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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 191.6510.2002.4100

551 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade. Habeas corpus denegado com recomendação.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a imperiosidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente pelo fato do paciente já ter sido conden... ()

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Doc. 177.2140.2000.2400

552 - STJ. Rocessual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Nomeação de parentes para cargos em comissão. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Quanto à questão referente ao CPC/2015, art. 935, o STJ entende que o simples adiamento do julgamento do recurso, sem retirada de pauta, dispensa, em princípio, a publicação de nova intimação das partes. Extrai-se da leitura do andamento do presente processo que o Agravo Interno dos embargantes constava na pauta de julgamento do dia 21/2/2017, tendo sido publicada no dia 10/2/2017. Observa-se que, no dia 21/2/2017, por indicação do Ministro Relator, o julgamento foi adiado. Posteri... ()

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Doc. 210.5111.1423.8383

553 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Decisão monocrática que reconsidera decisão da presidência e converte o agravo em recurso especial. Possibilidade

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada contra Gilberto Kassab, Sport Club Corinthians Paulista, Construtora Norberto Odebrecht S/A, Arena Fundo de Investimento Imobiliário S/A e Administradora BRL Trust 03 Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Narra-se que Gilberto Kassab teria praticado ato de improbidade administrativa ao sancionar a Lei 15.413/2011. 2 - A Presidência do STJ não conheceu de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público con... ()

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Doc. 240.8201.2260.1544

554 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante - que não indicou omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado - se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado. Não... ()

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Doc. 231.2040.6828.5530

555 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obs curidade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que s... ()

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Doc. 151.5810.7002.5000

556 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao crivo do juízo de admissibilidade, pelo tribunal a quo. Súmulas 634 e 635/STF. Circunstância excepcional. Mitigação da regra. Plausibilidade das alegações. Perigo de dano de difícil reparação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Uso indevido de telefones celulares. Plausibilidade de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissões aparentemente não sanadas, pelo tribunal de origem. Agravo regimental provido. Liminar concedida.

«I. Medida Cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial que ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade, pelo Tribunal a quo. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação, interposta de sentença que, julgando antecipadamente a lide, condenou o agravante, ex-Prefeito, pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente no uso, após o término do seu mandato, de telefones celulares pagos p... ()

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Doc. 230.3200.8870.8899

557 - STJ. Processual civil. Tributário. Sat/rat. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento da contribuição ao SAT/RAT, conforme as alíquotas estabelecidas pelo Decreto 6.957/2009. Na sentença, o pedi do foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existê... ()

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Doc. 173.3800.2004.2600

558 - STJ. Recursos especiais. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual. Imóvel rural. Aquisição. Sociedade de fato. Inadimplemento. Valores. Cota-parte. Desembolso. Restituição. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Inexistência.

«1. Ação ordinária visando à condenação do réu à restituição dos valores despendidos na aquisição, em parceria, de um imóvel rural. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Havendo o desacolhimento de questão de ordem c... ()

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Doc. 220.4281.1633.1342

559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Inaplicabilidade. Compartilhamento de dados. Tema 990/STF. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 15/1/2020 e considerando publicado no 1º dia útil subsequente, isto é, no dia 18/1/2020 (segunda-feira). Sendo assim, o prazo recursal começou a correr no dia 19/1/2020 (terça-feira), encerrando-se no dia 20/1/2020. Os embargos de declaração opostos no dia 21/1/2020 são intempestivos. 2 - O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que «não se aplica o ... ()

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Doc. 211.0474.6111.3940

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial, para julgar improcedente a demanda, e determinou a inversão dos ônus da sucumbência. Agravo interno em que se alega a necessidade de majoração dos honorários de advogado, fixados, na origem, sob a vigência do CPC/1973. Questão não suscitada, na apelação. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do CPC/1973, art. 20 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que não houver condenação, como no caso -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo ... ()

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Doc. 230.7040.2417.2868

561 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Execução fiscal. Crédito fiscal goza de preferência, respondendo pelo pagamento a integralidade dos bens do devedor, inclusive os gravados por ônus real. CTN, art. 184 e CTN art. 186. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: « Insurge-se a parte recorrente contra penhora e atos executórios pertinentes a imóvel e benfeitorias de sua propriedade. Analisando as cópias da execução fiscais disponíveis, é possível verificar que os bens em discussão foram penhorados mediante termo lavrado em 04 de junho de 2019 e sua retificação em 24 de setembro de 2019 (evento 01, OUT4, página 147 e OUT5, página 123). Em 30/10/2019, a executada comunicou, nos autos da execução, adjudic... ()

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Doc. 119.1813.1333.2825

562 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Na presente hipótese, depreende-se do v. acórdão regional que o ente público agravante não arguiu a nulidade por falta de intimação pessoal da pauta de julgamento do recurso ordinário na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos. Desse modo, o e. TRT ao concluir que «preclusa está a oportunidade da nulidade não apresentada na oportunidade pertinente «, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que, na Justiça do Trabalho, as nul... ()

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Doc. 898.8232.7253.8143

563 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS/RS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL FIXO POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A reclamada sustenta que, sob pena de violação ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), não se pode compelir a recorrente a conceder adicional/gratificação em grau máximo quando o edital não prevê que tal concessão possa se dar, senão mediante o acúmulo de todos os adicionais elegíveis. No caso, o Regional não emitiu tese específica à luz da disciplina da CF/88, art. 37. Assim, a tese veiculada no recurso de revista não está devidamente prequestionada na decisão re... ()

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Doc. 196.6163.2007.3100

564 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegado cerceamento de defesa por nulidade da intimação. Garantias constitucionais. Observância. Devido processo legal. Eiva não configurada. Ordem denegada.

