Pauta De Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2643.3006.7600

351 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Processo pronto para julgamento. Data do julgamento ainda não definida. Recurso parcialmente provido para determinar data para o julgamento do réu. Recomendação de revisão da prisão. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, já foi concluída a primeira fase do processo. Incidência da Súmula 21/STJ que assim dispõe: «Pronunciado o réu, fica superada a alegação ... ()

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Doc. 146.0924.0000.1000

352 - STJ. Habeas corpus originário. Decisão de desembargador relator. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Vício de intimação. Nulidade inexistente. Constituição de novo advogado. Revogação tácita.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a constituição de novo procurador nos autos representa revogação tácita dos mandatos anteriormente outorgados, desde que não haja ressalva em sentido contrário. 2. No caso, as razões do recurso de apelação foram apresentadas pelo antigo advogado. Entretanto, a intimação da respectiva pauta de julgamento se deu em nome do causídico então indicado como defensor do paciente. 3. Ainda que não tenha subscrito o rec... ()

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Doc. 250.1061.0479.3751

353 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade do julgamento anterior. Não cabimento. Vícios processuais. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão anterior que recebeu os aclaratórios como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há nulidade do julgamento e vícios processuais de omissão ou contradição. III - Razões de decidir 3 - Não ficou demonstrado nenhum vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficient... ()

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Doc. 210.7131.1490.6681

354 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Indeferimento do pedido de retirada do recurso de pauta de julgamento. Alegada violação ao CPC/73, art. 454, § 3º. Alegações finais. Intimação. Ausência. Necessidade de demonstração de prejuízo à parte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação aos CPC/73, art. 131 e CPC/73 art. 333. Ônus da prova e insuficiência da atividade cognitiva do magistrado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação aos arts. 47 da Lei 4.506/1964 e 13 da Lei 9.249/95. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao Lei 10.426/2002, art. 7º, § 3º, II. Razões recursais que encerram, na essência, matéria constitucional. Inviabilidade de análise, na via de recurso especial. Violação ao CPC/73, art. 620. Alegação prejudicada. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Indeferimento do pedido de retirada do presente apelo de pauta de julgamento, formulada pelo recorrente, até que sobrevenha o julgamento do tema repetitivo 987 (REsps 1.694.261/SP, 1.694.316/SP, 1.712.484/SP), alusivo à «possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". O presente Recurs... ()

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Doc. 166.5405.2003.9300

355 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sessão de julgamento da apelação. Falta de intimação pessoal do defensor público. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Consoante determinam os arts. 370, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública, de todos os atos do proc... ()

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Doc. 162.4193.5009.6900

356 - STJ. Habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante da data do julgamento do mandamus. Nulidade configurada. Demais temas suscitados prejudicados.

«1. Inexiste previsão legal ou regimental de intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, que é levado em mesa, dado o rito célere do remédio constitucional, contudo, havendo manifestação expressa do impetrante no sentido de ser comunicado da sessão em que o feito será levado à deliberação perante o colegiado, com a finalidade de proferir sustentação oral, configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal a realização do julgamento sem a prévia intimação da defe... ()

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Doc. 144.9584.1002.3100

357 - TJPE. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Anulação de sessão de julgamento do tce-pe. Falta de intimação para realização de sustentação oral. Violação ao devido processo legal. Inexistência de prova inequívoca a afastar a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo tce-pe. Agravo de instrumento provido.

«1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória (fls. 128/128-v) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo 00442950-56.012.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a eficácia das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no bojo dos procedimentos TC 0310/07, TC 9902236-9 e TCE-PE 0802947-7 e... ()

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Doc. 240.3040.1886.2346

358 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pert. Utilização do precatório para pagamento da adesão ao parcelamento. Lei 13.496/2017, art. 6º, § 1º. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão. Vícios inexistentes.

