Pauta De Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2510.0001.3800

101 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que denegou a ordem. Homicídio qualificado. Feminicídio. Sentença condenatória. Óbice ao direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Inexistência de desídia do judiciário. Recurso incluído na pauta de julgamento do dia 18/3/2021.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. Ademais, o Desembargador-relator da apelação criminal, na origem, informou que o recurso foi incluído na pauta de julgamento do dia 18/3/2021. 2 - As circunstâncias referenciadas na sentença condenatória e no acórdão impugnado no habeas corpus são aptas a justificar a prisão pela garantia da ordem pública, ante a gravidade concret... ()

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Doc. 240.8201.2139.4250

102 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Estupro. Ausência de intimação da pauta de julgamento. Ausência de previsão legal. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Não vislumbro eiva no acórdão que desproveu o agravo regimental, dado o acerto do decisum que não conheceu do recurso especial, pois a análise da insurgência, de fato, encontra o óbice da Súmula 7, STJ. Na espécie, à conta de vícios no acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero ... ()

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Doc. 184.2891.9003.5600

103 - STJ. Habeas corpus. Interposição de recurso de apelação pela defesa. Exclusão dos quadros da oab meses antes da inclusão em pauta e do julgamento do recurso. Intimação feita unicamente ao advogado excluído. Nulidade. Cerceamento de defesa.

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Doc. 143.7904.2007.4200

104 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubos circunstanciados. Alegação de nulidade por ausência de perícia. Fundamentação adequada. Súmula 7/STJ. Ausência de intimação. Julgamento de embargos de declaração. Inexistência de nulidade. Não inclusão em pauta de julgamento. Súmula 83/STJ.

«1. A falta de intimação prévia da defesa para a sessão de julgamento dos embargos de declaração não acarreta nulidade alguma, pois não existe, no Regimento Interno do Tribunal local, previsão sobre sua inclusão em pauta. Precedentes desta Corte Superior. Súmula 83/STJ. 2. Consta dos autos não ter a defesa feito o requerimento da perícia no momento oportuno. Verifica-se, ademais, ter o julgador decidido com base em outros elementos, suficientes para formar o seu convencimento. S... ()

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Doc. 176.4275.5004.5700

105 - STJ. Estupro de vulnerável. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação da defesa acerca da inclusão do reclamo em pauta. Advogado devidamente intimado pela imprensa oficial. Eiva inexistente.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, , § 1º. 2. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no CPP, , § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 431/STF. 3. No caso dos autos... ()

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Doc. 250.4011.0525.4827

106 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no retpaut no recurso especial. Indeferimento da retirada de pauta da sessão virtual. Recurso interposto depois do julgamento colegiado. Descabimento do agravo interno. 1. E ventual vício no julgamento colegiado deve ser objeto de

recurso contra o respectivo acórdão, que superou a manifestação singular do Relator, mantenedora do processo em pauta de julgamento. Isso porque os demais Ministros componentes do colegiado, quando apreciaram o processo, poderiam concordar com os recorrentes e determinar a retirada do processo de pauta, nos termos do art. 184-D, parágrafo único, I, do RISTJ. Não o fazendo, tem-se a concordância do colegiado com a manutenção do processo na sessão. Ademais, os ora agravantes adequadamen... ()

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Doc. 642.0601.8378.5985

107 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL - INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO - NÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUÍZO - NULIDADE CONFIGURADA. 1.

De acordo com o Regimento Interno do TRT da 6ª Região vigente à época (Resolução Administrativa 15/2000, alterada pela Resolução Administrativa 7/2013) havia a possibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo interno contra a decisão singular de «extinção liminar da ação», na forma do art. 155, I, § 3º, do RITRT. 2. O acórdão recorrido, aplicando o art. 155, § 1º, parte final, do RITRT vigente, entendeu que não era necessária a inclusão em pauta do processo pa... ()

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Doc. 164.0423.8000.2200

108 - STF. Embargos de declaração em ação penal privada. Penal. Processo Penal. 2. Inclusão do feito em pauta de julgamento. Adiamento para sessão posterior. Desnecessidade de nova intimação. Precedentes. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0250.7487.0662

109 - STJ. Criminal. Hc. Nulidade. Pauta de julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Argüição tardia. Preclusão. Condenação transitada em julgado há mais de 14 anos. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

I - Hipótese em que se sustenta a ocorrência de nulidade face à ausência de intimação pessoal do Defensor Dativo nomeado ao paciente para a sessão de julgamento do apelo defensivo ocorrido há mais de 14 anos. II - O silêncio da defesa, e do paciente, por mais de 14 anos da data do julgado, torna preclusa a matéria, ainda mais se não evidenciado prejuízo concreto ao paciente. III - A inobservância dos preceitos legais, tal como a apontada pela impetração, não mais se reflete no ... ()

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Doc. 250.4011.0179.3457

110 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Contrato de serviços de assessoria técnico-Comercial. Fornecimento de produtos siderúrgicos. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Pauta de julgamento. Prévia publicação. Necessidade. Nulidade.

