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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: ministerio publico incapaz

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  • ministerio publico incapaz

Doc. 241.1230.5413.9974

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação. Dependência química. Intervenção do Ministério Público. Incapaz. Nulidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prejuízo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 369.2669.1196.2501

2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUÍZO AO INCAPAZ - CONSTATAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1-

Nos termos dispostos no CPC, art. 178, o Ministério Público deverá ser intimado para atuar como fiscal da lei nos processos em que houver interesse de incapaz em discussão. 2- O simples descumprimento do CPC, art. 178 não enseja, por si só, nulidade processual. Conforme art. 279, §2º, do CPC, deve haver prévia manifestação do Ministério Público a respeito da ocorrência de prejuízo decorrente de sua não intimação. 3- Constatado o descumprimento do CPC, art. 178 e tendo a Procu... ()

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Doc. 103.1674.7503.0900

3 - STJ. Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.

«... Entendo que falece legitimidade ao Ministério Público Federal para recorrer. Na forma do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 82, I compete ao Ministério Público intervir «nas causas em que há interesses de incapazes», vale dizer, cabe-lhe oficiar na qualidade de custos legis, como fiscal da lei, velando pelo seu exato cumprimento. Por outro lado, o art. 499, § 2º atribui legitimidade recursal ao Ministério Público «assim no processo em que é parte, como naqueles e... ()

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Doc. 153.6102.1000.5900

4 - TJMG. Desapropriação. Interesse de incapaz. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão na posse. Decisão proferida em fase adiantada do processo. Interesse de incapaz. Ministério Público. Intervenção obrigatória. Nulidade parcial do feito

«- Pelo fato de envolver a ação de desapropriação interesse de incapaz, a deliberação em torno do pedido de imissão de posse não poderia preterir a intervenção do Ministério Público, por força do disposto pelos arts. 82, inciso I, 84 e 246, do Código de Processo Civil. - No caso, a decisão agravada não foi proferida no início do processo, em sede de cognição sumária ou regime de urgência, mas, sim, quando já passados mais de treze meses da distribuição do feito, após... ()

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Doc. 103.1674.7482.6500

5 - STJ. Incapaz. Ato jurídico. Ação de anulação de atos jurídicos praticados por incapaz. Posterior falecimento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações, no voto vencido, do Min. Barros Monteiro sobre a indisponibilidade de direitos. CCB, arts. 5º, II, 82 e 145, I. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI e § 3º.

«... Desassiste-lhe razão pelo simples motivo de que, com a morte da incapaz, a ação não perdeu o seu objeto. Trata-se no caso de nulidade absoluta (art. 145, inciso I, c/c. o art. 5º, inciso II, e 82 do Código Civil/1916, da qual, como se sabe, não surte efeito algum, não sendo o ato passível sequer de convalescimento. Além disso, a espécie versa direitos indisponíveis. A propósito, Antônio Cláudio da Costa Machado, ao cuidar da intervenção do Ministério Público pelos inc... ()

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Doc. 172.4862.4002.8100

6 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Legitimidade do parquet estadual para interpor recurso em face de decisão de Ministro de tribunal superior. Reconhecimento. Intervenção do Ministério Público em feito de interdição. Designação de curador especial. Tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial.

«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.327.573/RJ, revendo sua jurisprudência, por maioria, redatora do acórdão a Ministra Nancy Andrighi, perfilhou entendimento acerca da possibilidade de atuação, no âmbito do STJ, paralela do MP estadual - que atua, nos feitos oriundos da Justiça estadual, na pessoa do Procurador-Geral, como parte e o MPF como fiscal da lei. 2. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o ... ()

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Doc. 174.0501.4553.6243

7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE.

É nulo o processo quando o representante do Ministério Público não for intimado para acompanhar e manifestar-se sobre questões envolvendo interesse de menor. Evidenciado o prejuízo para o interesse do incapaz frente à improcedência de parte dos pedidos indenizatórios, fica autorizada a desconstituição da sentença nos exatos termos do parecer ministerial.

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Doc. 480.7998.1969.6736

8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - NULIDADE.

É nulo o processo quando o representante do Ministério Público não for intimado para acompanhar e manifestar-se sobre questões envolvendo interesse de menor. Evidenciado o prejuízo para o interesse do incapaz frente à sentença de extinção prematura do feito, fica autorizada a desconstituição da sentença nos exatos termos do parecer ministerial.

