1 - TJSP. Receptação de semoventes e Supressão e alteração de marca em animais - Apelação - Recursos defensivos - Nulidades não evidenciadas - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Condutas típicas e dolosas - Princípio da consunção entre os crimes - Inaplicabilidade - Condutas autônomas, praticadas em momentos distintos - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Apelos desprovidos
2 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação de animal e supressão ou alteração de marca em animais. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Desproporcionalidade da imposição da medida extrema. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - O decreto preventivo, a despeito de apontar prova da existência do delito, indício suficiente de autoria, receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública e contemporaneidade da necessidade da medida, mostra desproporcional o acautelamento preventivo do paciente.
2 - Conquanto as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalida... ()
3 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação de animal e supressão ou alteração de marca em animais. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Desproporcionalidade da imposição da medida extrema. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - O decreto preventivo, a despeito de apontar prova da existência do delito, indício suficiente de autoria, receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública e contemporaneidade da necessidade da medida, mostra desproporcional o acautelamento preventivo do paciente.
2 - Conquanto as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalida... ()
4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de depósito. Contrato de parceria pecuária. Assinatura da ré como fiel depositária e garantidora do contrato. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 130 inexistência. Alegação de contrato simulado. Impossibilidade. CCB/2002, art. 150. Carência de ação. Inexistência. Depósito de animais. Marca em animais do proprietário. Dever de guarda e de restituição expressamente reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Depósito regular. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. «No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil no CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção.» (REsp Acórdão/STJ, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/3/201... ()
5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação de semoventes, supressão e alteração de marca em animais e associação criminosa. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não constatada. Amplo revolvimento fático probatório. Segregação cautelar. Fundamentada. Garantia da ordem pública. Reincidência. Pandemia de coronavírus. Resolução CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Corte de origem explicou que a fundada razão para o ingresso domiciliar residiu na diligência realizada pelos policiais em possível local de subtração de animais (em pleno cumprimento da ordem de serviço 59/2021 e também em virtude do Boletim de Ocorrência Policial 631112/2021). Ainda da estrada, os policiais avistara... ()
6 - TJSP. Compra e venda. Semoventes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Autor que teve quatro animais de seu rebanho apreendidos pela autoridade policial, por terem sido reconhecidos como propriedade de terceiro estranho aos autos, de nome Anderson José Barbosa. Pretensão inicial fundada na alegação de que os animais teriam sido adquiridos do réu. A tentativa de devolução de dois dos quatro animais apreendidos por Anderson, em razão do reconhecimento de que eles realmente pertenciam ao autor, afasta de plano a responsabilidade do réu em relação a eles, pois em nada contribuiu para a situação gerada. A questão dessa parcela do gado diz respeito somente ao autor e a Anderson. Quanto às outras duas cabeças de gado, para responsabilização do réu seria necessária a comprovação de que os animais foram adquiridos do réu. Contestação na qual o réu alega que todos os animais que adquire ou nascem em sua propriedade recebem a sua marca. Autor que declarou à autoridade policial que «não prestou atenção nas marcas dos pecuaristas eventualmente existentes na pelagem dos animais". Ausência de cautela do autor em suas atividades, deixando de verificar a origem dos animais que adquire, que torna impossível concluir que os outros dois animais apreendidos por Anderson foram adquiridos do réu. Autor que não se desincumbiu a contento do mister que lhe impingia o CPC, art. 373, I, deixando de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. Sentença reformada. Ônus de sucumbência pelo autor. Apelo provido.
7 - TRT3. Recurso ordinário. Insalubridade. Labor em maternidade de animais. Adicional devido.