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Doc. 785.2847.6170.7327

111 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO ACERCA DA PAUTA DE JULGAMENTO. 1.

Quanto à nulidade do acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, por falta de intimação pessoal da pauta de julgamento, atente-se que, nos termos do , caput, « as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos ». 2. No caso, o Município de Mesquita recorrente dispunha do prazo dos embargos de declaração para manifestar-se perante o TRT de o... ()

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Doc. 210.5261.1603.1290

112 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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Doc. 220.2230.1786.0493

113 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recursoespecial. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao pedido deretirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Ausência dos vícios do art. 1.022 doCPC/2015. Embargos rejeitados.

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Doc. 143.4274.2000.2300

114 - STF. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Intimação pessoal da defensoria pública. Pauta de julgamento da apelação. Adiamento da sessão para data próxima. Desnecessidade de nova intimação pessoal. Ausência de nulidade. Ordem denegada.

«1. O Defensor Público foi pessoalmente intimado da data provável de julgamento da apelação. 2. Possibilidade de julgamento do recurso em qualquer sessão seguinte à inicialmente fixada, independentemente de nova intimação, tendo em vista que o processo não foi retirado da pauta de julgamentos. 3. Inocorrência de nulidade. 4. Precedentes: RHC 84.084, Rel. Min. Joaquim Barbosa, HC 113.297, Rel. Min. Luiz Fux, e RHC 83.675, Rel. Min. Gilmar Mendes. 5. Ordem denegada.»

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Doc. 155.4151.9000.4300

115 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Nulidade. Falta de intimação da pauta de julgamento do agravo interno. Ausência. Art. 91 do RISTJ.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. É válida a dispensa de publicação de pauta, na hipótese de julgamento de agravo regimental, por não se tratar de recurso com natureza ordinária (AgRg no REsp 1.389.659/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe ... ()

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Doc. 230.3280.2782.7617

116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de retirada do feito da pauta de julgamento em sessão virtual. Pronunciamento jurisdicional sobre a matéria que tem natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - O pronunciamento jurisdicional que, nesta Corte, delibera sobre a inclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual (arts. 184-C e 184-F, § 2º, ambos do Regimento Interno do STJ) tem natureza jurídica de despacho, sendo, por isso, irrecorrível, consoante prevê o Precedentes do STF e desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6100.1357.6211

117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de retirada do feito da pauta de julgamento em sessão virtual. Pronunciamento jurisdicional sobre a matéria que tem natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - O pronunciamento jurisdicional que, nesta Corte, delibera sobre a inclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual (arts. 184-C e 184-F, § 2º, ambos do Regimento Interno do STJ) tem natureza jurídica de despacho, sendo, por isso, irrecorrível, consoante prevê o Precedentes do STF e desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido (Petição 00128281/2024).

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Doc. 210.7150.7837.1305

118 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Pedido de retirada de pauta de «julgamento virtual". Alegação de omissão e cerceamento de defesa. Inocorrência. Distinção entre julgamentos «virtual» e «telepresencial". Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Recurso protelatório.embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 250.6020.1155.9856

119 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo embargos interno no agravo em recurso especial. Declaratórios que visam sanar omissão e contradição em decisão que indeferiu pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Julgamento do agravo interno já proferido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração que não indicam nenhum vício no acórdão que apreciou o agravo interno, mas se dirige contra a decisão que indeferiu seu pedido de retirada de pauta do julgamento virtual do seu recurso de agravo interno. 2 - Decisão embargada que não se ressente de nenhum vício e que deixou expresso que essa Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a oposição ao julgamento virtual, além de ser fundamentada, deve ser externada antes da publicação ... ()

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Doc. 134.1623.0001.5700

120 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Nulidade em intimação de inclusão de apelação em pauta de julgamento e em publicação de acórdão. Não constatação. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Dada a instrução deficiente da inicial, mostra-se adequada a decisão de indeferimento liminar do mandamus, uma vez que compete ao impetrante munir os autos com toda a documentação necessária para a imediata compreensão do pleito. 2 - Havendo previsão regimental, na origem, de que, adiado o julgamento por pedido das partes, este seria realizado automaticamente na próxima sessão, mostra-se desnecessária nova publicação de inclusão do feito em pauta, a despeito da superveniê... ()

