501 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Pretensão de revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A preliminar de nulidade por falta de intimação da pauta de julgamento dos Embargos à Execução não merece conhecimento, pois não impugnado o fundamento do Tribunal de origem sobre a aplicação do CPC, art. 551, de 1973 Aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF.
2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. O próprio recorren... ()
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503 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de questão de ordem pública. Ausência de intimação da união e do ibama pela instância ordinária para oferecimento de contrarrazões ao recurso especial. Questão suscitada apenas em embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
2 - No caso, a União foi devidamente intimada da inclusão deste feito em pauta de julgamento perante a Segunda Turma, não tendo suscitado questão de ordem ou interposto qualquer manifestação nos autos acerca da alegada ausência de intimação para oferecer contrarrazões ao recurso especial perante a instância ordinária.
3 - No sistema do CPC/1973, os emba... ()
504 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE . 1.
Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamada fora devidamente intimada da inclusão do agravo interno por ela interposto em pauta de julgamento mediante divulgação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de notificação acerca da data de julgamento. 2. Ademais, era incabível a sustentação oral no julgamento em questão, por se tratar de agravo interno interposto contra decisão monocrática q... ()
505 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado, e de roubo majorado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a submissão ao tribunal do Júri. Inexistência de desídia estatal. Juízo de origem que vem empreendo esforços para dar celeridade ao feito. Ausência de ilegalidade. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A complexidade do feito, evidenciada pela evasão do Recorrente e dos demais denunciados, presos em outras localidades, gerando a necessidade de expedição de várias cartas precatórias, além da pluralidade de acusados e advogados, que deram ensejo a diversas diligências processuais e retardamento da marcha processual, impedem o reconhecimento do alegad o constrangimento ilegal por excesso de prazo.
2 - Não foi comprovada desídia estatal na condução do feito, porquanto o Juízo a q... ()
506 - TRF4. Seguridade social. Incidente de assunção de competência. Reafirmação da DER. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 122.
«A 3ª Seção desta Corte tem admitido a reafirmação da DER, prevista pela Instrução Normativa 77/2015 do INSS e ratificada pela IN 85/2016, também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição inclusive quanto ao período posterior ao ajuizamento da ação, desde que observado o contraditório, e até a data do julgamento da ... ()
507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no aresto impugnado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Não há nulidade em razão da ausência de intimação da Construtora Ferreira Guedes da pauta de julgamentos, tendo em vista os efeitos advindos do pedido de desistência do agravo para destrancamento do recurso especial na origem, já homologado, razão pela qual o julgamento do próprio recurso especial fica prejudicado, uma vez que a parte, ao desistir, é excluída da relação processual e, portanto, não há obrigação de publicação de pauta de julgamento em nome de seus procurad... ()
508 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no aresto impugnado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Não há nulidade em razão da ausência de intimação da Construtora Ferreira Guedes da pauta de julgamentos, tendo em vista os efeitos advindos do pedido de desistência do agravo para destrancamento do recurso especial na origem, já homologado, razão pela qual o julgamento do próprio recurso especial fica prejudicado, uma vez que a parte, ao desistir, é excluída da relação processual e, portanto, não há obrigação de publicação de pauta de julgamento em nome de seus procurad... ()
509 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro habitacional. SFH. Vícios de construção. Cobertura securitária. Vício. Existência de omissão. Efeitos modificativos. Possibilidade. Embargos acolhidos.
«1. Vale pontuar que o presente aclaratório foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na for... ()
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Doc. 220.3231.1927.8491
510 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Previdência privada fechada. Vício. Existência de omissão. Efeitos modificativos. Possibilidade. Embargos acolhidos.
511 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Previdência privada fechada. Vício. Existência de omissão. Efeitos modificativos. Possibilidade. Embargos acolhidos.
1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - Esta egré... ()
512 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Discussão quanto ao agravo interno interposto pelos servidores. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos por sérgio miguel cagnin e outros rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presen... ()
513 - STJ. processual penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 149 e 149-A, II, ambos do CP. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da nulidade, «uma vez que não houve a devida intimação dos advogados à época constituídos sobre a inclusão do recurso de apelação em pauta de julgamento», não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Salienta-se que, mesmo se tratando de nulidades absolutas, ... ()
514 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questão de ordem. Pedido de desistência do recurso. Viabilidade. Homologação.
