Habilitacao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 898.9992.4832.0592

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade. AR da citação dos devedores voltou positivo, tendo sido assinado por pessoa da portaria do condomínio. Jurisprudência desta C. Corte é pacífica quanto à regularidade deste tipo de citação. Agravantes que tiveram a oportunidade de participar dos atos desde a citação, mas apenas se habilitaram tardiamente, após a arrematação do imóvel. Imóvel levado a leilão em razão de débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ainda que nã... ()

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Doc. 163.7625.3014.9500

2 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Prescrição do crédito tributário habilitado. Inocorrência. Exigibilidade do crédito tributário suspensa no momento em que a apelante impugnou os lançamentos, nos termos do CTN, art. 151, III. Transcurso do lapso prescricional retomado com a notificação da decisão definitiva proferida na esfera administrativa. Prazo prescricional de cinco anos não decorrido, considerando-se a data do despacho que ordenou a citação da devedora na execução fiscal e a da apresentação da habilitação de crédito, conforme o disposto no inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174. Habilitação do crédito na falência julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5043.4200

3 - STJ. Citação. Pessoa não habilitada. Representante legal. Ônus da parte e do Oficial de Justiça. Encargo de conferir. Hipótese em que a citação foi considerada nula. CPC/1973, art. 215.

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Doc. 103.1674.7289.7700

4 - STJ. Citação. Pessoa não habilitada. Representante legal. Ônus da parte e do Oficial de Justiça. Encargo de conferir. Hipótese em que a citação foi considerada nula. CPC/1973, art. 215.

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Doc. 110.5633.6413.7739

5 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO RÉU. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DOS SUPOSTOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de regresso, indeferiu o pedido de expedição de mandado de citação dos supostos herdeiros do réu falecido para viabilizar a substituição processual. O agravante alegou que realizou diligências para identificar os herdeiros, sem sucesso, e pediu a citação no último endereço do falecido com base nos e , requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Possibilidade de expedi... ()

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Doc. 818.7255.9294.6416

6 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RECUPERANDA - ACOLHIMENTO PARCIAL. Inclusão dos honorários advocatícios no crédito habilitado que deve ser mantida - Ausência de sentença «extra petita» - Entretanto, assiste razão à recuperanda quanto ao termo inicial dos juros de mora - O cálculo da administradora judicial incluiu juros de mora desde 04/04/2013, e não desde a citação, como determinado na sentença do Processo 5017073-54.2016.8.13.0145 - Cálculo do crédito da habilitante que deve ser refeito - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 103.1674.7452.7600

7 - STJ. Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.

«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habilit... ()

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Doc. 232.0014.2736.8772

8 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CITAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DEJT. INDICAÇÃO DO ADVOGADO HABILITADO. NULIDADE EM CASO DE NÃO OBSERVÂNCIA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O , § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à nulidade da citação encontra regência infraconstitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fat... ()

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Doc. 3089.7636.1844.8773

9 - STJ. Habilitação. Falecimento da parte. Medida de iniciativa da parte que não cabe impulso oficial. Pedido de citação. Necessidade. Sucessão. Inventário, ainda, não concluído. Habilitação, na hipótese julgada desnecessária. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 1.057.

«... Primeiramente, quanto à diligência determinada na sessão de julgamento do dia 10/08/2004 (fl. 202), creio que a habilitação é medida de iniciativa da parte e que não cabe impulso judicial de ofício, pois, inclusive, é necessário pedido de citação (). Além disso, no caso, considero a habilitação desnecessária, pois o inventário ainda não foi concluído (fls. 694/697), e, na forma do Art. 43, a de cujus já foi sucedida pelo espólio, o que dispensa a habilit... ()

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Doc. 882.8499.0273.9749

10 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Falecimento do embargado. Ausência de observância do procedimento previsto no CPC para habilitação de todos os herdeiros. Habilitação de apenas um herdeiro. Ausência de citação dos demais. Embargantes não comprovaram a impossibilidade de localização dos demais. Citação, se o caso, por edital. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 169.1600.1864.8114

