Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.9575.7001.4900

351 - TST. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao autor, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.»

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Doc. 181.9575.7002.3600

352 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I,). Logo, não estando o autor assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido.»

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Doc. 181.9575.7002.8700

353 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical (Súmula 219/TST, I,). Logo, não estando a trabalhadora assistida por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I do TST e provido.»

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Doc. 181.8854.4002.5300

354 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«1. A teor da Súmula 219/TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao manter o deferimento dos honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 181.9615.2002.6500

355 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, e a sua percepção está condicionada ao preenchimento das exigências contidas no . Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional, que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 494.2228.2544.8217

356 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Irresignação contra a decisão que fixou os honorários advocatícios apenas sobre os valores recebidos por Requisição de Pequeno Valor - Descabimento - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC - Decisão que deve ser mantida - Agravo de Instrumento não provido

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Doc. 250.4290.6579.3122

357 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Concurso de créditos. Ordem de preferência entre créditos condominiais e honorários advocatícios.

1 - A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios, por sua natureza alimentar, têm preferência sobre os créditos condominiais, que possuem natureza. propter rem 2 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os honorários advocatícios, por sua natureza alimentar, têm preferência sobre os créditos condominiais. Recurso especial provido.

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Doc. 423.6140.1918.4866

358 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Concordância do exequente com o cálculo apresentado pelo executado em impugnação - Impugnação acolhida, condenando os exequentes em honorários advocatícios fixados no mínimo legal sobre o proveito econômico - Pretensão recursal ao afastamento de honorários advocatícios - Impossibilidade. Verba honorária vinculada ao princípio da causalidade - Possibilidade de fixar honorários advocatícios, consoante previsão legal expressa - Inteligência do CPC, art. 85, § 1º. Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 699.1794.8238.5075

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada reconheceu a preferência dos créditos relativos a honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito tributário - Crédito relativo a honorários advocatícios é considerado de natureza alimentar e equiparável às verbas trabalhistas - Preferência do crédito referente a honorários advocatícios sobre o crédito tributário (conforme ressalva consignada na parte final do , caput) - RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ IMPROVID

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Doc. 580.6647.5302.7839

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou que os créditos relativos a honorários advocatícios preferem ao crédito tributário - Crédito relativo a honorários advocatícios é considerado de natureza alimentar e equiparável às verbas trabalhistas - Preferência do crédito referente a honorários advocatícios sobre o crédito tributário (conforme ressalva consignada na parte final do , caput) - RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO IMPROVID

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Doc. 250.6020.1995.5448

361 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade. Existência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração incabível. Efeitos infringentes.

1 - Não há que se majorar os honorários advocatícios na hipótese, considerando que na origem não houve prévia fixação de honorários em desfavor da parte ora embargante. 2 - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, tão somente para excluir a majoração de honorários advocatícios.

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Doc. 231.2040.6701.8452

362 - STJ. Arbitragem. Honorários advocatícios. Recurso especial. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Pedido de nulidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso provido. Lei 9.307/1996, art. 26. Lei 9.307/1996, art. 32. Lei 9.307/1996, art. 33, § 1º e § 3º. CPC/2015, art. 525, § 1º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

São cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na hipótese em que se pleiteia anulação da sentença com fundamento na e . A controvérsia reside em saber se são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na hipótese em que se pleiteia anulação da sentença com fundamento na e Lei 9.307/1996, ... ()

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Doc. 786.1079.3929.2743

363 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença de extinção da execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da apelada, sobre o valor atualizado da causa (R$ 197.032,12, em 06/12/2.022), fixados nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC - Pleito de reforma da sentença exclusivamente para que seja afastada a condenação da apelante ao pagamento dos honorários advo... ()

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Doc. 407.3604.1917.5972

364 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença de extinção da execução fiscal, nos termos do , VI, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do apelado, sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.365.513,10, em 05/09/2.022), fixados nos percentuais mínimos e observado o escalonamento, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC - Pleito de reforma da sentença exclusivamente para que seja afastada a condenação da apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, ou, subsidi... ()

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Doc. 504.2092.8640.9293

365 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO art. 85, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora/reconvinda contra sentença que, na ação principal e na reconvenção, fixou honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, insurgindo-se exclusivamente contra tal fixação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios de sucumbência, na ação principal e na reconvenção, devem incidir sobre o valor da condenação ou sobre o... ()

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Doc. 343.0688.8037.7595

366 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO INDEVIDA DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, por equívoco, determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, em razão do benefício da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição na decisão embargada, especificamente quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Est... ()

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Doc. 622.8421.1512.7048

367 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO INDEVIDA DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, por equívoco, determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, em razão do benefício da gratuidade judiciária. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição na decisão embargada, especificamente quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Est... ()

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Doc. 115.4103.7000.2700

368 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Crédito alimentar. Hipoteca. Preferência ao crédito hipotecário. Lei 8.906/1994, art. 24. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário.»