«De acordo com a NR 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que se desenvolvem em contato com agentes biológicos, assegurando-se ao trabalhador a percepção do respectivo adicional em dadas condições. No caso em tela, consoante consignado no laudo pericial, o autor trabalhava exclusivamente na área da maternidade, participando de todas as etapas de partos dos animais, ou seja, em contato permanente com as parturient... ()
Concurso formal de delitos. art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998, por diversas vezes, na forma do CP, art. 70. Ré que praticou abusos e maus tratos e feriu animais domésticos, consistentes em dez cachorros e um gato, levando, inclusive à morte de três dos cães e do gato. Prova segura da autoria e da materialidade delitivas. Depoimentos coerentes e seguros de uma vizinha da ré, que presenciou as agressões ao filhote de cachorro que veio a falecer, bem como dos policiais civil e mi... ()
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Doc. 210.8150.7127.5946
9 - STJ. Processual civil e administrativo. Abate de animais. Indenização. Prescrição. Princípio da especialidade. Interrupção do prazo. Prequestionamento. Ausência.
10 - STJ. Direito empresarial e marcário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito entre marca e nome comercial. Similitude fonética e gráfica. Marca fraca. Trade dress. Concorrência desleal. Ausência de prova de confusão de mercado. Agravo interno desprovido.
1 - Discute-se, nos presentes autos, se a utilização das marcas confrontadas configura violação ao direito de exclusividade da marca «Restaurante Camarões», bem como se o conjunto-imagem ( trade dress ) utilizado pela ré configura concorrência desleal.
2 - A marca «Restaurante Camarões» deve ser qualificada como evocativa, ou seja, denominação com baixo grau de distintividade e originalidade, o que permite a coexistência com outras marcas semelhantes. Nos termos da jurisprudênci... ()
11 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Partes que se utilizam de marcas devidamente registradas perante o inpi. Impossibilidade de se determinar a abstenção de uso, pela ré, de marca cujo registro titula, ademais da convivência já por anos com as marcas da autora. Eventual nulidade do registro que deverá ser discutida na Justiça Federal, com a participação do inpi. Sentença que julgou improcedente a ação de abstenção de uso de marca mantida. Recurso improvido.
12 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO - ACIDENTE EM RODOVIA CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO -
Tema 1.122 do STJ que fixou tese no sentido de que as concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, com aplicação das disposições do CDC e da Lei das Concessões - Nexo causal presente no caso - Acidente ocasionado pela presença de bovinos na pista de rolamento - Dano material - Conjunto probatório comprova avarias no veículo automotor e gastos incorridos pela s... ()
13 - STJ. Recurso especial. Conflito entre nome de domínio na internet e marca registrada em classe específica. Alegada violação do direito de utilização exclusiva de nome de domínio equivalente à marca.
«1. O nome de domínio (domain name) é o sinal designativo utilizado para identificar e localizar o endereço eletrônico ou a home page de agentes que, de algum modo, exerçam atividade (econômica ou não) na internet. A despeito da divergência doutrinária sobre sua natureza jurídica (direito autônomo de propriedade ou direito derivado de outro incidente sobre bem imaterial), é certo que a Constituição da República de 1998 reconhece não só proteção às criações industriais, à ... ()
14 - TJRS. Direito privado. Marca. Nome comercial. Uso indevido. Inocorrência. Sociedade. Dissolução. Permissão do uso no nome. Existência. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Uso indevido de marca. Inocorrência. Autorização para uso da marca. Boa fé.
«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial.
2. ... ()
15 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Atuação no mesmo mercado de produtos de limpeza. Marca que não faz remissão às marcas da autora. Termo utilizado que, ademais, constitui mero designativo de ação esperada do produto. Inexistência de prática ilícita. Recurso não provido neste ponto.
16 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «LORBEN» - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA DE USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL -
Ação ajuizada para obstar que a ré comercialize produtos anunciados em plataforma digital com a marca da autora, bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Não acolhimento.
PRECLUSÃO DO DIREITO DE ALEGAR NULIDADE PROCESSUAL - Ao deixar de alegar o vício processual na primeira oportunidade que coube falar nos autos, a ré assumiu o risco do processo ser julgado no estado em que se... ()
17 - STJ. Direito marcário e direito civil. Recurso especial. Utilização de assinatura pessoal e artística como marca. Direito de personalidade latente. Autorização expressa e limitada. Contrato de cessão de marca mista. Transferência definitiva de propriedade. Retomada de marca ou prática de ato contraditório. Impossibilidade.