11 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público - Professor de Ensino Médio e Fundamental - Candidato que passou do 342º para o 280º lugar após recurso administrativo - Processo de atribuição inicial de classes e aulas 2024 baseado na classificação inicial do impetrante - Desconsideração da nota final que implicou na habilitação de candidato classificado em 304º lugar para a escola escolhida pelo impetrante - Litisconsórcio passivo necessário - Hipótese que exige a citação do candidato Luiz Carlos dos Santos Junior, candidato habilitado para lecionar na Escola José Carlos da Silva que sofrerá os efeitos da coisa julgada na eventual concessão da segurança - Violação aos arts. 24, da L. 12.016/09, e 114, do CPC - Vício insanável. Anula-se o processo, prejudicado o recurso interposto.

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Doc. 184.3101.2003.8900

12 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Habilitação. Herdeiros. Citação. Litisconsórcio necessário. Ausência. Nulidade. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Ocorre nulidade, passível de ser objeto até mesmo de ação declaratória de nulidade insanável, se os herdeiros necessários deixam de ser citados em processo de habilitação. A hipótese não se confunde com o caso de ... ()

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Doc. 103.1674.7135.8400

13 - STJ. Sucessão. Habilitação incidente. Estado. Citação.

«Comparecimento do cônjuge sobrevivente e do herdeiro necessário. Absoluta desnecessidade de citar-se o Estado.»

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Doc. 142.7805.3008.0800

14 - TJSP. Citação. Omissão. Ação com pedido de habilitação de herdeiros. Decisão que julga procedente o pedido. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de citação de um dos herdeiros. Ocorrência. Violação ao princípio do contraditório. «Error in procedendo». Existência. Retorno dos autos ao primeiro grau para promoção da citação faltante. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 708.0041.1561.0807

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- FALECIMENTO- COEXECUTADO- HABILITAÇÃO DE HERDEIRO- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -

Habilitação de sucessor do coexecutado falecido- Citação para apresentação de impugnação - Impugnação acolhida para rejeitar o incidente - Fixação de honorários - Impossibilidade, diante da ausência de previsão legal - Precedentes- Litigância de má-fé- Não caracterização: - A fixação de honorários advocatícios observa a previsão expressa no rol do , § 1º, não sendo cabível a condenação do exequente, na hipótese de habilitação de herdeiro, ainda que ... ()

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Doc. 147.4303.6006.5900

16 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Ações de propriedade do agravante que foram deixadas sob custódia da corretora de valores mobiliários ora recorrida, que as transferiu irregularmente para sua própria carteira. Consideração, na apuração do crédito do recorrente, da cotação das ações na data da decretação da liquidação extrajudicial da agravada. Necessidade. Ausência de amparo legal para se observar a cotação das ações custodiadas na data da habilitação do crédito. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 118.2341.9509.6093

17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO QUE VISA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO E NÃO PAGO PELOS RÉUS. FALECIMENTO DO PRIMEIRO RÉU E DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA SEGUNDA RÉ, COMO SUCESSORA PROCESSUAL. CITAÇÃO PESSOAL SEM ABRIR VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO. APELO DA PARTE RÉ COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR ERROR IN PROCEDENDO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.

Preliminarmente, considerando que a parte ré formulou pedido de gratuidade de justiça e este não foi apreciado pelo juízo a quo, considero o benefício concedido, porque o pedido veio acompanhado de declaração de hipossuficiência, conforme item 8 da Edição 149 do Caderno de Jurisprudência em Teses do STJ. 2. Motivada pela morosidade em proceder à habilitação de seu cônjuge falecido na qualidade de sucessora (tendo em vista a ausência de outros herdeiros do primeiro réu), sobrev... ()

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Doc. 358.4593.7101.6942

18 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.

Cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Habilitação de herdeiro. Nulidade da citação. Rejeição em primeiro grau. - Nulidade de citação. Citação feita por mandado, recebida pela genitora do agravante. Herdeiro que atingira a maioridade após o falecimento do genitor. Citação constitui ato formal e pessoal. Relação de parentesco e coabitação não autorizam citação por meio de pessoa diversa se o destinatário era capaz, salvo hipóteses de representante legal ou procu... ()

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Doc. 202.6602.5007.5100

19 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Nova habilitação tardia de dependente. Desconto de valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, para determinar ao impetrado que cesse os descontos mensais nos proventos da impetrante (NB 1563982169) a título de reposição em decorrência do desdobramento do benefício, bem como devolva à impetrante os valores indevidamente descontados, a partir de 11/2012 (data da impetração), devidamente corrigidos e acre... ()

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Doc. 202.6513.0001.2100

20 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Nova habilitação tardia de dependente. Desconto de valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, para determinar ao impetrado que cesse os descontos mensais nos proventos da impetrante (NB 1563982169) a título de reposição em decorrência do desdobramento do benefício, bem como devolva à impetrante os valores indevidamente descontados, a partir de 11/2012 (data da impetração), devidamente corrigidos e acre... ()

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Doc. 333.8504.5507.9152

21 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DO MUTUÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - ÓBITO DO MUTUÁRIO INFORMADO NA CONTESTAÇÃO SEM QUE HOUVESSE A POSTERIOR HABILITAÇÃO DA VIÚVA E DOS HERDEIROS-FILHOS - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O ÓBITO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À HABILITAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - CORRÉU OCUPANTE DO IMÓVEL NÃO CITADO EM CONTRARIEDADE À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA ANULADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS A HABILITAÇÃO DA VIÚVA, HERDEIROS-FILHOS E CITAÇÃO DO OCUPANTE PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO

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Doc. 181.5511.4008.7100

22 - STJ. Administrativo. CTB. Condutor autuado por infração de trânsito de natureza administrativa. Período de permissão para dirigir. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Expedição. Possibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de ação mandamental impetrada pelo ora recorrente, contra ato de autoridade pública que indeferiu a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, ante a existência, em seu prontuário, de bloqueio em decorrência do cometimento de infração de trânsito, de natureza grave, relacionada à falta de documento obrigatório, de equipamento obrigatório e de uso do cinto de segurança. 2 - Na hipótese, a Corte local entendeu que, «o impetrante, durante... ()

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Doc. 527.1542.2580.8482

23 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação de crédito do filho da inventariante. Sentença procedente com trânsito em julgado. O agravante alega que a habilitação e sentença foram proferidas sem sua citação, ressaltando que, o defeito ou inexistência de citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos em que supostamente teria ocorrido a nulidade. Por ora, justificado o pedido de prorrogação de dívida outra. Não demonstrado qualquer prejuízo concreto ao agravante desta decisão. Agravo desprovido, com observação

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Doc. 142.6742.0198.5298

24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL DO DE CUJUS - ERROR IN PROCEDENDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

De acordo com o entendimento exarado pelo STJ, «A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgad... ()

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Doc. 729.4635.3881.5542

25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO NOS AUTOS - REVELIA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS PARA RECEBER CITAÇÃO E DE EFETIVA DEFESA.

A juntada de petição de habilitação de advogado nos autos sem a juntada de procuração com poderes expressos para receber citação, sem a juntada de efetiva defesa, não configura comparecimento espontâneo para caracterizar a revelia ou dispensar a citação pessoal da parte ré. Precedentes.

