Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Previdenciário. IRSM. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Preclusão. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

252 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício configurado. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamento virtual para sustentação oral. Requerimento da inscrição para realização da sustentação oral realizado fora do prazo. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que é o caso dos autos.

253 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO ACERCA DA PAUTA DE JULGAMENTO . Quanto à nulidade do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, por falta de intimação pessoal da pauta de julgamento, atente-se que, nos termos do CLT, art. 795, caput, « as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos ». No caso, o Município de Mesquita recorrente dispunha do prazo dos embargos de declaração para manifestar-se perante o TRT de origem sobre a nulidade arguida, mas quedou-se silente. Assim, deixando de arguir a nulidade na primeira oportunidade que dispunha, operou-se a preclusão, na forma do CLT, art. 795. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Nego provimento, no particular . 2. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SbDI-1 DO TST . É pacífica a jurisprudência do TST, consolidada na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1, de que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente, não se beneficia da limitação dos juros de mora prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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254 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único. Alegação de nulidade pela não publicação da pauta de julgamento do habeas corpus. Inexistência. Não houve pedido expresso de intimação para a realização de sustentação oral. Publicação dispensável. Inicial acusatória. Assessora jurídica do município. Emissão de parecer jurídico opinando pela inexigibilidade de licitação. Ausência de lastro probatório mínimo a indicar a autoria e a materialidade delitiva. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Recurso ordinário provido.

255 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado (art. 157, § 2o. I e II c/c art. 61, I, ambos do CPb). Reincidência. Prisão em flagrante em 06.02.99. Pena aplicada. 6 anos e 8 meses de reclusão. Ausência de intimação pessoal do defensor público da pauta de julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Precedentes. Pleito suplementar de aguardo do novo julgamento em liberdade. Inadmissibilidade. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para anular o julgamento do recurso da apelação, renovando-O com a prévia intimação pessoal do defensor público, mantida, todavia, a custódia cautelar do paciente.

256 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. Verifica-se que a parte não interpôs embargos de declaração com vistas a requerer que a Corte regional se manifestasse acerca da alegada nulidade do acórdão regional por ausência de intimação pessoal do ente público sobre a inclusão do recurso ordinário em pauta de julgamento . Assim, considerando que não houve, por parte do Regional, adoção de tese explícita acerca do tema, incide o óbice da Súmula 297 deste Tribunal. Agravo desprovido. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF E NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXPRESSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se confirmou a condenação subsidiária do ente público, com amparo no entendimento previsto na Súmula 331, item V, do TST, ante o reconhecimento da sua culpa in vigilando. Agravo desprovido . JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. Revela-se inovatória a alegação referente ao percentual de incidência dos juros de mora, porquanto suscitada apenas neste agravo interno. Agravo desprovido .

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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Embargos de declaração na instância a quo julgados sem prévia intimação da pauta de julgamento. Inexistência de nulidade. Não demonstração de prejuízo.

258 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado consumado e tentado, dano simples, dano qualificado, desenvolvimento clandestino de telecomunicações, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade do processo. Pluralidade de apelantes. Fato extraordinário. Pandemia do vírus covid-19 - suspensão de prazos e atividades presenciais. Apelo aguardando a inclusão em pauta de julgamento. Pena total de 84 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão e 6 anos, 9 meses e 8 dias de detenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

259 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cessação de foro privilegiado. Feito incluído em pauta. Manutenção do acórdão regional de rejeição da denúncia. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial desprovido.

260 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao comando do CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Nulidade do acórdão por ausência de intimação do causídico para tomar conhecimento da pauta de julgamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos, que atestou a realização do ato processual. Súmula 7/STJ. ISSQN. Incidência. Prestação de serviços a não cooperados. Constituição da relação jurídica tributária. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Questão formal que prejudica a análise do meritum causae. Adiamento do julgamento do recurso de apelação. Inclusão em pauta após quase um ano da data originalmente marcada. Não renovação do ato intimatório. Ofensa do princípio do due process. Contribuição patronal para o fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Setor sucroalcooleiro. Trabalhadores que laboram no cultivo da cana-De-Açúcar.

