Liberdade De Associacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7465.3700

1 - TRT2. Sindicato. Liberdade sindical. Obrigatoriedade de contribuição contra a liberdade de associação. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CF/88, art. 8º, IV e V. CLT, art. 513, «e». Inconstitucionalidade.

«... A interpretação do vocábulo «participação» do , «e», com o sentido de tratar indistintamente os associados e não associados não é compatível com o atual sistema constitucional, por colidir com a liberdade de associação profissional (, V), sob pena de tornar sem efeito o direito de não associação, eis que o indivíduo passaria a contribuir para associação que optou por não pertencer. Dessa forma, o desconto não autorizado fere a intangibilid... ()

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Doc. 103.1674.7344.2800

2 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Ampla liberdade de associação. CF/88, art. 5º, XVII e XX.

«A CF/88 assegurou, de forma ampla, a liberdade de associação. Os titulares de direitos autorais podem associar-se para defesa de seus direitos sobre as obras intelectuais criadas, promovendo a cobrança dos respectivos direitos patrimoniais, sem qualquer intervenção estatal para autorização de funcionamento, bem como de qualquer fiscalização. O sistema de organização e funcionamento das associações de titulares de direitos autorais não pode, em nenhuma hipótese, sofrer qualquer t... ()

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Doc. 230.3220.3594.9705

3 - STF. Recurso extraordinário. Tema 922/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Liberdade de associação. Condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa. Inconstitucionalidade, por violação da dimensão negativa do direito à liberdade de associação. Possibilidade de a associação cobrar, pelos meios de direito, compensações ou multas. CF/88, art. 5º, XX. CF/88, art. 220, CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 922/STF - Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.Descrição: - Recurso extraordinário no qual se discute, à luz da , XX, a possibilidade, ou não, de Associação condicionar o desligamento de associado à qu... ()

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Doc. 103.1674.7028.4400

4 - STF. Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV. Auto aplicabilidade. Necessidade de filiação à entidade sindical. Princípio constitucional da liberdade de associação.

«O preceito inscrito no , IV - que versa o tema da contribuição confederativa - dispõe de eficácia plena e reveste-se de aplicabilidade direta, imediata e integral, não dependendo, em conseqüência, para incidir juridicamente, de qualquer complementação normativa ulterior. Precedentes. A jurisprudência do STF, tendo por fundamento o postulado constitucional que garante a liberdade de associação, consagrou o entendimento do que a contribuição confederativa a que se... ()

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Doc. 103.1674.7024.3300

5 - STF. Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV. Auto-aplicabilidade. Necessidade de filiação à entidade sindical. Princípio constitucional da liberdade de associação.

«O preceito inscrito na CF/88, art 8º, IV - que versa o tema da contribuição confederativa - dispõe de eficácia plena e reveste-se de aplicabilidade direta, imediata e integral, não dependendo, em conseqüência, para incidir juridicamente, de qualquer complementação normativa ulterior. Precedentes. A jurisprudência do STF, tendo por fundamento o postulado constitucional que garante a liberdade de associação, consagrou o entendimento do que a contribuição confederativa a que se ... ()

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Doc. 103.1674.7465.3600

6 - TRT2. Sindicato. Liberdade sindical. Obrigatoriedade de contribuição contra a liberdade de associação. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 8º, IV e V. CLT, art. 513, «e».

«Impor a cobrança de uma contribuição contra a liberdade de não se associar é o mesmo que obrigar à vinculação associativa.»

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Doc. 152.7195.8000.2600

7 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Regime de previdência privada. Caráter complementar. Adesão. Faculdade. Liberdade de associação.

«1. A faculdade que tem os interessados de aderirem a plano de previdência privada decorre de norma inserida no próprio texto constitucional []. 2. Da não-obrigatoriedade de adesão ao sistema de previdência privada decorre a possibilidade de os filiados desvincularem-se dos regimes de previdência complementar a que aderirem, especialmente porque a liberdade de associação comporta, em sua dimensão negativa, o direito de desfiliação, conforme já reconhecido pelo Supr... ()

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Doc. 550.1485.4714.5450

8 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - REAPRECIAÇÃO DE ACÓRDÃO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - PROPRIETÁRIOS QUE NÃO SE ASSOCIARAM - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA ASSOCIATIVA - RECURSO PROVIDO EM PART

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Doc. 103.1674.7302.5200

9 - STJ. Sindicato. Liberdade de associação profissional. Princípio da unicidade sindical. Desmembramento e desfiliação. Sindicato dos professores e sindicato dos professores do ensino superior. Categoria mais específica. Admissibilidade. CF/88, art. 8º, I e II.

