Transferencia Despesas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9800.9017.6100

1 - TJSP. Prova. Perícia. Artigo 6º, VIII e Lei 1060/50, artigo3º, V. Inversão do ônus da prova que não se confunde com despesas com a prova pericial e nem tem o condão de obrigar a parte contrária a arcar com tais despesas. Irrelelevante o fato de ser beneficiária da assistencia judiciária. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, Lei 1060/1950, art. 20, 3º, V. Transferencia que é tão-só , da obrigação de provar o seu direito. Determinação que é mera antecipação e, não, pagamento `Quantum´que se estabelecerá por ocasião da sentença. Recurso provido. Voto vencido.

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Doc. 663.1565.4037.6387

2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSFERENCIA FRAUDULENTA DO SALDO INVESTIDO E DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE PARA TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO. 1.

É consumerista a relação jurídica entre as partes, uma vez que o autor, destinatário final dos serviços prestados pela casa bancária, se enquadra na definição de consumidor, descrita no caput do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e o demandado, por sua vez, na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. O autor foi vítima de fraudadores que transferiram valores então depositados em sua conta corrente e invest... ()

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Doc. 181.9780.6003.4300

3 - TST. Despesas de transporte.

«O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, reconheceu que não ficou comprovado o acréscimo de despesa com transporte, em decorrência da mudança de agência bancária. Registrou, ainda, que, no ato da transferência, o autor recebeu contraprestação pecuniária. Nesse contexto, o exame da tese recursal, em sentido oposto, esbarra na Súmula 126/TST desta Corte, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 240.3081.2963.6630

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Creditamento. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 190.1072.4008.7500

5 - TST. Limpeza de uniforme equiparável a roupas de uso comum ou cotidiano. Ressarcimento de despesas indevido

«Quando o uniforme é mero substituto do vestuário de «uso comum ou cotidiano» e não possui características distintivas relacionadas à natureza do serviço, não é devido o ressarcimento de despesas com lavagem, pois, nessa situação, não há falar em ocorrência de gastos extraordinários que ultrapassem os limites da despesa corriqueira com o asseio pessoal, nem em transferência dos riscos do empreendimento ao empregado. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 144.9060.0002.6100

6 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Arrematante de unidade condominial. Responsabilidade pelas despesas. Cabimento. Obrigação «propter rem». Arrematante que passa a responder pelas despesas inerentes ao imóvel, ainda que anteriores à transferência do domínio, ressalvando, contudo, o direito de regresso contra o antigo proprietário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 116.8698.8774.9231

7 - TJSP. DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES -

Ciência sobre a impossibilidade do apelado de custeio das despesas para internação por mais dias, também sobre a solicitação de transferência para hospital da rede pública de saúde e a propositura de ação em face do Município do Estado de São Paulo - Título judicial que atribuiu ao Município do Estado de São Paulo a responsabilidade pelo custeio das despesas de internação - Falta de hipótese para a exigência de pagamento em face do apelado - Pedido improcedente - Honorários ... ()

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Doc. 809.5937.5998.4817

8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EMERGENCIAIS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração interpostos visando discutir a aplicabilidade da tese firmada no Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal a uma situação em que a autora foi internada em hospital particular em caráter emergencial, após tentativa frustrada de transferência para unidade da rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS). O Poder Judiciário concedeu tutela antecipada para viabilizar a transferência para leito de UTI em hospital público, mas a autora permaneceu no hospital privado devi... ()

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Doc. 243.4994.3575.1445

9 - TJSP. COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Requerida é proprietária do imóvel - Obrigação propter rem - Ausente a prova do pagamento dos encargos condominiais - Não comprovada a transferência definitiva da titularidade do imóvel a terceiro - Cabível a cobrança dos valores inadimplidos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento das despesas condominiais inadimplidas desde fevereiro de 2023 (planilha de cálculo de fls.69) e daquelas vencidas no curso da ação, além de multa moratória de 2% sobre o val... ()

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Doc. 145.4863.9003.8000

10 - TJSP. Loteamento. Implantação. Rede elétrica. Implementação. Despesas custeadas pelo loteador. Pretensão de ressarcimento das despesas. Inadmissibilidade. Transferência da rede elétrica à concessionária que não gera direito de indenização. Custo, ademais, repassado ao adquirente do lote. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7337.5700

11 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Receita e Despesas Orçamentárias. Transferência ou repasse de recursos orçamentários à conta da Câmara Municipal. Previsão. Receita real. Duodécimos. CF/88, art. 168, Lei 4.320/64.

