Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 828.8918.2949.8083

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da Executada à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do , § 3º, afastando-se a fixação por equidade - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva - Súmula 345/STJ - Tema 973/STJ - Proveito econômico líquido e não irrisório - Art. 85, § 6º-A, do CPC - Necessidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos patamares do , § 3º ... ()

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Doc. 378.7531.1686.8905

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

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Doc. 241.9852.9841.3872

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da Executada à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do , § 3º, afastando-se a fixação por equidade - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva - Súmula 345/STJ - Tema 973/STJ - Proveito econômico líquido e não irrisório - Art. 85, § 6º-A, do CPC - Necessidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos patamares do , § 3º ... ()

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Doc. 142.4813.9002.4000

104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Título executivo oriundo de ação coletiva. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Execução e embargos do devedor. Fixação da verba honorária de forma autônoma. Mantidos os honorários fixados na fase executiva com possibilidade de execução. Agravo regimental desprovido.

«- «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas» (Súmula 345/STJ) - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma na execução e nos respectivos embargos. - In casu, foram fixados honorários advocatícios na fase executiva à razão de 10% sobre o valor executado, já na fase de embargos, os autos for... ()

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Doc. 394.7653.8883.9980

105 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, À FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E À IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE É SILENTE QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉRCIA DOS EXEQUENTES EM REQUEREREM O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE A QUESTÃO FOI DELIMITADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, SENDO NECESSÁRIA SUA FIXAÇÃO NO MOMENTO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO PELO JUÍZO A QUO. MAJORAÇÃO DETERMINADA EM GRAU RECURSAL QUE DEVERÁ SER OBSERVADA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CUMULATIVA, CABENDO A PERCEPÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CADA UMA DAS FASES PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. JUÍZO A QUO QUE DEVERÁ FIXAR OS VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145 DESTE TJRJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 1688.3932.1668.8500

106 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 9.099/95, art. 55 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE QUE DETERMINA SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 9.099/95, art. 55 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE QUE DETERMINA SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. 240.1080.1244.7257

107 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 85, § 11. Não majoração dos honorários advocatícios. Omissão verificada. Embargos providos.

1 - O recorrente aduz que não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do , § 11, pois inaugurada nova instância recursal. 2 - Com razão o embargante, de modo que deve haver a majoração dos honorários advocatícios já fixados. Dessa forma, consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no... ()

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Doc. 603.0149.7313.5444

108 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória com Repetição de Indébito - Extinção do feito (pedido de desistência homologado), nos termos do CPC, art. 485, VIII, sem arbitramento de honorários advocatícios - Recurso manejado exclusivamente pela FESP no tocante ao pagamento dos honorários advocatícios - Provimento de rigor - Formação da triangulação processual - Pedido de desistência formulado após a citação da requerida - Contestação apresentada - Honorários advocatícios - Cabimento - Aplicação do CPC, art. 90, caput - Precedentes - De rigor a condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária - Honorários advocatícios fixados em 11% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III e 11, do CPC - R. sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 729.1576.5200.0694

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante em relação à decisão que rejeitou a impugnação com cumprimento de sentença apresentado pelo agravado, mas não o condenou em honorários advocatícios. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Afastados. Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a fixação de honorários advocatícios (Súmula 519/STJ). Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 790.0932.3460.7492

110 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL -

Sentença de parcial procedência, com a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios - Ação cautelar que, na espécie, não enseja condenação em honorários advocatícios em desfavor de nenhuma das partes - Entendimento do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada, em parte, somente para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. - Apelo provido

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Doc. 142.5855.7003.5400

111 - TST. Honorários advocatícios.

«O juiz sentenciante julgou improcedentes os pedidos da inicial. O sindicato-autor recorreu, pleiteando o pagamento das contribuições assistenciais e dos honorários advocatícios. A Corte a quo manteve a improcedência dos pedidos e condenou o sindicato ao pagamento dos honorários advocatícios da reclamada. Assim, como não há pedido por parte da reclamada de honorários advocatícios, a decisão recorrida incidiu em violação do Recurso de revista conhecido e prov... ()

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Doc. 959.6471.0770.2378

112 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa. Tese firmada no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC Sentença mantida no mérito, reformada apenas quanto ao valor dos honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 305.4774.3740.1622

113 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios por equidade em R$ 15.000,00 - II. Questão em discussão: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios - III. Razão de decidir: Extinção da execução se deu por decorrência lógica e automática da solução dada em embargos à execução opostos pela agravada. Honorários advocatícios não devidos - IV. Dispositivo: Recurso provido

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Doc. 103.2110.5046.3600

114 - STJ. Honorários advocatícios. Percentagem. Existindo precedente do Plenário em hipótese semelhante. Redução dos honorários advocatícios para 10%. CPC/1973, art. 20.

«Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.»

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Doc. 103.1674.7297.0500

115 - STJ. Honorários advocatícios. Percentagem. Existindo precedente do Plenário em hipótese semelhante. Redução dos honorários advocatícios para 10%. CPC/1973, art. 20.

«Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.»

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Doc. 165.0971.9010.0100

116 - TJSP. Honorários advocatícios. INSS. Execução por título judicial. Pedido preliminar de fixação de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento. Ausência de resistência do ente público e, portanto, de sucumbência. Honorários advocatícios incabíveis. Decisão agravada mantida.

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Doc. 155.3422.7001.0700

117 - TRT3. Honorários advocatícios. Execução. Desistência da execução fiscal. Honorários advocatícios.

«São devidos honorários advocatícios em favor do executado quando a União Federal desiste da execução fiscal depois do oferecimento dos embargos à execução. Aplicação da súmula 153 do STJ.»

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Doc. 200.2063.7001.6200

118 - STJ. Família. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios contratuais. Alimentos. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CTN, art. 66. CTN, art. 186.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza «de preferência sobre os créditos tributários». 2 - A Corte Especial, quando apreciou os EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, de 19/12/2014, ratificou o entendimento proferido no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recur... ()

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Doc. 606.0063.6499.0222

119 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. REFORMA.

Alegado excesso de execução, com a cobrança de valores já pagos, sendo ainda abusivo o acréscimo de 20% de honorários advocatícios ao débito. Sentença de rejeição dos embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Apelo insistindo na abusividade dos honorários advocatícios cobrados juntamente com o valor devido. Planilha de débito juntada pela exequente com a inicial da execução (proc. 0033021-56.2019.8.19.0208) indevidamente ... ()

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Doc. 240.4161.1823.1833

120 - STJ. Processual civil. Embargos de declaraçãono agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Não majoração dos honorários advocatícios. Omissão verificada. Embargos providos.

1 - O recorrente aduz que não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do , § 11, pois inaugurada nova instância recursal. 2 - Com razão o embargante, de modo que deve haver a majoração dos honorários advocatícios já fixados. Dessa forma, consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no... ()

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Doc. 240.3081.2240.3451

121 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Não majoração dos honorários advocatícios. Omissão verificada. Embargos providos.

1 - O recorrente aduz que não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do , § 11, pois inaugurada nova instância recursal. 2 - Com razão o embargante, de modo que deve haver a majoração dos honorários advocatícios já fixados. Dessa forma, consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no... ()

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Doc. 240.3220.6579.7870

122 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Não majoração dos honorários advocatícios. Omissão verificada. Embargos providos.

1 - O recorrente aduz que não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do , § 11, pois inaugurada nova instância recursal. 2 - Com razão o embargante, de modo que deve haver a majoração dos honorários advocatícios já fixados. Dessa forma, consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no... ()

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Doc. 143.4962.6000.0400

123 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Pedido de redução de honorários advocatícios não apreciado. Manutenção do valor arbitrado. Embargos acolhidos apenas com efeitos integrativos.

«1. Há omissão no acórdão que deixa de analisar o pedido de redução de honorários advocatícios. 2. O valor fixado a título de honorários advocatícios encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos integrativos, para sanar a omissão apontada, mantendo incólume o valor dos honorários advocatícios arbitrados.»

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Doc. 156.5404.3001.3700

124 - TRT3. Honorários advocatícios. Cabimento. Honorários advocatícios. Cabimento. Lide não decorrente de relação de emprego.

«Nos termos do artigo 5ª da Instrução Normativa 27 do TST e da Súmula 219, III do TST, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Sendo o Sindicato autor sucumbente na ação em que pleiteia direito em nome próprio, não decorrente de relação de emprego, deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte contrária, nos termos do , caput e §3º.»

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Doc. 173.0573.5172.7599

125 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO PREFERENCIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DESTAQUE - LEVANTAMENTO - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Pedido de levantamento do percentual reservado a título de honorários advocatícios contratuais sobre pagamento preferencial. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47/STF aos honorários advocatícios contratuais. Interpretação autêntica da referida Súmula Suprema Corte que exclui a possibilidade de destaque e levantamento de honorários contratuais em precatório ou RPV em favor da parte representada no p... ()

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Doc. 103.1674.7559.7100

126 - TJSP. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. O vencido beneficiário da gratuidade deverá ser condenado em honorários advocatícios, cuja execução ficará condicionada à hipótese do Lei 1.060/1950, art. 12. CPC/1973, art. 20.