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Doc. 103.1674.7358.4400

369 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Cálculo. Prestações vencidas até a sentença. CPC/1973, art. 20.

«Apenas as prestações vencidas até a sentença devem ser consideradas no cálculo dos honorários advocatícios. Precedente da 3ª Seção do STJ.»

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Doc. 103.1674.7265.5300

370 - STJ. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios.

«Visando a liquidação de sentença apenas a apurar o valor de imóvel com base no qual serão calculados os honorários advocatícios, dessa não poderá resultar nova condenação ao pagamento de honorários.»

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Doc. 103.1674.7351.1500

371 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Súmula 211/STJ.

«O percentual dos honorários advocatícios, nas acidentárias, deve incidir, nos termos da Súmula 111/STJ, sobre as parcelas vencidas tão somente até a sentença.»

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Doc. 103.1674.7377.7100

372 - STJ. Honorários advocatícios. Verba honorária. Fixação em salários mínimos. Impossibilidade. Súmula 201/STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CF/88, art. 7º, IV.

«Inadmissível a fixação dos honorários advocatícios com base em salários mínimos. Entendimento sumulado da Corte.»

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Doc. 426.7032.7192.3966

373 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista a possível contrariedade à Súmula 219/TST, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista a possível contrariedade à Súmula 219/TST, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. O Tribunal Regional rejeitou o pedido de pagamento de honorários de advogado, sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência do trabalhador foi afastada por prova em contrário. Todavia, apenas o valor do salário, embora superior ao limite legal, não é suficiente para afastar a declaração de hipossuficiência regularmente firmada. Nesses casos, em que a declaração de hipossuficiência juntada não foi elidida por prova em contrário, são devidos os honorários advocatícios. Logo, preenchidos os requisitos da assistência sindical e da validade da declaração de hipossuficiência, são devidos os honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.

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Doc. 556.2592.9214.9516

374 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O debate acerca dos honorários advocatícios, em procedimento de produção antecipada de provas, destinado a obter a exibição de documentos em posse da recorrida, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. Ademais, o recorrente conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial com aresto apresentado do TRT da 12ª Região. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA N... ()

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Doc. 910.4664.1530.4739

375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TEMA 1.190 DO STJ. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS NA FASE DE EXECUÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios em fase de execução contra o Município de São Paulo, relativos a crédito de pequeno valor. A agravante sustenta que, por se tratar de Requisição de Pequeno Valor (RPV), os honorários advocatícios seriam devidos, independentemente de impugnação pela Fazenda Pública, não se aplicando o disposto no art. 85, §7º, do CPC. A questão em discussão consiste em determinar se são devido... ()

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Doc. 358.5397.2743.9640

376 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou à retirada do conteúdo do site, indenização por danos materiais e morais, e pagamento de honorários advocatícios. O autor pleiteia majoração de indenização moral, readequação dos termos de correção monetária e juros, e aumento dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais, a correçã... ()

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Doc. 928.9771.9901.3179

377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pela parte embargante em face de Acórdão que deu provimento ao recurso para acolher os pedidos iniciais. A embargante sustenta omissão no julgado quanto ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no Acórdão quanto à condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()

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Doc. 134.6613.0002.5557

378 - TJSP. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Cumprimento provisório de sentença - Sentença que indeferiu a execução provisória dos honorários advocatícios fixados em embargos à execução, no acolhimento da preliminar de inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a verba deve ser exigida juntamente com o crédito principal - A regra do , § 13 desafia interpretação com a regra do § 14 e EAOAB, art. 23, do que se infere facultatividade e não obrigatoriedade de inclusão no débito do princi... ()

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Doc. 207.5223.0012.5900

379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Desprovimento do agravo interno.