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Doc. 220.2211.1353.5955

121 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

1 - Na esteira da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, considera- se precluso o pedido de retirada de recurso do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. Além disso, a oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. 2 - Os embargos de declaraç... ()

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Doc. 231.0110.8853.8646

122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Julgamento virtual. Possibilidade. Indeferimento do pedido de retirada do agravo interno da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do recorrente. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira o pedido da parte agravante de retirada da pauta de julgamento virtual da Turma, de Agravo interno por ela interposto. II - Incluído o Agravo interno em pauta de sessão de julgamento virtual da Turma, a parte ora agravante opôs-se ao julgamento virtual, manifestando «oposição à inclusão em pauta virtual, requerendo que o julgamento do presente agravo, quando oportuno, seja incluído em pauta presencial ou por vi... ()

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Doc. 220.5111.1704.4460

123 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de omissão. Não ocorrência. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Alegação de ausência de análise da solicitação de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Na esteira da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, considera- se precluso o pedido de retirada de recurso do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. Além disso, a oposição ... ()

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Doc. 221.1181.0391.4797

124 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7040.2291.9178

125 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.4120.8929.4553

126 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.4191.2738.1184

127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de retirada de pauta nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de retirada dos declaratórios da pauta de sessão virtual de julgamento. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira o pedido do agravante de retirada, da pauta de julgamento virtual da Turma, de Embargos de Declaração por ele opostos ao acórdão que, em julgamento eletrônico, negara provimento ao Agravo interno, por sua vez, aviado contra decisão que não conhecera do Agravo em Recurso Especial por ele interposto, nos termos do , III, bem como do teor da Súmula 182/STJ, por analogia. II - O ora agravante opôs-... ()

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Doc. 210.8200.9787.1882

128 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Reautuação como recurso especial. Inclusão em pauta.

1 -- Atendidos os pressupostos de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial e, sendo de conveniência a apreciação do Recurso Especial, deve-se prover o Agravo, determinando-se a sua reautuação como Resp para posterior inclusão em pauta de julgamento. 2 -- Agravo Regimental a que se dá provimento.

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Doc. 192.5284.7002.3800

129 - STF. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Art. 1º da Resolução STF 278/2003. Devolução dos autos com voto-vista. Dispensa republicação de pauta de julgamento. Ausência de nulidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 206.6805.3003.2600

130 - TJDF. Juizado especial cível. Embargos de declaração. Publicação da pauta de julgamento. Erro. Prejuízo. Nulidade do acórdão. Embargos conhecidos e acolhidos. CPC/2015, art. 194. CPC/2015, art. 195. CPC/2015, art. 272, § 2º. CPC/2015, art. 935. CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.099/1995, art. 48. Lei 9.099/1995, art. 45.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração, em que o embargante alega, em síntese, que houve erro na divulgação da pauta de julgamento do recurso inominado, violação ao prazo estabelecido no e omissão quanto a fato novo (, § 1º, IV). 2. Nesse passo, deve-se esclarecer que constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial ( c/c CP... ()

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Doc. 155.0003.2002.9700

131 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Julgamento do recurso em sentido estrito. Intimação da pauta de julgamento do recurso. Pedido de que as intimações sejam feitas em nome de todos os advogados. Publicação que não incluiu o impetrante. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade configurada. Habeas corpus concedido.

«- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação de um dos vários advogados constituídos pela parte se aproveita a todos, exceto no caso de haver pedido expresso de que as publicações sejam feitas em nome de um específico ou de todos eles. - Hipótese na qual, apesar de haver nos autos pedido específico, com deferimento, para que as publicações fossem feitas em nome de todos os advogados constituídos, tal fato não foi observado no julgamento do recurso em sentido... ()

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Doc. 230.8111.1319.6155

132 - STJ. Agravo regimental em retirada de pauta no recurso em mandado de segurança. Alegações de que a parte tem direito ao prévio julgamento monocrático do feito e de que as normas do CPC, art. 932 e do art. 34 do RISTJ impõem ao relator a prévia decisão monocrática da controvérsia. Ausência de justificativa plausível para retirada do feito de pauta. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1170.8918.6749

133 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Preclusão quanto à prevenção suscitada. Distribuição do recurso devidamente publicada e certificada nos autos. Julgamento monocrático. Atribuição do relator (RISTJ, art. 34, XVIII). Intimação. Pauta de julgamento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Conforme determinado por despacho do relator acerca da distribuição deste recurso especial, em razão de alegação constante dos primeiros embarg... ()

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Doc. 165.0995.3001.0200

134 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação de pauta de julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Adiamento. Pedido não atendido. Omissão. Inexistência. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Omissão não verificada.