«A liberdade de associação profissional e sindical está erigida como significativa realidade constitucional, favorecendo o fortalecimento das categorias profissionais (). O princípio da unicidade não significa exigir apenas um sindicato representativo de categoria profissional, com base territorial delimitada. Tem a finalidade de impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo profissional. O desmembramento e desfiliação de profissionais de conglomerados assoc... ()

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Doc. 103.2110.5049.4000

10 - STJ. Sindicato. Liberdade de associação profissional. Princípio da unicidade sindical. Desmembramento e desfiliação. Sindicato dos professores e sindicato dos professores do ensino superior. Categoria mais específica. Admissibilidade. CF/88, art. 8º, I e II.

«A liberdade de associação profissional e sindical está erigida como significativa realidade constitucional, favorecendo o fortalecimento das categorias profissionais (). O princípio da unicidade não significa exigir apenas um sindicato representativo de categoria profissional, com base territorial delimitada. Tem a finalidade de impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo profissional. O desmembramento e desfiliação de profissionais de conglomerados assoc... ()

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Doc. 140.8133.0020.9700

11 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Associação de moradores. Condomínio atípico. Cotas resultantes de despesas em prol da segurança e conservação de área comum. Cobrança de quem não é associado. Impossibilidade. Manifesta afronta ao princípio constitucional da liberdade de associação. Precedentes do STJ e Supremo Tribunal Federal. Cobrança improcedente. Recurso provido.

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Doc. 206.6395.0000.6000

12 - TJSP. Ação de Cobrança. Associação de Moradores. Loteamento Fechado. Sentença de improcedência. Insurgência da associação autora Não acolhimento. Taxas associativas. Colisão entre os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da liberdade de associação. Juízo de ponderação realizado pelo STJ, em julgamento realizado através da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 882/STJ). Prevalência do direito constitucional de livre associação. CF/88, art. 5º, XX. Lei 13.465/2017. Lei 6.766/1979, art. 36-A. CCB/2002, art. 1.358-A.

«Cobrança que é indevida quando o proprietário não aderiu formal e expressamente à associação Entrada em vigor da Lei 13.465/2017, que incluiu na e no Código Civil, que em nada infirma essa conclusão. Lei nova que não pode retroagir a situações passadas para legitimar a cobrança Novo regramento, ainda, que nada dispôs acerca da garantia de liberdade de associação, limitando-se a autorizar a cotização de despesas no âmbito de lo... ()

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Doc. 130.5655.3000.0500

13 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º, «caput», XVII e XVIII.

«3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (, § 2º) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.»

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Doc. 103.1674.7434.8700

14 - TRT2. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Convenção coletiva. Ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou convenção. Sindicato. Garantia da liberdade de associação. CF/88, art. 8º, V e CF/88, art. 129, IX. Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV. CPC/1973, art. 486.

«... De plano, cumpre ressaltar que, dentro da sistemática processual, o Ministério Público detém legitimidade para propor ação objetivando a declaração de nulidade de cláusula do contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, nos moldes preconizados pelo , IX, Lei Complementar 75/1993, , IV e , eis que, como guardião e defe... ()

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Doc. 344.8149.4934.2145

15 - TJSP. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - Reapreciação do feito à luz da tese firmada pelo STF no Tema 492 e pelo STJ no Tema 882 - Cobrança indevida - Liberdade de associação que deve prevalecer - Improcedência da ação - Reconsideração do V. Acórdão.

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Doc. 128.2470.2000.0100

16 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Liberdade de associação. Direito autoral. Lei 9.610/1998, art. 99, «caput» e § 1º. Constitucionalidade declarada. CF/88, art. 5º, XVII, XX e XXVIII, «b», CF/88, art. 103 e CF/88, art. 173, § 4º. Lei 5.988/1973, art. 115.