«A cobrança da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, ficará suspensa pelo prazo de cinco (5) anos, a contar da sentença final, e, caso ainda a parte beneficiada, não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. No caso, fica mantida a condenação da Agravada nos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, porém sua cobrança só poderá ser encetada na hipótese prevista no .»

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Doc. 103.1674.7560.0500

127 - TJSP. Honorários advocatícios. Assistência judiciária gratuita. O vencido beneficiário da gratuidade deverá ser condenado em honorários advocatícios, cuja execução ficará condicionada à hipótese do Lei 1.060/1950, art. 12. CPC/1973, art. 20.

«A cobrança da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, ficará suspensa pelo prazo de cinco (5) anos, a contar da sentença final, e, caso ainda a parte beneficiada, não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. No caso, fica mantida a condenação da Agravada nos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, porém sua cobrança só poderá ser encetada na hipótese prevista no .»

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Doc. 103.1674.7258.1700

128 - STJ. Ministério Público. Honorários advocatícios.

«O MP só merece ser condenado ao pagamento da verba de honorários advocatícios, quando atua como órgão público visando defender direito individual indisponível - a proteção à saúde do cidadão, se ficar comprovado que agiu de má-fé. Não se justifica a condenação em honorários advocatícios só pelo fato do MP ter sido considerado parte ilegítima para a ação.»

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Doc. 745.3976.2360.2349

129 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Acolhimento para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração ACOLHIDOS

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Doc. 181.9615.2001.1900

130 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios também serão devidos nas hipóteses previstas no item III da Súmula 219/TST. Dessa forma, devidos os honorários advocatícios ao Sindicato que atua como substituto processual. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 241.0210.7927.6494

131 - STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Premissa equivocada. Erro de fato. Omissão verificada. Honorários advocatícios. Ausência de condenação anterior. Impossibilidade.

1 - Excepcionalmente o STJ admite o cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. Precedentes. 2 - Honorários advocatícios arbitrados em sentença que posteriormente foi reformada pelo Tribunal de origem para afastar a condenação. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não incide a regra do , § 11, que trata da majoração dos honorários advocatíci... ()

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Doc. 183.2540.8002.7600

132 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide, do CPC/2015, CPC. Honorários advocatícios recursais. Apelo nobre interposto contra acórdão em que não se fixaram honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade de majoração de honorários recursais. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta eg. Corte firmou entendimento pela impossibilidade de majorar a condenação de parte contrária em honorários advocatícios recursais quando estes não foram fixados na Instância a quo. Assentou-se, ainda, que, como o , § 11 preconiza que os honorários advocatícios serão majorados, é essencial que estes tenham sido fixados anteriormente. 2 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça concluiu não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios recu... ()

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Doc. 136.2322.3001.5200

133 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. A pretensão do autor, nesse caso, refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, os quais se configuram como autêntico dano emergente, decorr... ()

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Doc. 535.9733.0885.6931

134 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios sucumbenciais também em valor muito baixo, a caracterizar indignidade da remuneração do profissional. Quando o conteúdo condenatório é de baixo valor, resultando em honorários sucumbenciais de pequena monta, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente, desde que o resultado seja valor razoável e digno. Inteligência do art. 85, § 4º, III, § 8º e § 8º-A, do CPC. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

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Doc. 353.6142.9475.8555

135 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que, ao julgar procedente a primeira fase, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo do autor, que pretende seja empregado o valor indicado na tabela de honorários da OAB/SP. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Parcial acolhimento. Valor muito baixo atribuído à causa autoriza a fixação da verba honorária por equidade. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Art. 85, § 8º-A, do CPC que apenas sugere ao magistrado a fixação do valor dos honorários de acordo com a sobredita tabela, a qual diz respeito ao montante mínimo devido a título de honorários advocatícios contratuais e pela atuação em processo cível levado a cabo até as últimas e superiores instâncias, o que não é o caso. Levados em conta os parâmetros dos, do § 2º do art. 85, cabível a majoração dos honorários advocatícios para a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso parcialmente provid

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Doc. 399.3273.7213.2780

136 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do recurso de apelação por deserção. O embargante sustenta omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão ao não fixar os honorários advocatícios em favor da parte contrária, mesmo no caso de não conhecimento do recurso. III. Razões de decidir3. De acordo com a jurisprudência do STJ... ()

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Doc. 181.7845.0001.3500

137 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«A decisão regional condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que «deferiu ao autor indenização para custeio de honorários advocatícios, com base nos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil, e não honorários advocatícios», o que entende ser suficiente para ensejar o direito aos honorários assistenciais. Nada obstante a importância da figura do advogado, na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos tão somente quando e... ()

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Doc. 965.0148.0127.3499

138 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.