«1. O presente caso não se trata de recurso especial repetitivo - hipótese na qual a Corte Especial/STJ entende que não é possível a desistência do recurso, pois, com a submissão ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, impõe-se reconhecer a prevalência do interesse da coletividade em face do interesse individual da parte (REsp 1.102.473/RS, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Mora, DJe de 27.8.2012) - , razão pela qual não se justifica o rigor decorrente do pedido de... ()
515 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Nulidade. Magistrado substituto. Retorno dos autos ao relator originário. Princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Exaurimento da competência. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Efeitos infringentes. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Extinção da punibilidade. Prescrição. Não configuração.
«1. Encerrado o período de convocação, os processos em poder do juiz convocado serão conclusos ao desembargador ou magistrado de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento.
2. Hipótese em que o acórdão embargado foi relatado pelo juiz convocado e a relatoria dos aclaratórios opostos pelo Ministério Público coube ao desembargador substituído.
3. Não há ofensa ao princípio da identidade ... ()
516 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processo penal. Latrocínio. Excesso de prazo. Não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
2 - No caso em exam... ()
517 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Alegadas omissões. Vícios de habeas corpus integração inexistentes. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie.
2 - É entendimento consolidado nesta Corte que o julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que os fundamentos expendidos sejam suficientes para embasar a (AgRg nos EDcl no AREsp. 1.988.069/ES/ST... ()
518 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Não verificação à luz do princípio da razoabilidade. Processo segue curso normal. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Risco à ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi do crime. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora razoável na tramitação do feito, quando o juízo a quo age diligentemente na condução do processo, o qual segue seu curso normalmente, já tendo sido designada a data de 13/03/2015 para a audiência de instrução e julgamento. Eventual atraso na tramitação do processo decorre da complexidade do feito, que conta com quatro acusados e diversas testemunhas, e tamb... ()
519 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A embargante afirma que o julgamento foi realizado com base em premissa equivocada, consistente na ausência de valoração do disposto no art. 32, § 12, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009, segundo o qual as diferenças de depósito judicial a serem levantadas pelo autor da demanda não estão vinculadas à existência de outros débitos, parcelados ou não.
2. A argumentação evidencia que sua intenção é demonstrar error in iudicando, decorrente de apreciação supostamente errô... ()
520 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão embargada. Suficiência. Omissão. Inexistência. Pedido de sustentação oral não apreciado. Inaplicabilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão da Vice-Presidência desta Corte Superior, em recurso extraordinário. Esta Corte denegou a segurança.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.
III - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso.
IV - Quanto à alegação de cerceamento de defesa, no tocante a... ()
521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Contrarrazões por advogado constituído. Ausência de intimação da defesa técnica em segunda instância. Nulidade configurada. Súmula 523/STF. Agravo não provido.
1 - A simples leitura da decisão combatida deixa claro que o ora agravado foi absolvido em primeira instância, de modo que não interpôs recurso contra a sentença.
2 - Além disso, foi o advogado constituído pelo paciente que apresentou as contrarrazões ao recurso ministerial. Todavia, a partir do envio dos autos à segunda instância, não mais houve intimação da defesa constituída do réu.
3 - Vale lembrar que havia outra advogada com poderes para atuar em sua defesa (além do pro... ()
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Doc. 230.5150.9972.3616
522 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Ação civil pública. Incidente de arguição de inconstitucionalide de Lei estadual. Possibilidade. Acórdão em sintonia com jurisprudência do STJ. Nulidade processual. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.
523 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 935 não configurada.
«1 - Conforme consignado na decisão embargada, quanto à questão referente ao CPC/2015, art. 935, o STJ entende que o simples adiamento do julgamento do recurso, sem retirada de pauta, dispensa, em princípio, a publicação de nova intimação das partes. Extrai-se da leitura do andamento do presente processo que o Agravo Interno dos embargantes constava na pauta de julgamento do dia 21/2/2017, tendo sido publicada no dia 10/2/2017. Observa-se que, no dia 21/2/2017, por indicação do Minist... ()
524 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistiado político. Ação de indenização por dano moral. Alegada violação ao CCB, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Descabimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que conhecera de Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Especial, interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015.
II - Conforme entendimento desta Corte, «não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09... ()
525 - STJ. Processual penal. Operação carranca. Irregularidades no emprego de verbas públicas federais. Prefeito municipal. Fraudes na execução de obras. Desvio de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Licitações. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados cotejados.
