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1 - STJ. Falência. Livros comerciais. Sonegação. Prisão administrativa. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 35. CF/88, art. 5º, LXVII. Precedente do STJ.
«A sonegação de livros comerciais pelo falido permite a prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências. Ordem de «habeas corpus» denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Falência. Livros comerciais. Sonegação. Prisão administrativa. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 35. CF/88, art. 5º, LXVII. Precedente do STJ.
«A sonegação de livros comerciais pelo falido permite a prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências. Ordem de «habeas corpus» denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Prova pericial. Produção. Sociedade. Livros comerciais. Interesse meramente civil e pontual. Possibilidade. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.
«Admite-se a produção de prova pericial nos livros comerciais de empresas, mesmo que o interesse do requerente seja meramente civil e específico, seguindo-se o rito previsto nos Arts. 355 a 363 do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJMG. Apelação. Ação cominatória. Exibição de documento. Livros comerciais e informações contábeis. Ausência de violação ao sigilo da empresa. Conteúdo relativo ao negócio jurídico. Dever de apresentação. CPC/2015, art. 418.
«Não ha violação ao sigilo fiscal e comercial da sociedade empresária quando a decisão judicial determina a apresentação de seus livros comerciais e de informações contábeis, nos moldes do CPC/2015, art. 844, mesmo que para análise das partes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STF. Produção antecipada de prova. Perícia em livros comerciais. Possibilidade de ser requerida como medida preventiva, mas sem transformar-se em devassa e quebra do sigilo comercial. Indeferimento, nas circunstâncias do caso. (Cita precedentes. Há voto vencido).
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6 - TJSP. Pedido de falência. Efetiva ausência de demonstração da existência de inadimplência. Impossibilidade do Decreto falimentar. Títulos protestados em que a notificação não especifica a pessoa do recebedor (Súmula 361/STJ). Prova pericial que demonstra que houve a cessão de crédito de tais títulos e os quais teriam sido quitados perante terceira empresa. Prova obtida dos livros comerciais da apelada. Aplicação do CPC/1973, art. 37, 9, que dispõe que os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também em favor do seu autor no litígio entre comerciantes. Recurso não provido.
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7 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretendida exibição dos livros comerciais contendo a escrituração das operações realizadas pelas partes. Impossibilidade. Livros resguardados pelo sigilo. Pertinência e necessidade da medida em ação de prestação de contas. Recurso não provido.
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8 - STJ. Prova pericial. Produção. Sociedade. Acesso a livros comerciais de empresa. Hipótese de interesse meramente civil e pontual. Possibilidade. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, arts. 355, 379 e 844, III.
«... A questão não é tão complexa como a princípio se apresenta. É certo que o STJ tem dado especial proteção aos sigilos fiscal, bancário, telefônico e outros. Embora eu tenha alguma reserva quanto a este entendimento, é a tendência dos julgados da Casa. Mas aqui não se trata disso. Temos no CPC/1973 várias disposições sobre o acesso aos livros comerciais de empresas. Os Arts. 379 a 382, e também o 844, III, referem-se aos casos em que há interesse comercial nos registr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Medida cautelar inominada. Acesso a dependências e livros comerciais de empresa. Pretensão do requerente de exercer seus direitos de sócio, por fazer parte de outra firma, menor, que foi integrada à requerida. Descabimento. Cautelar que pressupõe um direito cuja existência é objeto da ação principal. Inadmissibilidade da chamada «petição de princípio''. Carência da ação.
Atendida a cautelar, esvaziada estaria qualquer ação futura, pois já se partiu do fato de que o autor é sócio da requerida, desconsiderada a sociedade onde ele realmente figurou como sócio. Trata-se de inadmissível «petição de princípio'', pois a cautelar confere a atuação de um direito que será objeto de verificação na ação principal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Medida cautelar. Cautelar preparatória. Exibição integral de livros comerciais e documentos do arquivo. Pedido extenso, mas não genérico. Interesse de agir. CPC/1973, art. 381. CCB/2002, art. 1.191, «caput». CCom, art. 18.