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Doc. 103.1674.7481.5900

9 - STJ. Incapaz. Ato jurídico. Ação de anulação de atos jurídicos praticados por incapaz. Posterior falecimento. Ministério Público. Perda da legitimidade ativa. CCB, arts. 5º, II, 82 e 145, I. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI e § 3º.

«A legitimidade ativa extraordinária do Ministério Público para defesa de interesse de pessoa portadora de debilidade mental cessou com a morte da incapaz. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI e § 3º.»

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Doc. 103.1674.7387.8000

10 - STJ. Ministério Público. Interesses de incapazes. Parecer do representante do MP sempre em favor do incapaz. Desnecessidade. Possibilidade de manifestar contra. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 82, I.

«... Na forma do disposto no CPC/1973, art. 82, I, compete ao Ministério Público intervir «nas causas em que há interesses de incapazes», vale dizer, cabe-lhe oficiar na qualidade de custos legis, como fiscal da lei, «velando pelo seu exato cumprimento» (fl. 191).Nessa condição, não está obrigado a manifestar-se, sempre, em favor do litigante incapaz. Se acaso estiver convencido de que a postulação do menor não apresenta nenhum fomento de juridicidade, como é o caso em tela, ... ()

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Doc. 915.4184.8970.8970

11 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesses de incapazes é obrigatória; assim, de acordo com o disposto no CPC, art. 279, o processo que tiver tramitado sem a intimação do Ministério Público deve ser anulado a partir do momento em que esta deveria ter ocorrido.

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Doc. 819.4340.3120.1641

12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - ACORDO HOMOLOGADO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE CONFIGURADA - PREJUÍZO AO INCAPAZ RECONHECIDO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 279, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os atos do processo que envolvam interesses de incapaz, sendo nulo aquele em que o membro do órgão ministerial não for intimado para acompanhar o feito. É indispensável a prévia oitiva do Ministério Público antes da homologação de acordo nas ações de família, quando houver interesse de incapaz, conforme prevê o CPC, art. 698, caput.

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Doc. 156.5403.6001.4500

13 - TRT3. Ministério público do trabalho (mpt). Intimação. Interesse de incapaz. Pedido julgado improcedente. Ausência de manifestação do Ministério Público do trabalho na fase instrutória. Nulidade.

«É nula a decisão que, rejeitando pedidos formulados por incapaz, foi proferida sem que fosse possibilitada a intervenção ministerial na fase instrutória mediante intimação pessoal do Parquet.»

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Doc. 154.6521.5000.3200

14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interesse de incapaz. Necessária intervenção do Ministério Público. Nulidade.

«1. A ausência de intimação do Ministério Público torna nulo o processo em que há prejuízo ao interesse de incapazes, tal qual se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 296-297 e, consequentemente, o acórdão de fls. 312-315.»

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Doc. 166.0145.2000.5300

15 - TRT4. Nulidade processual. Intervenção do Ministério Público do trabalho. Herdeiro absolutamente incapaz.

«Demonstrado que um dos sucessores do de cujus é absolutamente incapaz em razão de retardo mental moderado (CID F 71), conforme termo de interdição, tem-se que a intervenção do Ministério Público do Trabalho é obrigatória em atenção ao disposto no CLT,CPC/1973, art. 82, I, aplicável por força, art. 769. Nulidade processual que se reconhece diante da ausência de intervenção obrigatória, preservando-se as provas documental e oral já produzidas, nos termos dos CLT, art. 797 e CL... ()

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Doc. 130.3797.1637.1744

16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVENÇÃO - AUSÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO - PREJUÍZO CONSTATADO - NULIDADE CARACTERIZADA.

Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no processo, devendo, ainda, o órgão ministerial ser pessoalmente intimado de todos os atos processuais, sendo-lhe facultada a produção de provas e a possibilidade de interposição de recurso. Somente deve ser anulada a sentença em razão de descumprimento da formalidade legal se restar configurado prejuízo ao interesse da parte que justifica a intervenção do Ministério Público, situação evidenciad... ()

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Doc. 275.7392.8558.2241

17 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRÉ-RECLAMAÇÃO PROCESSUAL - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE -

Imprescindível a intervenção do Ministério Público quando houver interesse de incapaz.

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Doc. 241.1081.0612.2748

18 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Interesse de incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público. Prejuízo evidenciado. Anulação do julgamento. Embargos acolhidos.