«1. Não há falar em nulidade do aresto embargado, pois o agravo regimental independe de inclusão em pauta para intimação das partes da sessão, porquanto é levado diretamente em mesa para julgamento pelo respectivo órgão colegiado. Precedentes. 2. A parte não tem direito líquido e certo ao adiamento do julgamento do recurso, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringe... ()

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Doc. 240.3040.1333.1249

135 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 747.5868.8718.8476

136 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Tratando-se de discussão acerca da arguição de nulidade do acórdão regional em razão da ausência de intimação pessoal do ente público, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacífica, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 1. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. PROVIMENTO. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. A questão controvertida diz respeito à possível nulidade do acórdão recorrido, proferido em sede de agravo de petição, ante a ausência de intimação pessoal do Município quanto à inclusão do feito em pauta de julgamento. Compulsando-se os autos constata-se que, de fato, não consta a certidão de intimação pessoal do ente público. É cediço que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, previstas nos, LIV e LV da CF/88, art. 5º, perfazem-se mediante a utilização dos meios e recursos a ela inerentes. Tem-se, dessa forma, que o Tribunal Regional incorreu em afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, implicando em manifesto prejuízo ao Município, que perdeu a oportunidade de acompanhar o julgamento do feito, em razão da ausência da sua intimação pessoal quanto à inclusão em pauta. Assim, forçoso concluir pela nulidade absoluta de todos os atos praticados no processo a partir da inclusão do recurso em pauta de julgamento, nos termos do CLT, art. 794. Vale ressaltar que a parte pode arguir a nulidade absoluta a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo inclusive, ser declarada de ofício, não havendo falar em preclusão. Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 230.8160.6297.1844

137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório prevista no CPP, art. 400. CPP. Nulidade em razão da retirada da apelação da pauta de julgamento telepresencial, levando o feito à modalidade virtual para continuidade do julgamento. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de nulidade do interrogatório do paciente e de nulidade do julgamento da apelação não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que afasta a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7121.5830

138 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Paciente condenado em primeiro grau à pena de 8 anos e 3 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Nulidade do julgamento do recurso de apelação defensivo. Retirada do processo de pauta. Ausência de nova intimação das partes. Ocorrência de cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. Revogação da custódia cautelar que não é automática, principalmente quando negado o direito ao apelo em liberdade. Excesso de prazo inexistente, no caso, porquanto não consumada a prisão do paciente. Alegação de ausência dos requisitos para a constrição antecipada não submetida ao crivo do tribunal estadual. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para anular o julgamento do recurso de apelação, para que outro seja proferido com a prévia intimação da defesa da pauta de julgamento, e, consequentemente, afastar o trânsito em julgado da condenação.

1 - Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, a retirada de processo da pauta de julgamento, a pedido ou por iniciativa do Relator, impõe seja feita nova intimação das partes, sob pena de cerceamento do direito de defesa. 2 - A anulação do julgamento do recurso de Apelação defensivo não conduz automaticamente a revogação da custódia cautelar, principalmente quando indeferido ao réu o direito de apelar em liberdade, como no caso em discussão. 3 - Inexiste ex... ()

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Doc. 210.8190.5946.3389

139 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Irresignação submetida ao CPC/2015. Nulidade da publicação da sentença. Pedido de intimação dirigida a mais de um advogado. Intimação eletrônica feita a apenas um deles. Negligência. Decisão reconsiderada. Inclusão do feito em pauta de julgamento. Agravo interno incabível.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, não cabe recurso contra a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame, salvo quando inobservados os requisitos de admissibilidade do próprio agravo. 3 - Pelo mesmo m... ()

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Doc. 210.8181.1707.9275

140 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios opostos contra despacho que incluiu agravo interno na pauta de julgamento de sessão virtual. Inexistência de cunho decisório. Reconhecimento. Suposto prejuízo processual pela inviabilização de apresentação de memoriais. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

1 - O ato judicial que simplesmente incluiu na Pauta de Julgamento da Sessão Virtual o AGRAVO INTERNO intentado pelos recorrentes não encerra nenhum conteúdo decisório, pois, em seu teor, não se antevê nenhuma deliberação sobre a questão posta, tampouco causa gravame processual a qualquer das partes, constituindo meramente impulso oficial não suscetível de impugnação pela via recursal. 2 - A suspensão dos prazos a que aludem os recorrentes, previstos nas Resoluções STJ/GP 5 e 6... ()