I - O requerimento de retirada de recurso do plenário virtual deve ser realizado antes da publicação da respectiva pauta de julgamento, sob pena de preclusão. A referida oposição, prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do Regimento Interno do STJ, deve ser manifestada de forma fundamentada, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe ... ()

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Doc. 210.4750.2004.9600

359 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Prisão preventiva decretada na sentença. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a dez anos de reclusão, em regime inicial fechado. Habeas corpus denegado.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, verifica-se que o recurso de apelação tramita regularmente, tendo o em. desembargador relator juntado aos autos, em 24/9/2019, o relatório do processo, que a... ()

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Doc. 198.6795.3007.5200

360 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Delonga não configurada. Particularidades do processo. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - No caso, o paciente foi preso em flagrante e, em 28/08/2017, foi condenado ao cumprimento de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do delito tipificado na , caput, porque foi surpreend... ()

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Doc. 240.6100.1318.7848

361 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Diferenças de correção monetária incidentes sobre a primeira parcela de preço de outorga de concessão de serviço móvel celular. Julgamento da apelação na vigência do CPC/73. Pedido de vista. Retomada do julgamento sem publicação de inclusão em pauta. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de nulidade. Precedentes do STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Necessidade de inscrição do débito em dívida ativa e decadência. Alegações contraditórias e genéricas. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Prescrição quinquenal. Análise prejudicada. Ofensa aa Lei 9.069/95, art. 28. Ausência. Correção monetária devida, conforme previsão contratual. Período de vinte e três meses. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu Recurso Especial, aviado contra acórdão publicado em 19/06/2013.Documento eletrônico VDA41156910 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 19/04/2024 17:29:12Publicação no DJe/STJ 3882 de 10/06/2024. Código de Controle do Documento: a5fc8e83-a50d-4ffc-b91f-86a7d488f946 II - Originalmente, trata-se de ... ()

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Doc. 181.6077.1375.3513

362 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. 1. MUNICÍPIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a Súmula 422/TST, I. Limita-se, pois, a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido. 2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A alegação de inexigibilidade do título executivo representa inovação recursal, porque apresentada somente na minuta de agravo. 3. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, a pretensão da parte esbarra em entendimento consolidado nesta Corte Superior, conforme diretriz da OJ 382 da SBDI-1 do TST, no sentido de que «A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". Nesse sentido, moldado o acórdão regional à jurisprudência uniformizada desta Corte, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, impondo-se à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .

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Doc. 182.3460.8002.6200

363 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Morosidade no julgamento da apelação criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade extrapolados. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - E uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, pois o acusado foi preso em 11/4/2014, o recurso de apelação foi distribuído em 2/12/2015, tendo o feito permanecido sem qualquer movimentação... ()

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Doc. 182.3460.8002.5500

364 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Morosidade no julgamento da apelação criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade extrapolados. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - E uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, pois o acusado foi preso em 11/4/2014, o recurso de apelação foi distribuído em 2/12/2015, tendo o feito permanecido sem qualquer movimentação... ()

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Doc. 163.5450.2004.0500

365 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento da apelação. Intimação realizada em nome de advogado sem poder de representação. Prévio substabelecimento sem reservas. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Nos termos do CPP, , § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. 2. Exige-se, entretanto, que a intimação seja feita em nome de quem tenha poderes conferidos por instrumento de mandato para exercer em juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a própria finalidade do ato, que é dar efetiva publicidade às decisões ... ()

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Doc. 142.7970.6004.5800

366 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídio triplamente qualificado. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Equívoco na indicação da alínea. Erro material. Julgamento contrário à prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não abrangendo as razões recursais um dos fundamentos adotado pelo Tribunal de origem para afastar a alegação de nulidade pela falta de publicação da pauta de julgamento, suficiente, por si só, para manter o julgado, não há como deixar de aplicar a Súmula 283/STF. 2. Configura mero erro material a indicação equivocada da alínea em que se fundou o recurso, eis que se voltou a irresignação em face da absolvição promovida pelo Conselho de Sentença, conforme consta do termo... ()