«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. 2 - A responsabilização penal, hígida, é o resultado senão da observância das garantias de magnitude constitucional - reserva legal (decreto condenatório. 3 - A inobservância, em qualquer etapa do proces... ()

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Doc. 170.1775.1001.9100

565 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Condenação. Ausência de intimação do defensor constituído acerca do teor do acórdão. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Arts. 19, § 1º, e 45 da Lei 9.099/1995. Enunciado 85/fonaje. CPP, art. 565. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). 2. «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, poi... ()

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Doc. 231.1010.8710.8609

566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Não conhecimento. Súmula 83/stl. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - Com relação à tese de violação do CPP, art. 370, § 1º - segundo a defesa o julgamento do recurso de apelação ocorreu sem a intimação dos advogados e das partes via DJU -, o acórdão impugnado salientou a realização das intimações no sistema PJe, «sobre a inclusão deste feito em pauta de julgamento que se realizaria em 08 de julho de 2021, [...] direcionadas tanto à acusação como aos acusados nos idos de (vide os documentos ID 161448541, 161448554,09 de junho de 202116144... ()

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Doc. 230.7040.2224.2970

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Eleições para conselho tutelar dos direitos da criança e adolescente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado perante Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude, em que se impugna ato pertinente à eleição de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Após o provimento da Apelação do Município ora agravado para denegar a segurança, a impetrante opôs Embargos de Declaração e, incluído o feito na sessão de julgamento, suscitou questão de ordem para que fosse reconhecida a incompetência do Juízo da In... ()

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Doc. 220.5261.1469.8751

568 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Melhoria de reforma. Graduação de suboficial. Lei 12.158/2009. Exclusão da remuneração. Possibilidade de acumulação de benefícios. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a exclusão da melhoria de reforma, graduação de suboficial, concedida pela Lei 12.158/2009, com vistas a impedir a redução das remunerações dos autores. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para determinar que a ré abstenha-se de reduzir a remuneração dos demandantes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte ... ()

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Doc. 231.1250.6226.3933

569 - STJ. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Afastada. Cessão de crédito prêmio de IPI. Impossibilidade.

I - A agravante logrou êxito em impugnar, por meio de seu agravo em recurso especial, todos os argumentos da decisão agravada. II - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que homologou cessão de crédito-prêmio de IPI, ainda em fase de liquidação, ou seja, que não era objeto de precatório. III - Afastada a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, tendo em vista que os embargos de declaração... ()

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Doc. 212.2643.3006.5100

570 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Desnecessidade de nova intimação após pedido de vista. Intelecção dos arts. 101, 105, II, 107 e 153, par. Ún, do ritrf-4. Ordem judicial. Quebra de sigilo de dados. Recorrente. Empresa prestadora de serviços de e-mail. Descumprimento. Alegação de impossibilidade técnica e de ausência de obrigação jurídica. Improcedência. Recorrente controlada por empresa que em tese possuiria os dados. Transferência reservada que não configura quebra de sigilo. Possibilidade. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Empresa que presta serviços no Brasil. Conta de e-mail utilizada em território nacional. Cidadão Brasileiro. Crimes de competência da justiça Brasileira. Multa por descumprimento de ordem judicial. CPC, art. 536 e CPC, art. 537. Preservação da autoridade e dignididade da jurisdição. Legalidade. Revisão do valor. Impossibilidade. Sucessivos descumprimentos. Ausência de desproporcionalidade. Elevado capital da empresa. Impossibilidade de adimplir a obrigação. Não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Execução via bacenjud. Possibilidade. Efetividade da medida. Óbice da liminar concedida na ADC Acórdão/STF. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O art. 153, par. ún, do RITRF-4 dispõe que o relator do mandado de segurança solicitará sua inclusão em pauta de julgamento, cuja publicação, nos termos do art. 101, caput, do mesmo Regimento, deve anteceder no mínimo 5 (cinco) dias úteis a data da sessão de julgamento, na qual poderá haver... ()

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Doc. 206.5172.3003.2000

571 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Direito de greve. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de medida cautelar inominada que objetiva declarar que servidores públicos praticaram greve ilegal e que o movimento grevista fosse cessado ante o prejuízo gerado ao interesse público. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido declarando a ilegalidade da greve e ratificando o valor da multa imposta. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... ()

