Oposicao Peticao Inicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.2502.4001.0200

1 - TJDF. Apelação cível. Civil e processual civil. Preliminares arguidas em contrarrazões. Violação ao CPC/2015, art. 1.010. Ausência de interesse recursal. Não caracterização. Preliminares rejeitadas. Ação de oposição. Petição inicial indeferida. Pressupostos. Não configurados. Controvérsia pendente sobre direito deduzido em juízo pelos opostos. CPC/2015, art. 682. Inexistência. Processo principal sentenciado e transitado em julgado. Interesse processual. Ausência. Inadequação da via eleita. Carência de ação do opoente. Inafastabilidade da jurisdição. Violação. Ausência. Tutela de urgência. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Não caracterização. Sentença mantida.

«1 - De acordo com o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos no processo civil, para devolver à instância revisora a matéria sobre a qual recai a irresignação, deve a parte combater diretamente os fundamentos da decisão impugnada. Extraindo-se a pretensão de reforma da decisão e inexistindo incongruência entre as razões recursais e o conteúdo da decisão atacada, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do apelo arguida em contrarrazões. 2 - Não mer... ()

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Doc. 154.7194.2005.0300

2 - TRT3. Petição inicial. Inépcia inépcia da petição inicial. Não configuração.

«É cediço que no Processo do Trabalho prioriza-se a simplicidade, não se exigindo a formulação da inicial nos moldes do processo comum, sendo viável uma mera exposição dos fatos de que resulte o pedido (, §1º). Assim, se a petição inicial permitiu ao reclamado elaborar defesa ampla e detalhada, sendo-lhe possibilitada a produção de provas, resta demonstrado que, de fato, exerceu plenamente seu direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme assegurado pela Const... ()

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Doc. 156.5405.6000.7100

3 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial.

«Ainda que ao processo do trabalho não se aplique o mesmo rigor visto no processo comum, vez que o art. 840, § 1º, da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, isso não significa que a parte, em sua peça de ingresso, firmada por profissional habilitado, não tenha necessidade de formular pedido certo ou determinado, conforme prevê o , aplicável ao processo do trabalho por força do O juízo não pode substituir a vont... ()

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Doc. 138.0843.5007.7600

4 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Exposição desorganizada dos fatos. Intimação para emenda da inicial. Inércia. Petição inicial indeferida porque ininteligível. Incidência do art. 295, parágrafo único, II, combinado com o CPC/1973, art. 282, III e IV, ambos. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 154.7711.6002.8800

5 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial. Princípio da causa madura. O

«Processo do Trabalho é, notoriamente, desapegado dos rigores formais do processo comum, como decorre dos princípios da oralidade e instrumentalidade que o orientam. Pelo , a petição inicial deve conter «a designação do juiz do Trabalho a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante». Apresentando a petição inicial dos pres... ()

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Doc. 154.1731.0006.7200

6 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inicial. Inépcia.

«Segundo o , § 1º, da petição inicial devem constar: a)a designação do presidente da Vara do Trabalho, do Juiz de Direito investido da jurisdição trabalhista ou Presidente do Tribunal ao qual é endereçada a demanda; b)a qualificação do reclamante e do reclamado (autor e réu, damandante e demandado);c)breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;d)o pedido; e)data e assinatura do reclamante ou seu representante. A peça de ingresso deverá, portanto, indicar, ... ()

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Doc. 156.5403.6001.3200

7 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Não configuração.

«Nos termos do disposto no , é necessária tão somente uma breve narração dos fatos e o pedido para validade da inicial, diante da informalidade inerente à processualística do processo do trabalho. No âmbito desta Especializada, considerando-se que a informalidade é um de seus princípios informadores, sendo escrita a inicial, deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o pedido, sem embargo dos demais requisitos constantes do parágrafo primeiro, do mesmo... ()

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Doc. 153.6393.2015.7300

8 - TRT2. Petição inicial. Inépcia inépcia da petição inicial. Princípio da simplicidade. O processo do trabalho não se cerca do rigorismo formal instituído no processo civil, mas se orienta pelo princípio da simplicidade. O CLT, art. 840 estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, como a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. A petição inicial preenche os requisitos legais previstos no CLT, art. 840. Não há inépcia, pois há parâmetros suficientes para a apreciação do pedido.

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Doc. 573.1104.7493.0054

9 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside em Salvador/BA e propôs a ação no Est... ()

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Doc. 154.1731.0000.1400

10 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Descaracterização.

«Não é inepta a inicial que narra fatos em consonância com os pedidos, inexistindo maiores obstáculos à sua compreensão. No âmbito desta Especializada a informalidade é um dos princípios norteadores. Vale dizer, aqui não se vislumbra o rigor formal que impera no direito processual comum. O que o impõe é a breve exposição dos fatos, permitindo uma compreensão razoável dos limites e fundamentos dos pedidos.»

