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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 605.7193.8446.2298

401 - TJSP. DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. (RMC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO. ELEVAÇÃO POSSIBILIDADE. TEMA 1076, PELO STJ. .

i. caso em exame Fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa, que no presente caso é muito baixo. ii. questão em discussão Pretensão do autor de reforma da r. sentença para elevar a verba honorária. iii. razões de decidir Recurso do autor. Pretensão de Fixação dos honorários advocatícios em valor não inferior a R$5.203,07. iv. dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «A verba honorária deve representar um quantum que valore a d... ()

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Doc. 900.6020.5685.6844

402 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA READEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.030, II -

Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190 do STJ) - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - RPV - Pretensão de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios - Matéria decidida pelo STJ - Ausência de impugnação ao cumprimento de sentença - Fixação de honorários advocatícios afastada - Julgamento vinculante - CPC, art. 1.039, caput - Tese da Fazenda acolhida - Modulação de efeitos determinada pelo STJ aplicável ao caso concreto ... ()

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Doc. 193.8082.8003.4900

403 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição compulsória para assistência à saúde. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, a sentença fixou os honorários advocatícios em desfavor do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e o Tribunal de origem reduziu a verba honorária para R$... ()

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Doc. 208.0061.1003.1000

404 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.

«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. 2 - No caso estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios, visto que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015; o embargado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação e o Recurso Especial dele não foi provido. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) ... ()

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Doc. 208.0061.1002.6200

405 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.

«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. 2 - No caso estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios, pois o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, a embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação e o Recurso Especial dela não foi provido. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre... ()

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Doc. 202.1981.4000.2000

406 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Possibilidade. Precedentes.

«1. Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização do sistema judicial, uma vez que haverá, inevitavelmente, a proliferação de demandas individuais, medida que se encontra na contramão da tendência de eficiência na prestação jurisdicional. 2 - É válido o fracionamento de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo, em razão de se tratar de cumulação de aç... ()

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Doc. 185.9452.5000.7100

407 - TST. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()

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Doc. 143.1824.1027.8600

408 - TST. Honorários advocatícios.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219, item I, interpretando o Lei 5.584/1970, art. 14, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:-Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior... ()

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Doc. 160.7764.9000.8100

409 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios.

«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento dos honorários advocatícios em situações excepcionais: quando estabelecidos em montante manifestamente irrisório ou excessivo. 2. No caso, o TJ/RJ, consignando que «No caso concreto, o valor de R$ 300,00 fixado a título de honorários advocatícios não é ínfimo. Aliás, este valor é o recomendado por este Tribunal de Justiça, conforme Súmula 182» (fl. 140), manteve os honorários advocatícios fixados pela senten... ()

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Doc. 140.9082.9002.2200

410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Fixação do valor dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa. Possibilidade. Revisão do montante dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor atribuído à causa nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo... ()

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Doc. 181.7845.0005.0800

411 - TST. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()

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Doc. 181.7845.0000.0400

412 - TST. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()

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Doc. 181.7845.0000.2300

413 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Ausência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()

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Doc. 181.9292.5015.9500

414 - TST. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()

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Doc. 181.9292.5013.2300

415 - TST. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()

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Doc. 578.9375.5897.0830

416 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ÓBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO EXCESSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. REDUÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO E TERCEIRO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SEGUNDO APELO NÃO PROVIDO. 1.

Pelo princípio da causalidade, aquele que causou a propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes, inclusive os honorários advocatícios. 2. A ação contra a Fazenda Pública que tem por objeto a tutela do direito à saúde possui proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Precedente do STJ. 3. Apelações cíveis conhecidas, parcialmente providas a primeira e a terceira para... ()

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Doc. 913.4463.2175.2906

417 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA FIXADO EM PROCESSO EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O cumprimento de sentença, mesmo sendo o desdobramento da fase cognitiva, possui autonomia processual suficiente para justificar a fixação de honorários advocatícios próprios, nos termos do CPC, art. 85, § 1º. 2. O reconhecimento do excesso de execução justifica a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor excedente, em observância ao princípio da causalidade. 3. A alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento d... ()

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Doc. 103.1674.7463.6200

418 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento. Revisão no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 541.

