Prazo Prorrogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7130.8100

1 - STF. Pena. Suspensão condicional. «Sursis». Prazo. Prorrogação x revogação.

«O preceito do § 2º do revela automaticidade no que dispõe que se considera prorrogado o prazo da suspensão, até o julgamento definitivo, quando o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção. A regra relativa à extinção da pena privativa de liberdade prevista no art. 82 pressupõe expiração do prazo e esta não coabita o mesmo teto da prorrogação automática de que cuida o referido § 2º.»

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Doc. 103.1674.7316.7800

2 - STJ. Família. Alimentos. «Habeas corpus». Prisão civil. Prazo. Prorrogação até a comprovação do pagamento de todas as prestações vencidas. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Prisão civil decretada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, mais tarde prorrogado «até a comprovação do pagamento de todas as prestações vencidas no curso da execução». Ilegalidade da prorrogação do prazo, que, se mantida, poderia significar prisão perpétua. Ordem deferida.»

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Doc. 137.8122.5000.4700

3 - STJ. Administrativo. Servidora pública estadual. Lei 11.770/08. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Impossibilidade.

«1. Verifica-se que o recurso especial reúne condições de conhecimento, e não incide as Súmulas 126 do STJ, e 283 e 284 do STF. 2. O prazo da licença-maternidade não é imediatamente prorrogado no âmbito da administração pública, direta, indireta e fundacional, as quais somente foram autorizadas pela Lei 11.770/2008 a instituir programa com vistas à prorrogação do referido prazo. Não há como entender que a Lei 11.770/2008 seja autoaplicável. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.2600.1002.2400

4 - TRT3. Prazo. Prorrogação. Agravo de petição. Recuperação judicial. Prorrogação do prazo. Possibilidade.

«Não cabe a esta Especializada analisar a eventual incorreção da decisão proferida nos autos do processo em trâmite na Justiça Comum Estadual que prorrogou o prazo de suspensão da recuperação judicial por mais 180 dias. As questões decididas naquela demanda devem ser alvo de irresignação naquele processado. Vale ressaltar, ademais, que o STJ entende, de acordo com as peculiaridades do caso (que devem ser analisadas no Juízo Falimentar), que é possível a prorrogação do prazo pre... ()

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Doc. 103.1674.7320.8100

5 - TAMG. Prova pericial. Laudo pericial. Assistente técnico. Prazo. Prorrogação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 432 e CPC/1973, art. 433, parágrafo único.

«O, parágrafo únicodeve ser analisado conjuntamente com o , vale dizer, se o magistrado tem poder para prorrogar o prazo para o perito apresentar o laudo, a seu prudente arbítrio, pode fazê-lo também com relação ao assistente técnico.»

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Doc. 143.3990.6000.1900

6 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Jurisprudência do STJ. Possibilidade. Servidora pública estadual. Lei 11.770/2008. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Impossibilidade.

«1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. O cerne da discussão no caso vertente é a aplicabilidade imediata da Lei 11.770, de 2008, às servidoras do Estado da Bahia, que passariam a ter automaticamente prorrogado para 180 (cento e oitenta) dias o prazo da li... ()

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Doc. 103.1674.7456.4900

7 - STJ. Administrativo. Servidor público. Higidez física e mental. Posse. Prazo. Prorrogação por tempo indeterminado. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade.

«A regra do § 2º do destina-se somente aos servidores públicos, condição que o candidato aprovado em certame público só adquire no momento de sua posse. A higidez física e mental é condição «sine qua non» para o exercício da função pública, requisito que deve ser comprovado dentro dos prazos legais, que não podem ser prorrogados indeterminadamente.»

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Doc. 1688.6856.9633.1100

8 - TJSP. Agravo de Instrumento. Comprovação de indisponibilidade severa do sistema no último dia de prazo. Prorrogação automática, nos termos do art. 1.205 e seguintes das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Agravo provido.