1 - É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações em que haja interesse de incapaz, sob pena de nulidade (arts. 82, I, e 246 do CPC). 2 - É nulo o julgamento do recurso especial interposto por incapaz quando não é precedido da manifestação do Ministério Público Federal, evidenciado o prejuízo do incapaz pelo não conhecimento do seu recurso. 3 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para declarar a nulidade do acórdão embargado.

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Doc. 210.8170.4671.1379

19 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Parte incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público. Prejuízo. Ocorrência.

1 - Ainda que a intervenção do Ministério Público seja obrigatória em face de interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo a este para que se reconheça a referida nulidade (AgRg no AREsp 138.551/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2012). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 175.2352.7621.7913

20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ - NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA. -

Consoante entendimento do STJ, a declaração de nulidade dos atos processuais por ausência de manifestação do Ministério Público depende da demonstração de efetivo prejuízo ao incapaz. - Envolvendo a causa interesse de menor, a teor do disposto no art. 178, II e art. 179, I e II, do CPC é necessária a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade do feito. - Preliminar acolhida, recurso prejudicado.

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Doc. 475.5138.1431.5068

21 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER FINAL. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização ajuizada contra a mineradora ré, em razão de danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os apelantes requereram, preliminarmente, a suspensão do feito em virtude da existência de ação civil pública conexa. No mérito, pleitearam a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da comprovação dos danos suportados... ()

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Doc. 103.1674.7361.0200

22 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ministério Público. Inexistência de prejuízo para o incapaz. Ofensa ao CPC/1973, art. 82. Não caracterização.

«Se não existir prejuízo para o incapaz, dispensável é a intervenção do Ministério Público.»

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Doc. 163.5721.0006.8900

23 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Tutela antecipada. Incapaz. Ministério Público. Manifestação. Inocorrência. Decisão monocrática. Prejuízo à parte. Evidenciação. Nulidade. Reconhecimento. Agravo interno. Plano de saúde. Ação de revisão contratual com pedido de antecipação de tutela. Incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público neste grau de jurisdição. Evidenciado o prejuízo. Decisão monocrática anulada.

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Doc. 924.5010.3910.5955

24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INTERESSE DE INCAPAZ - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA - INTIMAÇÃO PARA ATUAR NO FEITO - AUSÊNCIA - PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Verificando-se a inobservância das regras de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, e observada a existência de prejuízo à menor incapaz, aventado em 2º grau pelo Órgão Ministerial, impõe-se a cassação da sentença, anulando-se o feito a partir do momento em que o parquet deveria ter sido intimado para atuar no feito.

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Doc. 965.6172.3682.1217

25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA.

I. Conforme se extraí do CPC, art. 178, II, em todos os processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público no prazo de 30 dias, para intervir como fiscal da ordem jurídica. II. O CPC, art. 279, caput, determina que, nos casos em que o I. Representante do Ministério Público não for intimado a manifestar, quando deva intervir, após todos os atos processuais, impõe-se a declaração de nulidade do processo.

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Doc. 103.1674.7478.8800

26 - STJ. Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.

«A legitimidade recursal do Ministério Público nos processos em que sua intervenção é obrigatória não chega ao ponto de lhe permitir recorrer contra o interesse do incapaz, o qual legitimou a sua intervenção no feito. Recurso especial não conhecido, por ausência de legitimidade recursal.»

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Doc. 204.4533.2005.0700

27 - TJDF. Família. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de alienação parental e inversão de guarda. Interesse de incapaz. Ministério Público. Ausência de intimação e intervenção obrigatória do órgão ministerial. Preliminar de nulidade do acórdão. Acolhida. Embargos do Ministério Público. Provido. Embargos da ré. Prejudicado. Acórdão anulado. CPC/2015, art. 279. CPC/2015, art. 698.

«1 - Nas demandas que envolvam interesses de incapaz, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os atos do processo, sendo nulo àquele em que o membro do órgão ministerial não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir (CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 279). 1.1. Todavia, a eventual nulidade só poderá, entretanto, ser decretada após a manifestação do Ministério Público sobre a existência ou inexistência de prejuízo (CPC/2015, art. 279, § ... ()

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Doc. 722.6945.3841.8660

28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - ARTS. 178, II E 279 DO CPC - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE - NULIDADE PROCESSUAL.

Nos termos dos arts. 178, II e 279, ambos do CPC, a intervenção do Ministério Público no processo é obrigatória quando houver interesse de menor relativa ou absolutamente incapaz, sob pena de nulidade.

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Doc. 526.1194.9673.0317

29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO VERIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO.

Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade do processo (arts. 178, II, e 279, ambos do CPC), notadamente se apurada a existência de prejuízo.

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Doc. 103.1674.7256.4700

30 - STJ. Ministério Público. Desapropriação. Transação amigável. Herdeiro incapaz. Intervenção do MP. Legitimidade. Prequestionamento. Conhecimento parcial. CCB, art. 82 e CCB, art. 146.

«Diante de transação amigável lesiva aos interesses de menor, mostra-se legítima a intervenção do Ministério Público.»

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Doc. 195.2165.1002.5200

31 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Intervenção do Ministério Público em feito de interdição. Designação de curador especial. Pressuposto. Presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal.

«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) 2 - a Lei Complementar 80/1994, art. 4º... ()

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Doc. 103.2110.5024.3200

32 - TJSP. Ministério Público. Ação versando sobre interesse de incapaz devidamente representado pela mãe. Intervenção como simples fiscal da lei. (Com precedente).

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Doc. 569.9018.7750.8118

33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE INCAPAZ - PREJUÍZO VERIFICADO. I -

Nos termos do CPC, art. 178, II, nos processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público, para intervir como fiscal da ordem jurídica, dispondo o art. 279 do mesmo diploma legal que o processo será nulo quando o Parquet não for intimado para acompanhar o feito em que deva intervir. II - Tendo sido o processo conduzido sem a participação do órgão ministerial, embora necessária sua intervenção no feito, e, ainda, configurado o prejuízo à parte em favor... ()

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Doc. 200.9054.3000.1000

34 - TJMG. Ação indenizatória. Interesse de incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 279 e CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 179.

«- Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do órgão ministerial, nos termos do CPC/2015, art. 176, sob pena de nulidade do feito. - Preliminar acolhida. Processo nulificado.»

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Doc. 103.2110.5050.9200

35 - STJ. Ministério Público. Menor. Incapaz. Intervenção em primeiro grau. Necessidade. Demonstração de prejuízo da decisão. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I.

«A orientação predominante na 5ª Turma, do STJ, é favorável à intervenção do Ministério Público em primeiro grau, durante a instrução de processo em que há interesse de menor, sempre que demonstrado o prejuízo que lhe resultou da decisão.»

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Doc. 103.1674.7306.7000

36 - STJ. Ministério Público. Menor. Incapaz. Intervenção em primeiro grau. Necessidade. Demonstração de prejuízo da decisão. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I.

«A orientação predominante na 5ª Turma, do STJ, é favorável à intervenção do Ministério Público em primeiro grau, durante a instrução de processo em que há interesse de menor, sempre que demonstrado o prejuízo que lhe resultou da decisão.»

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Doc. 892.8523.9059.0625

37 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Carlos Alexandre de Souza Gonçalves representado por sua curadora Edna Lopes Souza, contra sentença que, nos autos da ação de concessão de benefício pensão por morte, por ele movida contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais, julgou improcedente o pedido inicial. Posteriormente, a Procuradoria-Geral de Justiça arguiu nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Públ... ()

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Doc. 371.7259.1918.7196

38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR ACOLHIDA.

Nos termos do CPC, art. 178, II, compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapaz, devendo ser anulada a sentença proferida sem intimação do Parquet para participar da demanda.

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Doc. 335.8898.9310.1818

39 - TJSP. ABANDONO DE INCAPAZ -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos do conselheiro tutelar e da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da réu isolada - Madrasta. Evidenciada a relação de tutoria ou o dever de guarda, vigilância ou autoridade. Convivência no mesmo lar. Perigo concreto decorrente do abandono diário, por aproximadamente um mês evidenciado. Criança de tenra idade (três anos) que permanecia sozinha durante todo o dia, sem alimentação e cuidados, em imóv... ()

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Doc. 204.4533.2005.0600

40 - TJDF. Família. Processual civil. Execução de alimentos. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, III. Apelação. Ministério Público. Inadmissibilidade. Interesse de incapaz. Inexistência. Ausência de legitimidade. CPC/2015, art. 178. CPC/2015, art. 693, parágrafo único. CPC/2015, art. 698.

«1 - Apelação interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face da sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília-DF, que, nos autos da Execução de alimentos, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, e § 1º, por inércia da parte autora em promover o andamento processual por mais de 30 (trinta) dias. 2 - O Ministério Público deverá intervir, como fiscal da ordem jurídica, apenas ... ()

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Doc. 210.5240.6662.8308

41 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de manifestação do MPF. Interesse de incapaz. Nulidade relativa. Prejuízo. Ausência. Acolhimento sem efeito modificativo.