«1. Liberdade negativa de associação: sua existência, nos textos constitucionais anteriores, como corolário da liberdade positiva de associação e seu alcance e inteligência, na Constituição, quando se cuide de entidade destinada a viabilizar a gestão coletiva de arrecadação e distribuição de direitos autorais e conexos, cuja forma e organização se remeteram à lei. 2. Direitos autorais e conexos: sistema de gestão coletiva de arrecadação e distribuição por meio do ECAD (... ()

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Doc. 138.2402.8867.5157

17 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. Recorrido que contribuiu espontaneamente por certo lapso temporal, o que autoriza concluir que concordou com os serviços prestados pela associação durante referido período. Cobranças efetuadas após expresso pedido de desfiliação. Ofensa ao princípio da liberdade de associação. Inexistência de vinculação entre as partes e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. Recorrido que contribuiu espontaneamente por certo lapso temporal, o que autoriza concluir que concordou com os serviços prestados pela associação durante referido período. Cobranças efetuadas após expresso pedido de desfiliação. Ofensa ao princípio da liberdade de associação. Inexistência de vinculação entre as partes e inexigibilidade do débito bem reconhecidas. Confirmada a tutela de urgência. Improcedência do pedido contraposto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. 152.7195.8000.2700

18 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Regime de previdência privada. Liberdade de associação. Matéria devidamente prequestionada. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inaplicabilidade das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«I - Matéria constitucional devidamente prequestionada. Inaplicabilidade das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 283 desta Corte. III - A adesão a regime de previdência privada, de caráter complementar, é facultativa, conforme previsto no Ante o caráter facultativo da adesão, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a liberdade de associação, em sua dimensão negativa,... ()

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Doc. 103.1674.7351.2100

19 - STJ. Sindicato. Desmembramento. Base territorial. Princípio da unicidade e da liberdade sindical. Precedentes do STJ. CF/88, art. 8º, I e II. CLT, art. 570 e CLT, art. 571.

«A Constituição Federal assegura a liberdade de associação profissional e sindical, desde que respeitada a base territorial. O princípio da unicidade sindical tem a finalidade de impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo profissional; o desmembramento de profissionais de categorias associadas para formação de novo sindicato que melhor as represente e melhor atenda a seus interesses específicos, é consequência da liberdade sindical, eliminando a interferência do Estado... ()

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Doc. 181.6493.9000.6000

20 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Antecipação objetivando que a requerida seja impedida de negativar o nome do autor. Possibilidade, face à liberdade de associação e o pedido de exclusão do quadro de associados. Antecipação concedida. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1001.5100

21 - TJSP. Contribuição sindical. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo. Acolhimento. Se a Constituição Federal assegura ao trabalhador ou ao empregador a liberdade de associação sindical, o espírito que levou o legislador constituinte a estabelecer tal direito esta a indicar a injustiça de se lhe exigir compulsoriamente o pagamento de uma contribuição ainda que não associado. Recursos providos.

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Doc. 153.6393.2020.1600

22 - TRT2. Desconto indevido. A cobrança indiscriminada na contribuição assistencial fere a CF/88 que assegura a liberdade de associação, bem como o CLT, art. 545 que condiciona o desconto em folha de pagamento à autorização do empregado.

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Doc. 1690.8919.0823.8400

23 - TJSP. "CASSI. Plano Associativo de Funcionários do Banco do Brasil S/A. Cláusula estatutária que veda reingresso de beneficiário após pedido antecedente de exclusão. Validade. Ausência de inconstitucionalidade. Liberdade de associação e isonomia material. Recurso não provido"

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Doc. 147.7895.3018.2300

24 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança de mensalidades por sociedade de moradores, para rateio das despesas. Descabimento. Proprietário de lote que, não estando ligado à associação de moradores, não é obrigado a arcar com a taxa de manutenção por ela exigida, ainda que aufira benefícios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Assunto polêmico, relacionado a questões sobre liberdade de associação e enriquecimento indevido. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7550.3800

25 - TJRJ. Ação de cobrança. Cota social. Associação de moradores. Serviço público. Liberdade de associação prevista no CF/88, art. 5º, XX. Dever do estado de prestar serviço de segurança, limpeza e manutenção das vias públicas. Impossibilidade de impor que um morador se associe.

«No País há plena liberdade para que pessoas naturais e/ou jurídicas se associem para os mais diversos fins lícitos, sendo, outrossim, vedada a imposição compulsória para que terceiros indesejosos de participar de Associações. É absolutamente ilegal e ilegítimo que terceiros não interessados em participar de determinada associação sejam impelidos, principalmente se a eles for imposta contribuição compulsória.»