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Doc. 155.3423.8000.3100

9 - TRT3. Recuperação judicial. Prazo. Prorrogação. Empresa em recuperação judicial. Prorrogação do prazo de 180 dias de suspensão das execuções trabalhistas possibilidade.

«De acordo com a jurisprudência do col. STJ, é possível a prorrogação do prazo de 180 dias previsto no , § 4º, possibilidade esta que deve ser analisada caso a caso, e que, na hipótese vertente, mostra-se viável em face da ausência de culpa da empresa pela demora do processamento de sua recuperação judicial. O entendimento em questão revela-se razoável, sobretudo se for considerado que a retomada das execuções individuais com expropriação de seus bens ... ()

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Doc. 203.0164.6002.0000

10 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão. Prazo. Prorrogação. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte entende que a suspensão das ações individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação. 3 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 190.4700.1001.2400

11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Recuperação judicial. Suspensão. Prazo. Prorrogação. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte entende que a suspensão das ações individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação. 3 - A suspensão da execução pode ocorrer no caso de f... ()

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Doc. 138.6082.3004.0300

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Lei 11.770/08. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Ausência de omissão quanto à não aplicação da Súmula 126/STJ. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 505.4448.6555.2032

13 - TJMG. CABBCAADDAABCCBAADBCADBACABDCABCCABAADDABCAAD EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1. A contratação temporária é excepcional, para situações de caráter transitório e urgente, e deve ter prazo determinado, cabendo ainda aos respectivos entes públicos, a edição de leis específicas que regulem e limitem essa modalidade de admissão. 2. A prorrogação de contrato temporário se trata de ato discricionário da Administração Pública, atrelando-se à conveniência, oportunidade e interesse do Administrador, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nos atos discric... ()

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Doc. 153.9805.0021.8200

14 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Serviço de transporte hidroviário. Balsa. Contrato de concessão. Prazo. Prorrogação. Prazo indeterminado. Licitação. Obrigatoriedade. CF/88, art. 175. Lei 8987 de 1995, art. 42 par-2º, art. 43. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Ação civil pública. Carência de ação. Falta de interesse em agir. Inocorrência.

«Não há carência de ação, por falta de interesse em agir, tendo em vista que o processo licitatório, objeto da presente demanda, somente teve início após a instauração do inquérito civil e o ajuizamento da ação, restando caracterizado o interesse do autor na demanda intentada.»

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Doc. 103.1674.7367.8700

15 - STJ. Prazo. Prorrogação. Contagem. Início. Impossibilidade da parte ter acesso aos autos. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 240, parágrafo único.

«A exegese das regras insculpidas no art. 184 «sobretudo aquela que promana do respectivo § 2º que, combinada com o preceito emanado do parágrafo único do », leva o intérprete à indeclinável conclusão de que, em ocorrendo qualquer fato que impeça a parte de ter acesso aos autos, por motivo que não lhe possa ser imputado, quer para tomar ciência, quer para desincumbir-se do ônus da prática de ato processual, não tem início a contagem do respectivo prazo. Este s... ()

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Doc. 240.5270.2856.5874

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema. CPC, art. 224, § 1º. Prazo. Prorrogação. Hipótese. Não cabimento.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. 3 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o ... ()

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Doc. 103.1674.7367.8800

17 - STJ. Prazo. Prorrogação. Hipóteses. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 184, § 1º.

«O, entendido na sua racionalidade própria, indica ao intérprete que as hipóteses enumeradas nos incs. I e II do respectivo § 1º, são meramente exemplificativas. O que o legislador teve em conta ou valorizou, ao insculpir a norma do referido dispositivo de lei, foi o impedimento ou embaraço que aquelas ou outras ocorrências da mesma espécie, por não permitirem o acesso aos autos do processo, causam às partes ou aos seus procuradores que, no referido lapso temporal, ... ()

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Doc. 231.0110.8921.8901

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prazo. Prorrogação. Hipótese. Não cabimento.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sis... ()

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Doc. 103.1674.7456.5000

19 - STJ. Administrativo. Servidor público. Posse. Prazo. Prorrogação por tempo indeterminado. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema.