1 - A ausência de manifestação do Ministério Público nas causas em que haja interesse de incapaz gera apenas nulidade relativa, cabendo à parte alegar e provar o prejuízo. Foi, ademais, intimado o órgão Ministerial do acórdão embargado, que não apontou nulidade. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. 254.1498.8317.7477

42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE INCAPAZ - PREJUÍZO VERIFICADO. I -

Nos termos do CPC, art. 178, II, nos processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público, para intervir como fiscal da ordem jurídica, dispondo o art. 279 do mesmo diploma legal que o processo será nulo quando o Parquet não for intimado para acompanhar o feito em que deva intervir. II - Tendo sido o processo conduzido sem a participação do órgão ministerial, embora necessária sua intervenção no feito, e, ainda, configurado o prejuízo à parte em favor... ()

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Doc. 103.1674.7128.3400

43 - STJ. Consignação em pagamento. Interesse de incapaz. Falta de intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 84 e CPC/1973, art. 246.

«Hipótese de ação de consignação em pagamento em razão de negócio de venda de imóvel. Não se dispensa a intervenção do Ministério Público apenas por ter sido o negócio autorizado judicialmente, uma vez que se trata de litígio superveniente. Nulidade reconhecida (CPC, art. 84 e CPC/1973, art. 246).»

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Doc. 180.5231.0001.6100

44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Juizado especial da Fazenda Pública. Menor incapaz. Legitimidade ativa. Interpretação do Lei 12.153/2009, art. 5º. Inaplicabilidade subsidiária do Lei 9.099/1995, art. 8º.

«1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 27, que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2 - A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetid... ()

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Doc. 103.1674.7492.1900

45 - STJ. Ministério Público. Custos legis. Inventário. Qualidade de parte. Incapaz. Competência relativa. Legitimidade ativa do MP para argüir exceção de incompetência. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 112.

«O Ministério Público, quando atua no processo como custos legis, o que acontece em inventário no qual haja menor interessado, tem legitimidade para argüir a incompetência relativa do juízo. Para tanto, deve demonstrar prejuízo para o incapaz. Não demonstrado o prejuízo tal legitimidade não se manifesta.»

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Doc. 329.0230.6975.1329

46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E ATOS PROCESSUAIS - CASSAÇÃO DEVIDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - A

legislação processual exige a intimação obrigatória do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica em causas que envolvam interesses de incapazes (CPC/2015, art. 178, II). - Nos termos do CPC, art. 279, é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não é intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. - A declaração de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público no feito está condicionada à demonstração de prejuízo aos inter... ()

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Doc. 774.7493.8805.8759

47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA SENTENÇA A

ausência de intimação do Ministério Público para atuar em processo no qual deveria intervir como fiscal da lei é causa de nulidade do processo, a teor do CPC, art. 279.

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Doc. 337.7303.2894.0874

48 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE MENOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. ANULAÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, pedido de alvará judicial para a outorga de escritura pública referente à quota de imóvel pertencente ao falecido Marcelo Jarra Domingues. A autora, Andréa Lopes de Magalhães Marques, e suas filhas, sendo uma menor, requerem a outorga da escritura. O juízo de primeiro grau entendeu ser necessária a sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de... ()

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Doc. 570.1930.2754.7588

49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.

Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade do processo (arts. 178, II, e 279, ambos do CPC).

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Doc. 337.9806.7854.6021

50 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo De Instrumento. Ação Civil Pública para aplicação de Medida de Proteção a pessoa «aparentemente» incapaz. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público, indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à imediata aplicação das medidas de proteção à parte agravada, sob o entendimento de não se tratar de pessoa incapaz. 2. A questão em discussão diz respeito ao suposto dever do Poder Público em promover a aplicação das medidas de proteção em pessoa «aparentemente incapaz". 3. Conquanto não se ignore a propalada urgência, revela-se prudente, neste momento, aguardar-se a melhor averiguação sobre a invocada incapacidade da parte agravada, situação que poderá ser apurada com mais acuidade com o envio de equipe médica qualificada à residência da agravada, nos termos em que determinado na parte final da decisão vergastada. 4. Ademais, inexiste respaldo legal que autorize a imediata imposição das medidas protetivas à agravada, visto não se tratar de pessoa interditada, sendo válido destacar que o Direito Brasileiro não tutela a figura do «aparentemente incapaz". 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. Recurso Desprovido. com observação

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