«1 - «A legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 01/02/2019). 2 - Em observância ao estabelecido no § 4º do , aplicável à hipótese em exame, a Corte a quo, ao dar provimento ao agravo de instrumento, acolhendo a exceção de pré-executi... ()

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Doc. 203.8360.5003.1100

380 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Preclusão. Ausência. Honorários fixados na vigência do CPC/2015. O CPC/2015 deve ser observado para o regramento.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução de Sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no , §§ 1º e 2º. 2 - Recurso Especial interposto pela UFPE que sustenta ocorrência de preclusão e impossibilidade de fixação de honorários advocatícios após o pagamento da requisição expedida. Conforme a jurisprudência ... ()

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Doc. 142.5853.8018.5900

381 - TST. Julgamento ultra petita. Honorários advocatícios. Matéria não suscitada no recurso ordinário. Deferimento ex officio. Não preenchimento das hipóteses previstas nas Súmulas nos 219 e 329 do TST.

«O reclamante, em sua exordial, não pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, não se podendo extrair, portanto, do rol dos pedidos, nenhuma postulação nesse sentido, ainda que de forma eventual. Com efeito, o dispõe ser «defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado». Assim, a Corte regional, ao deferi... ()

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Doc. 599.2060.7524.1108

382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Augusto Pereira e outros contra a Fazenda do Estado, impugnando decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença referente a créditos a serem satisfeitos por requisição de pequeno valor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença, mesm... ()

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Doc. 542.0192.9249.9561

383 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação de busca e apreensão, julgando extinto o feito, sem condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. O apelante sustenta a necessidade de condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenci... ()

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Doc. 285.2373.0275.7636

384 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Ana Maria Badran Abdala e outro contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação de desapropriação, acolheu impugnação da Central Elétrica Anhanguera S/A. reconhecendo excesso de execução e fixando o valor devido em R$ 127.700,62. Os agravantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução reconhecido, que é de R$ 65.422,75. II. Questão em Discussão 2. A questão... ()

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Doc. 852.0411.0634.5098

385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Sentença condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. O autor alegou que os honorários devem ser fixados conforme o percentual previsto nos, do § 3º do , devido à possibilidade de mensuração do proveito econômico. II. Questão em Discussão 2. (i) legitimidade recursal do autor para discutir os honorários advocatícios e (ii) critérios de fixação da verba honorária. III. Razões de Decidir 3. A le... ()

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Doc. 250.6261.2999.8899

386 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material em acórdão. Embargos acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que majorou honorários sucumbenciais em agravo interno no agravo em recurso especial, sob alegação de erro material no valor dos honorários advocatícios fixados. 2 - Fato relevante. O acórdão embargado indicou incorretamente o valor de R$ 24.257,67 como honorários advocatícios, quando o valor correto, considerando a correção monetária do valor da causa, é de R$ 11.787,11. 3 - As decisões anteriores. A decisã... ()

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Doc. 211.0190.9549.7287

387 - STJ. Processual civil e tributário. Habeas data. Honorários advocatícios. Descabimento. Caso concreto. Non reformatio in pejus. Observância.

1 - Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data, porquanto aplica-se, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica (, parágrafo único e ). 2 - A Súmula 105/STJ explicita: «Na ação de mandado de segurança, não se admite condenação em honorários advocatícios». 3 - Hipótese em que houve, no caso concreto, fixação de honorários advocatíci... ()

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Doc. 216.2873.9743.2389

388 - TJSP. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Autor que atuou em processo por força do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Inadimplemento dos honorários advocatícios que não se justifica. Possibilidade de cobrar do Estado. Convênios e Resoluções que não se sobrepõem à lei. Inexistência de dano moral indenizável. Mero inadimplemento contratual. Recurso Ementa: Ação de cobrança de honorários advocatícios. Autor que atuou em processo por força do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Inadimplemento dos honorários advocatícios que não se justifica. Possibilidade de cobrar do Estado. Convênios e Resoluções que não se sobrepõem à lei. Inexistência de dano moral indenizável. Mero inadimplemento contratual. Recurso fazendário provido em parte.

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Doc. 230.9180.7371.4790

389 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Nos casos em que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sent... ()

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Doc. 206.4440.8002.4600

390 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos.

«1 - Há omissão quanto à majoração de honorários, nos termos do , § 11º. 2 - No caso estão presentes os requisitos para majoração dos honorários advocatícios, porquanto o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, a embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no acórdão de Apelação, e o Recurso Especial dela não foi provido. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento)... ()

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Doc. 122.7944.8000.3900

391 - TST. Honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento da Justiça Trabalhista. Sindicato. Assistência sindical. Revista não conhecida. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«I. O Tribunal Regional reformou a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Entendeu que basta a apresentação de declaração de pobreza para que o Reclamante tenha direito aos honorários advocatícios. II. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o direito à parcela decorre (a) da comprovação do estado de miserabilidade jurídica e (b) da assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmula 219/TST, I). III. Recurso de revista... ()

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Doc. 241.0260.5813.1791

392 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Sentença. Natureza condenatória. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.