«... Tenho que, na linha da compreensão firmada pelo Tribunal de origem, a regra do § 2º do destina-se somente aos servidores públicos, condição que o recorrente não ostentava quando formulou o segundo pedido de prorrogação do prazo para tomar posse. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, in Curso de Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 27ª Edição, «a posse é a conditio juris da função pública. Por ela se conferem ao servidor ou ao agente polít... ()

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Doc. 153.9805.0019.3400

20 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Configuração. Agente comunitário da saúde. Contratação temporária. Contrato emergencial. Prazo. Prorrogação. Caráter de perpetuar. Processo seletivo. Concurso público. Admissão em cargos públicos. Violação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização para contratação temporária de excepcional interesse público. Agente de saúde comunitário. Hipótese que não se enquadra nas exceções constitucionais (CF/88, art. 37, IX, e CE, art. 19, IV). Falta do pressuposto da temporariedade. Burla ao concurso para ingresso no serviço público. Inconstitucionalidade caracterizada. Ação julgada procedente, por maioria.

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Doc. 212.2655.9002.5800

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Construção. Atraso. Prazo. Prorrogação indefinida. Cláusula abusiva. Conclusão. Ausência de previsão. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 656.1282.3762.6631

22 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Aquisição de lote de terreno por meio de financiamento bancário pelo programa Casa Verde e Amarela. Prazos divergentes para conclusão das obras. Adoção do prazo mais favorável ao consumidor que também corresponde ao contido no contrato de compromisso de compra e venda. CDC, art. 47. Prazo para entrega do bem que não pode estar vinculado à concessão do financiamento. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. Precedentes. Previsão genérica a respeito da prorrogação do contrato sem indicação do prazo. Prorrogação incabível. Súmula 164 deste E. TJSP. Rés que estão em mora desde outubro de 2023. Juros de obra que passam a ser devidos pelas rés. Precedentes. Lucros cessantes devidos. Súmula 162 deste E. TJSP. Percentual fixado em 0,5% sobre o valor do contrato por mês de atraso. Precedentes. Valores devidos pelas rés até o momento da entrega das chaves e não, necessariamente, da expedição do habite-se. Súmula 160 deste E. TJSP. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuído. Apelo parcialmente provido

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Doc. 230.5010.8100.1874

23 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. Indisponibilidade do sistema. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prazo. Prorrogação. Hipótese. Não cabimento.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso. 3 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos termos do , § 1º, não h... ()

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Doc. 103.1674.7459.0500

24 - STJ. Recurso. Ato processual. Preclusão. Justa causa. Distinção entre restituir o prazo, prorrogar o prazo e suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, ao fazer a distinção entre restituição de prazo, prorrogação de prazo e suspensão de processo: «raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decretação i... ()

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Doc. 230.5010.8559.9196

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Citação. Demora. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prazo. Prorrogação indefinida. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que AMPLA permaneceu inerte ao deixar de atender ordens judiciais para dar andamento ao processo, não se imputando a demora ao Judiciário. Alterar as conclusões do acórdão ensejaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Sob a égide do CPC/1973, não era possível prorrogar indefinidamente o prazo para promoção do prazo para citação, mas somente por um lapso de noventa dias. 3 - Não sendo a linha arg... ()

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Doc. 153.9805.0005.3200

26 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Alienação fiduciária. Procedimento de expropriação. Suspensão. Posse do bem. Permanência. Prazo. Prorrogação. Impossibilidade. Decisão. Validade e eficácia. Exceção de incompetência. Prosseguimento da ação. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Suspensão do procedimento extrajudicial. Exceção de incompetência. Suspensão do processo.