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Doc. 246.4422.2596.3052

139 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - Sentença de extinção por cancelamento do tributo - Condenação do apelante ao pagamento dos honorários advocatícios - Pedido de exclusão dos honorários advocatícios ou redução pela metade - Inocorrência - Aplicação do art. 26 da LEF em conjunto com o princípio da causalidade - Apresentação de exceção de pré-executividade pela executada - Honorários advocatícios devidos - Inaplicação do art. 90, §4º do CPC em razão da ausência dos requisitos legais - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.

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Doc. 815.1526.9606.6961

140 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Retorno dos autos do E. STJ, que determinou a realização de novo julgamento para arbitramento dos honorários advocatícios. Tratando-se de execução individual em ação coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão reformada para fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 110.6327.5957.5787

141 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Retorno dos autos do E. STJ, que determinou a realização de novo julgamento apenas para arbitramento dos honorários advocatícios. Tratando-se de execução individual em ação coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, mesmo que não impugnada a execução. Inteligência do enunciado da Súmula 345 do E. STJ, ratificado no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos. Decisão reformada para fixação dos honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. 629.3193.5059.6462

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Irresignação contra decisão que limitou os honorários advocatícios de sucumbência devidos neste feito a 6,6% do débito representado pela CDA 1.215.861.656, uma vez que nos embargos do devedor a agravante já havia recebido honorários advocatícios fixados em 13,4%. Descabimento. Incidência da tese firmada no Tema 587 do STJ, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência em embargos à execução e execuções fiscais são cumulativamente exigíveis, devendo, contudo, re... ()

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Doc. 528.2737.8330.4453

143 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Hipótese que não se enquadra naquelas previstas para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência de desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada,... ()

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Doc. 315.8712.0315.6381

144 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento ou reserva de valores referentes aos honorários advocatícios contratuais - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Honorários advocatícios - Execução nos próprios autos da ação principal - Possibilidade - Contrato de honorários advocatícios apresentado antes do pedido de penhora no rosto dos autos - Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para determinar a reserva dos honorários advocatí... ()

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Doc. 154.1731.0002.2700

145 - TRT3. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Cota previdenciária do empregador.

«A contribuição previdenciária é descontada do crédito do reclamante para ser recolhida em seu benefício, razão pela qual deve ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios. O mesmo não se pode dizer em relação à cota patronal que, apesar de estar relacionada aos direitos do empregado, não é débito da ré para com este último, mas com a Previdência Social. A cota parte da ré deverá, pois, ser excluída da base de cálculo dos honorários advocatícios.»

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Doc. 174.2372.5003.8500

146 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública do estado de São Paulo. Não cabimento. Recurso conhecido e provido.

«1. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença» (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Agravo Interno conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios.»

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Doc. 118.5053.8000.5400

147 - STJ. Falência. Honorários advocatícios. Advogado. Honorários advocatícios de sucumbência. Caráter alimentar. Privilégio geral. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102. Lei 8.906/1994, art. 24.

«1. O crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito de se assemelhar a verba alimentar, não se equipara aos créditos trabalhistas, para efeito de habilitação em processo falimentar, devendo figurar na classe de créditos com privilégio geral. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.7711.6000.7600

148 - TRT3. Honorários advocatícios. Competência. Agravo de petição. Retenção do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais. Incompetência da justiça do trabalho.

«Esta Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a retenção de percentual relativo aos honorários advocatícios contratuais sobre o total da execução. Agravo de petição desprovido.»

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Doc. 154.7711.6000.2100

149 - TRT3. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor incontroverso levantado pelo reclamante anteriormente ao patrocínio da demanda.

«Havendo valores levantados nos autos pelo reclamante anteriormente à constituição do advogado como seu procurador, os honorários advocatícios devem ser calculados apenas sobre o crédito remanescente.»

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Doc. 103.1674.7509.1400

150 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Hermenêutica. Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Medida Provisória, 1.962-28/2000, art. 7º. Repartição dos honorários advocatícios. Admissibilidade após a Medida Provisória 2.226/2001. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º (Medida Provisória 2.226/2001) .

«A Medida Provisória 2.226/2001, que determina a repartição de honorários advocatícios em caso de acordo extrajudicial ou transação entre as partes, somente alcança as situações estabelecidas após sua edição.»

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