Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 389.0986.6698.9179

651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA, APLICANDO O REDUTOR DO ART. 90, §4º DO CPC E CONDENANDO A EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Nesse sentido, em que pese o art. 85, §7º do CPC, os honorários advocatícios da execução são devidos, pois no julgamento do Tema 973 do STJ foi decidido que aplicável a Súmula 345/STJ, isto é, aplica-se a condenação em honorários advocatícios na execução ... ()

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Doc. 366.5431.8119.8217

652 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, fixando honorários advocatícios sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios, considerando que se trata de ação declaratória sem condenação em valor certo. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobr... ()

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Doc. 220.8311.2535.3417

653 - STJ. processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento. Condenação prévia. Inexistência.

1 - É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal pressupõe que a parte recorrente tenha sido condenada a esse título na instância a quo, o que não ocorreu na espécie. 3 - Agravo interno parcialmente provido para afastar a condenação em honorários advocatícios recursais.

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Doc. 220.8111.0818.0618

654 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Inexistência.

1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado se omitiu acerca da majoração dos honorários advocatícios. 2 - Não se admite a fixação de honorários advocatícios recursais por ocasião de julgamento de agravo interno ou embargos de declaração, porque tais recursos não inauguram um novo grau de jurisdição. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0280.5134.3192

655 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação do cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4190.9512.6657

656 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Legislação aplicável.

1 - A data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença, é o que define a legislação aplicável na fixação de honorários advocatícios. Precedentes. 2 - Proferida a sentença ainda na vigência do CPC/1973, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve pautar- se de acordo com as normas do diploma processual civil revogado. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3220.6443.2943

657 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408). 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 201.0893.8010.0300

658 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Competência delegada. Honorários advocatícios. Fixação da verba. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Em se tratando de ação processada na Justiça Estadual investida de competência delegada, sob rito diverso, portanto, daquele próprio dos Juizados Especiais Federais, descabe pretender conferir aos honorários advocatícios o tratamento disciplinado pela Lei 9.099/1995, já que a expressamente prevê a sua inaplicabilidade. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.»

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Doc. 241.0260.5585.3283

659 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. CPC, art. 475-J

1 - A alteração introduzida no CPC pela Lei 11.232/2005 quanto à natureza da execução de sentença em nada alterou a questão referente ao cabimento de honorários advocatícios. 2 - É cabível a condenação a honorários advocatícios na fase processual denominada de «cumprimento de sentença". 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

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Doc. 140.5725.6000.7900

660 - STJ. Processo civil. Desistência. Honorários advocatícios.

«O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira «o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos». Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 26, caput que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.2294.2056.1900

661 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no . Estando o Agravado assistido por seu sindicato de classe, bem como ter apresentado declaração de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, estão preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. 143.2294.2060.8700

662 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Condições de deferimento.

«Recursos calcados em contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, ausente a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recursos de revist... ()

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Doc. 143.2294.2040.5400

663 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Condições de deferimento.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: recurso de revista adesivo do autor... ()

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Doc. 146.2560.7000.9100

664 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula n.7/STJ. Processo civil. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.processo civil. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Não é possível a revisão da questão referente à fixação de honorários advocatícios na hipótese em que haja necessidade de reexame de elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7542.8500

665 - STJ. Honorários advocatícios. Tributário. Ação declaratória. Eficácia condenatória. Fixação de honorários sobre o valor da condenação. Possibilidade. CPC/1973, art. 20.

«A controvérsia disposta nos autos restringe-se ao exame da possibilidade de a condenação a título de honorários advocatícios, em ação em que se pleiteia a compensação de tributos, fixar-se exclusivamente sobre o valor da causa. Ao contrário dos argumentos recursais, reiterados julgados do STJ entendem que, na ação em que se pleiteia a compensação de tributos, apesar da sua denominação de declaratória, sobrepõe-se a eficácia condenatória da decisão, razão pela qual os hon... ()

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Doc. 103.1674.7513.7000

666 - STJ. Honorários advocatícios. Convenção em contrato. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Aplicação. CPC/1973, art. 20.

« Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal... ()

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Doc. 192.3694.3000.2000

667 - STJ. Registro imobiliário. Procedimento de jurisdição voluntária. Sucumbência. Inexistência. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Não são devidos honorários advocatícios no pedido de retificação do registro imobiliário - procedimento de jurisdição voluntária. Eventual impugnação não transforma em jurisdicional a atividade administrativa nele exercida pelo juiz.»

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Doc. 103.1674.7427.3100

668 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Representação do autor por advogado particular. Descabimento. Lei 5.584/70, art. 14. Enunciado 219/TST.