I - Na origem, trata-se de ação penal que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na qual se imputa aos denunciados a prática dos delitos tipificados nos arts. 288, 317, 332 e 333 do CP;, art. 90 e CP;, Lei 8.666/1993, art. 96, IV e art. 1º, c/c o § 2º da Lei 9.613/98, em virtude de fraudes praticadas em licitações e contratos de obras públicas no Município de Traipu (AL), no período de 2004 a 2007, e apurados durante a denominada «Operação Carranca". No Tribun... ()
526 - STJ. habeas corpus. Feminicídio. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Motivos idôneos. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.
1 - A prisão provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios... ()
527 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. JUROS DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento ao argumento de que a parte ré não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho de admissibilidade, qual seja o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Com base em tal fund... ()
528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - As decisões ora agravadas deram provimento aos Recursos Especiais com base na jurisprudência do STJ, no sentido de que é devido o recolhimento de valores ao FGTS em relação a servidores públicos cujos contratos temporários de trabalho tenham sido considerados nulos - hipótese dos autos.
III - O Agravo interno, porém, não impugna, especific... ()
529 - STJ. Competência relativa dos órgãos fracionários do STJ. Inércia da recorrente. Preclusão
«2. A recorrente, em 9.10.2012, protocolou petição requerendo que fosse adiado o julgamento do feito (incluído na pauta da sessão do dia 16/10/2012), para permitir a sustentação oral. Além disso, suscitou questão de ordem pública, consistente na competência da Segunda Seção para o julgamento deste feito, tendo em vista tratar-se de obrigação de natureza privada.
3. O argumento causa estranheza, pois o feito deu entrada no STJ em junho de 2011 como Agravo de Instrumento (autuado... ()
530 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Inexistência de decadência do direito à impetração, adequação da via mandamental eleita e incidência de juros e correção monetária, na hipótese. Razões do agravo que não impugnam, especificamente os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegitimidade ativa ad causam da impetrante. Eventual omissão na decisão agravada. Não oposição dos cabíveis embargos de declaração. Existência, ademais, de prova de que a impetrante é beneficiária exclusiva dos valores. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Pedido de sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento do re 817.338/df, em regime de repercussão geral. Desnecessidade. Expedição de precatório, na ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, na decisão agravada, sobre a questão de ordem no MS 15.706/df. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Indeferimento do pedido, formulado pela União, de retirada do feito de pauta de julgamento e de suspensão do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para comprovação de eventual instauração do procedimento de revisão de anistia concedida ao marido da impetrante. o presente mandado de segurança trata do não pagamento, no prazo legal, dos valores retroativos, referentes à reparação econômica decorrente de concessão de anistia política post mortem, fundada na Portaria 1.104-GM... ()
531 - STJ. Advogado. Intimação. Eventual nível de sigilo do processo não autoriza a ocultação do nome do advogado da parte na intimação. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Vicio na intimação. Verificado. Anulação do processo desde sua inclusão em sessão virtual. Agravo regimental do Ministério Público desprovido. Súmula 431/STF.
O Tribunal de origem consignou que foi publicada a intimação de pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico, na qual constaram as informações de classe e número do processo e que devido ao nível de sigilo do feito ser o de número 2, torna sigiloso os nomes de partes e procuradores.
Contudo, não há previsão legal de uma gradação de sigilo em que os nomes dos procuradores não são citados. A justificativa do nível sigilo não é suficiente para supressão do nome dos pr... ()
532 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - RETORNO DE VISTA REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO .
Com efeito, verifica-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca da alegação de nulidade do acórdão regional decorrente da inclusão do processo em pauta, em razão do retorno de vista regimental, sem a intimação do reclamante, o que poderia ter ocasionado o cerceamento do direito de defesa da parte, razão pela qual não houve o prequestionamento da questão, a atrair a incidência da Súmula 297/TST. Registre-se que, embora a nulidade tenha surgido no bojo da referida decisão ... ()
533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade delitiva, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.
2 - De início, verifica-se que, inexistindo prévio debate, no âmbito do colegiado a quo, quanto à suposta ofensa aos arts. 18, 70, § 3º, 71, 155, 243, § 2º, 245, todos do CPP, nos moldes pretendidos pelo agravante, resta evidenciada a falta de prequestionamento da matéria de direito, de modo a atrair o ... ()
534 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto em razão da rejeição da ação. Nulidade do acórdão. Precedentes.
