1 - STJ.Processual penal. Alteração do rito do tribunal de Júri. Lei 11.689/2008. Prazo para defesa prévia. Aplicaçãoimediata. Confirmação dos atos praticados na vigência da legislação anterior.
«1. A Lei 11.689/2008, norma de caráter processual, de aplicaçãoimediata, a despeito de estipular o prazo de 10 dias para o oferecimento da defesa prévia, a teor do atual CPP, art. 406, não autoriza a sua incidência sobre os atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior.
2. Precedentes desta Corte.
3. Recurso desprovido.»
2 - STJ. Pronúncia. Intimação por edital. Réu foragido. Desnecessidade de notificação pessoal. Possibilidade de aplicaçãoimediata dos CPP, art. 420 e CPP, art. 457. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do CPP, art. 2º.
2. O CPP, art. 420, parágrafo único, alterado com a edição e entrada em vigor da Lei 11.689/2008, que permite a intimação por edital do réu solto que não for encontrado, é norma de natureza processual, motivo pelo qual deve ser aplicada de forma imediata sobre os atos processuais pendentes. Precedentes.»
3 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil e administrativo. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Mp 2.180/01 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicaçãoimediata aos processos em curso. Embargos acolhidos.
1 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento que a legislação que rege os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública tem aplicaçãoimediata, com base no princípio tempus regit actum.
2 - Embargos acolhidos para fixar os juros no percentual de 6% ao ano, a partir da edição da Medida Provisória 2.180/01, com observância dos critérios promovidos pela Lei 11.960/09.
4 - STJ.Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Bens públicos. Cobrança de créditos relativos à CFem. Decadência. Prazo decenal. Aplicaçãoimediata. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC».
2 - O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a ampliação de prazo decadencial deve ser aplicado imediatamente, computando-se o prazo transcorrido sob a égide da legis... ()
5 - STJ.Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Impossibilidade. Alteração legislativa. Lei 14.230/2021. Índole processual. Aplicaçãoimediata. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, deferiu liminar de indisponibilidade de bens. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso para revogar a medida liminar. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento.
II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta cla... ()
6 - STJ.processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicaçãoimediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação.
1 - É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que «a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação» (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda T... ()
7 - STJ.Processual penal. Habeas corpus. Operação grandes lagos. Aplicação do CPP, art. 400 com a nova redação conferida pela Lei 11.719/08. Norma de natureza processual. Aplicaçãoimediata. Validade do interrogatório do réu realizado sob a vigência de Lei anterior. Princípio do tempus regit actum.
«I - A norma de natureza processual possui aplicaçãoimediata, consoante determina o CPP, art. 2º, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, consagrando o princípio do tempus regit actum. (Precedentes).
II - Assim, nesta linha, o CPP, art. 400, com a nova redação conferida pela Lei 11.719/08, - regra de caráter eminentemente processual - , possui aplicaçãoimediata, sem prejuízo da validade dos atos processuais realizados em observância ao rito... ()
8 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência. Aplicaçãoimediata dos tetos previstos nas ecs 20/98 e 41/2004. Normas supervenientes.
«I - A teor do entendimento consignado pelo STF e no STJ, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, não há falar em decadência.
II - No caso, a aplicação dos novos tetos surgiu somente com as EC's 20/98 e 41/03, motivo pelo qual se revela de rigor o afastamento da decadência.
III - Agravo interno improvido.»
9 - STJ.Processual civil. Recurso especial. Pedido de aplicação de legislação superveniente que não havia entrado em vigor na data da interposição do recurso. Possibilidade. Incidência não retroativa e imediata às ações em curso do percentual de juros de mora (os aplicados à poupança) da Lei 11.960/2009, que, no ponto, alterou o Lei 9.94/1997, art. 1º-F..
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, assentou que «a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência».
2. Recurso Especial provido.»
10 - STJ.Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Reforma. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Omissão quanto a correção monetária e juros de mora reconhecida. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicaçãoimediata aos processos em curso quando da sua vigência. Entendimento firmado no julgamento do REsp Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
2. Sob esse enfoque, os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento, porquanto evidenciada a ocorrência de omissão quanto a aplicação a Lei 11.960/09.