«A quantidade de documentos cuja exibição é pretendida, por maior que seja, não impede o exercício da ação. É que cabe ao magistrado, autorizada a medida, ordenar o processo de exibição, de forma a atender o autor sem comprometer as atividades da ré. A indicação de muitos documentos a serem exibidos não traduz pedido genérico, quando estão todos identificados por natureza e período. O CCOM, art. 18 não foi revogado pelo CPC/1973, art. 381. Ao contrário, ele trata de uma das h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Empresa não contribuinte. Obrigatoriedade de exibição dos livros comerciais. Inexistência. CTN, art. 113, § 2º.
«I - A discussão dos autos cinge-se à necessidade, ou não, de a empresa recorrida, pelo fato de não ser contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ainda assim ser obrigada a exibir seus livros fiscais ao Município de São Paulo. II - Restou incontroverso o fato de que a empresa Recorrida não recolhe ISSQN aos cofres do Município de São Paulo. III - Nesse contexto, verifica-se que, mesmo que haja o Poder Estatal, ex vi legis, de impor o cumprimento de cer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Documentos indispensáveis para a propositura da repetição de indébito. Cópias de livros empresariais. Súmula 7/STJ.
1 - A carência ou suficiência de provas é matéria insindicável pelo E. STJ, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - Deveras, assentou com acerto a instância a quo, verbis: «no caso em comento, verifica-se que o recorrente/recorrido cuidou de juntar cópia de páginas dos livros comerciais a fim de atestar o pagamento do indébito. Prova inicial que se admite, pelo legislador ordinário pátrio, em favor daquele a que pertencem os livros comerciais, nos termos do CCB/2002, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. AÇÃO DE SONEGADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - FALECIDO FEZ TESTAMENTO DEIXANDO TODO O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL PARA A ESPOSA - AUTOR FAZ JUS A 12,5% DOS BENS DO ESPÓLIO, E NÃO 25% - «DE CUJUS» FOI CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM A APELADA - DOAÇÕES INEXISTENTES - JOIAS, AUTOMÓVEL, LINHAS TELEFÔNICAS E SALDO BANCÁRIO - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA VIÚVA - DESCRIÇÃO GENÉRICA, SEM COMPROVANTE DA EXISTÊNCIA - PERÍCIA CONSTATOU QUE O APORTE FINANCEIRO FEITO PELAS APELADAS NA EMPRESA FOI MAIOR DO QUE OS VALORES DOADOS PELO FALECIDO, REVERTENDO IGUALMENTE EM FAVOR DO APELANTE - RECORRENTE TRABALHOU NA EMPRESA MEVI E NELA EXERCIA ATIVIDADES DIÁRIAS ATÉ SURGIREM OS DESENTENDIMENTOS COM AS APELADAS - EVENTUAIS INCORREÇÕES NO PREENCHIMENTO DE LIVROS COMERCIAIS E DESVIO DE VERBAS DEVERÃO SER OBJETO DE AÇÕES PRÓPRIAS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID
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14 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Questões sucessórias. Exibição de documentos e livros comerciais a não sócio. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Cláusula compromissória ou arbitral. Sentença anterior ao advento da Lei 9.307/1996. Inexistência de obrigatoriedade de instauração da arbitragem. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/1973, art. 382. CPC/2015, art. 421.
«1. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. 2. Nos termos do CCom, art. 18 - Código Comercial, norma reproduzida no CCB/2002, art. 1.191, a exibição judicial d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º. Efeito suspensivo. Deferimento de realização de prova pericial. Decisão interlocutória típica. Destrancamento.Impossibilidade. Reexame de matéria fática.Enunciado 7 da súmula do STJ. 1. A jurisprudência desta corte tem admitido, em hipóteses excepcionais, o ajuizamento de medida cautelar que pretende o destrancamento de recurso especial retido, reconhecendo-Se, destarte, que a regra do § 3º do CPC, art. 542 comporta temperamentos. 2. Contudo, na hipótese em exame, agravo de instrumento desafiando decisão que defere a realização de prova pericial, questão considerada interlocutória típica, o entendimento deste tribunal é de que o recurso especial deve permanecer retido nos autos. 3. Ademais, a tese sustentada nas razões do apelo especial, segundo a qual a realização de prova pericial nos livros comerciais da recorrente mostra-Se desnecessária para o fim almejado pela ora requerida, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial (enunciado 7 da súmula do STJ), infirmando a plausibilidade do direito postulado na presente medida cautelar. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. 1. Omissão não configurada. 2. Percentual aplicado sobre veículo apreendido e alienado em leilão. Inviabilidade material de verificação por descumprimento de ordem judicial pela parte adversa. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 3. Adoção da tabela fipe como parâmetro para o deslinde da controvérsia. Redução do percentual contratualmente previsto sobre os veículos recuperados e entregues a instituição financeira. Impossiblidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Alteração do parâmetro fixado para os honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.