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Doc. 220.3241.1721.1700

141 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Julgado devidamente fundamentado. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual. Pedido que não traz, em si, nenhum prejuízo processual à parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Na esteira da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, considera-se precluso o pedido de retirada de recurso do plenário virtual formulado pela parte somente após a publicação da respectiva pauta de julgamento. Além disso, a oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea, a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. Precedentes. 2 - Depreende-s... ()

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Doc. 220.2091.2227.2228

142 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Suposto ato coator. Despacho da Ministra relatora de indeferimento de retirada de embargos de declaração de pauta de julgamento da sessão virtual de mérito. Manifesta ausência de direito líquido e certo. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido.

1 - A sessão virtual de julgamento, que perdura por sete dias consecutivos, realizada em plataforma eletrônica, permite à Corte e seus Ministros otimizarem os julgamentos de agravos internos ou regimentais e embargos de declaração, sem nenhum prejuízo às partes, porque não há previsão de sustentação oral, ex vi do art. 159, I e IV, do RISTJ, c/c o , § 3º, conforme entendimento sufragado em uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultada à parte encam... ()

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Doc. 220.9230.1858.4247

143 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de retirada de pauta de julgamento virtual e inclusão em julgamento presencial. Ausência de prejuízo processual. Acórdão embargado. Manteve a incidência da ocorrência da intempestividade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso. 2 - Não havendo análise de mérito do recurso especial pela Turma julgadora, impõe-se a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno mantendo a decisão monocrática que concluiu pela extemporaneidade do recurso especial. 3 - Embargos ... ()

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Doc. 145.8423.6004.2700

144 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Nulidade. Ausência de intimação. Pauta de julgamento. Art. 90/RISTJ. Julgamento monocrático. Atribuição do relator. Recurso manifestamente incabível. Art. 34/RISTJ. Mera reiteração da fundamentação já analisada. Manutenção integral da decisão agravada.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. 2. De acordo com o estabelecido no artigo 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deve o relator do processo, entre outras atribuições, «negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste» (inciso XVIII). ... ()

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Doc. 230.5091.0784.7690

145 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Afastado o pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamento virtual para sustentação oral. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do , uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente p... ()

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Doc. 240.8260.1268.9507

146 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração na reclamação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Nulidade por cerceamento de defesa. Intimação da pauta de julgamento. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua v... ()

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Doc. 202.8994.8003.9800

147 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falta de intimação pessoal do defensor público acerca da inclusão do feito em pauta de julgamento. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das for... ()

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Doc. 154.6521.0001.0000

148 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Contradição e obscuridade evidenciadas no julgado. Embargos de declaração acolhidos para sanar vícios com efeito modificativo para anular decisões anteriores e determinar oportuna inclusão em pauta de julgamento.

«1. De acordo com o , «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal». 2. Com efeito, da releitura atenta do acórdão a quo, para que não se preste jurisdição incompleta, depreende-se que a tese do recurso especial foi enfrentada com lacunas, estando a merecer melhor análise. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeito mo... ()

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Doc. 103.1674.7509.5800

149 - STJ. Defensor público. Ausência de intimação pessoal do Procurador do Estado no exercício de atividade de defensor público da pauta de julgamento da revisão criminal. Nulidade absoluta. Ordem concedida. Lei Complementar 80/94, art. 128. CPP, art. 370, § 4º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A teor dos arts. 5º, § 5º da Lei 1.060/1950 (acrescido pela Lei 7.871/89) , 370, § 4º do CPP e 128 da Lei Complementar 80/94, é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça às vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para renovação do julgamento, observada a prerrogativa processual do Defensor Público, de ser intimado pessoalmente.»

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Doc. 196.4072.7600.7348

150 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CITAÇÃO PESSOAL. ENTE PÚBLICO. PAUTA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. CLT, art. 795. DESATENDIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA.

I. Apenas nas razões do recurso de revista, a parte reclamada suscita nulidade processual por eventual ausência de intimação pessoal da entidade pública para ciência da pauta de julgamento do recurso ordinário, deixando de interpor embargos de declaração para que o TRT se pronunciasse sobre essa questão, de maneira que carece do essencial prequestionamento, nos moldes da Súmula 297/TST. Saliente-se que, conforme preceitua o , as nulidades no Processo do Trabalho devem se... ()

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