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Doc. 240.9130.5558.4435

572 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Homologação do plano de soerguimento pelo juízo a quo. Insurgência de apenas um credor quirografário. Posterior desistência do recurso de agravo de instrumento em razão da cessão do crédito. Possibilidade. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso especial desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível não aceitar o pedido de desistência do agravo de instrumento interposto por credor contra a sentença que homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Abril, considerando a suposta existência de matéria de interesse público suscitada pelo Ministério Público Estadual. 2 - Tendo o Tribunal de Justiça entendido que houve o trânsito em julgado da decisão que homologou o plano de... ()

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Doc. 250.6020.1144.5955

573 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato para execução de obras. Ação de cobrança. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por KM Construções Ltda. contra a Autovias S/A, objetivando o pagamento de serviços por execução de obras. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar a quo, provimento ao recurso especial. III - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, pelo Tribunal, não se vislumbra a alegada omissão da questão a quo jurídica apresentada pelo recorrente... ()

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Doc. 200.6200.4006.3400

574 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de renda pública em benefício próprio. Renúncia do patrono. Ausência de intimação do réu para constituir novo advogado. Intimação de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem ... ()

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Doc. 250.6261.2798.3263

575 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Embargos de terceiro. Cerceamento defe sa. Execução fiscal. Alienação do imóvel após inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos. Mormente quando se trata de julgamento de embargos de declaração e agravo interno (EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em, 11/6/2019 DJe; AgInt na PET nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra 26/6/2019 Maria Thereza ... ()

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Doc. 211.1120.8571.8436

576 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-prefeito. Multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357, §§ 1º e 2º. Dispositivos legais que não possuem comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Prova emprestada. Validade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Infringência a Lei 8.443/1992, art. 12, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido em ação ajuizada pelo agravante, na qual busca a declaração de nulidade de multa imposta pelo Tribunal de Contas da União - TCU, por apontadas irregularidades em prestação de contas referentes ao período em que ocupava o cargo de Prefeito de Cachoeiro de Itap... ()

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Doc. 205.8971.0001.9500

577 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Absolvição do agente na justiça criminal. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela rejeição da petição inicial, em dissonância com a jurisprudência do STJ. Independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal. Decisão de 1º grau restabelecida. Precedentes do STJ. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O MP/MG aduz, em síntese, que, «conforme apurado nos autos do Inquérito Civil Públic... ()

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Doc. 153.5611.2001.2200

578 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial interposto pelo Ministério Público federal. Ação na qual se pleiteia a anulação de contrato de cessão de uso de imóveis, pela caixa econômica federal, à secretaria da administração federal. Sentença de improcedência da ação, mantida pelo tribunal de origem. Provimento do recurso especial do Ministério Público federal. Posterior constatação de ausência de intimação, desde o tribunal de origem, de um dos litisconsortes passivos. Nulidade dos atos subsequentes à interposição do recurso especial. Litisconsórcio unitário. Decretação de nulidade que aproveita aos demais litisconsortes. CPC/1973, art. 509. Agravo regimentais providos.

«I. De acordo com os autos, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de «anular o contrato de cessão de uso celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a Secretaria da Administração Federal, da Presidência da República». Com base nesse contrato, a CEF cedeu sete imóveis à SAF, que, posteriormente, alienou dois desses imóveis aos ora agravantes. A ação foi julgada improcedente, em 1º Grau, sendo a sentença mantida, pelo Tribunal de origem. Interp... ()

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Doc. 210.7091.4100.8834

579 - STJ. Direito penal. Processo penal. Corrupção passiva. Lavagem de ativos. Apresentação de razões do apelo em segundo grau. Baixa dos autos para oferecimento de contrarrazões. Arguição inoportuna. Preclusão. Competência. Fixação por prevenção. Alteração de premissas fáticas apresentadas pelas instâncias inferiores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão de réu colaborador do pólo passivo da relação jurídico-processual. Possibilidade princípio da indivisibilidade. Inaplicabilidade à ação penal de natureza pública. Lavagem de dinheiro. Mero exaurimento de crime antecedente. Não configuração. Dosimetria. Alteração de premissas fáticas. Impossibilidade. Agravante e majorante. Arts. 62, I, e 71, ambos do CP. Exclusão. Ausência de insurgência oportuna e fundamentada. Prequestionamento. Não atendimento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O reconhecimento da alegada nulidade, decorrente de julgamento individualizado dos recurso de direito estrito interpostos pelos recorrentes, exige a demonstração de prejuízo concreto. Inteligência do CPP, art. 563. III - O CPP, art. 571, VII é expresso em determinar que as nulidades verificadas... ()

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Doc. 205.2904.5000.0700

580 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Demissão. Diplomata. Processual civil. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo que culminou na demissão da parte impetrante, Ministro de Segunda Classe - Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores e Cônsul-Geral em Mendonza - Argentina, na época dos fatos. O processo administrativo disciplinar investigou, atividade de compra de dólares na cotação oficial e venda no mercado paralelo. A sindicância apurou transações vultosas de câmbio de moeda estrangeira, consideradas atípicas pelas a... ()

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