«O decidido no anterior Agravo de Instrumento é válido e eficaz, pois referente à decisão liminar proferida na revisional, que não é afetado pela exceção. A suspensão deferida com base no , § 5ºem função da revisional tem seu termo inicial na própria distribuição e decisão suspensiva desta revisional e até que ela seja julgada e nunca por mais de um (1) ano. A única eficácia suspensiva a contar do recebimento da exceção é dos prazos processuais posterior... ()

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Doc. 140.4044.1000.1100

27 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão no julgado. Anistia de servidor público. Anulação. Comissão interministerial. Prazo. Prorrogação por meio de Decreto. Legalidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o , I e II. II. Assiste razão, em parte, à embargante, quando aponta a ocorrência de omissão no acórdão, uma vez que a questão, relativa à legalidade da prorrogação dos trabalhos da referida Comissão Interministerial, não foi examinada no decisum. III. O prazo para o reexame dos processos de anistia de que t... ()

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Doc. 230.3200.8304.2554

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. Indisponibilidade do sistema. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prazo. Prorrogação. Hipótese. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da ... ()

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Doc. 153.9805.0019.6000

29 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Ensino superior. Crédito educativo. Prestações. Prazo. Prorrogação. Acordo. Inexistência. Previsão legal. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Ensino particular. Crédito educativo. Pedido de prorrogação de prazo para pagamento. Ausência de previsão legal. Impossíbilidade jurídica.

«1. O autor pretende que seja determinado que a ré prorrogue o vencimento das prestações constantes no contrato de mutuo estudantil 04 mantido entre as partes, sob o fundamento de esta ter concedido o benefício para as parcelas dos três instrumentos antecedentes. 2. A faculdade de receber os créditos de forma diversa da contratada é do credor, inexistindo possibilidade jurídica deste ser coagido a aceitar a oferta de dilatação do prazo de pagamento pelo devedor. Logo, a obrigação... ()

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Doc. 221.0190.3750.3267

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Calendário do judiciário. Documento hábil. Não caracterização. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. Indisponibilidade do sistema. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prazo. Prorrogação. Hipótese. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição... ()

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Doc. 153.9805.0017.6000

31 - TJRS. Direito público. Cessão de uso. Equipamento. Devolução. Prazo. Prorrogação. Inocorrência. Restituição. Inexistência. Mora. Dano. Incêndio. Responsabilidade. Indenização. Cabimento. Valor. Liquidação de sentença. Arbitramento. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Termo de cessão de uso de pá-carregadeira. Mora do cessionário. Veículo não devolvido na data estipulada. Incêndio. Perda total do veículo. Indenização. Devida. Inteligência do CCB, art. 399. Valor a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento.

«Tratando-se de termo de cessão de uso de pá-carregadeira firmado entre o Estado e o Município de Constantina, sem que tenha ocorrido a devolução da máquina na data estipulada, restou constituída a mora do cessionário. Havendo a perda total do bem, diante do incêndio ocorrido no Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal, após o término da cessão de uso, sem a devida prorrogação da cessão, estando o cessionário em mora, devida a indenização correspondente ao valor da máquina... ()

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Doc. 153.9805.0010.6900

32 - TJRS. Direito público. Lei. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Funcionário público municipal. Licença-maternidade. Prazo. Prorrogação. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma municipal de iniciativa do poder legislativo que autoriza a concessão por mais 60 dias da licença-maternidade prevista nos Lei 2239/2003, art. 74 e Lei 2239/2003, art. 75, e dá outras providências. Matéria de competência exclusiva do poder executivo em relação a seus servidores. Geração de despesas sem prévia previsão orçamentária, inconstitucionalidade formal e materia que alcança toda a norma.

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Doc. 221.2140.8539.8708

33 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento investigatório criminal. Pic. Investigação conduzida pelo Ministério Público que perdurou após encerramento do prazo de prorrogação sem nova prorrogação. Nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Rechaçada por falta de demonstração de prejuízo ou excesso de prazo. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.8385.7001.0700

34 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de créditos trabalhistas. Lei 11.101/2005. Recuperação judicial. Processamento deferido. Suspensão da execução trabalhista. Prazo. Prorrogação. Competência para prosseguimento da execução.

