TST, NÃO DEMONSTRADA. Nos arestos colacionados, a questão devolvida à apreciação desta Corte, relativa à homologação do pedido de desistência formulado após a pacificação da matéria debatida pelo Supremo Tribunal Federal, não é examinada à luz de dispositivo, da CF/88. Aplicável, pois, como óbice ao conhecimento do recurso de embargos, a Súmula 433/TST: « A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional «. Recurso de embargos não conhecido.
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50 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência da ação. Honorários sucumbenciais. Necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Os honorários sucumbenciais são devidos em regra quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. 2. «A extinção dos embargos à execução fiscal ocorre por manifestação de vontade própria da embargante, que optou por fazer parcelamento do débito tributário. A consequência jurídica é a condenação em honorários advocatícios ao processo que deu causa» (AgRg no REsp 1.055.910/MG, Rel.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)