«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.022, I e II). 2. O Tribunal a quo, em razão do descumprimento da ordem judicial em exibir os livros comerciais e documento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Processo civil. Liquidação de sentença por arbitramento.
«Sentença que adotou como modalidade de liquidação o arbitramento, em razão da necessidade de importar dos livros comerciais da autora da demanda os elementos necessários à realização da perícia; inviabilidade de contrastar esses registros que o julgado qualificou como «título da dívida». A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com outra composição, decidiu no pressuposto de que as faturas foram apresentadas antes do decurso do prazo de «45 dias contados do último dia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADO. PESSOA JURÍDICA. HABILITAÇÃO REATARDATÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA E VALOR DO CRÉDITO. 1.
Pedido de Gratuidade de Justiça afastado. O deferimento do benefício à pessoa jurídica exige demonstração, inequívoca, de incapacidade financeira, evidenciada a partir de balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declarações de renda e declarações do contador, capazes de atestar a impossibilidade de suportar os ônus processuais sem prejuízo de sua existência, tarefa da qual não se desincumbiu a apelante. 2. Mérito. Os Instrumentos Particulares de Promessa de Compra e Ven... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJDF. Agravo regimental. Decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento. Manifesta improcedência. Exibição de documentos. Escrituração contábil. Sociedade empresária. Recusa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 382. CPC/2015, art. 421.
«I – O CPC/1973, art. 527, I, e CPC/1973, art. 557, autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Admite-se a exibição em juízo de livros comerciais de sociedade empresária - escrituração contábil-, mesmo QUE ordenada de ofício pelo juiz, quando relacionadas às t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar. Ajuizamento pela municipalidade objetivando a exibição de livros e documentos comerciais de sociedade comercial. Cabimento. Ré prestadora de serviços com filial no município que está, em princípio, sujeita ao ISSQN. Inteligência dos artigos 381, III, e 844, III, ambos do CPC/1973. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada.
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21 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento pela municipalidade objetivando a exibição de livros e documentos comerciais de sociedade comercial, prestadora de serviços com filial no município que está, em princípio, sujeita ao ISSQN. Dever fiscal de exibir os documentos exigidos. Alegações da empresa recorrente, quanto a se achar inoperante e não ter prestado serviços, que devem ser debatidas em sede própria, caso o tributo lhe seja exigido. Ação de exibição julgada procedente. Recurso da contribuinte improvido.
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22 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Nomeação de administrador judicial em razão de penhora de 30% do faturamento da empresa, com autorização para busca e apreensão de livros e documentos comerciais. Alegada desnecessidade da medida, por ter havido apenas uma diligência do Oficial de Justiça para efetivação da penhora, por ser ela cabível somente em casos extremos e por ultrapassarem os limites do razoável os poderes outorgados àquele. Acolhimento parcial. Desnecessidade de novas diligências do meirinho, ante a evidente postura de ocultação dos devedores. Certidão dele com fé pública, presumindo-se a veracidade do nela contido. Não infirmação desta. Substituição do administrador justificável e recomendável, em razão da postura do nomeado. Busca e apreensão dos livros e documentos contábeis, porém, desnecessária. Recurso parcialmente provido
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23 - TJSP. APELAÇÃO. PRÁTICAS COMERCIAIS ILEGAIS.
Utilização indevida de dados custodiados por terceiros. Apelantes não lograram demonstrar consentimento dos clientes da apelada para a abordagem, requerida no art. 7º da LGPD. Inexistência de indicação, nos termos do art. 373, II do CPC, da obtenção dos dados por outros meios lícitos. Livre concorrência deve ser exercida mediante práticas comerciais lícitas. Incidente com dados prejudicou a reputação da apelante perante seus clientes. Responsabilidade civil configurada nos termos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.
