Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Competência. Foro. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Decisão que declinou da competência, de ofício, e determinou a redistribuição da ação a uma das varas cíveis da Comarca de Jales/SP, foro da situação do imóvel. Ação de natureza obrigacional e não exclusivamente de direito real. Competência territorial, de natureza relativa. Alteração cabível somente mediante exceção de incompetência arguida pela parte interessada. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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502 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Competência territorial. Distribuição por dependência. Conexão. Adequação da exceção de incompetência.

503 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

504 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Duplicatas. Insurgência contra o acolhimento de exceção de incompetência oposta e determinou o prosseguimento do feito no foro de domicílio da devedora, por inexistir aceite nas duplicatas. Acolhimento. Assinatura da devedora nos comprovantes de recebimentos das mercadorias comprova a regular concretização do negócio entabulado entre as partes. Dispensável a aposição expressa de aceite nos títulos, para a aplicação da legislação especial. Fixação da competência no foro do lugar do pagamento. Lei 5474/1968, art. 17. Recurso provido para este fim.

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505 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Cheque prescrito. Processamento no local de pagamento do título. Inadmissibilidade. Hipótese em que o foro do domicílio do réu é regra geral e deve prevalecer. Título prescrito que vale apenas como prova da dívida, suficiente a ensejar a ação monitória, mas incapaz de permitir a alteração da regra geral de competência para o regime especial disposto no CPC/1973, art. 100, IV, letra «d». Ação, ademais, proposta no domicílio do réu que é o mais favorável a ele. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

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506 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Contrato de fornecimento de elevadores. Cláusula de eleição de foro autorizada pelo direito positivo e cuja invalidade supõe seja ela concretamente prejudicial ao consumidor. Situação não verificada na espécie, dada a curta distância entre a sede do autor e o foro eleito, no local o contrato foi firmado, bem como a particularidade de se cuidar de um processo digital, acessível de qualquer ponto. Inaplicabilidade da Lei 14.879/1924 por se cuidar de contrato anterior a tal diploma. Princípio da irretroatividade das normas. CF/88, art. 5º, XXXVI e art. 6º, caput, da LINDB. Exceção de incompetência territorial acolhida. Recurso provido.

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507 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

508 - TJSP. Prazo. Contestação. Dilatação do prazo mediante exceção de incompetência absoluta. Inadmissibilidade dessa modalidade de defesa no sistema processual. Suspensão do processo não autorizado por lei. Intempestividade das contestações reconhecida. Preliminar rejeitada.

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509 - TJRJ. (MONOCRÁTICA) Ausência de alegação de incompetência do juízo em sede de contestação da medida cautelar. Impossibilidade de suscitação na ação principal. CPC/2015, art. 65. «Por conseguinte, distribuída a medida cautelar na Comarca de Porto Real - Quatis, e não tendo sido oposta exceção de incompetência quanto contestada a ação, ocorreu a prorrogação da competência junto ao Juízo de origem, tornando-o prevento para dirimir as questões atinentes às demandas, pelo que não deve ser mantida a decisão declinatória do feito».

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510 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Ação monitória. Deferido o processamento da recuperação judicial da agravante. Pretendido pela agravante que fosse suspenso o curso da ação em exame, bem como declarada a incompetência do juízo de origem para deliberar sobre o recebimento do crédito em discussão. Não cabimento. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Ação que demanda quantia ilíquida. Inexistência de crédito constituído passível de se sujeitar à recuperação judicial. Processamento da aludida ação no juízo de primeiro grau que não importa em qualquer prejuízo para o plano de recuperação judicial da agravante. Recurso improvido.

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511 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Execução de duplicatas. Prevalência do foro da praça do pagamento ou da cláusula de eleição do foro.

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512 - TJSP. Separação e divórcio. Exceção de incompetência em separação litigiosa. Foro especial da mulher. Insubsistência. Incompatibilidade com a garantia constitucional de isonomia entre o homem e a mulher. Aplicação do foro comum, do domicílio do réu. CF/88, art. 5º, I, e art. 226, § 5º. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, I. (Com doutrina).

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513 - TST. Recurso de revista. Exceção de incompetência em razão do lugar. Domicílio do empregado.

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA.

515 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação principal. Suspensão do processo. Termo «ad quem». Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CPC/1973, arts. 265, III e 306.

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA FORO DA SEDE DA RÉ. 1.

517 - TJSP. Suspensão do processo. Arguição de Nulidade. Preliminar. Falta de suspensão do processo com a oposição de exceção de incompetência. Irregularidade sanada com a anulação de sentença anteriormente proferida, embora por motivo diverso. Nulidade afastada.