3. O STJ, por meio da Corte Especial, quando do julgamento do REsp Acórdão/STJ, ... ()
11 - STJ.Processual civil. Recurso especial. Pedido de aplicação de legislação superveniente que não havia entrado em vigor na data da interposição do recurso. Possibilidade. Incidência não retroativa e imediata às ações em curso do percentual de juros de mora (os aplicados à poupança) da Lei 11.960/2009, que, no ponto, alterou o Lei 9.94/1997, art. 1º-F..
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, assentou que «a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência». Lembrou, na mesma ocasião, que o Supremo Tribunal Federal já tinha tido oportunidade de decidir no mesmo sentido.
... ()
12 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Direito patrimonial. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/2004. Hermenêutica. Norma processual. Aplicaçãoimediata. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.
«... Ocorre que, em 30/12/2004, foi editada a Lei 11.051, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, autorizando a decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos seguintes termos:
«O Lei 6.830/1980, art. 40, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40 (...) § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, ... ()
13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Processual penal. Normas processuais. Aplicaçãoimediata. Tempus regit actum. Lei 11.689/2008.CPP, art. 406. Validade dos atos realizados em observância ao rito procedimental anterior. Prejuízo. Ausência. Princípio pas de nullité sans grief.
«I - Nos termos do CPC/1973, CPP, Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o art. 557, caput, e, ainda, os arts. 3º, e 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.
II- Consoante jurisprudência desta Corte Superior... ()
14 - STJ. Homicídio qualificado. Júri. Designação de data para a sessão plenária. Intimação por edital. Réu foragido. Desnecessidade de notificação pessoal. Possibilidade de aplicaçãoimediata dos CPP, art. 420 e CPP, art. 457. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do CPP, art. 2º.
2. O CPP, art. 420, parágrafo único, alterado com a edição e entrada em vigor da Lei 11.689/2008, que permite a intimação por edital do réu solto que não for encontrado, é norma de natureza processual, motivo pelo qual deve ser aplicada de forma imediata sobre os atos processuais pendentes. Precedentes.
3. ... ()
15 - STJ.processual civil. Execução de sentença. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Natureza processual. Aplicaçãoimediata aos processos em curso. Ausência de preclusão ou coisa julgada.
1 - O entendimento exarado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: «a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada i... ()
16 - STJ. Homicídio qualificado. Absolvição. Anulação do julgamento. Acusado não localizado para ser intimado da nova sessão. Desnecessidade de notificação pessoal. Possibilidade de aplicaçãoimediata dos arts. 420 e 457, do CPP, CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do CPP, artigo 2º - Código de Processo Penal.
2. O CPP, CPP, art. 420, parágrafo único, alterado com a edição e entrada em vigor da Lei 11.689/2008, que permite a intimação por edital do réu solto que não for encontrado, é norma de natureza processual, motivo pelo qual deve ser aplicada de forma imediata sobre os atos process... ()
17 - STJ.Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicaçãoimediata aos processos em curso quando da sua vigência. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.205.946/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - O STJ, por meio da sua Corte Especial, quando do julgamento do REsp 1.205.946/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C na assentada de 19/10/2011, firmou entendimento segundo o qual «a Lei 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes», e que «é de se firmar tal orientação interpretativa, consubstanciada na natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960... ()
18 - STJ. Homicídio qualificado. Protesto por novo Júri. Crime cometido em data anterior à vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Aplicaçãoimediata da lei processual penal. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008.CPP, arts. 2º e 607.
«... No âmbito do direito processual penal, ao se tratar da aplicação da lei penal no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no CPP, art. 2º.
Confira-se a redação do dispositivo:
Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Dessa maneira, a Lei 11.689 de 9 de junho de 2008, que retirou ... ()
19 - STJ.Processual civil. Tributário. Credito presumido de IPI. Aproveitamento. Incidência de correção monetária e juros. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24. Norma de natureza processual. Aplicaçãoimediata.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que a correção monetária dos créditos presumidos é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte que é de 360 dias do protocolo do pedido administrativo, a teor da Lei 11.457/2007, art. 24.