Sentença de parcial procedência dos embargos. Acolhimento da alegação de abusividade da multa moratória de 20% sobre os aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Apelo das partes. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova afastada. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões debatidas nos autos, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento do Magistrado, motivado à luz das provas existentes nos autos, assim co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Tributário. ICMS. Livros, jornais e revistas. Insumos empregados no processo de impressão. Imunidade. Possibilidade do fisco verificar o destino do produto. CF/88, arts. 150, VI, «d» e 155, II.
«A impetrante dedica-se, entre outras atividades, à «impressão de livros, jornais e revistas». A toda evidência era impossível a demonstração de que os insumos descritos na inicial se destinam unicamente à atividade imune. O destino do papel, pela própria natureza da atividade, não pode ser comprovado previamente, pois os pedidos e contratações para impressão de produtos imunes são feitos posteriormente à aquisição dos insumos, padrão este adotado na prática comercial de qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.
Ação de cobrança de lucros cessantes, multa por infração contratual e aluguéis e encargos da locação c/c ressarcimento de despesas com reformas. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Condenação da ré restrita ao pagamento do IPTU dos meses de fevereiro, março e abril de 2020 e valor proporcional relativo ao mês de maio de 2020, até data do termo de entrega das chaves. Apelo de um dos autores. Alegação de que o imóvel não foi restituído nas mesmas condições de uso ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Fiscalização tributária. Apreensão de documentos e livros relativos à atividade do contribuinte. Estabelecimento comercial. Autorização judicial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não há ilegalidade na apreensão de documentos e livros relacionados à atividade de pessoa jurídica por autoridades fiscais, ainda que sem o respectivo mandado judicial. Precedentes» (HC 307.483/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 23/8/2016). 2 - Hipótese em que os documentos que embasam a denúncia foram apreendidos em fiscalização da Receita Estadual no estabelecimento do sujeito passivo, ostentando a natureza de documentos fiscais. 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Direito processual civil e comercial. Ação cautelar de exibição de livros. Sociedade empresária. Tutela antecipada deferida. Reexame de provas. Pedido individual. Membro. Conselho de administração. CPC/1973, art. 273. Lei 6.404/1976, art. 105.
«- É vedado o reexame de provas em sede de recurso especial. - O exercício individual das atribuições conferidas pela Lei 6.404/1976, art. 142, III ao conselho de administração é decorrência lógica das funções de fiscalização inerentes ao órgão colegiado. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJRS. Direito privado. Ação coletiva. Combustível. Preço. Reajuste. Ocorrência. Prática comercial abusiva. Não caracterização. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Alegação de práticas comerciais abusivas. Elevação dos preços de venda de gasolina comum ao consumidor. Sentença de improcedência ratificada. Precedentes.
«Economia de mercado. O comerciante de combustíveis que eleva o preço de venda do bem que bem que comercializa, ao mesmo tempo em que busca obter margem maior de lucro, pela livre concorrência existente no mercado, corre o risco de vender menos e até mesmo de perder sua clientela. Objetivo empresarial de obter lucro que não encontra óbice legal, exceto quando demonstrada abusividade. No caso concreto, não demonstrada a alegada abusividade nas práticas comerciais relativas ao preço de v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Junta comercial estadual. Autenticação contábil digital de livros. Exame de normas locais vedado. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
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31 - STF. Habeas corpus. Publicação de livros: anti-semitismo. Racismo. Crime imprescritível. Conceituação. Abrangência constitucional. Liberdade de expressão. Limites. Ordem denegada.
«1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros «fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias» contra a comunidade judaica (Lei 7.716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8.081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF/88, art. 5º, XLII). 2. Aplicação do princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que contra eles não pode haver discriminação capaz de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Sócio. Boa-fé objetiva. Ação indenizatória. Subtração de livros fiscais, material e equipamentos da sociedade empresária sem anuência do sócio. Dano material apurado em laudo pericial. Lucros cessantes. Comprovação. Dano moral em relação à sócia configurado (R$ 5.000,00). Dano moral relativo à sociedade empresária não demonstrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 927, 1.011 e 1.016.