«1. Recurso em que se discute os efeitos extraídos de contrato de autorização de uso de assinatura do pintor Cândido Portinari na condição de marca mista e a cessão da referida marca registrada perante o INPI, a fim de definir se o referido instrumento alcança também a marca nominativa associada, bem como aos direitos remanescentes ao cedente em relação à exploração da marca.
2. Conquanto o nome civil se consista em direito de personalidade - absoluto, obrigatório, indisponív... ()
18 - STJ.Marca. Propriedade industrial. Direito marcário. Ausência de notoriedade da marca «Assim». Atuação da Assolan e do grupo hospitalar em ramos comerciais distintos e em classes diferentes. Convivência da utilização da marca «Assim» pela Assolan e pelo grupo hospitalar. Possibilidade. Concessão do registro da marca «Assim» à recorrente posteriormente à prolação do acórdão recorrido. Irrelevância. Fato novo que não pode ser desconsiderado por esta instância superior (CPC, art. 462). Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX e 129.
«... O busílis da quaestio aqui agitada centra-se em saber se a marca «ASSIM», integrante da linha de produtos de higiene e limpeza da recorrente ASSOLAN, foi ou não indevidamente utilizada por esta em atividades relacionadas ao seu exercício profissional, alegando o recorrido GRUPO HOSPITALAR que referida marca lhe pertence, e que a sua utilização indevida pela ASSOLAN estaria confundindo a clientela do GRUPO HOSPITALAR, restando caracterizada, segundo o recorrido, a prática de concorr... ()
19 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca notoriamente conhecida. Pedido de nulidade de registro com base na má-fé. Imprescritibilidade. Demonstração da notoriedade da marca ao tempo do registro. Não ocorrência.
«1. A Lei 9279/1996, art. 174, estabelece a prescrição quinquenal para a pretensão de nulidade do registro, tendo a Convenção da União de Paris de 1883 - CUP (art. 6 bis, 3) excepcionado a regra ao determinar que não haverá prazo para se anular as marcas registradas com má-fé.
2. As marcas notoriamente conhecidas (Lei 9279/1996, art. 136) e de alto renome (Lei 9279/1996, art. 125) mereceram uma especial proteção do legislador, notadamente em razão do princípio que as rege, de r... ()
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Doc. 210.8150.7220.7897
20 - STJ. Conflito negativo de competência. Possível crime ambiental cometido em detrimento da fauna silvestre e associação. Comercialização de animais por aplicativo de celular. Justiça Federal e Justiça Estadual. Violação concreta de interesse da União. Não comprovação. Animais não apreendidos. Investigação em estágio inicial. Necessidade de aprofundamento para definição da competência. Manutenção do inquérito na esfera federal. Risco de tumulto processual. Conveniência das apurações.
Preliminar - Nulidade decorrente da decretação da revelia - Inocorrência - Preclusão - Defesa que não suscitou o alegado defeito em momento oportuno - Nulidade de algibeira, invocada em momento processual conveniente - No mais, revelia decretada em obediência ao CPP, art. 367 - Medidas coercitivas que esbarram no direito subjetivo à ausência, reconhecido pelo C. STF no julgamento das ADPFs 395 e 444 - Não bastasse, inexiste prejuízo, porquanto a ré foi assistida por profissional habil... ()
22 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Uso indevido de marca registrada de propriedade industrial. Caracterização. Corré titular da marca em ramos diversos. Circunstância que não autoriza a expansão do direito a classes em que já existe outro titular da mesma marca. Expressão, ademais, que não pode ser tomada como comum. Existência do registro válido junto ao inpi que torna obrigatória a concessão do provimento inibitório. Ausência, entretanto, de comprovação de quaisquer prejuízos decorrentes do uso indevido da marca. Determinação da imediata abstenção do comportamento antijurídico, mantido, contudo, o afastamento da pretensão indenizatória. Recurso parcialmente provido.