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Doc. 240.7031.1985.1990

367 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão constatada. Calamidade pública. Princípio da ampla defesa. Julgamento do agravo regimental tornado sem efeito. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - No caso, a defesa demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de apreciação do pedido de retirada do processo da pauta de julgamento em virtude das enchentes no estado do Rio Grande do Sul. Diante das circunstâncias excepcionais ocasionadas pela situação de c... ()

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Doc. 230.5150.9901.5204

368 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Julgamento em sessão virtual. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi expresso, fundamentado e coerente ao dispor que a verba honorária sucumbencial devia ser fixada de acordo com o re... ()

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Doc. 144.9584.1007.0000

369 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Autoria. Negativa. Provas. Ausência. Cognição inviável. Excesso prazo. Julgamento pelo Júri. Desaforamento requerido pelo parquet e deferido pelo tribunal. Feito já baixado ao juízo de origem e em vias de ser julgado. Dilação justificada. Liberdade restrita por pena de 16 anos em outro processo. Constrangimento ilegal ausente.

«1. A escorreita via mandamental não comporta o exame de questões atinentes ao mérito da ação penal, a exemplo das alegações de que o réu está sendo injustamente acusado e que as testemunhas ouvidas afirmaram que o mesmo não foi o autor do delito. 2. O julgamento pelo Tribunal do Júri foi suspenso devido a notícias de que a maioria do Corpo de Jurados tinha relações de parentesco ou de amizade com o réu, o que ensejou o pleito de desaforamento do julgamento, já processado e d... ()

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Doc. 202.6013.2004.6800

370 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque, como bem ressaltado pelo Parquet federal, «a análise da relatoria foi concluída em 22/7/2019, sendo os a... ()

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Doc. 202.0350.9001.6900

371 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e corrupção de menores. Condenação à pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento de apelação. Não constatação. Decurso razoável. Autos conclusos para julgamento. Proximidade do encerramento do feito. Ordem denegada, com recomendação.

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Doc. 157.9580.2005.2100

372 - STJ. Habeas corpus. Furto. Ausência de intimação pessoal do defensor público subscritor das razões recursais quanto à data do julgamento da apelação e do respectivo acórdão. Mácula suscitada aproximadamente após 2 (dois) anos da prolação do acórdão que se pretende anular. Preclusão. Coação ilegal inexistente. Denegação da ordem.

«1. A despeito de acarretar nulidade, por cerceamento de defesa, a ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento do recurso de apelação e do respectivo acórdão, há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada. Precedentes. 2. No caso dos autos, as razões de apelação foram apresentadas tanto pelo advogado constituído pelo paciente quanto por um defensor público, tendo apenas as últimas sido exami... ()

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Doc. 180.3474.0007.0600

373 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Sentença condenatória. Instauração de incidente para a restauração do processo. Necessidade. Apelação criminal. Julgamento. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, pois o acusado foi preso em flagrante em 18/2/2014, o recurso de apelação foi distribuído em 2/3/2015 para a Primeira Câmara Criminal do TJGO, onde ocorreu o extravio dos autos, instaurando-se procedimento de restauração do feito, além de outros incidentes cautelares, já se tendo passados aproximada... ()

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Doc. 221.2200.8375.7664

374 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Periculosidade. Alegação de omissão e ambiguidade. Não ocorrência. Matéria apreciada. Recurso em sentido estrito. Excesso de prazo. Recomendação de celeridade. Determinação de julgamento pelo STF. Não atendimento. Constrangimento ilegal evidente. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício.