«... Na Justiça do Trabalho, para fazer jus a honorários advocatícios, os requisitos dispostos no § 1º do devem estar presente, a teor do disposto no Enunciado 219/TST. Com efeito, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060/50, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. No caso dos autos, contudo, incabíveis os honorários advocatícios postulados, uma vez que o autor está representado por advogado particular... ()

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Doc. 476.8110.2688.0222

669 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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Doc. 802.0937.3571.5068

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Sem título para os honorários advocatícios contratuais - Despesa que não é ordinária ou extraordinária de responsabilidade exclusiva dos agravados - Contratação pelo agravante do profissional para demandar - Ademais, convenção que não pode infringir norma geral de processo -Dupla cobrança - Honorários advocatícios passíveis de serem fixados pelo julgador - Inteligência do - Excesso de execução - Hipót... ()

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Doc. 103.2131.0297.1500

671 - STJ. Honorários advocatícios. Correção monetária. Fixação sobre o valor da causa. Incidência da correção desde o ajuizamento da ação. Verba honorária de natureza alimentar que constitui dívida de valor. Violação da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Inocorrência. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Cita precedentes).

«Civil. Processual civil. Honorários advocatícios. Correção monetária. , § 2º. Honorários advocatícios arbitrados em quantia certa; neste caso, a correção monetária incide a partir da sentença que os concedeu. Todavia, se a verba honorária é arbitrada sobre o valor da causa, a correção monetária incidirá desde o ajuizamento desta (, § 2º).»

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Doc. 100.5822.5728.4638

672 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Embargos de terceiro - Princípio da causalidade - Atribuição do pagamento de custas e honorários advocatícios ao embargante apelante - Admissibilidade - Aplicação da Súmula 303/STJ - Penhora de veículo dos embargantes somente foi realizada porque o negócio jurídico de compra e venda não fora levado a registro - Verba que deve ser imposta ao embargante - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa,... ()

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Doc. 222.9414.7998.2434

673 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Depósito do valor principal devido ao autor efetuado nos autos - Ausência de requerimento de diferenças do valor depositado - Extinção da execução em relação ao valor devido ao autor corretamente determinada - Honorários advocatícios sucumbenciais - Valor não requisitado nos autos - Pendente, ademais, o julgamento do Recurso Especial interposto pelo autor contra o acórdão proferido no agravo de instrumento que versa sobre os honorários advocatícios sucumbenciais - Prosseguimento ... ()

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Doc. 162.2632.3518.5724

674 - TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que extinguiu o feito na esteira do quanto decidido nos autos dos embargos à execução, porém, não fixou honorários advocatícios por entender configuração de bis in idem. Irresignação da executada. Acolhimento. Inteligência do quanto assentado no Tema 587 apreciado pelo E. STJ. Embargos à execução que constituem ação autônoma à execução de título extrajudicial, de modo que é cabível a condenação da parte no ônus de sucumbência em ambas as demandas. Honorário... ()

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Doc. 896.4913.1259.0229

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE.

Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela parte executada, mas deixou de fixar honorários advocatícios. No cumprimento de sentença, havendo acolhimento da impugnação da parte executada, devem ser fixados honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, §1º e §7º, do CPC. Honorários fixados no mínimo legal sobre o proveito econômico com o acolhimento da impugnação. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 427.2662.5834.5634

676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Honorários advocatícios - Ação monitória - Embargos acolhidos - Sentença de improcedência - Autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Recurso do autor - Arguição de já ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios em outra ação, razão pela qual não poderia ser condenado uma segunda vez - Ações independentes - Possibilidade de condenação dúplice, porque se trata de ações sob ritos processuais distintos - S... ()

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Doc. 200.4002.1000.1100

677 - STF. Constitucional. Precatório. Pagamento na forma do ADCT/88, art. 33. Honorários advocatícios e periciais: Caráter alimentar. ADCT/88, art. 33. I. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Os honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar. Por isso, excluem-se da forma de pagamento preconizada no II. - RE não conhecido.»

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Doc. 484.5783.1636.7114

678 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Incontroversa inscrição indevida do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Dano moral presumido e decorrente da própria ilicitude do fato. Valor indenizatório majorado para R$6.000,00. Honorários Advocatícios que deverão ser fixados com base em percentual sobre o valor da condenação. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso parcialmente provido

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Doc. 234.2704.4898.1318

679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE.

Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela parte executada. Pretensão do agravante de redução do valor dos honorários advocatícios. No cumprimento de sentença, havendo acolhimento da impugnação da parte executada, devem ser fixados honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, §1º e §7º, do CPC. Honorários fixados corretamente no mínimo legal sobre o proveito econômico com o acolhimento da impugnação. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 998.5994.7791.0085

680 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Adesão a parcelamento. Extinção da ação com resolução de mérito. Sentença que não fixou honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública. Insurgência da parte requerida. Cabimento. Aplicação do CPC, art. 90 e das disposições da Lei 17.843/2023. Responsabilidade da parte embargante pelo pagamento dos honorários advocatícios, salvo previsão expressa de isenção. Jurisprudência consolidada do STJ e precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 395.8310.5688.5072