23 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO POR ACIDENTES ENVOLVENDO ANIMAIS NA PISTA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER/MG) contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, condenando-o a ressarcir a seguradora no valor de R$ 28.053,53. O embargante alega omissão do acórdão quanto à aplicação do CCB, art. 936, que prevê a responsabilidade do dono do animal pelos danos causados a terceiros, bem como quanto à indicação das medidas específicas que deveria a... ()
24 - STJ.Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Maculação, ofuscamento e diluição da marca. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a função histórica da marca. Lei 9.279/1996, arts. 130, III e 209. CF/88, art. 5º, XVII, XXIX, XXXII.
«... 2.5. A marca é importante elemento do aviamento, sendo bem imaterial que integra o estabelecimento, de indiscutível feição econômica:
A noção jurídica de marca evoluiu através dos tempos - como ademais ocorre comumente com os institutos de direito- devidos às novas realidades e necessidades que surgiram na prática mercantil.
A função exercida pela marca na Idade Média não é mais a mesma nos dias de hoje. Destinam-se as marcas, na noção atualmente empregada pela maio... ()
25 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno. Direito de marca. Proteção ao nome empresarial. Caducidade da marca. Perda superveniente do interesse processual. Não caracterização. Permanência da pretensão ao ressarcimento pelos prejuízos sofridos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2 - A caducidade da marca, por si só, não acarreta a perda superveniente do interesse processual. Para além da pretensão de abstenção do uso da marca, persiste a pretensão de ressarcimento por eventuais prejuízos decorrentes da utilização indevida, como na hipótese dos autos.
3 - Ademais, para afastar a conclusão da Corte de origem de que, quando do ajuizamento da demanda, havia a uti... ()
26 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO DE MARCA -
Pedido inibitório cumulado com indenização na forma dos art. 209 e 210, II da Lei 9.279/1996 - Autoras titulares da marca «Vogue» - Empresa ré constituída em 1969 que tem como sua denominação social «Vogue Hotel Ltda.» - Registro de marca nominativa obtido pela Autora em 10 de outubro de 1974 - Reconhecimento de Alto Renome aos 17 de agosto de 2019 - Sentença de improcedência.
QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS: I - limites do efeito do reconhecimento de Alto Renome: a) se retroativo a ab... ()
27 - STJ.Marca notória. Ação rescisória. Fundamento no CPC/1973, art. 485, IV e V. Marca notória «vigor». Registro deferido para frutas, verduras, legumes e cereais (da classe 29.30). Ação de abstenção de uso de marca julgada procedente na justiça estadual, a qual transitou em julgado com julgamento proferido pelo STJ. Anulatória de indeferimento de ato administrativo julgada procedente, posteriormente, pela justiça federal, autorizando o registro da marca «vigor» para o produto arroz. Ofensa à coisa julgada caracterizada. Ação rescisória julgada procedente. CPC/1973, arts. 301, § 1º, e 472. Lei 5.772/1971, art. 67, caput. Lei 9.279/1996, art. 125.
«1.- A coisa julgada, a ser enfrentada na ação rescisória, privilegia antes a «res in iudicium deducta», ligada diretamente à relação de direito material e, portanto, ao mérito, integrante da essencialidade da Ação Rescisória (CPC, art. 485, caput, 1ª parte), vindo em segundo plano a correlação das partes em torno da lide posta em juízo. Quer dizer: a legitimidade de parte perde relevo diante do mérito - isto é, aquilo para cujo julgamento existe o processo judicial.
2.- No... ()
28 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de usar a expressão «Avance RH» e semelhantes, sob pena de multa diária.
Inconformismo do réu
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos da tutela de urgência em razão da suposta violação aos direitos das marcas da autora.
III. Razões de Decidir
Estão evidenciados os pressupostos da... ()
29 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Alegação de direito à exclusividade de utilização. Inadmissibilidade. Comprovação apenas de registro de marca mista. Ausência, ademais, de proteção legal à expressão comum. Precedentes jurisprudenciais. Improcedência mantida. Recurso não provido.