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Doc. 163.0114.5000.1000

26 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Adesão. Caráter facultativo. Liberdade de associação. Cláusula de reserva de plenário. Existência de decisão do plenário desta corte sobre a controvérsia dos autos. Violação do CF/88, art. 97. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 997.5724.6864.0842

27 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA FEITA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DESTINADA À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL URBANO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO COMPULSÓRIA À COBRANÇA DE TAXA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE GARANTE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (CF/88, art. 5º, XX). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTITUÍDA A ASSOCIAÇÃO A ELAS OS SUPOSTOS DEVEDORES TENHAM SE ASSOCIADO, BEM COMO RECONHECIDO EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA ASSOCIATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7348.2600

28 - TAMG. Condomínio atípico. Ação de cobrança. Rateio de despesas. Associação de moradores. Legitimidade ativa. Liberdade de associação. Procedência do pedido. Hipótese que não afronte o inc. XX do CF/88, art. 5º.

«Ainda que se trate de simples associação de proprietários e moradores, regularmente constituída, tem ela legitimidade ativa para a cobrança de taxa correspondente ao rateio das despesas. Aquele que usufrui, sem manifestação de inconformismo ao longo de determinado período, dos benefícios colocados à sua disposição por associação de moradores no exercício de suas atividades afins, não pode se furtar à obrigação de responder pelo rateio das despesas apresentadas, hipótese que... ()

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Doc. 471.3657.0499.4521

29 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS ASSOCIATIVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO - REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Condomínio que não detém personalidade jurídica, mas nos termos do , XI, possui capacidade processual, com legitimidade para a defesa dos interesses comuns dos condôminos. 2. Mérito - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de cobrança de cotas associativas. 3. Taxas de manutenção, criadas por associação de moradores, que não podem ser impostas aos proprietários de imóveis não associados ou que não ade... ()

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Doc. 153.6393.2009.8800

30 - TRT2. Sindicato ou federação contribuição legal devolução de descontos a título de contribuição assistencial. Conforme entendimento consubstanciado através do precedente normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do c. TST, afronta o livre direito de associação e sindicalização a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estipulando contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. A imposição da contribuição assistencial, indistintamente, em favor do sindicato, a todos os integrantes da categoria, associados ou não, fere os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, estampados nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República. Delineados esses contornos e volvendo-se à casuística, não comprovado ser o autor filiado ao sindicato da categoria, tem-se que o recolhimento compulsório da contribuição assistencial afrontou os princípios da liberdade de associação, de sindicalização e, por fim, da intangibilidade salarial. Recurso obreiro provido no item.

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Doc. 120.8714.7480.3253

31 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para suspensão de descontos em benefício previdenciário da agravante, decorrentes de suposta adesão a associação da qual nega ser integrante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do , com a consequente suspensão dos descontos impugnados. I... ()

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Doc. 820.6036.1968.8994

32 - TJSP. LOTEAMENTO. TAXA DE CONSERVAÇÃO. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp. Acórdão/STJ), NOS TERMOS DO CPC, art. 543-CDE 1973 (art. 1.036, DO ESTATUTO PROCESSUAL DE 2015). PRECEDENTE DE EFICÁCIA VINCULANTE, CONFORME art. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEMANDADOS QUE ADERIRAM À ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 153.6393.2005.5200

33 - TRT2. As contribuições assistenciais encontram-se expressas em instrumentos coletivos e não podem ser impostas aos não associados. Prevalece a liberdade de associação que decorre dos arts. 5º, XX e 8º, V, ambos da constituição. Nulas as estipulações previstas nos instrumentos coletivos, no que tange a empregados não associados.

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Doc. 153.0561.8004.5800

34 - TJSP. Recurso. Deserção. Ação de cobrança. Demanda de associação de moradores em face de proprietários de imóvel inadimplentes com as taxas associativas. Sentença de parcial procedência. Apelo dos requeridos, firme na tese da liberdade de associação. Preparo que foi recolhido posteriormente à interposição do recurso e fora do prazo para apelação. Deserção caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.