«1 . Deferido o processamento ou aprovado o plano de recuperação judicial, não cabe o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no , § 4º, de modo que, ao Juízo Laboral, fica vedada a alienação ou disponibilização de ativos da empresa executada. 2. As ações de natureza trabalhista, portanto, serão julgadas na Justiça do Trabalho, até a apuração do respectivo crédito, cujo valor será d... ()

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Doc. 789.9810.2607.9560

35 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTECA CONVENCIONAL. EXTINÇÃO. PRAZO EXPIRADO E NÃO PRORROGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A HIPOTECA CONVENCIONAL ADMITE A LIVRE ESTIPULAÇÃO DE SEU PRAZO DE DURAÇÃO E, MEDIANTE SIMPLES AVERBAÇÃO, REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, PODERÁ SER PRORROGADA, DESDE QUE RESPEITADO, EM AMBOS OS CASOS, O PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) ANOS DA DATA DO CONTRATO, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 1.485. ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL E AUSENTE A PRORROGAÇÃO OU RECONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA, O DIREITO REAL DE HIPOTECA ESTARÁ PEREMPTO, LIBERANDO O IMÓVEL DO GRAVAME, AINDA QUE NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.2110.5028.6100

36 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato sucessivamente prorrogado. Última prorrogação pelo prazo de trinta meses. Locação que continua sendo por prazo determinado e não indeterminado. Procedência. Incidência da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, e não do art. 78.

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Doc. 103.1674.7283.9000

37 - TST. Ação rescisória. Decadência. Prazo. Termo final em dia não-útil. Prorrogação para o primeiro dia útil. Precedentes do TST.

«Se o termo final do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória recair durante as férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense, fica ele prorrogado até o primeiro dia útil seguinte ao término daquele período. Não se trata, assim, de suspensão ou interrupção, mas de prorrogação do prazo decadencial».

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Doc. 240.8261.2811.5693

38 - STJ. Recurso especial. Civil. Locação. Ação de despejo. Fiador. Incidência da Lei, art. 40, X 8.245/91. Direito intertemporal. Exoneração do fiador. Prazo em que permanece responsável. Contrato firmado anteriormente às alterações promovidas pela Lei 12.112/09. Prorogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Prorrogação da fiança.

1 - Ação de despejo, ajuizada em 7/4/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023 e concluso ao gabinete em 21/2/2024. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a Lei, art. 40, X 8.245/91, introduzido pela Lei 12.112/09, é aplicável a contratos de locação celebrados antes de sua vigência; e b) antes do advento da Lei 12.112/09, a prorrogação da fiança em contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado dependia da anuência dos fiad... ()

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Doc. 164.3150.8008.0500

39 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo de validade de um ano prorrogado por mais três. Admissibilidade. Interpretação do CF/88, art. 37, III. Sentença confirmada. Segurança concedida para declarar nulas as dispensas dos servidores contratados no prazo de prorrogação.

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Doc. 103.1674.7228.0500

40 - STJ. Recurso. Prazo. Feriados. Prorrogação. Organização judiciária de São Paulo.

«Tendo a lei local definido como feriados os dias 2 a 21 de janeiro, o prazo recursal já iniciado continua fluindo durante o período, prorrogado o vencimento do que nele ocorre para o 1º dia útil seguinte. Aplicação do disposto nos arts. 178 e 184, § 1º do CPC/1973. Art. 111 do COJE/SP.»

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Doc. 103.1674.7457.4000

41 - STJ. Administrativo. Tributário. Procedimento administrativo fiscal. Prazo para a fiscalização. Decreto 70.235/72, art. 7º, § 2º. Interpretação.