«1. As divergências entre os sócios numa sociedade comercial, mesmo que diante do intransponível rompimento da affectio societatis, não justifica e nem autoriza a que qualquer deles, ainda que detentor de poderes de administração conjunta, pela vontade própria e pelas próprias mãos, subtraia clandestinamente documentos, objetos e equipamentos necessários à atividade empresarial, sob pena de comprometer a própria higidez da empresa e responder pelos danos daí decorrentes. 2. A su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Furto simples. Tentativa. Subtração de dois livros de estabelecimento comercial. Confissão judicial. Prova que tem valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime bagatelar que não tem previsão legal, sendo que o valor da «res» não pode ser considerado insignificante. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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34 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Depósito de cigarros estrangeiros irregulares. Fins comerciais. Irrelevância da transnacionalidade da conduta. Crime que tutela interesse da União. Súmula 151/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d». 2 - A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado, em 2017, no sentido de exigir inequívoca prova da transnacionalidade da conduta do agente para a configuração do delito de descaminho e contrabando, contudo, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, reven... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil e comercial. CPC, art. 557. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação não configurada. Ação cominatória. Certidões de livros de sociedade anônima para terceiro. Justificação. Desnecessidade. Pretensão manifestada anteriormente à alteração legislativa da Lei 6.404/76, art. 100, § 1º.
1 - O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, § 1º-A, do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. 2 - a Lei 6.404/76, art. 100, § 1º, na sua redação primitiva, assim preceituava: A qualquer pessoa serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos números I a IV, e por elas a companhia poderá cobrar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Depósito de cigarros estrangeiros irregulares. Fins comerciais. Irrelevância da transnacionalidade da conduta. Crime que tutela interesse da União. Súmula 151/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior havia se firmado, em 2017, no sentido de exigir inequívoca prova da transnacionalidade da conduta do agente para a configuração do delito de descaminho e contrabando, contudo, recentemente, a Terceira Seção do STJ, revendo seu posicionamento acerca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Livros. Ação de indenização e anulatória de título. Alegação da autora de que se vira impedida de vender as obras que adquiriu por conduta lesiva à livre concorrência praticada pela ré. Pretensão à desconstituição do instrumento de reconhecimento de dívida, devolução dos valores pagos pelas obras e lucros cessantes. Descabimento. Ausência de elementos suficientes a comprovação da atuação lesiva da ré. Promoções realizadas ora em períodos bem distantes da compra, ora condicionadas à compra conjunta de outras obras, tudo de modo a não impedir a atuação comercial da autora com obtenção de lucro. Inexistência de elementos hábeis a ensejar a anulação do instrumento de confissão de dívida. Ações julgadas improcedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora improvido, e provido o recurso adesivo da ré.
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38 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Uso de imagem. Fins econômicos e comerciais. Caracterização. Enunciado 403 da súmula/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Não configuração. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de trânsito. Evento que implicou na retirada do caminhão de circulação, impedindo temporariamente ao autor, por trinta dias, em realizar suas atividades comerciais. Prejuízos evidentes. Aplicação do CCB, art. 402. Verba devida, mantido o valor arbitrado pelo magistrado «a quo». Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Direito de imagem. Álbum de figurinhas. Continuidade de venda dos livros sem o consentimento do autor. Prazo prescricional que se renova no tempo. Intuito comercial. Danos morais. Súmula 403/STJ. Súmula 283/STF. Revisão do valor dos danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Relação de Consumo. Plataforma MercadoLivre. Utilizada pelo autor para atividades comerciais. Suspensão para aferição de fraudes. Inúmeras tentativas de reativação da conta por parte do autor. Defeito no Serviço configurado. Indenização por lucros cessantes no valor do faturamento bruto auferido em períodos anteriores. Danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré em indenizar Ementa: Relação de Consumo. Plataforma MercadoLivre. Utilizada pelo autor para atividades comerciais. Suspensão para aferição de fraudes. Inúmeras tentativas de reativação da conta por parte do autor. Defeito no Serviço configurado. Indenização por lucros cessantes no valor do faturamento bruto auferido em períodos anteriores. Danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré em indenizar os danos morais, arbitrados em R$5.000,00 e em indenizar os lucros cessantes, fixados em R$28.178,00. Recurso inominado. Conhecimento e parcial provimento para modular os lucros cessantes em 50% do faturamento bruto. Sentença reformada em parte.