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Doc. 155.9853.2004.0500

35 - TJSP. Associação. Moradores. Ação de cobrança. Taxa de rateio de despesas comuns. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Descabimento. Cobrança legítima, uma vez que há prova de que os réus anuíram com a instituição do encargo ao se associarem à autora no momento da aquisição dos lotes. Não verificada ofensa ao direito fundamental de liberdade de associação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.6393.2000.7600

36 - TRT2. Sindicato ou federação contribuição legal as contribuições assistenciais encontram-se expressas em instrumentos coletivos e não podem ser impostas aos não associados. Prevalece a liberdade de associação que decorre dos arts. 5º, XX e 8º, V, ambos da constituição. Nulas as estipulações previstas nos instrumentos coletivos, no que tange a empregados não associados.

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Doc. 165.0971.9003.4400

37 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público. Contribuição para custeio de assistência médica. Pretensão de suspensão dos descontos efetuados sobre os vencimentos dos autores para custeio do sistema de saúde dos servidores públicos estaduais (IAMSPE). Admissibilidade. Contribuição que deve ser facultativa e não obrigatória. Caráter compulsório que atenta contra a liberdade de associação, prevista constitucionalmente. Verossimilhança do direito, prova inequívoca e perigo na demora demonstrados. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 155.9853.2004.5200

38 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Associação de moradores. Sobrepondo-se o direito fundamental à liberdade de associação ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, inadmissível cobrança de morador que não anuiu com a instituição do encargo, não podendo ser considerado devedor, nada comprovando, em contrário, o simples fato de assinar lista de presença em assembleia ordinária. Decisão de procedência da ação de cobrança reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7431.2900

39 - STF. Administrativo. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Necessidade de observância do princípio do devido processo legal. Liberdade de associação. Recurso extraordinário. Súmula 283/STF e Súmula 454/STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XVIII e LV. CPC/1973, art. 541.

«Cooperativa: exclusão de cooperado: imposição de observância do devido processo legal: precedente (RE 158.215, Marco Aurélio, 2ª T. DJ 07/06/96).A invocação do , XVIII, relativo à liberdade de criação e à autonomia de funcionamento de associações e cooperativas, não afasta o fundamento do acórdão recorrido referente à inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, verificada à luz de normas estatut... ()

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Doc. 885.1796.1684.5086

40 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. Loteamento fechado. Contribuições mensais ajuizada por Associação de moradores. Sentença de procedência parcial. Reexame do CPC, art. 1.030, II. Procedimento dos recursos repetitivos. Réu formalmente não associada. Liberdade de associação que se sobrepõe ao eventual enriquecimento sem causa. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença e acórdão que devem ser reformados - Matéria pacificada pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 882) e pelo C. STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 492). Inadmissibilidade da cobrança. Improcedência da ação. Ônus sucumbenciais que se atribuem integralmente à autora. Recurso provido.

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Doc. 390.0357.8027.4141

41 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALUGUEL PELOS ASSOCIADOS, MORADORES DO PRÉDIO CAIXA EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO HÁ MENOS DE 1 ANO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IRREGULARIDADE SANADA PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA POR ESCRITO DOS ASSOCIADOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NA FORMA DO CF/88, art. 5º, XXI. DESNECESSIDADE. ESTATUTO SOCIAL QUE PREVÊ, ENTRE SEUS FINS, A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E NÃO DE REPRESENTAÇÃO. QUADRO GERAL DE ASSOCIADOS QUE MENCIONA ¿ASSOCIAÇÃO AUTOMÁTICA¿, O QUE NÃO PERMITE A PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (CF/88, art. 5º, XX). PESSOA JURÍDICA CRIADA EM MEIO ÀS RESTRIÇÕES AO CONVÍVIO SOCIAL, PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS. CELEBRAÇÃO DE ASSEMBLEIA VIRTUAL, NA FORMA DAS LEIS 14.010/2020 E 14.063/2020. COLETIVIDADE DE ASSOCIADOS QUE SUPERAM 900 FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PREFEITURA QUE, AO QUE PARECE, DEIXOU DE ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS POSSÍVEIS CONTEMPLADOS AO ALUGUEL SOCIAL, DEVIDO À DIFICULDADE DE ACESSO A TODOS OS ANDARES DO EDIFÍCIO. EXCLUSÃO SOCIAL QUE SE REVELA TAMBÉM COMO EXCLUSÃO DIGITAL E QUE NÃO PODE IMPLICAR VEDAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. ATOS CONSTITUTIVOS DA ENTIDADE REGULARMENTE REGISTRADOS EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 159.9991.0681.1401

42 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA PARA EVENTO ESPORTIVO.