«Segundo o art. 7º, § 2º do Decretoo 70.235/72, o Fisco dispõe de 60 (sessenta) dias para concluir o procedimento administrativo fiscal, podendo ser prorrogado o prazo por igual período, sucessivamente, até que se concluam os trabalhos, desde justificada a necessidade de prorrogação por ato administrativo vinculado e motivado. Interpretação literal no sentido de que a prorrogação somente pode se dar uma única vez, por igual período, que não encontra respaldo na técnica legislati... ()

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Doc. 326.1710.0749.4188

42 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu novo pedido de prorrogação de prazo para manifestação sobre laudo pericial. A parte agravante alega cerceamento de defesa devido à complexidade do laudo e ao tempo necessário para análise. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo para manifestação sobre o laudo pericial configura cerceamento de defesa. III... ()

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Doc. 103.1674.7310.4700

43 - STJ. Recurso. Prazo de 48 horas. Ato publicado na quinta feira. Termo final no sábado. Prorrogação para a segunda feira. CPC/1973, art. 184.

«Publicado o ato judicial na quinta-feira, o prazo de 48 horas recai no sábado, e por isso é prorrogado até segunda feira.»

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Doc. 241.0291.0652.6788

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões enviadas via fac-Símile. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Prazo contínuo. Suspensão ou prorrogação. Impossibilidade. Intempestividade. Greve dos correios. Justo impedimento e força maior. Inocorrência.

1 - O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termo da . Desse modo, o dies a quo é contado a partir do que seria o termo final para a apresentação do recurso, sendo este prazo contínuo, não se suspendendo ou se interrompendo em razão de feriado ou fim de semana. O dies ad quem, todavia, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado 2 - Disponib... ()

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Doc. 103.2110.5053.7300

45 - STJ. Recurso. Prazo recursal de 48 horas. Ato publicado na quinta feira. Termo final no sábado. Prorrogação para a segunda feira. CPC/1973, art. 184.

«Publicado o ato judicial na quinta-feira, o prazo de 48 horas recai no sábado, e por isso é prorrogado até segunda feira.»

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Doc. 138.2413.0000.3900

46 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidatos aprovados. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Prorrogação do prazo de validade. Previsão editalícia. Ato discricionário.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Goiás consubstanciado na omissão da Administração Pública em proceder as nomeações dos impetrantes, regularmente aprovados no cadastro de reserva do concurso público realizado pela AGANP. Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos para provimento dos cargos de Assistente de Gestor Administrativo. Área Geral, em detrimento da existência de vagas, para as quais, foram contrata... ()

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Doc. 127.3341.9000.2700

47 - STF. Recurso extraordinário. Prazo recursal. Tempestividade. Feriado. Suspensão do expediente Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Suspensão legal do expediente forense no juízo de origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido. Pode a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição e da consequent... ()

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Doc. 241.1040.9459.5433

48 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Razões enviadas via fac-Símile. Contagem do prazo para apresentação dos originais. Prazo contínuo. Suspensão ou prorrogação. Impossibilidade.

1 - O prazo para a apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-símile é de cinco dias, nos termos da . Desse modo, o dies a quo é contado do primeiro dia subseqüente ao recebimento da petição do recurso, sendo este prazo contínuo, não se suspendendo ou se interrompendo em razão de feriado ou fim de semana. Apenas o termo final deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso ocorra em fim de semana ou feriado. Precedentes. 2... ()

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Doc. 103.1674.7383.5600

49 - TAMG. Locação. Fiança. Prorrogação por prazo indeterminado. Aditivo contratual. Anuência dos fiadores. Exoneração da fiança. Contrato de fiança. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.483.

«Sendo o contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, sem a anuência dos fiadores, estes ficam exonerados, ainda que tenham, no contrato primitivo, se responsabilizado pelas obrigações até a entrega das chaves. A exoneração se verifica a partir da data em que ocorreu a prorrogação, respondendo os fiadores pelas parcelas anteriormente vencidas. Sendo firmado o aditivo contratual entre locador e locatário sem a participação dos fiadores, não podem estes responder pelas ob... ()

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Doc. 151.0525.8000.1200

50 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo para ingresso. Prorrogação ao primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. CPC/1973, art. 495.

«Concluído o prazo para ingresso da ação rescisória durante as férias forenses, fica o mesmo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte ao término daquele período. Recurso provido.»

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