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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

519 - STJ. Processo civil. Direito constitucional. Competência para julgamento de ação de indenização por acidente de trabalho. Exceção de incompetência. Superveniência da Emenda Constitucional 45/2004. Súmula vinculante 22/STF.

520 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêiner («demurrage»). Exceção de incompetência. Ajuizamento no foro de santos. Inexistência de cláusula de eleição. Incerteza sobre o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, «d». Autora com sede no méxico, cujo representante no Brasil tem escritório em belo horizonte, Minas Gerais. Desembarque das mercadorias importadas feita nos portos de Rio de Janeiro e de belém-pará. Prevalência da regra prevista no CPC/1973, art. 94, ««caput»»(foro do domicílio do réu). Recurso desprovido.

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521 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Exceção de incompetência. Interposição contra a decisão que rejeitou a incompetência. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Agravo de instrumento é o recurso cabível. Agravo retido não conhecido

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522 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Relação de consumo não caracterizada. Inexistência de contrato escrito. Inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro inserida no contrato compra e venda de imóvel, eis que relacionada apenas às partes que o celebraram. Reconhecimento da competência do foro do domicílio do réu, observando-se a regra geral disposta no CPC/1973, art. 94. Necessidade. Faculdade prevista no § 4º do referido dispositivo legal que deve ser exercida quando do ajuizamento da ação. Exceção de incompetência acolhida, determinando-se a remessa dos autos. Recurso improvido.

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523 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

524 - STJ. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Foro de eleição. CPC, art. 96. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia. Recurso improvido.

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525 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Contratos. Prestação de serviços distintos, ambos visando à construção da mesma obra. Cláusula de eleição de foro diversa. Indicação de comarcas não coincidentes. Desmembramento do processo que não se revela medida pertinente, pois as demandas são conexas. Produção da prova será aproveitável para ambas. Mais convergente com o princípio da efetividade do processo que os autos tramitem perante o local em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Afastamento das cláusulas de eleição de foro, para que elas não ultrapassem os limites subjetivos de sua eficácia. Recurso parcialmente provido.

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526 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Propositura no foro perante o qual a obrigação deve ser satisfeita. Ajuizamento na Comarca de Santos. Adequação. Hipótese em que o despachante aduaneiro signatário do termo de responsabilidade que previa a cláusula de eleição de foro tinha poderes para tal ato, nos termos da procuração que lhe foi outorgada. Não configuração da dificuldade de exercício do direito de defesa em razão da cláusula de eleição de foro. Prevalência do foro eleito livremente pelas partes. Rejeição da exceção mantida. Recurso improvido.

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527 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Insurgência contra o acolhimento da exceção de incompetência. Determinação de remessa dos autos à comarca da praça de pagamento indicada na cártula. Alegação de existência de cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de fiança. Desacolhimento. Acessoriedade desta avença que, portanto, não se confunde com a dívida principal. Foro eleito, ademais, que não pode prevalecer quando uma das partes demandadas não participou do pacto. Incidência do princípio da relatividade dos efeitos do contrato. Aplicação do Lei 5474/1968, art. 17. Validade da remessa dos autos. Recurso desprovido.

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528 - TJSP. Petição inicial. Embargos do devedor. Emenda. Aplicação subsidiária, no processo executivo, das disposições que regem o processo de conhecimento. CPC/1973, art. 598. Rejeição liminar da pretendida emenda da petição inicial dos embargos à execução. Apresentação extemporânea, pois o embargado já havia apresentado sua impugnação. Artigos 268 e 294, do Código de Processo Civil. Inviabilidade, ademais, da apresentação de exceção de incompetência como preliminar da contestação. Afronta ao disposto nos artigos 112 e 204 do Estatuto Processual, os quais estabelecem ser a exceção a via própria para suscitar o tema. Recurso desprovido.

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529 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Incidente provocado pelo Ministério Público, cuja legitimidade é questionada. Peças trasladadas para o agravo, não permitindo saber se a argüição de incompetência pelo Ministério Público se fez em procedimento próprio ou por meio de singela cota nos autos do processo principal. Questão não enfrentada no recurso, havendo, porém, na decisão agravada, dispositivo no sentido de reputar nula cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Circunstância em que a nulidade pode ser proclamada «ex oficio» pelo juiz, examinada caso a caso (sendo que, «in casu», a abusividade não fora constatada). Recurso provido.

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530 - TJSP. Competência. Foro. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação ajuizada na comarca de Piracicaba/SP. Exceção de incompetência. Acolhimento para determinar o deslocamento da competência para a comarca de Nova Odessa/SP, por ser o local de domicílio do consumidor. Inadmissibilidade. Dificuldade de defesa da parte agravada não demonstrada. Validade do foro eleito. Competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «d». Demanda corretamente ajuizada na Comarca de Piracicaba. Determinação de prosseguimento da ação perante o foro eleito pelos demandantes. Recurso provido para este fim.