30 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho regional de medicina veterinária. Venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos. Registro. Desnecessidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.338.942/SP, Dje 03/05/2017, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, correspondente ao CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, assento... ()
31 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal em autopista - Dano ocorrido no automóvel do usuário por conta de atropelamento de cavalo, fato incontroverso - Ilegitimidade passiva da concessionária afastada, pois é a responsável por manter a pista livre de animais - Responsabilidade objetiva da concessionária - Fortuito interno - Risco do negócio - Recurso desprovido, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal em autopista - Dano ocorrido no automóvel do usuário por conta de atropelamento de cavalo, fato incontroverso - Ilegitimidade passiva da concessionária afastada, pois é a responsável por manter a pista livre de animais - Responsabilidade objetiva da concessionária - Fortuito interno - Risco do negócio - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
32 - STF. Vaquejada. Manifestação cultural. Animais. Crueldade manifesta. Preservação da fauna e da flora. Inconstitucionalidade. A obrigação de o estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no, VII do art. 225 da carta federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. Discrepa da norma constitucional a denominada vaquejada.
33 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embarque de animal de suporte emocional em cabine de aeronave fora dos critérios estabelecidos pelas companhias aéreas. Impossibilidade de equiparação de animais de suporte emocional a cães-Guia. Risco à segurança dos vôos. Dissídio jurisprudencial comprovado.
1 - Na ausência de legislação específica, as companhias aéreas têm liberdade para fixar os critérios para o transporte de animais domésticos em vôos nacionais e internacionais e não são obrigadas a aceitarem o embarque, nas cabines das aeronaves, de animais de estimação que não sejam cães-guias e não atendam aos limites de peso e altura e à necessidade de estarem acondicionados em caixas próprias.
2 - A admissão de embarque de animais fora dos padrões estabelecidos pelas com... ()
34 - STJ. União estável. Família. Animais de estimação. Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade. Recurso especial. 1 - ação promovida, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável (e da partilha de bens), por ex-companheira destinada a compelir o ex-companheiro a pagar todas as despesas, na proporção de metade, dos animais de estimação adquiridos durante a união estável, assim como a ressarcir os gastos expendidos com a subsistência destes, após o fim da relação convivencial. 2. Relação jurídica inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens. 3. Despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono. Dissolvida a união estável, os ex-companheiros possuem absoluta liberdade para acomodar a titularidade dos animais da forma como melhor lhes for conveniente. Subsistência de condomínio entre os bens hauridos durante a união estável até, no máximo, a realização da partilha. O condomínio, antes da partilha, restringe-se aos bens que se encontrem em estado de mancomunhão, do que não se cogita na espécie em relação aos animais. 4. Definição pelas partes, por suas condutas deliberadas, de atribuir a propriedade dos animais exclusivamente à demandante. 5. Prescrição. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Pretensão de cobrar os custos das despesas dos animais relativa ao período no qual exerceu exclusivamente a titularidade dos pets. Inexistência de violação de direito que daria lastro à pretensão indenizatória prescrita. 6. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 82.CCB/2002, art. 114.CCB/2002, art. 187.CCB/2002, art. 205.CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/2002, art. 884.CCB/2002, art. 886.CCB/2002, art. 1.228.CCB/2002, art. 1.315.CCB/2002, art. 1.316.CCB/2002, art. 1.319.CCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.584, CCB/2002, art. 1.585, CCB/2002, art. 1.586, CCB/2002, art. 1.587, CCB/2002, art. 1.588, CCB/2002, art. 1.589 e CCB/2002, art. 1.590.CCB/2002, art. 1.725.Lei 9.605/1998, art. 32. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.
Não é possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável.
1 - Delimitação da Pretensão. Na origem, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável, bem como da partilha de bens, a autora promoveu ação - sem dar o nome de pensão alimentícia para pets, é bom registrar -, em que pretendeu o reconhecimento do dever do ex-companheiro de:... ()
35 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MARCA. DEFERIMENTO.