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Doc. 154.1731.0000.6600

11 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia de pedidos de reflexos na petição inicial. Não configuração.

«Nos termos do parágrafo único, do art. 295,CPC/1973, é inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando o pedido for juridicamente impossível; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Não obstante ser o Código de Processo Civil, fonte subsidiária do processo do trabalho, não se pode perder de vista que o impõe requisitos menos rigorosos do que aqueles em vigor na... ()

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Doc. 239.0298.5623.8110

12 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso do autor. Primeiro, o pedido de gratuidade processual já foi analisado em primeiro e segundo graus. Agravo de Instrumento 2132994-21.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Turma Julgadora com manutenção da rejeição da gratuidade processual. Sem alteração na situação econômico-financeira do autor, mantém-se a negativa à be... ()

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Doc. 185.8653.5005.7800

13 - TST. Inépcia da petição inicial.

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Doc. 241.1131.2381.8504

14 - STJ. Processual civil. Cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários quando, antes da penhora e oposição de embargos, ocorre a extinção parcial da execução, a requerimento da própria exequente, apenas em relação a parte das certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial, com o prosseguimento do feito quanto aos demais créditos.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22.9.2010), deixou consignado que a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos e CPC art. 573, revela-se um direito subjetivo da Fazenda Pública, desde que atendidos os pressupostos legais, hipótese em que a petição inicial da execução deve ser acompanhada das diversas certidões de dí... ()

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Doc. 181.9292.5008.5000

15 - TST. Inépcia da petição inicial.

«No caso, não se cogita de inépcia da petição inicial, uma vez que, conforme consta no acórdão recorrido, consta daquela peça processual a exposição dos fatos de que resulta a pretensão recebimento de horas extras e pedido expresso nesse sentido, restando atendido, assim, o disposto no , § 1º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 368.3655.5511.0192

16 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - A

sentença indeferiu a petição inicial por descumprimento do prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, bem como recolhimento das custas iniciais, impondo ao advogado o pagamento da taxa judiciária - Descabimento - Caso em que ausentes indícios de litigância predatória ou dúvida razoável acerca do interesse da parte em litigar - Extinção terminativa que, contudo, deve ser mantida, por fundamentos diversos - Não recolhimento das custas iniciais que enseja cancel... ()

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Doc. 154.1950.6000.3800

17 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Princípio da informalidade.

«Não se pode deixar de ter em mente que esfera da Justiça do Trabalho a informalidade é um dos princípios norteadores, de maneira que não se pode aplicar aqui o rigor que impera em outros ramos do Judiciário. O impõe apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, permitindo uma compreensão razoável dos limites da demanda»

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Doc. 142.5855.7005.3800

18 - TST. Inépcia da inicial.

«Conforme dispõe o , parágrafo único, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando os pedidos forem incompatíveis entre si, ou quando o pedido é juridicamente impossível. Igualmente, é inepta a petição que narra os fatos sem clareza, e não expressa com exatidão a pretensão, o que impossibilita que se chegue à conclusão consistente do pedido. O § 1º do , por sua vez, dispõe que a petição inicial dever... ()

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Doc. 145.0081.1000.2800

19 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Prazo. Termo inicial. Penhora. Bem imóvel adquirido na constância de casamento sob regime de comunhão universal de bens. Ex-cônjuge não intimada da constrição. Inaplicabilidade do termo inicial previsto no CPC/1973, art. 1048. Oposição dos embargos antes da lavratura da carta de adjudicação. Embargos de terceiro tempestivos. Petição inicial recebida. Apelação provida para esse fim.

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Doc. 181.7850.1003.7700

20 - TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial não configurada.

«Nos termos do , § 1º, basta uma breve exposição dos fatos dos quais decorram os pedidos, e o requerimento ao Poder Judiciário da providência jurisdicional que se entender cabível, para que a petição inicial seja considerada apta. Extrai-se, portanto, que dois são os requisitos essenciais da petição inicial trabalhista: a narração dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. No caso, constata-se que a petição inicial não está inepta. Embora não tenha primado ... ()

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Doc. 154.1950.6001.8400

21 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Ocorrência.

«Ao teor do disposto , § 1º, para que o pedido seja apto, a reclamação deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, além do pedido. Contudo, a informalidade que vigora Processo do Trabalho não pode chegar ao extremo de permitir o conhecimento e apreciação de pedidos embasados em alegações imprecisas e insuficientes, eis que, ainda que sucintos a causa de pedir e o pedido, estes devem ser certos, não deixando margem a qualquer dúvida.»