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531 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Exceção de incompetência. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção para processar e julgar feitos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Confirmação do indeferimento liminar da exceção de incompetência (CPC, art. 310).

532 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Exceção de incompetência. Diligências. Indeferimento. Decisão fundamentada. Matéria fático probatória. Penal. Receptação dolosa. Isenção de pena. Art. 180, § 5º do CP. Inaplicabilidade.

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533 - TJSP. Competência criminal. Exceção de incompetência. Indígena na figura de autor ou vítima de crime. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 140 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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534 - STJ. Ação de abstenção de uso de marca com pedido de indenização. Exceção de incompetência. Competência do foro do local da ocorrência do fato. Agravo regimental improvido.

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535 - TJMG. Nulidade de eleição de foro em contrato de adesão. Conflito de competência. Ação de cobrança. Declaração de incompetência do juízo. Competência territorial. Nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Possibilidade de pronunciamento de ofício

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536 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E EFICÁCIA PRESENTES. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. A

537 - TJSP. Competência. Foro. Indenizatória decorrente de negativação indevida do nome junto ao Serasa, em razão de dívida não contraída. Ausência de comprovação acerca da existência de contrato firmado entre as partes ou da aquisição de semovente para implemento da atividade comercial. Recorrida que é considerada vítima por equiparação. Aplicação do art. 14, combinado com o CDC, art. 17. Prerrogativa da agravada de propositura da ação no foro do seu próprio domicílio, a teor do art. 101, I, do Código consumerista. Decisão que rejeitou a exceção de incompetência confirmada. Recurso não provido.

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538 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento com extinção do processo. Descabimento. Aquisição de títulos emitidos no mercado estrangeiro por terceiro. Ajuizamento de ação de cobrança. Alegação de incompetência da autoridade judiciária brasileira. Descabimento. Contrato celebrado em moeda estrangeira. Validade, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Competência internacional concorrente verificada. Possibilidade de atuação da autoridade judiciária brasileira. Mesma ação julgada pela Corte do Estado de Nova Iorque. Pendência de pedido de homologação de sentença estrangeira formulado perante o Superior Tribunal de Justiça. Sentença que ainda não tem eficácia no Brasil. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido e adesivo prejudicado.

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539 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência em ação monitória. Contrato de representação comercial. Nulidade da cláusula de eleição do foro, diante da hipossuficiência do representante e do prejuízo ao acesso à justiça. Prevalência da regra de competência prevista no Lei 4.886/1965, art. 39. Recurso provido, para reformar a decisão agravada e declarar a competência do juízo da 34ª Vara cível da comarca do recife para processar e julgar a ação monitória.

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540 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - I -

541 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Exceção de incompetência. Execução de duplicata protestada. Foro do local do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «d»e Lei 5.474/1968, art. 17. Protesto. Não alteração da praça de pagamento.

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542 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Exceção de incompetência. Competência territorial. Efetivo prejuízo. Demonstração. Inexistência.

543 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Competência territorial. Não acolhimento da exceção de incompetência. Súmula 7/STJ. Erro material. Dispositivo. Configuração.

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544 - TST. Procedimento sumaríssimo. Exceção de incompetência em razão do lugar.

545 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Exceção oposta em medida cautelar de exibição de documentos, proposta no domicílio da autora. Exceção acolhida com fulcro no CPC/1973, art. 94, determinando-se a remessa dos autos para uma das varas cíveis da Comarca de Olinda, Pernambuco. Inconformismo da excepta. Acolhimento. Obras audiovisuais veiculadas em todo o território nacional, inclusive pela internet. Aplicação da regra prevista no CPC/1973, art. 100, V, «a», que fixa a competência no local do ato ou fato danoso. Escolha do foro que cabe à autora. Decisão reformada. Recurso provido.

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546 - STJ. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Ato ilícito. Descumprimento de contrato de construção de unidades habitacionais. Competência. Foro do lugar do cumprimento da obrigação. Prevalência da regra contida no CPC, art. 100, IV, «d». Recurso improvido.

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547 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de falsificação de documento público. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. A competência territorial é de natureza relativa, de sorte que o não oposição de exceção de incompetência acarreta a prorrogação de competência do juízo. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Sanção que comporta redução. Diminuição da pena-base para o mínimo legal, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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548 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

549 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional. Ação proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade.

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550 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional. Ação proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade.

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