262 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de intimação para julgamento de agravo regimental. Inclusão em pauta de julgamento. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Recurso apresentado em mesa. Art. 258, doRISTJ. Pedido de realização de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Revisão criminal. Latrocínio. Absolvição. Autoria delitiva. Reconhecimento da pessoa. CPP, art. 226. Legalidade. Existência de outros elementos de prova. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por força do óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Inclusão do regimental em pauta e pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal ou regimental. Agravo regimental não conhecido.

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264 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Retirada de pauta. Requerimento fundamentado. Momento. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Litigância de má-fé e prática procrastinatória. Inexistência.

265 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão da turma que, sem publicação de acórdão, determina a inclusão do recurso em pauta para melhor exame. Cancelamento automático das decisões anteriores. Embargos de declaração acolhidos em efeitos modificativos.

266 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Contradição e omissão. Inexistência. Inclusão em pauta. Ausência de previsão. Art. 258, caput, do RISTJ. Recurso interno. Análise. Alegação. Ofensa. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

267 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de retirada do agravo interno da pauta virtual de julgamento não apreciado. Ausência de prejuízo à defesa, ao contraditório e ao acesso à justiça. Nulidade afastada. ICMS. Classificação de produto para fins de regime de substituição tributária. Incidência dos óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

268 - STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Pedido anterior de retirada de pauta. Fundamento inidôneo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

269 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de intimação para julgamento de agravo regimental. Inclusão em pauta de julgamento. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Recurso apresentado em mesa. Art. 258, doRISTJ. Pedido de realização de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de de habeas corpus ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

270 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade do julgamento pelo tj. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. 3. Ausência de intimação da pauta. Não verificação. Deferimento do adiamento. Equívoco no registro. Fato posterior ao início do julgamento. Ausência de nulidade. 4. Prisão domiciliar. CPP, art. 318. Mãe de menor de idade. Presença de situação excepcionalíssima. Paciente cumprindo pena em prisão domiciliar. Atuação em facção criminosa. 5. Habeas corpus não conhecido.

271 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. MUNICÍPIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. Na hipótese, a questão atinente à preclusão da alegação de nulidade do julgamento do recurso ordinário do Município, por ausência de intimação pessoal da pauta de julgamento, encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 795, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. 2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A alegação de inexigibilidade do título executivo representa inovação recursal, porque não constou do recurso de revista. 3. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. No caso, a pretensão da parte esbarra em entendimento consolidado nesta Corte Superior, conforme diretriz da OJ 382 da SBDI-1 do TST, no sentido de que «A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". Assim, moldado o acórdão regional à jurisprudência uniformizada desta Corte, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

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272 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. subcontratação de serviços de publicidade contratados pela câmara dos deputados. Recebimento da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. In dúbio pro societate. Necessidade de nova inclusão de processo na pauta de julgamento. Prejuízo não demonstrado. Órgão colegiado composto por juízes convocados. Ausência de violação do princípio do juiz natural.

273 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1991, art. 1º, I). Supressão de instância. Prequestionamento. Óbices que não se confundem. Ato coator. Julgamento da apelação na instância ordinária. Publicação de pauta sem os nomes das partes e dos advogados (CPP, art. 370, § 1º). Nulidade do julgamento (Súmula 431/STF). Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ilegalidade caracterizada. Regime de sigilo. Ocultação do nome do acusado. Ofensa ao princípio da publicidade. Ordem concedida de ofício.

274 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sessão virtual. Pedido de. Retirada. Petição. Posterior. Pauta. Publicação. Prejuízo. Ausência de demonstração. Mérito. Análise. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Embargos rejeitados. Multa inaplicável. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

275 - STJ. Recurso. Apelação cível. Intimação. Advogado. Omissão. Ocorrência. Alegação, em embargos de declaração, de ausência de publicação, na pauta de julgamento da apelação, de nome de advogado constituído para acompanhar o recurso no tribunal. Apreciação. Cabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. art. 236, § 1º, 513 e 535.