«Revisar o valor dos honorários advocatícios arbitrados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º, importa em reexame de provas.»

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Doc. 150.5244.7002.5300

419 - TJRS. Honorários advocatícios.

«Honorários advocatícios mantidos, pois fixados em consonância com o CPC/1973, art. 20, §3º. APELO DESPROVIDO POR MAIORIA.»

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Doc. 103.1674.7377.6600

420 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Eqüidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Em sede de exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos critérios estabelecidos pelo § 4º do CPC/1973, art. 20.»

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Doc. 103.1674.7265.5200

421 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação do percentual. Recurso especial.

«Tendo o Tribunal de origem fixado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), esta é a percentagem que deve prevalecer caso provido o recurso especial, invertendo-se as penas de sucumbência.»

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Doc. 103.1674.7294.4300

422 - STJ. Seguridade social. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da sentença.»

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Doc. 103.1674.7225.9900

423 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Resistência da fazenda. Verba devida.

«Havendo resistência por parte da Fazenda e tornando-se a cautelar litigiosa, cabe a condenação em honorários advocatícios, mesmo que se trate de depósito para suspender a exigibilidade do tributo.»

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Doc. 103.1674.7018.3800

424 - STJ. Locação. Despejo. Purgação da mora. Cálculo. Assistência judiciária. Custas e honorários advocatícios.

«A teor do disposto no Lei 1.060/1950, art. 3º, I e V, descabe incluir na conta de liquidação as custas processuais e os honorários advocatícios.»

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Doc. 137.1401.3012.2500

425 - TJSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Excesso no arbitramento não demonstrado. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso da autora desprovido, provido parcialmente o da ré.

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Doc. 164.0455.8000.7000

426 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.

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Doc. 214.4372.2844.5109

427 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DO RECLAMANTE. PEDIDO IMPLÍCITO. CPC, art. 322, § 1º.

A condenação da parte contrária ao custeio de honorários advocatícios sucumbenciais independe de pedido expresso da parte, pois se considera implícito, nos termos do CPC, art. 322, § 1º. Logo, diante de ausência de condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sentença, a violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492 e, consequentemente, ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF/88) somente se configuraria se o Reclamante não houvesse int... ()

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Doc. 103.6614.1000.2600

428 - TRT2. Honorários advocatícios. Advogado. Justiça do trabalho. Cabimento dos honorários por perdas e danos. Jus postulandi. Princípio do contraditório. Acesso ampla à Justiça. Considerações do Desª. Ivani Contini Bramante sobre o tema, vencedora no acórdão. CF/88, art. 5º, XXXV e LV e 133. CCB/2002, arts. 389, 404 e 944. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 791.

«... Insurge-se a reclamada quanto aos honorários advocatícios deferidos ao reclamante, afirmando não haver norma legal que ampare a condenação. Razão não lhe assiste. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento segundo o qual são cabíveis os honorários advocatícios, mesmo quando o reclamante não está assistido pelo sindicato. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5 o, XXXV e LV) pressupõem a defesa téc... ()

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Doc. 230.8160.1271.3371

429 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Readequação dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parcial provimento do recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios em favor do recorrente. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do percentual fixado como honorários advocatícios exigiria reexame de matéria fático probatória, inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, ocorrerá quando presentes os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, ao entrar em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido ... ()

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Doc. 336.1206.4993.4241

430 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDa Lei 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DA SÚMULA 219/TST. Constatado o equívoco da decisão agravada, impõe-se o provimento ao agravo. Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDa Lei 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA 219/TST . 1. A ação foi proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017. 2. Desse modo, os honorários advocatícios somente são devidos quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, na forma das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Assim, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família. 3. No caso, presente a situação de hipossuficiência (declaração de hipossuficiência e deferimento da justiça gratuita), bem como havendo prova nos autos da assistência sindical, a decisão recorrida em que deferidos os honorários advocatícios ao Reclamante está em sintonia com o entendimento contido na Súmula 219/TST. Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 201.6514.3001.7000