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Doc. 469.5130.2174.4086

12 - TJSP. Mandado de segurança. Veículo arrematado em leilão. Transferência. Ordem concedida. Recurso de ofício não provido. Despesas processuais em aberto referente a carta expedida. Decisão que determinou ao DETRAN a comprovação do recolhimento no prazo de 20 dias. Admissibilidade. Reembolso pela parte vencida das despesas adiantadas. Despesas postais que não estão incluídas na isenção prevista no LE 11608/2003, art. 6º. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 172.6745.0022.8400

13 - TST. I. Recurso de revista da reclamada interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Limpeza de uniforme equiparável a roupas de uso comum ou cotidiano. Ressarcimento de despesas indevido

«Quando o uniforme é mero substituto do vestuário de «uso comum ou cotidiano» e não possui características distintivas relacionadas à natureza do serviço, não é devido o ressarcimento de despesas com a lavagem, pois, nessa situação, não há que se cogitar da ocorrência de gastos extraordinários que ultrapassem os limites da despesa corriqueira com o asseio pessoal, nem da transferência dos riscos do empreendimento ao empregado.»

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Doc. 193.1783.4003.1600

14 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Despesas de frete. Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Creditamento. Impossibilidade. Conclusões fáticos do acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que «os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional», não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do cré... ()

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Doc. 150.8765.9002.8600

15 - TRT3. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Custeio de despesas com a prestação de serviço em outras localidades.

«Nos termos do , caput, não se considera transferência a que não acarretar necessariamente mudança de domicílio. No caso dos autos, nota-se que não foi preenchido este requisito legal, pois o conjunto probatório revelou que o reclamante permanecia por curtos períodos em cada localidade. Ademais, o pagamento do adicional de transferência teria por finalidade propiciar condições financeiras ao trabalhador de suportar os custos da nova e provisória residência. Mas, no pre... ()

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Doc. 166.0103.1000.4700

16 - TRT4. Indenização. Despesas com telefone celular. Prova dos valores gastos.

«A comprovação do uso de telefone, cujas despesas não são ressarcidas pela empresa, torna nítida a existência de prejuízo ao trabalhador, uma vez que ocorre, de forma indevida, a transferência dos ônus do empreendimento econômico ao empregado, em violação ao A ausência de comprovação dos valores despendidos não afasta o direito do trabalhador, porquanto se presume que a utilização de telefone celular em serviço gera despesas que são arcadas pelo empregado, pod... ()

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Doc. 462.5190.9772.5801

17 - TJSP. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS -

Pretensão de reembolso integral de despesas havidas com cirurgia oncológica - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Ausência de situação de urgência/emergência - Reembolso devido nos limites contratados - Critérios estabelecidos em contrato que afasta a alegação de aleatoriedade e falta de transparência - Precedentes desta Col. Câmara - Sentença mantida - Apelo não provido

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Doc. 165.9221.0011.6600

18 - TRT18. Ressarcimento de despesas. Higienização de uniformes. Indevido.

«Tratando-se de uniforme que não demanda cuidado especializado, mas apenas a lavagem simples executada cotidianamente por qualquer pessoa em relação às roupas que utiliza, não tem o empregador o dever de arcar com despesas de higienização do uniforme apenas por tê-lo fornecido ao empregado. Este é quem deve providenciar a lavagem da vestimenta, o que não lhe causa prejuízo indenizável, tampouco significa transferência de riscos do empreendimento. Trata-se apenas de medida de hig... ()

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Doc. 240.3040.2584.5871

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Creditamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 165.9911.6000.2500

20 - TRT4. Indenização. Despesas com telefone celular. Prova dos valores gastos.

«A comprovação do uso de telefone, cujas despesas não são ressarcidas pela empresa, torna nítida a existência de prejuízo ao trabalhador, uma vez que ocorre, de forma indevida, a transferência dos ônus do empreendimento econômico ao empregado, em violação ao A ausência de comprovação dos valores despendidos não afasta o direito do trabalhador, porquanto se presume que a utilização de telefone celular em serviço gera despesas que são arcadas pelo empregado, pod... ()

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Doc. 240.6100.1784.7158

21 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Creditamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 607.4934.6169.8865

22 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Hipótese em que a dívida exigida decorre de período posterior à efetiva transferência da posse direta aos compromissários-compradores. Tese repetitiva que se firmou no Tema 886 do STJ, não formalmente revogada ou alterada, que deve prevalecer. Teoria da dualidade do vínculo obrigacional afastada. Ilegitimidade da embargante para responder pelo débito que deve ser reconhecida. Diretriz desta Câmara. Execução extinta. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido

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Doc. 210.8332.9000.9700

23 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Crédito de pis e Cofins. Despesas com frete entre estabelecimentos matriz e filiais. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - As despesas relativas ao frete tem tratamento específico na Lei 10.833/2003, no que toca ao direito de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, de modo que a tentativa de enquadrar no conceito de insumo essencial à atividade produtiva o valor do frete (transporte) relativo à transferência interna de mercadorias entre a matriz e a filial acabar por subverter a sistemática disciplinada na , IX, segundo o qual apenas poderão ser descontados como crédito os v... ()

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Doc. 155.3424.4000.2800

24 - TRT3. Comissão. Diferença. Diferenças de comissões. Dedução de despesas não comprovadas. Irregularidade.

«Ajustado entre as partes que as comissões pagas consistiriam em um percentual sobre o lucro líquido de cada venda, não se pode admitir a dedução de despesas que englobem, de forma complessiva, os custos com combustíveis, hospedagens, materiais de escritórios, dentre outros. Tal entendimento fere o princípio da alteridade, o qual veda a transferência dos riscos e custos do negócio ao trabalhador, razão pela qual devem prevalecer as conclusões periciais quanto à devolução, em prol... ()

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Doc. 795.7769.3019.4047

25 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DO COMÉRCIO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES PELO CEDENTE. NÃO APLICABILIDADE SOBRE DESPESAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA REVERSÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL OCORRIDA ANTERIORMENTE. INTERESSE PRÓPRIO DA EMPRESA AUTORA DE MANUTENÇÃO DO SIMPLES NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS SEGUINTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Os autores alegam que firmaram com o réu, em outubro de 2011, contrato de transferência de Fundo de Comércio da primeira autora, em que o cedente, ora réu, permaneceu responsável pelos débitos e obrigações anteriores ao negócio, especialmente sobre a exclusão do Simples Nacional ocorrida em 31.12.2010, conforme cláusula . 5.1. Expõem que a referida exclusão do Simples foi objeto de processo administrativo 18470.722293/2011-70, sob responsabilidade do réu, mas finalmente julgado em ... ()

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Doc. 165.9221.0003.3700

26 - TRT18. Custeio pelo empregador das despesas para o retorno à localidade de origem. Indevido.

«A obrigação prevista no relativa ao custeio das despesas afetas à mudança de localidade do empregado diz respeito, especificamente, às transferências de localidade ocorridas durante a vigência do pacto laboral nos termos do , seja a mesma em caráter definitivo ou provisório, não se referindo, entretanto, às despesas de retorno do empregado à origem na hipótese de rescisão do RELAÇÃO DE EMPEGO. VÍNCULO DE EMPREGO. Recurso não provido. (TRT18, RO - 00... ()

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Doc. 103.1674.7266.3900

27 - TAMG. Plano de saúde. Dano material. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia. Transferência. Doença preexistente. Ausência. Má-fé. Inconfiguração.

«Se a empresa prestadora de serviço aceitou a adesão ao plano de saúde, com aproveitamento das carências do anterior contratado com empresa do mesmo grupo, sem exigir qualquer documento quanto ao estado de saúde do contratante, não pode, posteriormente, se furtar ao pagamento de despesas médico-hospitalares, sob alegação de má-fé, por não ter ele declarado a doença que o acometeu, mormente não sendo esta preexistente ao primeiro contrato.»

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Doc. 668.4857.8315.7196

28 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTE DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO AUTOR EM UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS DO AUTOR JUNTO AO HOSPITAL PARTICULAR ENTRE 11/02/2022 E 13/02/2022. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REFORMA.

Versa a controvérsia recursal à análise do pleito autoral em que objetiva a condenação da Municipalidade ao custeio do tratamento do demandante junto à unidade hospitalar privada, em sua integralidade, dos dias 05/02/2022 a 13/02/2022, sob alegação de não ter obtido êxito em conseguir vaga em hospital público para internação. Sustenta o réu, por sua vez, que o demandante não comprovou desassistência do Município e, ainda, que a regulação do autor se deu em 11/02/2022, mesma da... ()

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Doc. 103.2110.5051.7400

29 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. Dano material. Despesas médico-hospitalares. Cirurgia. Transferência. Doença preexistente. Ausência. Má-fé. Inconfiguração.