Insurgência das executadas. Desacolhimento. A marca tem conteúdo econômico próprio e pode ser alienada, integrando o patrimônio do respectivo titular, o qual, em execução contra si, se não quitar o débito, nem indicar bens com maior liquidez, pode sofrer expropriação, para quitação da dívida, como se dá com relação a qualquer outro bem. Art. 835, XIII do CPC. Ausência de indicação de outros bens com maior liquidez (art. 805, parágrafo único do CPC). Ademais, o princípio da... ()
36 - STJ. Recurso especial. Ação de «nulidade parcial» da marca mista «g gradiente iphone». Aparelhos telefônicos com acesso à internet. Pretensão autoral de inserção de ressalva indicativa da falta de exclusividade da utilização da palavra «iphone» de forma isolada. Mitigação da exclusividade do registro de marca evocativa.
«1 - A distintividade é condição fundamental para o registro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera vários sinais não registráveis, tais como aqueles de uso comum, genérico, vulgar ou meramente descritivos, porquanto desprovidos de um mínimo diferenciador que justifique sua apropriação a título exclusivo (Lei 9.279/1996, art. 124).
2 - Nada obstante, as marcas registráveis podem apresentar diversos graus de distintividade. Assim, fala-se em marcas de fantasia (expres... ()
37 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito marcário. Utilização de marca evocativa. Impossibilidade de restrição. Súmula 7/STJ.
«1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes. Precedentes do STJ.
2. Na hipótese vertente, consoante a dicção do Tribunal a quo, o vocábulo insalata, em que pese o fato de não ser comum no vernáculo, é expressão corriqueira no idioma italiano, significando, simplesmente, «salada». Dessa forma, não é... ()
38 - TJSP. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Ficou incontroversa a obrigação da requerida de entregar o veículo da marca Peugeot, nas condições pactuadas, e receber o veículo da marca Citroën como parte do pagamento. Ademais, ficou demonstrado que o veículo da marca Citroën, anteriormente adquirido da requerida, possuía vícios ocultos, que obrigaram o requerente a lançar mão dos serviços de assistência técnica especializada, inúmeras vezes, em um curto período. Custos dos reparos dos referidos vícios que devem ser suportados pela requerida. Recurso improvido, rejeitada a preliminar.
39 - TJSP. Sucessão. Herança. Semovente. Bens que guarneciam as fazendas onde residiam as partes e foram objeto de partilha por ocasião do falecimento da avó comum. Acusações de apropriação indébita. Ajuizamento de declaratória de propriedade de animais. Declaração de propriedade circunscrita aos animais com marcas referentes às iniciais dos nomes das autoras, sequestrados no âmbito de ação cautelar. Ação parcialmente procedente. Ratificação das razões de decidir da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.
40 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Ação de obrigação de fazer. Retirada de animais de estabelecimento comercial («pet shop»). Descabimento. Ausência de prova eficaz. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime ambiental. Pesca e captura ilegal de animais silvestres. 2. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. 2. Constatação de que o recorrente integra a população ribeirinha e que depende da caça e pesca para sua subsistência. Matéria de prova. 3. Cerca de 199kg (cento e noventa e nove quilos) de peixes e animais encontrados em poder do recorrente, avaliados em R$ 1.817,00 (mil, oitocentos e dezessete reais). Inviabilidade de reconhecimento de lesão mínima. 4. Recurso ordinário improvido.
«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela.
2. Tendo o acórdão registrado que «existe a necessidade de provas de que o paciente habite a região ribeirinha que vive da caça e pesca», (fl. 87) e que «os rel... ()
42 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA COMO PALAVRA-CHAVE EM ANÚNCIOS PATROCINADOS NO GOOGLE ADS - CONCORRÊNCIA DESLEAL APARENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
Nos termos do CPC, art. 305, a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A utilização de marca registrada como palavra-chave em anúncios patrocinados por concorrentes na internet caracteriza concorrência desleal, sendo passível de vedação judicial. Para a concessão de tutela cautelar... ()
43 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o consentimento e exaustão nacional da marca ao ingresso no Brasil. CF/88, art. 170, IV. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.