1 - A sentença proferida nos embargos do devedor não tem natureza condenatória; os honorários advocatícios, portanto, devem ser fixados com base no § 4º do , não estando o Juiz adstrito aos limites constantes do caput do § 3º. 2 - O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-se d... ()

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Doc. 143.2294.2047.8700

393 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos materiais. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais pagos em razão de vitória em reclamação anterior.

«1 - Na jurisprudência predominante nesta Corte Superior não tem sido admitida a aplicação subsidiária, ao processo do trabalho, da legislação civil que trata de honorários advocatícios (art. 389, 395 e 404 do CC), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, e deve ser observada a Lei 5.584/70. 2 - Nesses, termos, como a condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei 5.584/70, condicionando-se ao preenchime... ()

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Doc. 138.5903.4003.3400

394 - STJ. Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Excepcionalidade. Arbitramento em quantia irrisória. Revisão do quantum pelo STJ. Excepcionalidade. Precedentes da Corte Especial.

«1. Estabelecido está pela Corte Especial que, em princípio, não pode o STJ, em recurso especial, alterar o valor arbitrado pela instância de origem de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração a fatos do processo, vedada a revisão pela Súmula 7/STJ. 2. A Corte Especial admite, excepcionalmente, afastando o enunciado sumular, sejam revistos os honorários irrisórios ou exorbitantes. 3. Hipótese em que os embargos à execução foram julgados procedentes p... ()

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Doc. 148.1123.1181.5437

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA COM DEPÓSITO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC. -

Ação de exibição de documentos - condenação na obrigação de fazer e em honorários advocatícios - cumprimento de sentença - Impugnação apresentada, acompanhada de depósito como garantia do juízo - Incidência de multa e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação - Depósito judicial a título de garantia que não se confunde com pagamento para fins de afastar a imposição de multa: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença o mero depósito... ()

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Doc. 281.7982.9510.7317

396 - TJSP. Apelação - Incidente processual instaurado em cumprimento ao quanto decidido no julgamento do agravo de instrumento 2244238-33.2016.8.26.0000 para apuração da «restituição dos valores oriundos de arresto de recebíveis que foram transferidos à conta das Recuperandas» - Sentença recorrida que extinguiu o incidente com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso cognoscível - Pretensão recursal limitada à não incidência da condenação em honorários advocatícios de sucumbência - Requeridas que deram causa à instauração do incidente em que, ademais, houve litigiosidade - Honorários advocatícios devidos - Honorários advocatícios a serem arbitrados por equidade - Não incidência do Tema 1076/STJ, porque não há proveito econômico direto e imediato aferível e porque a controvérsia não é complexa - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 30.000,00 - Recurso parcialmente provido

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Doc. 160.6454.6586.8489

397 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO.

Multa por infração em condomínio. Sentença de improcedência. Apela o patrono da ré, buscando a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Cabimento. Honorários advocatícios. Valor da causa estimado em R$ 900,00, de modo que o valor dos honorários advocatícios, considerando a atualização do valor da causa, representaria pouco mais de R$ 180,00, considerado ínfimo para a remuneração do trabalho do patrono da ré. Pertinência da fixação dos honorários advoca... ()

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Doc. 902.6973.9237.5801

398 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição, no tocante à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Rejeição. Honorários advocatícios arbitrados corretamente, uma vez que, o parâmetro adequado para o arbitramento dos honorários advocatícios é o valor da causa, pois o valor da condenação ou do proveito ec... ()

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Doc. 731.5962.8115.8500

399 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória de Reconhecimento ao Direito a Imunidade de ITCMD - Extinção do feito por carência superveniente, nos termos do CPC, art. 485, VI, com arbitramento de honorários advocatícios - Recurso manejado pela FESP no tocante ao pagamento dos honorários advocatícios - Desprovimento de rigor. Responsabilidade da FESP pelo pagamento das verbas de sucumbência - Presença de interesse processual no momento do ajuizamento da ação - Custeio dos encargos processuais recai sobre a parte que deu causa à instauração do processo - Princípio da sucumbência e da Causalidade - De rigor a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária - Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 241.1120.1756.2875

400 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Execução. Cumulação de honorários advocatícios na execução e nos embargos. Possibilidade. Limitação da verba. Inovação recursal.

1 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Enunciado 345/STJ. 2 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma, sendo, portanto, cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução, com aqueles arbitrados em sede dos embargos. 3 - Em sede de agravo regimental... ()

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