431 - STJ. Processual civil e administrativo. Defensoria pública estadual. Atuação contra o estado do Mato Grosso. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 421/STJ 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro arnaldo esteves lima, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

«2 - Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses: «Tema 128/STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Tema 129/STJ: Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante». 3 - No caso dos autos, configurado o instituto da confusão, é aplicável a Súmula... ()

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Doc. 116.3031.5000.1100

432 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Lide que não decorre da relação de emprego. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... O recorrente requer a condenação da autora em honorários advocatícios. Afirma que, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação a ele, configurou-se a sucumbência da autora. Com isso, sustenta ter direito aos honorários advocatícios. Tem razão. Como já fundamentado, a relação entre a autora e o recorrente não é empregatícia. Assim, deve ser aplicado à hipótese o firmado no artigo 5º da Instrução Normativa 27/05 do Tribunal Superior do Trabalh... ()

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Doc. 241.0260.7314.0751

433 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ajuizamento posterior à Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução de título judicial proveniente de ação coletiva. Peculiaridades. Elevada carga cognitiva e contraditório amplo. Não-Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345 deste tribunal. Honorários advocatícios. Execução. Cabimento. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - É Cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por Sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, independentemente da oposição dos embargos à execução. Súmula 345/STJ. 2 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma au... ()

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Doc. 138.7560.4002.3600

434 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração. Arts. Analisados. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973.

«1. Ação de cobrança de expurgos inflacionários ajuizada no dia 21.07.2005. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 03.04.2013. 2. Discute-se o valor dos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença. 3. O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. 4. Na fase de cumprimento de sen... ()

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Doc. 103.1674.7542.8200

435 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Embargos de declaração. «Reformatio in pejus». Impossibilidade de diminuição do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Restabelecimento da sentença. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da sentença. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 535.

«... Depreende-se das razões alinhadas no recurso especial que os recorrentes pretendiam que fosse reconhecido o direito à fixação de honorários advocatícios, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva em sede de execução fiscal, tendo em vista que «em relação a eles, a sentença foi terminativa da ação, sem julgamento do mérito» (fl. 254). De fato, o recurso especial foi provido, tendo em vista o entendimento desta Corte de que a parte que deu causa à citação dos li... ()

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Doc. 659.1549.0199.7890

436 - TJSP. direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Valor da causa. majoração dos Honorários advocatícios de sucumbência. Embargos acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão envolvendo a majoração os honorários advocatícios de sucumbência, ante alegação de que foi considerado valor da causa equivocado. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção do valor da causa utilizado como base de cálculo da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 3. O acórdão incorreu em erro material no valor considerado como valor da causa. 4. Para manter a proporcionalidade da majoração do montante dos honorários advocatícios de sucumbência, é necessário ajustar o percentual para 10,66%, com base no valor da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir erro material no cálculo da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, ajustando o percentual da majoração para manter a proporcionalidade, considerado erro material em relação ao valor da causa.» - - - - - - - - - -

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Doc. 548.8021.7619.8197

437 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PREFERENCIAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, §2º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão sob alegação de omissão quanto ao pedido de modificação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que haviam sido fixados por equidade na sentença no valor de R$ 5.511,73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em determinar se houve omissão no Acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão foi omisso ao não apreciar o pedido de modificação dos honorários sucumbenciais. 4. Os honorários advocatícios devem ser pr... ()

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Doc. 241.1131.2272.1885

438 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ajuizamento posterior à Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução de título judicial proveniente de ação coletiva. Peculiaridades. Elevada carga cognitiva e contraditório amplo. Não-Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345 deste tribunal. Honorários advocatícios. Execução. Cabimento. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por Sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que não embargadas. 2 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas açõ... ()