1 - Ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo Ministério Público, o membro que oficia em primeiro grau de jurisdição não atua perante o Tribunal a quo. Tal função, cabe ao membro do Parquet com atribuições em segundo grau de jurisdição, ainda que a atuação como fiscal da lei ou parte acabe se confundindo em diversas hipóteses, o que não afasta a necessidade de intimação pessoal do agente ministerial (com os respectivos autos) para os atos processuais. Inclusive, em temas que e... ()
535 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte agravada.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a inclusão do recurso de embargos de declaração em pauta de julgamento, embora seja imprescindível a intimação da parte contrária para impugnar os aclaratórios aos quais se pretende emprestar efeitos modificativos. Ademais, «o reconhecimento da nulidade processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nu... ()
536 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 05/12/2023, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO A FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA CONTIDA NA DECISÃO OBJURGADA E AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR; AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES. DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA, AINDA QUE SUCINTAMENTE. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CPP, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DO EXCESSO DE PRAZO. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. ESCLARECEU O JUIZO DE PISO QUE NA DATA DA AIJ DE 10/04/2024,
o paciente não foi apresentado para o ato pelo órgão responsável, nem presencial nem fisicamente, alegando não ter recebido o link para participação remota, o que deve ter ocorrido em virtude de inconsistência no sistema informatizado. SENDO ENTÃO DESIGNADO, NA MESMA OPORTUNIDADE, O DIA 03/07/2024, PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E O... ()
537 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Desnecessidade de nova intimação após pedido de vista. Intelecção dos arts. 101, 105, II, 107 e 153, par. Ún. do ritrf-4. Ordem judicial. Quebra de sigilo de dados. Recorrente. Empresa prestadora de serviços de e-mail. Descumprimento. Alegação de impossibilidade técnica e de ausência de obrigação jurídica. Improcedência. Recorrente controlada por empresa que em tese possuiria os dados. Transferência reservada que não configura quebra de sigilo. Possibilidade. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Empresa que presta serviços no Brasil. Conta de e-mail utilizada em território nacional. Cidadão Brasileiro. Crimes de competência da justiça Brasileira. Multa por descumprimento de ordem judicial. CPC, art. 536 e CPC art. 537. Preservação da autoridade e dignididade da jurisdição. Legalidade. Revisão do valor. Impossibilidade. Sucessivos descumprimentos. Ausência de desproporcionalidade. Elevado capital da empresa. Impossibilidade de adimplir a obrigação. Não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Execução via bacenjud. Possibilidade. Efetividade da medida. Óbice da liminar concedida na ADC 51/df. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O art. 153, par. ún. do RITRF-4 dispõe que o relator do mandado de segurança solicitará sua inclusão em pauta de julgamento, cuja publicação, nos termos do art. 101, caput, do mesmo Regimento, deve anteceder no mínimo 5 (cinco) dias úteis a data da sessão de julgamento, na qual poderá haver... ()
538 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Violação de sigilo funcional. Recebimento da denúncia. Intimação dos advogados do denunciado. Equívoco. Prejuízo da ampla defesa. Ocorrência. Nulidade reconhecida.
«1 - «A jurisprudência desta Corte, realmente, posicionava-se no sentido de «ser absolutamente nula, «por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibera acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem a prévia intimação regular do acusado e de seu defensor. (HC 110.311/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011).» (HC 237.344/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA ... ()
539 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de improbidade administrativa, rejeitou embargos declaratórios e acolheu os do Ministério Público Federal para revogar decisão anterior. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - As normas re... ()
540 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Depósitos judiciais. Correção monetária. Recurso especial não conhecido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2 - Não procede a assertiva de omissão quanto ao pedido de sobrestamento do feito para se aguardar o julgamento do Tema 1.016/STF, pois a questão não foi trazida nas razões do agravo interno. A parte formulou esse requerimento no momento em que pleiteou a retirada do processo ... ()
541 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA.