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276 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Redução do número de vagas de vereadores. Câmara Municipal. Legitimidade e interesse de agir do parquet. CF/88, art. 127 e 129, III e Lei 7.347/1985, art. 1º. Inconstitucionalidade de lei. Controle incidenter tantum. Ausência de publicação da reinclusão do feito em pauta de julgamento. Julgamento extra e ultra petita. Não configurado. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do STF.

277 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Mera irresignação do embargante. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Ausência de intimação da defesa da pauta de julgamento. Ausência de previsão legal. Sustentação oral incabível na espécie. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

278 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual. Sustentação oral. Art. 937, VI, § 3º, do CPC. Cabimento desde que pleiteado oportunamente. Urgência da prestação jurisdicional não demonstrada. Inexistência de omissão ou obscuridade.

279 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CLT, art. 795, CAPUT. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A questão relativa à ausência de intimação pessoal da pauta de julgamento do recurso ordinário não foi analisada pelo Tribunal Regional, tampouco foi ele instado a se manifestar por meio dos embargos declaratórios. De se destacar que o Executado poderia ter ventilado a questão opondo embargos de declaração, porquanto no processo do trabalho, como se sabe, as nulidades são declaradas mediante provocação das partes, que devem argui-las na primeira oportunidade que tiverem para manifestação (CLT, art. 795). Portanto, deixando a parte prejudicada de apontar o gravame na primeira oportunidade que se seguiu à alegada configuração, resta preclusa a oportunidade para o exame do procedimento judicial questionado. Julgados. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. 2. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão do Tribunal Regional, quanto aos juros de mora aplicáveis à hipótese de condenação subsidiária de ente público, está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: «A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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280 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO E POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DEFENSIVO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA MOMENTO POSTERIOR À OITIVA DAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, PLEITEANDO O DEFERIMENTO DOS PEDIDOS POR ESTA VIA, ADUZINDO A NECESSIDADE DE PRONTA ANÁLISE DAS PROVAS REQUESTADAS.

281 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Esta 2ª Turma adota o entendimento de que a nulidade do acórdão regional, por ausência de intimação do ente público municipal da pauta de julgamento do recurso ordinário, deve ser arguida na primeira oportunidade de que dispõe a parte de atuar no processo (CLT, art. 795), ou seja, através da oposição de embargos de declaração, o que não ocorreu, na hipótese. 2. Por conseguinte, está preclusa a arguição da nulidade em questão, pois não efetuada no momento processual oportuno. 3. Precedentes da 2ª Turma. Agravo de instrumento desprovido. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário», nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. 3. A ratio decidendi das decisões proferidas pela Suprema Corte evidencia que a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços só poderá ser imputada à Administração Pública quando houver prova de que a Administração Pública foi negligente na fiscalização ou conivente com o descumprimento das obrigações contratuais pela contratada, incorrendo em culpa in vigilando . 4. Considerando que o acórdão regional deixou claro que o ente público não cumpriu adequadamente com o seu dever de vigilância, é possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido.

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282 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. MUNICÍPIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. Na hipótese, a arguição de nulidade da intimação da pauta de julgamento do recurso ordinário está preclusa, na medida em que suscitada somente, quando da interposição do recurso de revista na fase de execução. 1.3. Ademais, a questão não foi examinada pelo TRT incidindo, também, os óbices da Súmula 297/TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Município alega que o título executivo é inexequível porque incompatível com a interpretação do STF no RE 760.931. A alegação de inexigibilidade do título executivo representa inovação recursal, porque apresentada somente na minuta de agravo. Tampouco se trata de fato superveniente. 3. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. No caso, a pretensão da parte esbarra em entendimento consolidado nesta Corte Superior, conforme diretriz da OJ 382 da SBDI-1 do TST, no sentido de que «A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". Assim, moldado o acórdão regional à jurisprudência uniformizada desta Corte, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