Sentença que condena a ré em obrigação de não fazer, consistente na abstenção de cobrança de taxas, alvarás e «permit» para realização de eventos esportivos de corrida de caráter não profissional, com fincas na liberdade de associação e de reunião. Não acolhimento do apelo. Prevalência da liberdade de associação, não sendo possível reconhecer vínculo associativo entre as partes. Organização de eventos desportivos que prescinde de autorizações e pagamento de taxas à ... ()

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Doc. 155.1272.4000.3000

43 - STF. Recurso extraordinário. Tema 492/STF. Loteamento. Condomínio de fato. Repercussão geral reconhecida. Tema 492/STF. Direito civil e constitucional. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de taxas de manutenção e conservação de área de loteamento. Discussão acerca do princípio constitucional da liberdade de associação. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput e XX. CF/88, art. 175. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Acórdão substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo processo RE Acórdão/STF.).

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Doc. 863.5828.6100.9289

44 - TJSP. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS - Cobrança de Taxas Associativas - Ausência de adesão da proprietária à Associação - Pagamentos espontâneos que não obrigam - Liberdade de associação - Entendimento do STJ de impossibilidade de «aceitação tácita» sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo - Improcedência da ação - Repetição de indébito - Relação entre associação e proprietária que não é de consumo - Não incidência do CDC, art. 42 - Impossibilidade de restituição das importâncias pagas espontaneamente pela inexistência de vício de consentimento - Recurso da autora desprovido e apelação da requerida provida em parte.

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Doc. 155.9853.2003.1300

45 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Ação de cobrança de taxas de manutenção e conservação de área de loteamento. Discussão acerca do princípio constitucional da liberdade de associação. Interposição de Agravo regimental contra decisão de sobrestamento de recurso extraordinário até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Cabimento, tendo em vista o Acordo de Cooperação firmado com o Colendo Superior Tribunal de Justiça e a vigência do Assento Regimental 397/2011. Decisão de caráter interlocutório, em razão de causar gravame à parte. Possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano de exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado. Questão reconhecida como repetitiva pela Corte Superior, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, parágrafo 1º. Adequado enquadramento. Recurso não provido.

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Doc. 138.7581.4004.4100

46 - TJSP. Associação civil. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Associação de moradores que implementa melhorias na área onde se situa a propriedade do réu. Valorização do imóvel. Obrigação de contribuir, sob pena de enriquecimento ilícito. Irrelevância da natureza da apelada e da formal adesão aos seus quadros, uma vez que o pagamento decorre da execução das benfeitorias e da efetiva prestação dos serviços, que são indivisíveis e, bem por isso, a todos aproveita. Inexistência de violação à liberdade de associação constitucionalmente assegurada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 855.6255.1386.2846

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Pretensão da autora à cessação dos descontos realizados pela agravada em seu benefício previdenciário, por não ter contratado ou se associado - A CF/88 em seu art. 5º, XX, garantiu a liberdade de associação e, consequentemente, de desassociação, de maneira que, uma vez impugnada pela autora a vinculação à Associação, faz jus à imediata cessação dos descontos contributivos - Recurso provido

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Doc. 170.4662.0000.2300

48 - STF. Recurso extraordinário. Tema 922/STF. Associação. Pedido de retirada. Repercussão geral reconhecida. Condicionamento à quitação de dívidas ou quitação de multas. Alegação de violação à liberdade de associação. CF/88, art. 5º, XX. Transcendência de interesses. Reconhecida a existência de repercussão geral. CF/88, art. 220. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 922/STF - Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.Descrição: - Recurso extraordinário no qual se discute, à luz da , XX, a possibilidade, ou não, de Associação condicionar o desligamento de associado à quit... ()

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Doc. 181.9575.7001.1400

49 - TST. Descontos salariais. Contribuição assistencial. Extensão a não associados. Impossibilidade.

«O , III garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical. Apenas a contribuição sindical () remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do , IV. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666/STF, e... ()

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Doc. 452.0664.2115.8750

50 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os réus ao pagamento de valor referente à taxa associativa a partir de setembro/2016. Os réus adquiriram a propriedade do lote em outubro/2020, mediante leilão judicial, mas ainda não conseguiram ser imitidos na posse, em face de pendências judiciais. Nunca se associaram à autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de pagamento de taxas associativas por proprie... ()

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