1 - Embargos opostos alegando-se omissão ou ambiguidade no tratamento da tese de que os crimes e faltas graves supostamente cometidos pelo embargante durante seu recolhimento cautelar seriam falsas, decorrentes de «simples picuinha». 2 - Alegações reiteradamente afastadas nos presentes autos, tanto no sentido de que «a pretensão de discutir a veracidade ou não dos indícios de periculosidade do agravante consiste em inovação de teses, incabível em sede de agravo regimental», quanto... ()

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Doc. 225.4745.3099.1435

375 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAUTA DE JULGAMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a inércia da parte em suscitar a existência de vício de procedimento na primeira oportunidade de se manifestar no feito atrai a preclusão, na forma do CLT, art. 795. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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Doc. 192.0004.6004.4100

376 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pedido expresso de sustentação oral no writ originário. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Excesso de prazo para a formação da culpa. Análise prejudicada. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - Conquanto inexista previsão legal ou regimental da intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, que, dado o seu rito célere, é apresentado em mesa pelo Relator, em havendo manifestação expressa do impetrante no sentido de proferir sustentação oral, configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal a realização do julgamento sem a prévia intimação da defesa (Precedentes desta Corte Superior e do STF). 2 - Reconhecida a nulidade do acórdão impetrado, por cerce... ()

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Doc. 230.5010.8476.6320

377 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Oposição ao julgamento virtual. Possibilidade de apresentação de sustentação oral nos termos do art. 184-B do RISTJ. Vício não constatado. Tentativa de rediscussão das matérias já julgadas. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2 - O julgamento em sessões virtuais é disciplinado pelos arts. 184-A e seguintes do Regimento Interno do STJ. Esta Corte disponibilizou os meios tecnológicos para que as partes, após a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual, apresentem memoriais e realizem sus... ()

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Doc. 210.8091.0978.8277

378 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Execução penal. Renovação da permanência em estabelecimento prisional federal. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Ausência de intimação para sessão de julgamento de apelação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Suficiência. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pela não admissão do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. Ordem denegada. Ilegalidade não evidenciada.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois, diferentemente do alegado - de que a certidão do acostada à STJ - fl. 186 dos Autos não versam sobre o Agravo em Execução e sim sobre o Mandado de Segurança 70082587643 (fl. 290) -, a pauta de julgamento da Primeira Câmara do TJRS de 9/10/2019 (fls. 186/235), publicada no DJE/TJRS, ed. 6.601, pg. 101, de 3/10/2019 (fl. 142), consta o Agravo em Execução 70082811787 (fl. 208). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 183.2574.4000.2000

379 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Indeferimento da inicial. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Prazo para requerer sustentação oral. Alegação de nulidade no acórdão do agravo interno, suscitada antes do julgamento dos aclaratórios. Tema abordado em questão de ordem. Alteração regimental posterior ao julgamento do agravo interno. Inexistência de omissão, no julgado embargado. Novo inconformismo dos embargantes com o julgamento. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2017. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, rejeitando os Aclaratórios, anteriormente opostos, à míngua de vícios, no julgado proferido em Agravo interno. III - Em Questão de Ordem, quando do julgamento dos Aclaratórios, anter... ()

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Doc. 210.8200.9492.1127

380 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Extorsão e formação de quadrilha ou bando. Julgamento de apelação criminal. Nulidade por falta de intimação do defensor constituído. Alegação de omissão. Questão anterior prejudicial acolhida. Vício inexistente.

1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo , sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial. 2 - Na hipótese dos autos, houve o acolhimento de questão preliminar trazida pelo impetrante, concernente à ausência de intimação do advogado constituído pelo ora paciente, uma vez que, homologada a renúncia do patrono anterior, as publicações da pauta ... ()

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Doc. 203.8360.5005.8100

381 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 5 anos e 6 meses de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Verifica-se, da análise do andamento processual junto ao sítio eletrônico do Tribunal ... ()

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Doc. 196.3760.9006.1400

382 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor para a sessão de julgamento. Nulidade não configurada. Intimação regular da defesa. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem ... ()

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Doc. 124.3555.3000.2800

383 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Recurso. Nulidade do julgamento do apelo. Advogado. Ausência de intimação pessoal dos defensores nomeados pela ré. Constrangimento ilegal não evidenciado. Patronos devidamente intimados pelo diário de justiça. Acórdão disponibilizado no diário da justiça eletrônico. CPP, art. 370. Lei 6.368/1976, arts. 12, «caput», 14 e 18, IV.