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42 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. - CONTRATO DE CONDIÇÕES COMERCIAIS E TÉCNICAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO SISTEMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO - USINA FOTOVOLTAICA - LAPSO TEMPORAL PARA A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS NÃO CUMPRIDO - ATRASO INJUSTIFICADO - LUCROS CESSANTES - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO -
Chancelado nos autos o inadimplemento da CEMIG no cumprimento do contrato celebrado com o apelado, ante a extrapolação injustificada do prazo para realização das obras na rede elétrica para implantação de usina fotovoltaica, deve ser mantida a indenização dos lucros cessantes - assim entendido o acréscimo patrimonial que razoavelmente poderia ter sido alcançado caso não houvesse o impedimento causado pelo evento danoso (CCB, art. 402) -, sob pena de se privilegiar a negligência da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão dos serviços após tempestade - Vendaval que ocasionou a queda de dezenas de árvores na capital - Cerceamento de defesa não ocorrido - Inversão do ônus da prova possível em razão da hipossuficiência técnica da consumidora - Excludente de responsabilidade não configurada - Fortuito interno - Risco da atividade exercida pela ré - Danos materiais demonstrados - Lucros cessantes presumidos em razão da atividade comercial e que serão arbitrados em liquidação de sentença através de comprovação - Danos morais configurados - Prejuízo à atividade comercial, à credibilidade e às relações comerciais, sobretudo diante da clientela - Restaurante - Indenização arbitrada em valor razoável - Sentença mantida - Recurso desprovido
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44 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Falta de justa causa. Utilização para tanto do princípio da insignificância. Descabimento. Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 395. Conduta furtiva típica, na esfera tentada, bem descrita na peça acusatória (furto de três livros de estabelecimento comercial). Denúncia oferecida contra o acusado recebida, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, «caput», cumulado com o CP, art. 14, II. Recurso provido para esse fim.
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45 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. Justa causa. Ausência. Dever de restituição. Lucro da intervenção. Forma de quantificação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ação de indenização proposta por atriz em virtude do uso não autorizado de seu nome e da sua imagem em campanha publicitária. Pedido de reparação dos danos morais e patrimoniais, além da restituição de todos os benefícios econômicos que a ré obteve na venda de seus produtos. 3 - Além do dever de reparação dos danos mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FINS COMERCIAIS - RESCISÃO C.C. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE «HABITE-SE» - PREJUÍZOS OCASIONADOS À AUTORA-LOCATÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -
Preliminar de nulidade da sentença, ante alegado cerceamento de defesa - Afastada - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório pleno, respeitado o devido processo legal, bastante a prova documental acostada à inicial, para o livre convencimento motivado do julgador - Preliminar de revogação da gratuidade de justiça concedida à parte autora afastada - No mérito, réu alega que a obtenção de licença administrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Denúncia. Recebimento. Cabimento. Furto de uma garrafa de um litro de vinho tinto. Existência de justa causa para a persecução penal. Conduta que possui razoável grau de inadequação social. Incentivo desta espécie de prática ilícita, com importantes reflexos sociais negativos, em particular, no que diz respeito à ordem pública, nas relações comerciais. Recurso ministerial provido.
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48 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Bloqueio das contas da autora nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago - Presentes os requisitos legais da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações iniciais - Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria finalista mitigada - Réus que não se desincumbiram do onus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII) - Lucros cessantes que decorrem do bloqueio da conta, fato que impossibilitou a autora de continuar a sua atividade comercial - Autora que foi atingida em sua honra objetiva pelo abalo presumível à sua credibilidade e prejuízo às suas relações comerciais - Danos morais configurados - Valor fixado em primeiro grau que se mostra adequado e proporcional aos fatos - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
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49 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 8739/96 de Campinas. Instalação de ambulatório médico em shoppings centers e hipermercados. Ausente pertinência entre as obrigações impostas aos estabelecimentos comerciais pela legislação e as atividades por eles desenvolvidas, inexistente a geração de risco específico, patente a afronta aos princípios da livre iniciativa, razoabilidade e proporcionalidade, com a edição da norma. Procedência decretada.
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50 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. 8739/96 de Campinas. Instalação de ambulatório médico em shoppings centers e hipermercados. Ausente pertinência entre as obrigações impostas aos estabelecimentos comerciais pela legislação e as atividades por eles desenvolvidas, inexistente a geração de risco específico, patente a afronta aos princípios da livre iniciativa, razoabilidade e proporcionalidade, com a edição da norma. Procedência decretada.
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