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Doc. 256.8051.9697.9343

26 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Morte da parte exequente. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até a habilitação dos sucessores. Inexistência de prazo legal para a ultimação do incidente. Magistrado de origem que sequer assinalou prazo para a habilitação ou determinou a citação dos herdeiros para manifestação nos autos. Inércia dos sucessores não configurada. Prescrição intercorrente acertadamente afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 991.6138.3116.3820

27 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O reconhecimento da decadência pressupõe a inércia da parte. No caso, o credor promoveu, antes do decurso do prazo trienal, que deve ser contado da vigência da Lei 14.112/2020, habilitação do mesmo crédito, cujo processo foi extinto por inércia de sua parte, mas após a intimação e seguidas manifestações da administradora judicial. Ocorrência de citação válida. Decadência obstada, conforme art. 240, §§ 1º e 4º, do CPC. Decadência afastada, com determinação do prosseguimento da habilitação na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 982.6356.0174.9940

28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. I. «A

extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC», sendo que «à sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC, normas que impõe a suspensão do processo e a citação dos requeridos para exercício do direito de defesa» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). II. Não promovida a suspensão do processo e habili... ()

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Doc. 946.5052.9966.9553

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Réu-executado falecido antes do ajuizamento da ação - Desnecessidade de habilitação ou sucessão processual - Citação declarada nula - Necessidade de se facultar a emenda à inicial para correção do polo passivo diante da ausência de citação válida - Precedente do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 884.3415.8110.9171

30 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO EXPEDIDO - CESSÕES PARCIAIS DE CRÉDITO - HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA CONDICIONADA À PRÉVIA PARTICIPAÇÃO NOS AUTOS DOS RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA PARTE COOEXEQUENTE FALECIDA NO CURSO DA LIDE - HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO - PRETENSÃO DA PARTE CESSIONÁRIA À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A CITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES CEDENTES VISANDO A HABILITAÇÃO NO POLO ATIVO DA LIDE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE CESSIONÁRIA AO DESARQUIVAMENTO DE VOLUMES DE RESPECTIVOS AUTOS FÍSICOS - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA LITIGANTE À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA LITIGANTE À CITAÇÃO DOS REFERIDOS HERDEIROS E SUCESSORES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA CESSIONÁRIA AO DEFERIMENTO DO REFERIDO DESARQUIVAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Viabilidade de citação de herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, no curso da lide, Neuza Vasconcellos da Rocha Nobre, com fundamento no 2. Coerência com o resultado alcançado por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, por ocasião do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento 2296550-39.2023.8.26.0000, em 29.2.24, com a participação de cessionárias diversas (Jandinox Indústria e Comércio Ltda; Leste Marine Importação e Exportação Ltda.), rel... ()

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Doc. 797.4397.0961.6194

31 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Habilitação de crédito da União em falência - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo - Manutenção - Prescrição - Ausência de citação da Massa Falida, representada pelo síndico, na execução fiscal, cujo despacho ordenatório foi expedido para a citação da falida - Falta de integração na relação jurídica processual da executada pelo fato da massa falida não ter sido citada, que impede a interrupção do prazo prescricional pelo mero despacho orde... ()

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Doc. 423.7264.6009.1126

32 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO VALIDA. REVELIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de usucapião, deferiu a habilitação de descendentes do confrontante interditado, reabrindo prazo para contestação. II. Questão em discussão 2. Analisar a validade da citação e na possibilidade de habilitação de descendentes do interditado no processo de usucapião. III. Razões de decidir 3. O confrontante foi regularmente citado antes da interdição e não apresentou defesa no prazo legal, con... ()

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Doc. 378.8414.9505.0646

33 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - MARCO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO NOS AUTOS -HABILITAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO - ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A tempestividade é requisito de admissibilidade que enseja, caso não observado o prazo contido no art. 1.003, §5º, do CPC, o não conhecimento do recurso pelo relator, nos termos do , III, do mesmo diploma legal. 2. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Inteligência do , II. 3. A habilitação de patrono nos ... ()

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Doc. 916.7783.9903.1168

34 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Cessão de crédito - Para aferição da cessão de crédito necessária a habilitação dos herdeiros - Citação dos herdeiros - Admissibilidade - Não possuindo a agravante poderes para trazer aos autos os herdeiros, possível a citação dos mesmos - Inteligência do art. 313, § 2º do CPC - Precedente dessa C. Câmara - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 371.0819.1406.3855

35 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na , impondo pena de 07 meses de detenção, regime inicial aberto, 11 dias-multa e proibição de habilitação por 2 meses e 10 dias. 2. O réu pleiteia a nulidade da citação por edital e a rejeição da denúncia por inépcia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da cita... ()

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Doc. 103.1674.7221.2900

36 - STJ. Advogado. Procuração. Citação.