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283 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. 1. MUNICÍPIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. Na hipótese, a arguição de nulidade da intimação da pauta de julgamento do recurso ordinário está preclusa, na medida em que suscitada somente, quando da interposição do recurso de revista na fase de execução. 1.3. Ademais, a questão não foi examinada pelo TRT incidindo, também, os óbices da Súmula 297/TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, I . 2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. O Município alega que o título executivo é inexequível porque incompatível com a interpretação do STF no RE 760.931. A alegação de inexigibilidade do título executivo representa inovação recursal, porque apresentada somente na minuta de agravo. Tampouco se trata de fato superveniente. 3. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. No caso, a pretensão da parte esbarra em entendimento consolidado nesta Corte Superior, conforme diretriz da OJ 382 da SBDI-1 do TST, no sentido de que «A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". Nesse sentido, moldado o acórdão regional à jurisprudência uniformizada desta Corte, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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284 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pronúncia mantida. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inércia da defesa em acompanhar inclusão em pauta de julgamento virtual e providenciar o envio da sustentação oral (art. 184-A, § 3º, doRISTJ). Alegada ilicitude de confissão informal. Exame de corpo de delito realizado por perito não oficial. Inexistência de nulidade. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. Preclusão e ausência de demonstração de prejuízo. Indícios de autoria e materialidade suficientes. Aplicação das súmulas 7/STJ, 283/STF e 568/STJ. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

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285 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO RECLAMADO ACERCA DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 3. JUROS DE MORA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. OJ 382 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

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286 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação. Absolvição sumária do réu. Interposição de recurso pelo Ministério Público. Publicação da inclusão da apelação em pauta. Ausência do nome do advogado constituído pelo paciente. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem.

287 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedente da Segunda Seção. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

288 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedente da Segunda Seção. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de retratação. Apelo nobre tempestivo. Nova apreciação do agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Sentença de procedência do pedido. Apelação. Tribunal estadual que converteu julgamento em diligência para realização de nova prova pericial. Entendimento de que a sentença fundamentou-se em elementos frágeis que comprovariam a responsabilidade dos recorridos pelo acidente. Embargos de declaração na instância a quo julgados sem prévia intimação da pauta de julgamento. Inexistência de nulidade. Não demonstração de prejuízo. Juntada de documento. Tribunal a quo reconheceu tratar-se de documento novo. Pretensão de alterar tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Intimação da parte contrária para vista do referido documento expressa no V. Acórdão estadual. Agravo provido para reconsiderar decisão agravada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

290 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Alegação de omissão. Sustentação oral em agravo regimental no recurso especial. Possibilidade. Expressa previsão legal. Art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994. Ausência de intimação para julgamento de agravo regimental. Inclusão em pauta de julgamento. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Recurso apresentado em mesa. Art. 258, do RISTJ. Omissão não configurada. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Alegada nulidade do julgamento do agravo regimental. CPP, art. 563. Prejuízo concreto não evidenciado. Pas de nullité sans grief. Embargos de declaração rejeitados.

291 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Querela nullitatis insanabilis. Embargos de declaração não incluídos em pauta de julgamento. Ausência de prejuízo. Nulidade processual não reconhecida. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Princípio da não surpresa. Ofensa não caracterizada. Sucessores nos direitos sobre imóvel usucapido que devem ser citados como litisconsortes necessários na ação rescisória intentada contra a sentença de usucapião. Ausência de citação que se apresenta como vício de inexistência. Possibilidade de alegação a qualquer tempo. Nulidade de algibeira não caracterizada. Recurso especial provido.

292 - STJ. processual civil. Amicus curiæ. Exegese do CPC, art. 138. Decisão que indefere ingresso do colaborardor da corte. Irrecorribilidade. Hipóteses de ingresso. Relevância da matéria, especifidade do tema e repercussão social da controvérsia. Não cumprimento da condição. Pedido anterior à inclusão do feito em pauta. Não cumprimento da condição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo interno não conhecido.