«I. A intimação pessoal a que se refere o somente é exigível quando se tratar de defensor público ou dativo, sendo que, in casu, a ré nomeou advogados para promover a sua defesa. II. Os patronos da apenada foram devidamente intimados da inclusão do apelo em pauta de julgamento através de publicação do respectivo decisório no órgão oficial de imprensa. III. A falta de intimação pessoal dos advogados nomeados pela própria ré acerca da data do julgamento do rec... ()

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Doc. 211.0473.4000.1800

384 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Complexidade. Fases de julgamento superadas em decurso adequado. Pandemia. Suspensão de audiências presenciais. Motivo de força maior. Extensão do benefício deferido a corréu. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - No caso, tem-se que os autos não permaneceram paral... ()

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Doc. 210.8332.9002.8800

385 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Julgamento virtual. Oposição. Preclusão. Embargos protelatórios. Não caracterização. Multa indevida. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos da Súmula Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem co... ()

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Doc. 552.2553.2475.5397

386 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. 2. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. INAPLICABILIDADE. OJ 382, DA SDI-1/TST. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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Doc. 250.6020.1998.9289

387 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade no julgamento virtual. Não ocorrência. Correição parcial. Ausência de prequestionamento. Vícios não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - A defesa requereu a retirada do presente feito da pauta de julgamento da sessão virtual — prevista para o período de a 30/4/2025 6/5/2025 —, para que fosse incluído na pauta de sessão de julgamento presencial, ao argumento de que pretendia realizar sustentação oral. Contudo, não se vislumbrou, na hipótese dos autos, circunstância que amparasse a exclusão do feito da pauta de julgamento virtual, uma vez que, de acordo com o art. 184-B, § 1º, do Regimento Interno do Superior T... ()

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Doc. 481.2421.4541.2585

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Inclusão do feito em Pauta de Julgamento - Posterior notícia de acordo celebrado entre as partes - Pedido de desistência do recurso. Desistência homologada

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Doc. 221.0190.3821.0701

389 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso em sentido estrito. Excesso de prazo. Circunstâncias impeditivas do julgamento superadas. Autos conclusos. Iminência do julgamento. Periculosidade elevada. Suficiência de recomendação de celeridade. Compromisso de prioridade no julgamento já assumido pelo relator. Agravo desprovido.

1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - Hipótese na qual eventual lentidão observada até ... ()

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Doc. 180.8495.8003.6100

390 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Réu condenado a 25 anos e 8 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça, o recurso foi registrado em 12/7/2016, distribuído ao Relator em 14/7/2016. Ab... ()

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Doc. 186.5165.5003.6000

391 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de nulidade por falta de apregoamento do julgamento do agravo interno.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial na origem. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - No caso dos autos, houve equívoco no julgamento anterior destes embargos de declaração em decisão monocrática, quando deveria ter sido levado a julgamento na E. Segunda Turma, pois opostos contra acórdão deste órgão julgador. Torna-se, portanto, sem efeitos, a decisão... ()

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Doc. 182.0541.9000.2700

392 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Alegado excesso de prazo para julgamento de recurso. Habeas corpus impetrado em face de ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Writ manifestamente incabível. Súmula 606/STF. Precedentes inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal é insindicável pela via do habeas corpus (Súmula 606/STF). Precedentes: HC 91.207/RJ, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 05/3/2010; HC 100.397/MG, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe de 01/7/2010; HC 104.843-AgR/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 02/12/2011; HC 131.309-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28/06/2016; HC 133.091-AgR, Tribunal Ple... ()

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Doc. 144.9584.1002.6800

393 - TJPE. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Anulação de sessão de julgamento do tce-pe. Falta de intimação para realização de sustentação oral. Violação ao devido processo legal. Inexistência de prova inequívoca a afastar a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo tce-pe. Agravo de instrumento provido.