Nesse sentido: AgInt no REsp 1585275/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016; AgRg no REsp 1344735/RS, Rel.... ()
20 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Lesão corporal, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negativa de aplicação da Lei 12.850/2013 em relação ao afastamento do sigilo dos acordos de delação premiada. Norma processual. Aplicabilidade imediata. Sistema de isolamento dos atos processuais (art. 2º CPP). Lei 12.850/2013. Norma processual material ou mista. Possibilidade de cisão. Aplicabilidade imediata das disposições de natureza processual. Evidente inconformismo com o mérito da causa. Pretensão de pronunciamento a respeito da constitucionalidade do tema. Inviabilidade na via eleita. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Ausência. Questão dirimida a partir da interpretação da Lei 12.850/2013, em consonância com a legislaçãoprocessual penal.
«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez (CPP, art. 619).
2. Inobstante a opinião do embargante, ressalte-se ser incabível o manejo dos embargos de declaração para a rediscussão da tese jurídica discutida e aplicada pelo órgão julgador, sobretudo quando inexistente vício - omissão, ambiguidade, contradição ou obsc... ()
21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicaçãoimediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação.
1 - É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que «a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUND... ()
22 - STJ. Recurso. Hermenêutica. Norma processual. Aplicaçãoimediata. Competência recursal. Aplicação da lei vigente na época da publicação da sentença. Ação civil pública proposta contra Ex-Prefeito. Ressarcimento de dano ao erário. Apelação interposta em data anterior à edição da Lei 10.628/2002. Incompetência recursal do STJ. Jultamento pelo Tribunal de Justiça do Estado. Precedente do STJ. CPP, art. 84.
«Segundo as regras de direito intertemporal que disciplinam o sistema jurídico brasileiro no concernente à aplicação da Lei tempo, as inovações legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei 10.628/2002, devem ser aplicadas, de imediato, inclusive nos processos já em curso. Tal regra não conflita, todavia, com outra regra básica de natureza procedimental, segundo a qual o recurso próprio é o existente à época em que publicada a sentença. Assim, mantém-se o proced... ()
23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicaçãoimediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação.
1 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito e... ()
24 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata do veredicto. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Cognição do Tribunal de Justiça constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o veredicto do Tribunal do Júri não é imediatamente exequível, sendo necessário aguardar a submissão da sentença condenatória ao crivo do Tribunal de Apelação, que poderá, caso julgue necessário e nos termos da legislaçãoprocessual penal, cassar a referida condenação e determinar um novo julgamento, com reexame de fatos e provas.
2 - A determinação do início da execução da pena imposta antes mesmo do... ()
25 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária indeferido pelas instâncias ordinárias. Pessoa estrangeira residente no exterior. Art. 2º, Lei 1.060/1950 revogado pelo novo CPC. Norma processual. Aplicaçãoimediata. Recurso parcialmente provido.
«Hipótese: Trata-se de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por estrangeiro residente no exterior, o qual fora negado pelas instâncias ordinárias ao fundamento de que se trata de pessoa estrangeira não residente no país.
1. O Lei 1.060/1950, art. 2º fora revogado pelo Novo Código de Processo Civil, cuja matéria passou a ser disciplinada no CPC/2015, art. 98, in verbis: «A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para p... ()
26 - STJ.processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Natureza processual. Aplicaçãoimediata aos processos em curso. Ausência de preclusão ou coisa julgada.
1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou «Isso porque o STJ firmou entendimento no REsp 1.112.746/DF (Tema 176), julgado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Logo, eventual lei nova, que altera o regime dos juros moratórios, deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, in... ()
27 - STJ.Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Juros e correção monetária. Parcela de natureza processual. Lei nova superveniente. Aplicaçãoimediata a todos os processos. Ausência de violação à coisa julgada. Tema 1.170/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.
1 - «A Corte Especial deste Tribunal Superior, em regime de recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros de mora constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 se aplica, de imediato, aos processos em curso, relativamente ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum (cf. Temas ns. 491 e 492, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES... ()
28 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Tema 1170 do STF. Lei 11.960/2009.Aplicaçãoimediata. Agravo interno desprovido.
1 - O STF julgou o Tema 1170 da repercussão geral e estipulou ser"aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". 2.»A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que ... ()
29 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros e correção monetária. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Tema 1170 do STF. Lei 11.960/2009.Aplicaçãoimediata. Agravo interno desprovido.
1 - O STF julgou o Tema 1170 da repercussão geral e estipulou ser"aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". 2.»A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que ... ()
30 - STJ.Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. CFem. Decadência. Não ocorrência. Ampliação do prazo. Incidência imediata. Cômputo do tempo já decorrido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011.