«Se o advogado não estava habilitado a praticar o ato em nome do mandante, pois a procuração não lhe conferia poderes para receber a citação, não há falar em comparecimento espontâneo (, § 1º).»

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Doc. 724.2911.3080.7908

37 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR CARTA REGISTRADA. RECEBIMENTO. PLEITO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DE ENVIO QUE CORRESPONDE AO DECLARADO PELO AGRAVANTE, QUANDO DO PREENCHIMENTO DA FICHA CADASTRAL JUNTO À AGRAVADA. ASSISNATURA APOSTA NO AVISO DE RECEBIMENTO QUE É CLARAMENTE DIVERGENTE DA ASSINATURA CONSTANTE NA HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE. DÚVIDA QUANTO A HIGIDEZ DO ATO FORMAL. INCERTEZA QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO QUE IMPÕE MÁXIMA CAUTELA DO MAGISTRADO, CONSIDERANDO-SE A POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO QUE ORA SE DECLARA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 866.7752.6795.5199

38 - TJRJ. Apelação. Habilitação nos autos de advogado sem poderes para receber citação e com expressa finalidade de cadastramento no sistema informatizado. Procuração que, não só não outorgou ao advogado poderes especiais para receber citação, como também expressamente vedou tal possibilidade. Ato citatório não realizado. Sentença que considerou ter havido o comparecimento espontâneo da ré e apesar da inexistência de poderes do causídico para receber citação, decretou a revelia e julgou antecipadamente a lide. Jurisprudência remansosa do Eg. STJ no sentido de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo, de forma que o ato citatório não pode ser suprimido. Precedentes. Vício insanável decorrente da falta de citação. Anulação da sentença, determinando-se o prosseguimento do feito mediante a regular citação da parte ré. RECURSO PROVIDO

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Doc. 570.9531.8147.0622

39 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito retardatária. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência. Inconformismo. Não acolhimento. O prazo decadencial (3 anos) previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2021), em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste Tribunal e do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A habilitação retardatária foi apresentada em abril de 2024, após a consumação da decadência, portanto. Verifica-se, ainda, que, segundo informações da administradora judicial, não houve pedido de habilitação do agravante nos autos principais da falência. Ademais, a habilitação do mesmo crédito se deu por incidente cujo processo foi julgado extinto, sem exame de mérito, por inércia do habilitante, não se verificando, lá, a ocorrência de citação válida, que permita concluir ter havido interrupção do prazo decadencial (art. 240, §§ 1º e 4º, do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 146.4212.2006.3000

40 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Ação civil pública. Fase de liquidação de sentença. Interrupção da prescrição com a citação. Prazo prescricional vintenário. Habilitação proposta dentro do prazo. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0020.7700

41 - TJRS. Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência. Cidadão comum. Percepção. Impossibilidade. Medida restritiva de direito. Apelação crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência.

«Confissão corroborada pelo depoimento do policial que apreendeu o documento em poder do réu. Falsidade comprovada pela perícia. Documento falso capaz de enganar o cidadão comum que não detém conhecimento técnico ou experiência profissional para reconhecer a falsidade. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 356.4943.0269.9169

42 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de Antenor Fracasso e o levantamento de valores retidos, no âmbito do incidente de Requisição de Pequeno Valor, processo 0004204-69.2016.8.26.0053/03. O agravante alega a necessidade de abertura de inventário, considerando a Instrução Normativa STJ 03/2014. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a abertura de inventár... ()

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Doc. 240.4111.4401.2284

43 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Apelante sustenta que a relação processual não foi formada, pois não houve citação da parte ré, tampouco a execução da medida liminar, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de hono... ()

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Doc. 140.2052.7001.0100

44 - STJ. Trânsito. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233 - Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito de Brasileiro - CTB). Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.