«Se a empresa prestadora de serviço aceitou a adesão ao plano de saúde, com aproveitamento das carências do anterior contratado com empresa do mesmo grupo, sem exigir qualquer documento quanto ao estado de saúde do contratante, não pode, posteriormente, se furtar ao pagamento de despesas médico-hospitalares, sob alegação de má-fé, por não ter ele declarado a doença que o acometeu, mormente não sendo esta preexistente ao primeiro contrato.»

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Doc. 285.7335.5331.4008

30 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência do condomínio embargado contra a r. sentença que extinguiu a execução. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Débito condominial referente aos meses compreendidos entre setembro de 2020 e maio de 2021. Leilão extrajudicial e transferência da posse, contudo, que ocorreu em março de 2020. Averbação (prenotação) ocorrida em março de 2021. Irrelevância. Presunção de conhecimento do condomínio quanto à real possuidora. Ilegitimidade passiva configurada. Compreensão da... ()

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Doc. 853.6521.0674.9065

31 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E DESPESAS INICIAIS.

Hipótese em que, ao se receber a inicial, determinou-se ao polo ativo a exibição de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira que se invoca. Recusa deliberada em assim proceder que ensejou o seu imediato indeferimento. Inviabilidade. MM. Juízo que sequer decidiu sobre o cabimento, ou não, do favor legal. Caso indefira o benefício, na sequência, há de ser cumprido, agora sim, o comando típico inscrito no , a facultar à parte o recolhimento das custas e da... ()

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Doc. 760.3744.3060.8732

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que manifestou ciência quanto ao encerramento da recuperação judicial das executadas e determinou a transferência de valores depositados nos autos para os autos de origem da penhora no rosto autos para pagamento - Extraconcursalidade do crédito objeto da penhora no rosto dos autos reconhecida por decisão proferida na ação de origem, já transitada em julgado - Consulta realizada junto ao administrador judicial que informou que houve o encerramento da recuperação judicial por s... ()

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Doc. 144.9060.0011.8100

33 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ajuizamento da ação contra o atual detentor da posse do bem e não contra o anterior proprietário. Admissibilidade. Condomínio que tinha ciência inequívoca quanto à transferência da posse da unidade geradora das despesas. Circunstância que livra o promitente vendedor, ainda titular do domínio, da responsabilidade pelos encargos posteriores, respondendo pelo débito até a entrega do imóvel. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 657.5024.7011.8716

34 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESPESAS HOSPITALARES NÃO ASSUMIDAS PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. A

assinatura de termo genérico de responsabilidade por despesas eventualmente não cobertas pelo plano de saúde é insuficiente para justificar a cobrança de despesas hospitalares declaradas fora do termo de internação, em documento sem data e sem autorização expressa do paciente ou seu responsável, quando havia autorização de cobertura emergencial pelo plano de saúde. O CDC no art. 51, IV, XIII e XV, estabelece que são nulas, dentre outras, as cláusulas contratuais que estabeleçam... ()

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Doc. 147.2802.8018.9700

35 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Crédito tributário. Reserva do numerário suficiente para a quitação do tributo devido (IPTU) do montante da arrematação. Posterior transferência do saldo ao credor da dívida correspondente ao rateio das despesas condominiais. Admissibilidade. CTN, art. 130, parágrafo único. Cancelamento do mandado de levantamento expedido em favor do exequente, na totalidade do produto da arrematação. Recurso desprovido.

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Doc. 416.0933.4335.8135

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO, PARA QUE O BANCO DO BRASIL CONTINUASSE À TRANSFERIR MEIO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CUSTEAR DESPESAS DO INCAPAZ. DECISÃO PROFERIDA EM 02/02/2022, QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O BANCO CONTINUE A PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 716.7349.4745.3044

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que em ação de cobrança de débito condominial, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de ofício, para transferência do total penhorado no rosto dos autos do inventário, para conta judicial da execução, devendo-se aguardar o encerramento do inventário. Inconformismo da parte exeqüente. Na hipótese, de fato, não há necessidade de que se aguarde a ultimação da partilha, para que sejam os recursos penhorados transferidos para conta judicial à disposição d... ()

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Doc. 313.3870.4170.2200

38 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUITAÇÃO DE DESPESAS HOSPITALARES EM ABERTO - FALTA DE PROVA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - NOTA FISCAL EMITIDA PELO HOSPITAL ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA QUE NÃO EVIDENCIA O PAGAMENTO -

Exequente que instaurou cumprimento de sentença para exigir a quitação pela operadora de saúde de despesa hospitalar em aberto - Sentença de reconhecimento de satisfação da obrigação - Recurso da exequente - Pagamento da dívida em face do hospital não evidenciada - Juntada de nota fiscal emitida pelo nosocômio antes da propositura da demanda na fase de conhecimento e constando o titular do plano como tomador do serviço - Adimplemento pela operadora de saúde que deve ser demonstrado... ()

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Doc. 210.6010.2187.9519

39 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Despesas com frete. Direito a créditos. Inexistência.