2. Com o advento da Lei 10.852/2004, publicada em 30 de março de 2004, houve nova alteração do Lei 9.636/1998, art. 47, para estender o prazo decadencial para a cobrança de receitas patrimoniais de cinco para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinc... ()
31 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103. Não incidência. Normas supervenientes. Aplicaçãoimediata dos tetos previstos nas emendas constitucionais 20/98 e 41/2001. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.
1 - A teor do entendimento consignado pelo STF e STJ, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, não há falar em decadência.
2 - No caso, a aplicação dos novos tetos surgiu somente com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, motivo pelo qual se revela de rigor o não reconhecimento da decadência.
3 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivaçã... ()
32 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Matéria de ordem pública. Cognoscível de ofício. Não submissão aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Parâmetros definidos pela legislação vigente. Princípio do tempus regit actum. Aplicaçãoimediata aos processos em curso da Lei 11.960/90, em razão de sua natureza processual. Agravo regimental desprovido.
«1. Se é certo que erro material não transita em julgado, com mais razão ainda não haverá falar em definitividade de cálculos apresentados no correr do procedimento executivo.
2. Agravo Regimental desprovido.»
33 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÕES DA LEI 14.230/2021.APLICAÇÃOIMEDIATA. art. 6º DA LINDB. NORMAS DE DIREITO MATERIAL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. CONDUTA DO LEI 8.429/1992, art. 11, CAPUT E INCISO II. REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO TIPO DEFINIDO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em razão da expressa revogação da conduta prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, II.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há possibilidade de condenação pela prática de ato ímprobo previsto em dispositivo revogado pela legislação superveniente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei 14.230/2021 implementou profundas reformas na Lei 8.429/1992, ... ()
34 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Juros moratórios e correção monetária em condenação contra a Fazenda Pública. Parâmetros definidos pela legislação vigente. Princípio do tempus regit actum. Aplicaçãoimediata aos processos em curso da Lei 11.960/1990, em razão de sua natureza processual. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, serem aplicadas no mês de regência da legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em j... ()
35 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. Lei 6.932/81.APLICAÇÃOIMEDIATA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1.
Embargos de declaração opostos por Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico contra acórdão que, em ação ordinária, negou provimento ao recurso da Embargante, mantendo a condenação ao pagamento de auxílio-moradia a médico residente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar omissão sobre a aplicação do Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, II e da autonomia da Embargante para regular o auxílio-moradia;
(ii) verificar omissão quanto... ()
36 - STJ.Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pensão. Servidor público. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Medida Provisoria 2.180-35/2001 e da lei 11.960/2009.APLICAÇÃOIMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I - Falece ao recorrente interesse recursal, no tocante à fixação dos juros de mora em consonância com o disposto na Medida Provisória 2.180-35/2001 - que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 -, uma vez que o decisum ora recorrido já fixou os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, de acordo com os referidos diplomas normativos.
II - Em face do caráter processual dos consectários da condenação, a Medida Provisória 2.180-35/2001 e a Lei 11.960/2009 têm aplicaçãoimediata a... ()
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A teor do entendimento consignado pelo STF e no STJ, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, n... ()
38 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Proferimento de sentença condenatória após pedido absolutório do parquet em alegações finais. Sentença prolatada antes da entrada em vigor da novel legislação. Aplicaçãoimediata, e não retroativa, das normas processuais penais. CPP, art. 2º. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 385 permite a prolação de sentença condenatória mesmo diante de pedido do Parquet pela absolvição.
2 - Descabe falar, no presente processo, em revogação tácita do CPP, art. 385 pela Lei 13.964/2019 (que acrescentou o CPP, art. 3º-A), porque a sentença condenatória foi proferida antes da entrada em vigor da novel legislação.
3 - Na forma do CPP, art. 2º, a lei processual penal (ainda que seja mais benéfica ao réu) tem eficácia imediata, mas não retroativa, n... ()
39 - STJ. Penal. Agravo regimental no conflito de competência. Associação criminosa. Ampliação da competência da justiça militar pela Lei 13.491/2017. Incidência imediata. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Conflito de Competência Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, DJe de 20/2/2019, firmou o entendimento de que a alteração de competência promovida pela Lei 13.491/2017 é de natureza processual, motivo pelo qual deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, mesmo que o fato tenha ocorrido antes da vigência da nova lei, como é o caso dos autos.