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Doc. 155.3424.4003.5100

22 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Ausência do pedido no rol. Inépcia. Inexistência.

«O parágrafo primeiro, do preconiza que a inicial deve conter breve exposição dos fatos, pedido, data e assinatura. Não há, portanto, rigor excessivo quanto à forma da petição inicial, sendo absolutamente desnecessária a reiteração no rol dos pedidos de pleito já formulado na causa de pedir.»

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Doc. 165.2891.8003.5400

23 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação declaratória. Ausência de indicação da causa de pedir remota (exposição dos fatos que desencadearam o ato alegado lesivo). Determinação de emenda da inicial. Vício não sanado, autora que se limitou a insistir nas alegações já declinadas na inicial. Inépcia configurada. Recurso improvido.

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Doc. 144.5252.9002.6200

24 - TRT3. Inépcia da petição inicial.

«O Processo do Trabalho é, notoriamente, desapegado dos rigores formais do processo comum, como decorre dos princípios da oralidade e instrumentalidade que o orientam. Pelo , a petição inicial deve conter «a designação do juiz do Trabalho a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante». Nesse contexto, quanto à declaração ... ()

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Doc. 617.0179.6112.3329

25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

A ausência de informações do paradeiro do autor e o desconhecimento acerca da proposição da demanda pelo causídico é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.

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Doc. 634.8762.2641.0166

26 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado de Paraúna... ()

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Doc. 103.1674.7289.6700

27 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Rejeição da preliminar. CLT, art. 840. Enunciado 263/TST.

«Não há falar em inépcia no processo trabalhista, quando a inicial traz uma breve exposição dos fatos de que resulta o litígio, bem como o pedido, atendendo ao disposto no Ademais, dispõe o Enunciado 263/TST que a petição inicial só será indeferida por não preencher requisito legal, quando intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer.»

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Doc. 657.0661.8190.9172

28 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de inexigibilidade de débito oriundo de empréstimo consignado que sustenta não ter contratado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) providenciasse a juntada de comprovante atualizado de endereço e declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação e de procuração específica para o feito, (b) informas... ()

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Doc. 143.1824.1035.1300

29 - TST. Recurso de revista. Inépcia da petição inicial. Responsabilidade subsidiária.

«Nos termos do , § 1º, para que a petição inicial seja considerada apta basta uma breve exposição dos fatos dos quais decorreram os pedidos e o requerimento ao Poder Judiciário da providência jurisdicional que se entender cabível. No caso concreto, da leitura da petição inicial, é perfeitamente possível extrair a narração dos fatos relativos ao labor prestado para a segunda reclamada e a pretensão de responsabilidade subsidiária. Ademais, as alegações constantes ... ()

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Doc. 152.5150.7926.9707

30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. DESCONHECIMENTO DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

A ausência de conhecimento do autor acerca da proposição da demanda pelo causídico é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.

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Doc. 103.2110.5018.5300

31 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. A falta de resumo da pretensão, no final da petição, não a torna, só por isso, inepta. Exposição e fundamentação jurídica que permite ampla defesa. Inépcia inocorrente.

Não há inépcia da petição inicial se a sua exposição permite a parte adversa defender-se amplamente.

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Doc. 387.6692.8448.4819

32 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

Na hipótese, nas razões de agravo interno, a reclamada somente apresentou impugnação quanto ao tema «responsabilidade subsidiária», mantendo-se silente quanto ao tópico da decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento quanto à «limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial". Portanto, não evidenciado quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos declaratórios. ... ()

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Doc. 165.3203.2008.6200

33 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Hipótese. Exposição doutrinária e jurisprudencial com discurso teórico sobre teses jurídicas sem relacionamento com os fatos aventados em ação proposta objetivando revisão de cláusulas contratuais. Inexistência da indicação específica dos pontos da avença que devem ser revistos. Ausência de contrariedade a respeito da inviabilidade da inicial, embora aberta oportunidade para tanto. Recurso provido, indeferida a petição inicial nos termos do CPC/1973, art. 295, I.

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Doc. 103.1674.7303.3800

34 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Caracterização somente quando não atender o CPC/1973, art. 282. Deficiência na exposição. Pedido compatível com a causa de pedir.

«A petição inicial só deve ser considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo O pedido foi desenvolvido satisfatoriamente, mesmo considerando certa deficiência na sua exposição, estando compatível com a causa de pedir.»

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Doc. 103.2110.5050.2200

35 - STJ. Petição inicial. Inépcia. Caracterização somente quando não atender o CPC/1973, art. 282. Deficiência na exposição. Pedido compatível com a causa de pedir.