1 - Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2 - No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual «apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumido... ()

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Doc. 656.7706.0587.0611

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

Respeitável decisão que determinou a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial. Executada que alega impenhorabilidade dos valores oriundos de salário, depositados em conta corrente e parcialmente transferidos para outras duas instituições financeiras. Impenhorabilidade dos valores transferidos da conta salário para conta corrente. Desbloqueio que se justifica, nos termos do , IV. Quantia localizada em conta corrente em terceira instituição. Orig... ()

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Doc. 147.4303.6014.4000

41 - TJSP. Cobrança. Despesas condominiais. Etapa de execução. Alienação judicial da unidade geradora das despesas. Credor hipotecário, que se habilitou nos autos, pretendendo o levantamento do remanescente do produto da alienação, depois de satisfeito o crédito condominial. Indeferimento. Irresignação procedente. Necessidade de penhora proveniente do juízo da execução hipotecária e de conseqüente transferência do numerário para aquele juízo, em cujo processo há de se verificar o oportuno levantamento. Recurso desprovido.

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Doc. 940.1680.4894.8119

42 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Sentença que julgou improcedentes os embargos, prosseguindo-se na execução - Recurso do executado - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Ausência de prova acerca da ciência inequívoca por parte do condomínio a respeito da cessão da posse do bem - Legitimidade do embargante que decorre da sua condição de titular do domínio - Orientações delineadas pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ aplicando a teoria dualista - Embargante que alega sua ilegitimidade sob o ... ()

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Doc. 442.8161.4106.6453

43 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DESPESAS DE IPTU.

Apelado que ajuizou a presente demanda visando à declaração da nulidade de preceito clausular que lhe impunha o pagamento de débitos tributários imobiliários (IPTU) desde assinatura do contrato, pretendendo, também, o ressarcimento pelo valor já quitado. Pedidos acolhidos. Inconformismo. LEGITIMIDADE. Relação jurídica que se submete aos ditames do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Obrigações tributárias cobradas do adquirente com fundamento em cláusula inserta em contr... ()

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Doc. 168.2903.8001.2000

44 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Regime da não cumulatividade. Despesas de frete. Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Creditamento. Impossibilidade.

«1. As despesas com frete para fins de deslocamento interno de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes à mesma empresa não geram crédito para abatimento nas contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 230.3200.8815.6770

45 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. PIS. Cofins. Despesas com frete. Creditamento. Venda ou revenda. Impossibilidade no caso de transferência interna de mercadorias. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 138.7244.4005.4700

46 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Deferimento. Fato, no entanto, que não implica na transferência do custeio das despesas com a perícia, postulada pelo autor. Precedente do STJ. Recurso provido em parte.

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Doc. 322.8137.3031.0963

47 - TJSP. Inventário. Decisão recorrida que indeferiu o pleito de reembolso das despesas de água e luz incorridas e rejeitou o pedido de transferência de valores do espólio aos autos da prestação de contas para custeio da perícia. Despesas com água e luz que deveriam ter sido evitadas, com o pedido de desligamento, considerando a desocupação do imóvel. Necessidade das despesas que não foi demonstrada. Espólio que, ademais, não deve custear a perícia, que foi determinada de ofício, referente a um litígio apenas travado entre a anterior inventariante e a atual, sendo aquela a viúva-meeira e esta sucessora de um dos filhos do de cujus, falecido no curso do inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 200.3554.4000.8500

48 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Cobertura contratual de despesas no exterior. Internação em hospital não credenciado. Possibilidade. Situação excepcional configurada. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o reembolso de despesas realizadas pelo beneficiário do plano de saúde com internação em clínica não conveniada apenas é exigível em casos excepcionais - situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada. 2 - No caso, o Tribunal de origem, com base no... ()

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Doc. 147.4303.6004.3700

49 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Transferência da propriedade do bem, bem como das infrações, pontuações e quaisquer despesas, que decorre logicamente do pedido principal. Sentença possível de ser cumprida. Recurso não provido.

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Doc. 161.6884.9002.6600

50 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Regime da não-cumulatividade. Despesas de frete relacionadas a transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Creditamento. Impossibilidade.

«1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercador... ()

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