«1. Recurso especial interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que externou o entendimento de que «a prática de infração de natureza grave ou gravíssima, na condução do veículo pelo titular de permissão de dirigir pelo prazo de um ano, impede a concessão da CNH [...] as infrações graves relativas ao registro do veículo não obstam a obtenção da CNH defin... ()

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Doc. 219.6699.4159.1223

45 - TJSP. Nulidade de ato judicial - «Querela nullitatis insanabilis» - Ação julgada improcedente - Inconformismo do autor - Insistência na tese de que a citação de seu pai foi irregular na ação por se tratar de pessoa que já era falecida dez anos antes do ajuizamento da lide em que proferida a sentença nula e que a sua citação na condição de ocupante do imóvel não sana o vício - Nulidade da citação evidenciada, pois o réu era falecido e não houve habilitação de seus herdeiros nos autos para serem citados e representarem os interesses do «de cujus» - Citação viciada; sentença nula - Necessidade de desarquivamento dos autos para retomada do processamento a partir da citação - Discussão a respeito da alegada quitação contratual que é matéria de defesa a ser apresentada oportunamente no processo em que houve a nulidade - Sentença reformada - Apelo provido.

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Doc. 182.3460.8001.2000

46 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Citação. Comparecimento espontâneo em cartório. Réu representado pela defensoria pública. Habilitação dentro do prazo legal. Defensoria pública. Prerrogativas. Intimação pessoal. Prazo em dobro. Vista pessoal dos autos. CPC, art. 241, 1973 vs Lei complementar 80/1994, art. 44, I e VI. Prevalência da Lei complementar 80/1994. Cerceamento de defesa. Configuração. Tempestividade. Reconhecimento.

«1 - Caso concreto em que, após o réu comparecer espontaneamente em cartório e se dar por citado, buscou a assistência da Defensoria Pública da União, que imediatamente se habilitou nos autos e requereu vista pessoal para apresentação da defesa. Os autos, porém, foram remetidos a destempo e as instâncias ordinárias julgaram os embargos à execução intempestivos. 2 - Cinge-se a controvérsia a determinar se o prazo para oposição dos embargos à execução tem início na data da... ()

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Doc. 876.6609.9986.2667

47 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indefere arresto executivo por pender habilitação de herdeiros - Falecimento do executado originário antes do ajuizamento da execução extrajudicial - Processo de inventário com partilha homologada - Hipótese de sucessão processual passiva (CPC/2015, art. 779, II) - Cancelada a habilitação e a suspensão do processo, e deferida substituição no polo passivo do falecido pelas herdeiras - Inviabilidade no momento processual do arresto executivo pela necessidade de primeiramente se proceder à citação das herdeiras-executadas nos termos do despacho inicial da execução - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, por outros fundamentos, de ofício

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Doc. 150.2021.0000.1400

48 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de habilitação de crédito na falência. Prescrição. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu o pedido de habilitação do crédito tributário nos autos da Ação Falimentar, por entender configurada a prescrição, tendo em vista que: a) a CDA data de 1995, mesmo ano do ajuizamento da Execução Fiscal; b) o pedido de habilitação somente foi feito em 2009; e c) não foi realizada a citação, ou demonstrada de outra forma a interrupção da prescrição, na demanda executiva. 2. O acórdão desta Segunda Turma do STJ negou provi... ()

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Doc. 537.8032.4925.0201

49 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória passível de modificação. Advogado sem poderes para receber citação. Providência processual (habilitação) a ser tomada por herdeiro. Providências processuais outras a serem compostas no feito principal. Recurso não conhecido em parte, provido na parte conhecida

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Doc. 138.7581.4003.9400

50 - TJSP. Extinção do processo. Falência. Habilitação de crédito. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional de crédito tributário com base no Decreto-Lei 7661/1945, art. 47. Citação da contribuinte devedora que teria o condão de interromper o prazo prescricional. Conversão do julgamento em diligência determinada.

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