«1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória (fls. 128/128-v) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo 00442950-56.012.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a eficácia das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no bojo dos procedimentos TC 0310/07, TC 9902236-9 e TCE-PE 0802947-7 e... ()

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Doc. 163.3950.1004.2200

394 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto à data do julgamento da apelação. Ausência de prova pré-constituída. Mácula não arguida pelo órgão de assistência judiciária ao ser pessoalmente notificado da prolação do acórdão impugnado. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem.

«1. Das peças processuais que instruem o mandamus, não é possível aferir se a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada acerca da inclusão do recurso de apelação em pauta de julgamento, o que impede o reconhecimento da eiva suscitada pelo impetrante. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento i... ()

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Doc. 771.3303.7309.2089

395 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO art. 282, §2º, DO CPC/2015. Diante da possibilidade de provimento do recurso e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão por cerceamento de defesa com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa aa Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Na hipótese dos autos, a condenação teve por fundamento apenas o inadimplemento das obrigações trabalhistas, em contrariedade à tese firmada pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 210.7090.2345.2725

396 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. CP. Redação anterior à Lei 13.008/14. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 1º. 1) violação constitucional. Análise descabida em recurso especial. 2) nulidade por falta de inclusão em pauta de julgamento de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Eventual vício surgido no julgamento dos embargos de declaração que deveria ter sido objeto de novos embargos de declaração. 3) recebimento de aditamento de denúncia para inclusão do delito de sonegação fiscal após constituição definitiva do crédito tributário. Coisa julgada formal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Falta de cotejo analítico. Habeas corpus como paradigmas. 4) princípio da consunção. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Tese defensiva apenas suscitada perante o Tribunal de Justiça nos embargos de declaração. Omissão inexistente diante da inovação recursal em relação aos termos do recurso de apelação. 5) violação aos arts. 386, III, V e VII, do CPP. CPP, bem como aa Lei 8.137/90, art. 1º. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. 6) violação ao CP, art. 59. 6.1) inovação recursal. Compensação de circunstâncias e desproporcionalidade da exasperação da pena-base. 6.2) ausência deprequestionamento. Desproporcionalidade da exasperação da pena-base. Ponto que não constou do julgamento do recurso de apelação e não foi objeto de embargos de declaração. 6.3) culpabilidade. 6.4) consequências do crime. 6.5) outras circunstâncias judiciais. Inexistência de valoração negativa. Ausência de interesse recursal. 7) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Não compete a esta Corte Superior, por expressa determinação, da CF/88 - CF, a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF (REsp 1.136.233/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 29/2/2016). 2 - A tese de nulidade da sessão de julgamento de embargos de declaração, diante da ausência de inclusão em pauta após 7 meses da retirada de pau... ()

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Doc. 210.8150.7401.2975

397 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu condenado a 12 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de embargos infringentes. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento dos embargos infringentes não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o andamento processual, opostos embargos infringentes, os autos foram encaminhados ao Relator da apelação em 11/12/2017 e ... ()

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Doc. 160.8352.8005.0900

398 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de responsabilidade. Nulidade do julgamento do segundo recurso de embargos de declaração. Intimação realizada em nome de advogado licenciado. Ausência de comunicação do afastamento ao tribunal de origem. Nulidade afastada. Prejuízo não evidenciado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Constitui ônus das partes e do advogado informar o juízo acerca da interrupção da atuação do causídico constituído, decorrente do princípio da lealdade processual, a part... ()

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Doc. 155.1032.2004.1200

399 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Julgamento de apelação. Intimação realizada em nome de advogada sem poder de representação. Prévio substabelecimento sem reservas. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Nos termos do , § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. 2. Exige-se, entretanto, que a intimação seja feita em nome de quem tenha poderes conferidos por instrumento de mandato para exercer em juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a própria finalidade do ato, que é dar efetiva publicidade às decisões judic... ()

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Doc. 177.1681.4003.1200

400 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido expresso de sustentação oral. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Legalidade da prisão preventiva. Análise prejudicada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Conquanto inexista previsão legal ou regimental da intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, que, d... ()

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