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Decisão agravada acolheu a impugnação apresentada pelo agravado. Equívoco na apuração pelo perito judicial, que apontou como base de cálculo dos honorários advocatícios o proveito econômico (valor da condenação) e não o valor da causa, conforme constou da sentença. Descabimento. Insurgência do agravante. Impossibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios, pena de ofensa à a... ()

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Doc. 117.1377.7771.0315

682 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato em relação à autora, condenando o réu ao pagamento de danos morais e fixando honorários advocatícios sobre o proveito econômico. Pretensão do réu de reforma quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. ADMISSIBILIDADE. Havendo condenação pecuniária, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme , § 2º. Sentença reformada nest... ()

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Doc. 321.6932.0132.9939

683 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão homologou o pedido de desistência da execução em face de coexecutados sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão dos devedores em condenação de honorários advocatícios - Descabimento - Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia pelos coexecutados garantidores - Pedido de desistência da execução motivado por ausência de bens penhoráveis - Aplicação do princípio da causalidade - Incab... ()

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Doc. 306.6335.5740.7160

684 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Metrô - Extensão - Linha verde - Dano em imóvel - Indenização pela perda da oportunidade de usufruir da propriedade - Extinção parcial - Honorários advocatícios proporcionais à parte do pedido apreciada - Possibilidade - Proveito econômico inestimável - Fixação por equidade - Possibilidade: - Havendo julgamento parcial do processo, ainda que sem resolução total do mérito, os honorários advocatícios são fixados de forma proporcional à parte do pedido apreciada. - Sendo in... ()

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Doc. 103.1674.7560.5100

685 - STJ. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Apreciação equitativa. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com base nos parâmetros do , § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz. Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, deve ele se basear nos parâmetros descritos no § 3º do Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-se devida a majoração dos hon... ()

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Doc. 155.9849.9689.3934

686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação monitória para cobrança de pagamento integral dos honorários advocatícios relativos ao Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP - Sentença procedente - Adoção do valor da causa ou do proveito econômico obtido como base de cálculo para os honorários advocatícios que resulta em importância irrisória e incompatível com o trabalho realizado na ação monitória - Sentença reformada - Pedido de fixação dos honorários em R$ 2.815,23 - Fixação da verba honorá... ()

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Doc. 765.6547.7750.6001

687 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a apresentação de nova planilha de cálculo, com a indicação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito. Inconformismo. Impossibilidade de a credora lançar a prefixação contratual de honorários advocatícios de ação judicial. Honorários advocatícios decorrentes de ação judicial têm previsão do art. 85 e 827, ambos do CPC e devem ser fixados pelo magistrado «a quo". Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 644.7150.5851.9597

688 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Créditos objetos da CDA 1.308.052.279 que foram anulados em ação anulatória proposta pela executada - Extinção do feito - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa - Adequação necessária, por fundamento diverso trazido pela FESP - Observância ao Tema 1.076/STJ - Critério escalonado dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, que deve ser observado. Precedentes... ()

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Doc. 184.3294.7001.1500

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade.

«1 - A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2 - São irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa. Precedentes. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 190.1062.5003.3900

690 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios prevista nos e não se aplica à Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos pela contratação de advogado, estando o reclamante assistido por advogado particular, decidiu em desacordo com o disposto na Súmula 219/TST Superior. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.4954.4000.1700

691 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 111/STJ.

«1. A questão trazida neste recurso se subsume ao disposto na Súmula 111/STJ, verbis: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.» 2. Assim, são devidos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, considerando-se, para fins de cálculo dessa verba, apenas as parcelas vencidas até a prolação da decisão que reconheceu o direito do segurado, excluindo-se as vincendas. 3. Agravo regimental pr... ()

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Doc. 143.5025.3001.4300

692 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Exorbitância configurada. Possibilidade de revisão. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisoriedade configurada. Possibilidade de revisão.

«1. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso, uma vez que a condenação se mostrou irrisória. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1824.1016.1200

693 - TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo (alegação de violação do Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º e divergência jurisprudencial). «honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor líquido. Lei 1.060, de 05.02.1950.

«Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários» (Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1090.8900

694 - TST. Honorários advocatícios. Credencial sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical à autora, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 329/TST e provido. Conclusão... ()

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Doc. 143.2294.2020.1400

695 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Condições de deferimento.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: recurso de revista adesivo do autor... ()

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Doc. 142.5853.8007.1900

696 - TST. Recurso de revista da climasul. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no . Merece reforma o acórdão regional que defere os honorários advocatícios com fundamento no , sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Incidência das Súmulas n.os 219, I, e 329 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7006.5400

697 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Credencial sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao empregado, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.»

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Doc. 142.5853.8001.2600

698 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Credencial sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical à empregada, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.»

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Doc. 142.5855.7013.8500

699 - TST. Recursos de revista do banco do Brasil e economus. Análise conjunta. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no . Nesse sentido, havendo norma específica quanto ao cabimento dos honorários advocatícios na seara da Justiça do Trabalho, não há de se aplicar a legislação civil, no caso o Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7006.7300

700 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Condições de deferimento.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.»

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