293 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO ACERCA DA PAUTA DE JULGAMENTO . Quanto à nulidade do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, por falta de intimação pessoal da pauta de julgamento, atente-se que, nos termos do CLT, art. 795, caput, « as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos ». No caso, o Município de Mesquita recorrente dispunha do prazo dos embargos de declaração para manifestar-se perante o TRT de origem sobre a nulidade arguida, mas quedou-se silente. Assim, deixando de arguir a nulidade na primeira oportunidade que dispunha, operou-se a preclusão, na forma do CLT, art. 795. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido, no particular . 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que na fase processual atual, não há como modificar decisão já transitada em julgado, no tocante à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços e ressalvou: só podendo haver a modificação do julgado em caso de erro material, o que não ocorreu. Incólumes, portanto, os artigos, da CF/88 invocados. Agravo não provido, no particular . 3. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SbDI-1 DO TST . É pacífica a jurisprudência do TST, consolidada na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1, de que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente, não se beneficia da limitação dos juros de mora prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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294 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de intimação para julgamento de agravo regimental. Inclusão em pauta de julgamento. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Recurso apresentado em mesa. Art. 258, do RISTJ. Pedido de realização de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Complementação das razões recursais no agravo regimental. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

295 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE MESQUITA). VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO NA FASE DE CONHECIMENTO - FALTA DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CLT, art. 795. INCOLUMIDADE DO INCISO LV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. O TRT

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296 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA. REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I, NÃO ATENDIDO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Em ambas as matérias o agravante não cuidou de transcrever os trechos do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Mantida a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, II, NÃO ATENDIDO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No presente tópico, o agravante não cuidou de realizar a demonstração analítica de cada dispositivo constitucional apontado. Mantida a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido.

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297 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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298 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento municipal, que versava sobre nulidade do acórdão por ausência de intimação pessoal da pauta de julgamento e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública no caso de condenação subsidiária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do CLT, art. 896, § 2º contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 33.640,12 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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299 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Município, que versava sobre nulidade por ausência de intimação da pauta de julgamento, cerceamento de defesa, juros de mora e inexigibilidade do título executivo, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do CLT, art. 896, § 2º contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 38.528,97 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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300 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo em embargos de declaração em mandado de segurança. Questão de ordem. Alegação de necessidade de intimação prévia para possibilitar sustentação oral. Ausência de previsão legal e regimental para sustentação oral e inclusão do recurso de agravo do CPC/1973, art. 557 em pauta de julgamento. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 557, 1º, com o art. 85, alínea «e», do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Precedentes do STJ. Desnecessidade de prequestionamento dos arts. 3º, I, 23 e 39, da Lei 9.099/95. Competência para apreciação do mandado de segurança originário declinada para o colégio recursal de caruaru. Sítio adequado para análise de tais dispositivos. Inocorrência das omissões suscitadas. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados. Questão de ordem aduzindo a necessidade de intimação prévia da sessão de julgamento do acórdão recorrido, possibilitando a sustentação oral. Inexistência de nulidade, uma vez que se trata de agravo, cujo julgamento independe de inclusão em pauta. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 557, 1º, com o art. 85, alínea «e», do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. O fato de os advogados dos embargantes não terem sido intimados não gera qualquer nulidade, observado o teor das normas legal e regimental acima reproduzidas, que revelam a desnecessidade de prévia publicação da pauta em recurso de agravo. Sem deslembrar que estas, além do art. 254, § 1º, do ritjpe, não trazem previsão de sustentação oral no caso do agravo do CPC/1973, art. 557. Ausência de violação aos, LIV e LV do CF/88, art. 5º. Precedentes do STJ. Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, para procedência dos aclaratórios. Desnecessidade de prequestionamento dos arts. 3º, I, 23 e 39, todos da Lei 9.099/95, pois a conclusão do julgado precede a análise de tais normas, tendo em vista que a competência para apreciação do writ originário foi declinada para o colégio recursal de caruaru. Exame de mérito acerca de eventual violação ou subsunção da hipótese dos autos aos mencionados preceitos legais que será devidamente equacionada naquele órgão colegiado. Não configuradas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, objetivando a parte unicamente rediscutir matéria já apreciada, os embargos devem rejeitados. Precedentes do STJ.

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