2 - Diante das alterações de direito material previstas n... ()
40 - STJ.Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Compensação financeira pela exploração de minerais-cfem. Receita patrimonial. Prescrição e decadência. Ampliação do prazo decadencial para dez anos. Aplicaçãoimediata. Jurisprudência consolidada no âmbito da Primeira Seção. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2 - Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, as razões para o acolhimento da tese defendida pela autarquia federal, adotando ente... ()
41 - STJ.Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Nomeação e posse de servidor público. Legislação de regência. Ausência de impugnação do fundamento da decisão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Medida Provisoria 2.180-35/2001 e da Lei 11.960/2009.Aplicaçãoimediata aos processos em curso. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente provido.
I - Na forma da jurisprudência do STJ, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF) (...)» (STJ, AgRg no REsp 1182587/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 05/10/2012).
II - Em face do caráter processual dos consectários da condenação, a Medida Provisória 2.180-35/2001 e a Lei 11.960/2009 têm aplicaçãoimediata aos processos em curso,... ()
42 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicaçãoimediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação. Omissão. Inocorrência. Correção monetária.
1 - Afasta-se ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção mone... ()
43 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicaçãoimediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação. Omissão. Inocorrência. Correção monetária.
1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são ... ()
44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Matérias de ordem pública. Natureza processual. Aplicaçãoimediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação. Omissão. Inocorrência. Correção monetária.
1 - Afasta-se ofensa ao CPC/73, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato... ()
45 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência. Normas supervenientes. Aplicaçãoimediata dos tetos previstos na Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2001. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.
2 - A teor do entendimento consignado pelo STF e pelo STJ, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, não há falar em decadência.
3 - No caso, a aplicação dos novos tetos surgiu some... ()
46 - STJ. Administrativo e processual civil. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Prazo decadencial para a constituição do crédito, mediante lançamento, instituído pela Lei 9.636/1998, art. 47. Sucessão de normas. Leis 9.821/99 e 10.852/2004. Ampliação do interregno temporal. Incidência imediata. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1 - A ampliação do interregno temporal operado pela Lei 9.821/1999, «e», a subsequente Lei 10.852/2004, aplica-se aos prazos em curso à época da edição das novas normas, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. Precedentes.
2 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Fed... ()
47 - STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental. Verbas remuneratórias devidas a servidores públicos. Juros de mora devidos pela fazenda pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e alterado pela Lei 11.960/2009.Aplicaçãoimediata aos processos em curso. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.
«I. Em face do caráter processual dos consectários da condenação, a Medida Provisória 2.180-35/2001 e a Lei 11.960/2009 têm aplicaçãoimediata aos processos em curso, razão pela qual merece ser reformado o decisum recorrido, para determinar a aplicaçãoimediata, in casu, não só da Medida Provisória 2.180-35/2001 - que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 -, mas também da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da aludida Lei 9.494/97. Precedentes do STF e do S... ()
48 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Oposição do fisco. Incidência de correção monetária. Duração razoável do processo.pedido administrativo de restituição. Processo administrativo fiscal. Prazo para decisão da administração pública. Lei 11.457/2007. Norma de natureza processual. Aplicaçãoimediata.
«1. O aproveitamento dos créditos escriturais do IPI não pode ser feito mediante incidência de correção monetária, diante da inexistência de previsão legal.
2. O STJ, contudo, ao interpretar a legislação federal, consignou ser inaplicável a orientação supracitada quando houver oposição ao reconhecimento do direito por parte da autoridade fiscal. Nessa situação, haverá justa causa para o fim de atualização da expressão monetária. Orientação reafirmada no julgamento do ... ()
49 - STJ.Processual civil e administrativo. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Compensação financeira pela exploração de minerais-cfem. Receita patrimonial. Prescrição e decadência. Ampliação do prazo decadencial para 10 anos. Aplicaçãoimediata. Pretensão recursal que encontra apoio na jurisprudência consolidado no âmbito da Primeira Seção. Recurso especial do departamento nacional de produção mineral-dnpm conhecido e provido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
2 - Por ocasião d... ()
50 - STJ.processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Obrigações de trato sucessivo. Lei nova. Aplicaçãoimediata a todos os processos. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Incidência.
1 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julg... ()