«A petição inicial só deve ser considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo O pedido foi desenvolvido satisfatoriamente, mesmo considerando certa deficiência na sua exposição, estando compatível com a causa de pedir.»

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Doc. 966.6364.1089.6481

36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

A ausência de informações do paradeiro do autor e o desconhecimento acerca da proposição da demanda pelo causídico é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.

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Doc. 155.3424.4003.4300

37 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Processo do trabalho.

«No processo do trabalho, a inépcia da inicial é figura singela. Cabe lembrar que um dos princípios informadores do Processo do Trabalho é o da instrumentalidade, o qual empresta especial relevo à simplicidade das formas, com vistas à efetividade do processo. A questão da inépcia em seara trabalhista deve, portanto, ser apreciada sem o rigor técnico do Direito Processual Comum. Nos termos do § 1º, , «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do preside... ()

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Doc. 172.7052.3000.2800

38 - TRT2. Extinção do processo. Polo passivo. Composição. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito.

«Hipótese em que o juízo de origem julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial no que tange à composição do polo passivo, sem observar, contudo, que o determina a abertura de prazo para correção do vício. Recurso Ordinário do reclamante a que se dá provimento.»

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Doc. 181.9292.5017.0600

39 - TST. Inépcia da petição inicial não configurada. Pedido de pagamento em dobro dos feriados. Relato de trabalho desses dias.

«O , § 1º exige do reclamante, na peça de ingresso, como suficiente, apenas «uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio», procedimento típico atinente ao princípio da informalidade ou simplicidade, que rege o processo do trabalho. Inépcia da inicial, portanto, é a irregularidade formal gravíssima que impede, de forma absoluta, que o Órgão jurisdicional se pronuncie sobre o direito de que o autor se diz titular. Não é essa a situação dos autos, em que... ()

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Doc. 799.1496.2789.0876

40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

A ausência de informações do paradeiro do autor e o desconhecimento acerca da proposição da demanda pelo causídico é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.

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Doc. 632.5972.7287.1247

41 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não resultaram elementos a evidenciar a incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. A determin... ()

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Doc. 103.1674.7466.2300

42 - STJ. Medida cautelar. Petição inicial. Inépcia inocorrente na hipótese. CPC/1973, arts. 295, I e 801, III e IV.

«A dedução de pedido cautelar juridicamente possível, não-satisfativo, com indicação da lide e seu fundamento, bem como a exposição sumária do direito ameaçado e do receio da lesão (, III e IV), afasta a alegada inépcia da petição inicial.»

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Doc. 164.3150.8009.6400

43 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Não reconhecimento. Monitória. Inicial e documentos que revelam o objeto da ação e o que pretende o autor. Exposição dos fatos que permitiu a demandada preparar e apresentar sua defesa. Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 103.1674.7239.6000

44 - TJSC. Petição inicial. Recebimento com imposição desde logo do procedimento ordinário. Ausência de prejuízo. Possibilidade.

«O recebimento da inicial, impondo-se desde logo o rito correto como sendo ordinário, sem qualquer prejuízo à parte adversa não contraria mas se harmoniza com a disposições processuais pertinentes.»

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Doc. 675.0134.3273.6375

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, por acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial. O juízo de origem entendeu que a exordial não apresentava narrativa fática inteligível, comprometendo a identificação dos pedidos formulados. O apelante sustenta que a petição inicial contém os dados do contrato, a motivação para a rescisão, bem como a indicação dos valores pagos e os pedidos de devolução de parcela... ()

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Doc. 234.2489.6947.7820

46 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , I - Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral (alegada inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito por débito que a acionante afirma não se lembrar da existência) - Autora que, instada a esclarecer, em emenda à peça inaugural, as razões de fato pelas quais reputa indevida a negativação, reiterou que «(...) não sabe pr... ()

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Doc. 591.6093.0260.1375

47 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação de revisão contratual. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. . Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside no Estado do Rio de Janeiro e propôs a ação no... ()

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Doc. 172.6745.0003.0900

48 - TST. Petição inicial. Ausência de inépcia. Pedido de responsabilidade subsidiária na exposição dos fatos.

«Nos termos do previsto no , § 1º a petição inicial deverá conter «uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido». Na hipótese dos autos, verifica-se que da narração dos fatos e da causa de pedir, é possível extrair o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Anoto ainda que o julgador de primeiro grau deu a correta delimitação da lide e extraiu o entendimento de que as reclamadas eram subsidiariamente respo... ()

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Doc. 390.7413.7741.4362

49 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação de revisão contratual. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Autora que... ()

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Doc. 250.2347.2911.9048

50 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

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