«... 7 - Consentimento e exaustão nacional da marca ao ingresso no Brasil - A disposição do art. 132, III, da Lei da Propriedade Industrial (lei 9.279/96) , exigindo o consentimento do titular da marca, para a legalidade da importação, é de clareza contra a qual se esboroa a tentativa de interpretação conducente ao sentido contrário às palavras, bem valendo o brocardo «in claris cessat interpretatio».
Forçoso reconhecer que o Tribunal de origem julgou contra esse dispositi... ()
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Doc. 664.7393.1113.0020
44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MARCA REGISTRADA DA DEVEDORA.
45 - TJSP. CONTRATO DE LICENCIAMENTO - MÁQUINAS DE VENDAS EM CONDOMÍNIO - SISTEMA DE TECNOLOGIA E DA MARCA «SMARTSTORE» -
Autor que ajuizou ação de anulação de «contrato de adesão de máquinas de vendas», com licenciamento de sistema de tecnologia e da marca «Smartstore», cumulado com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Descabe a anulação do contrato, visto que não foi invocado nenhum vício de vontade a lastrear o pedido. A minuta do contrato foi assinada em janeiro de 2021, sendo certo que o... ()
46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Condomínio. Proibição de animais domésticos. Flexibilização. Peculiaridades do caso concreto. Interpretação de dispositivos da convenção condominial. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias decidiram com base nas peculiaridades do caso concreto, bem como interpretando as cláusulas da Convenção do Condomínio, ao afirmarem que os dois gatos pequenos e saudáveis da autora não ofereciam risco aos demais condôminos ou perturbação do sossego alheio, circunstância que impossibilita a análise do recurso por esta Corte Superior em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
2 - Ademais, a Terceira Turma desta Corte Superior, por oca... ()
47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e maus tratos a animais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2 - Na espécie, está-se diante de agravante preso preventivamente, porquanto surpreendido na p... ()
48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito provocado por animais na pista. Responsabilidade dos donos ou detentores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Com relação aos arts. 128, 460, 512 e 515 do CPC/1973, verifica-se que não houve o pronunciamento do Tribunal de origem a respeito da matéria relativa à impossibilidade de reforma, de ofício, da sentença para afastar o limite temporal da pensão mensal. Embora opostos embargos declaratórios, as respectivas razões deixaram de arguir o referido tema a fim de propiciar o prequestionamento, o qual é imprescindível mesmo para vícios surgidos no acórdão recorrido. Incidem, por isso... ()
49 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Caracterização. Inocorrência de impugnação do uso da expressão em produtos atinentes ao segmento em que não detinha direitos. Colidência entre as esferas de proteção. Inexistência. Corréu varejista que, como titular de marca nominativa idêntica, mas em segmento distinto, não poderia expandir o emprego. Expressão, ademais, que não pode ser tomada como comum. Existência do registro válido junto ao inpi que torna obrigatória a concessão do provimento inibitório. Ausência, entretanto, de comprovação de quaisquer prejuízos decorrentes do uso indevido da marca. Determinação da imediata abstenção do comportamento antijurídico, mantido, contudo, o afastamento da pretensão relativa às perdas e danos. Recurso parcialmente provido.
50 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Maus tratos de animais. Prisão cautelar. Fundamentação. Resguardo da ordem pública. Periculosidade. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, tendo em vista que, na dicção do magistrado, «no local dos fatos é exercido comércio ilegal de drogas, conhecido por 'Boca de Fumo'. Ainda, há fundadas suspeitas de que a autuada integre organização criminosa, dado a ligação dos fatos objeto dos presentes com aqueles apurados nos autos 0002087-22.2016, em tramitação nesta Vara», o que confere lastro de legitimidade à medida extrema.
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