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Doc. 333.0655.2232.8433

439 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Decisão que, em sede de Embargos de Declaração, manteve a decisão que acolheu a impugnação apresentada pela municipalidade e fixou o valor do débito em R$ 14.236,37. Ainda, condenou a municipalidade impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do excesso de execução. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Condenação da municipalidade impugnante em honorários advocatícios. Impossibilidade. Honorários advocatícios devidos em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela municipalidade que devem ser suportados pelo credor/impugnado. Honorários advocatícios que, afastado o arbitramento por equidade, devem ser fixados nos limites previstos no § 3º, I, do CPC, art. 85, observados os critérios previstos no § 2º do mesmo diploma. Condenação que deve ser fixada em 20% do valor do proveito econômico obtido (excesso de execução). Valor mínimo dos honorários advocatícios estabelecidos na Tabela da OAB que não se compatibiliza com o montante em discussão. Inaplicabilidade do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte

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Doc. 644.0664.0657.3968

440 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu os honorários advocatícios pleiteados pela FESP, com base na previsão de honorários no parcelamento celebrado. A Agravante sustenta a devida fixação dos honorários advocatícios com base no CPC, art. 90, alegando que estes não foram incluídos na transação tributária. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se são devi... ()

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Doc. 108.5020.8049.9357

441 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão de a ação de execução fiscal ter sido extinta, sem condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência - Pleito de reforma da decisão, somente para que a apelada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Cabimento - No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da execução fiscal e dos embargos à execução, é cabível o arbitramento ... ()

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Doc. 143.1824.1041.1200

442 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.

«1. Na Justiça do Trabalho, nas lides que decorrem da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. 2. Com efeito, a teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiç... ()

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Doc. 142.5853.8017.8300

443 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Ausência.

«1. Na Justiça do Trabalho, nas lides que decorrem da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. 2. Com efeito, a teor da Orientação Jurisprudêncial 305/TST-SDI-I, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da jus... ()

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Doc. 151.8072.5002.6300

444 - STJ. Recurso especial. Ação revocatória. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Necessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é de tal modo irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC/1973, art. 20 que justifique a intervenção excepcional desta Corte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quand... ()

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Doc. 155.1064.1001.7200

445 - STJ. Tributário. Processual civil. Adesão à programa de parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II.

«1. Nos termos do Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º, a dispensa de honorários advocatícios, nos caso de desistência de ação por adesão ao programa de parcelamento especial, só ocorrerá em duas hipóteses, quais sejam: a) no restabelecimento de parcelamento anteriormente aderido; e b) reinclusão em outros parcelamentos. 2. A Medida Provisória 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014, em seu art. 38, excluiu, em quaisquer casos, a condenação em honorários advocatícios do aderente ... ()

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Doc. 445.1136.9548.7867

446 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Marília contra decisão que acolheu impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, mas não fixou honorários advocatícios em seu favor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios ao Município em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. O CPC/2015, art. 85, § 1º prevê a fixação... ()

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Doc. 232.1641.0250.6204

447 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DOS AUTORES. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a nulidade de cláusula contratual e condenou a ré a manter os autores no plano de saúde, condicionada ao pagamento das mensalidades. A ré foi condenada a arcar com custas e honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.500,00 II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir (i) a validade da exclusão dos dependentes do plano de saúde e (ii) a adequação dos honorários ad... ()

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Doc. 520.3096.0813.8643

448 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu os honorários advocatícios pleiteados pela FESP, com base na previsão de honorários no parcelamento celebrado. A Agravante sustenta a devida fixação dos honorários advocatícios com base no CPC, art. 90, alegando que estes não foram incluídos na transação tributária. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se são devi... ()

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Doc. 764.8018.7450.8321

449 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.I.CASO EM EXAME1.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos por tarifas bancárias não autorizadas. Sentença de procedência determinando a devolução em dobro dos valores, fixando danos morais em R$ 5.000,00 e honorários advocatícios em 10% da condenação.2. Apelação do autor requerendo majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios para 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Duas... ()

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Doc. 572.8374.8548.5566

450 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a preferência do crédito do Banco do Brasil S/A sobre o crédito dos exequentes, Giraldi e Advogados Associados, em relação a imóveis específicos. O agravante alega que seus créditos, oriundos de honorários advocatícios, possuem natureza alimentar e, portanto, deveriam ter preferência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios, por sua natur... ()

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