Trata-se de agravo de instrumento em recurso ordinário em ação rescisória ajuizada com base no CPC/2015, art. 966, VI. Na hipótese, a empresa recorrente recolheu o depósito prévio e, somente em sede de recurso ordinário requereu os benefícios da justiça gratuita, todavia ao apelo foi denegado seguimento. Analisada e indeferida a pretensão de gratuidade da justiça por esta Relatora, a parte foi instada a proceder ao recolhimento das custas processuais. Cumprida a diligência e preenc... ()
542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Falta pressuposto s. Impossível em habeas corpus. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada, o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal - seja pela necessidade de reexame fático probatório, pela incompetência desta Corte, em razão da supressão de instância, ou pela falta dos pressupostos do CPP, art. 621.
III - Explica-se ainda que, acerca da ... ()
543 - STJ. Tributário. Cobrança de Cofins. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Deixo de receber a petição de embargos de declaração de fls. 1749-1785, protocolizado na data do julgamento, porque operada a preclusão consumativa - já houve oposição anterior de embargos declaratórios. Prejudicado, pois, o pedido de retirada do processo da pauta de julgamento, na medida em que os documentos que acompanham os novos embargos merecem a mesma sorte do recurso: a inadmissibilidade, por força da preclusão.
II - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra ... ()
544 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AUTOS PRINCIPAIS - AUTOS APARTADOS.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AUTOS PRINCIPAIS - AUTOS APARTADOS . Com efeito, o Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista manejado pela ... ()
545 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência interposta por patrono diverso ao constituído nos autos. Ausência de representação processual. Constatação. Alvitrada regularização (unilateral e posterior) pelo patrono não legitimado. Saneamento extemporâneo de vício procedimental. Impossibiidade. Recursos inexistentes. Inteligência da súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se de embargos de declaração opostos - pelo patrono
Victor de Paula Miranda (OAB/DF 072118) - em favor de MARCOS BEZERRA DE ARAÚJO contra acórdão exarado pela Sexta
Turma que, em juízo de prelibação, não conheceu do agravo regimental (de 00174568/2025) interposto pela Defesa, em petição"única», mas em favor dos dois apenados, representados perante este Sodalício por procuradores distintos e autônomos, despidos de qualquer vínculo profissional. 1.2 Na... ()
546 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - O pedido de retirada da pauta virtual deve ser indeferido, porque precluso, visto que formulado apenas após a publicação da respectiva pauta de julgamento. Além disso, o STJ entende que argumentos relativos ao interesse em participar ativamente do julgamento e fazer esclarecimentos de fato não são suficientes à retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais, especialmente no julgamento de Embargos de Declaração de Agravo Interno.
2 - Os Embargos de Declaração não merecem pr... ()
547 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Exame de ordem. Prova subjetiva. Revisão de notas. Acórdão que reformou a sentença que havia concedido a segurança. Alegação de nulidade da intimação nos embargos de declaração. Omissão do julgado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos à corte a quo.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Presidente da Comissão de Estágio e Exame da OAB do Estado de Mato Grosso com o intuito de que fosse acrescentado 0,5 (meio) ponto à nota obtida na segunda fase do Exame de Ordem de 2009, e de que fosse determinada sua inscrição nos quadros de advogados da OAB/MT.
2 - O Tribunal de origem reformou a sentença que havia concedido a segurança (fls. 692-696, e/STJ).
3 - Contra tal decisum, o ... ()
548 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade. Habeas corpus denegado com recomendação.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
II - No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a imperiosidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente pelo fato do paciente já ter sido conden... ()
549 - STJ. Rocessual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Nomeação de parentes para cargos em comissão. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Quanto à questão referente ao CPC/2015, art. 935, o STJ entende que o simples adiamento do julgamento do recurso, sem retirada de pauta, dispensa, em princípio, a publicação de nova intimação das partes. Extrai-se da leitura do andamento do presente processo que o Agravo Interno dos embargantes constava na pauta de julgamento do dia 21/2/2017, tendo sido publicada no dia 10/2/2017. Observa-se que, no dia 21/2/2017, por indicação do Ministro Relator, o julgamento foi adiado. Posteri... ()
550 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Decisão monocrática que reconsidera decisão da presidência e converte o agravo em recurso especial. Possibilidade
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada contra Gilberto Kassab, Sport Club Corinthians Paulista, Construtora Norberto Odebrecht S/A, Arena Fundo de Investimento Imobiliário S/A e Administradora BRL Trust 03 Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Narra-se que Gilberto Kassab teria praticado ato de improbidade administrativa ao sancionar a Lei 15.413/2011.
2 - A Presidência do STJ não conheceu de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo Ministério Público con... ()