Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7551.7300

151 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Assistência por sindicato. Necessidade. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.

«O Regional consignou que os honorários advocatícios são devidos ainda que a reclamante não esteja assistida por seu sindicato de classe, deferindo-os com base apenas na hipossuficiência econômica, o que contraria o disposto na Súmula 219/TST, que determina como requisito para a concessão dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria.»

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Doc. 103.1674.7355.7800

152 - 2TACSP. Mandato. Imobiliária. Advogado. Mandatária que exerce a administração integral de imóveis. Cobrança de comissão e de honorários advocatícios de forma cumulada. Inexistência de contrato específico de honorários advocatícios. Impossibilidade.

«Ante a inexistência de contrato de prestação de serviços de advocacia e do reconhecimento da mandatária que estes serviços são prestados por seu próprio departamento jurídico, indevido é o desconto cumulado de comissão de administração e de honorários advocatícios.»

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Doc. 161.9070.0001.5000

153 - TST. Honorários advocatícios. Parte não assistida por sindicato de sua categoria profissional.

«O terceiro reclamado alega serem indevidos os honorários advocatícios. Contudo, fica prejudicada a análise desse tema, ante o provimento do recurso de revista da quinta reclamada, Crefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, para afastar da condenação os honorários advocatícios.»

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Doc. 172.5562.6002.7800

154 - TST. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios.

«Uma vez que no feito há assistência sindical e declaração de pobreza, a decisão recorrida, que deferiu os honorários advocatícios à autora, encontra guarida no teor das SÚMULA 219/TST. SÚMULA 329/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 573.0036.1949.8108

155 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS CRÉDITOS OBTIDOS EM JUÍZO SEM PRÉVIA AVERIGUAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO JURISDICIONADO. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS CRÉDITOS OBTIDOS EM JUÍZO SEM PRÉVIA AVERIGUAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO JURISDICIONADO. ADI Acórdão/STF. Aparente violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS CRÉDITOS OBTIDOS EM JUÍZO SEM PRÉVIA AVERIGUAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO JURISDICIONADO. ADI Acórdão/STF. A decisão do Tribunal Regional, ao admitir que créditos obtidos em juízo sejam adotados para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem a necessidade de prévia averiguação da alteração da condição econômica do jurisdicionado, acarretou ofensa ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 190.5803.0606.5626

156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Agnello Herton Trama contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência, sob o fundamento de ausência de regularização do polo passivo e de cláusula contratual que condiciona o levantamento dos honorários ao levantamento do valor da indenização pela desapropriação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de levan... ()

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Doc. 103.1674.7044.8200

157 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Título judicial. Embargos. Necessidade.

«Em execução de título judicial só cabem honorários advocatícios se houver oposição de embargos. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 103.1674.7508.9200

158 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Transação extrajudicial. Dispensa dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Verba autônoma do advogado. CPC/1973, art. 26, § 2º. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

«Ocorrido acordo, ou transação, sem a participação do patrono da causa, a regra do § 2º do é afastada, a fim de prevalecer os arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Os honorários advocatícios são parcela autônoma, não-pertencente às partes.»

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Doc. 355.2650.9231.7078

159 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Acolhimento para arbitrar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Correção monetária dos danos materiais desde o evento danoso. Embargos de declaração ACOLHIDOS

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Doc. 134.6004.6482.4536

160 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando honorários advocatícios de sucumbência - Insurgência quanto aos honorários advocatícios - Fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85,§1º do CPC - Embargos rejeitados

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Doc. 207.2573.4000.2900

161 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios.»

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Doc. 103.1674.7342.9000

162 - STJ. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 512/STF e 105/STJ.

«Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.»

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Doc. 103.1674.7079.0900

163 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e 796.

«O processo cautelar comporta, segundo iterativa jurisprudência da Corte, condenação do vencido em honorários advocatícios.»

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Doc. 103.1674.7260.1800

164 - STJ. Honorários advocatícios. Execução judicial.

«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. , § 4º.»

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Doc. 103.1674.7211.5700

165 - STJ. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.

«Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.»

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Doc. 241.1090.3374.0529

166 - STJ. Processual civil. Adesão a programa de parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Possibilidade de condenação.

1 - A dispensa de honorários advocatícios, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só se aplica aos casos em que há restabelecimento de parcelamento anterior ou reinclusão em outros parcelamentos. Nas demais hipóteses, aplica-se o , caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Precedentes. 2 - Inaplicável ao caso em apreço a , § 1º, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses leg... ()

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Doc. 549.6276.3723.4535

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que acolheu a impugnação com cumprimento de sentença apresentado pelo agravante, sem fixação de honorários advocatícios. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Cabimento. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando o excesso de execução, razão pela qual são devidos honorários em favor da parte executada. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Honorários advocatícios sucumbenciais que de... ()

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Doc. 440.9307.8978.2212

168 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Agente de Segurança Penitenciária - Ronda - Escada - Queda - Ausência de corrimão - Omissão estatal - Responsabilidade civil subjetiva - Danos morais - Sentença - Procedência parcial - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, rateados igualmente entre as partes - Apelação interposta exclusivamente pela Fazenda do Estado - Majoração dos honorários advocatícios para 15% - Cumprimento de sentença - Rateio do percentual dos honorários advocatícios majorados en... ()

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Doc. 755.8122.6181.4291

169 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Débito de ICMS - Desistência do recurso - Adesão ao programa de parcelamento/ transação administrativa - Insurgência com relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais - Inclusão do valor relativo aos honorários advocatícios no débito consolidado no «Acordo Paulista» - A fixação de honorários advocatícios em caso de desistência de ação, em razão de adesão ao programa de parcelamento, configura bis in idem, pois a verba ... ()

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Doc. 185.3644.1000.8400

170 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação originária de mandado de segurança. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF.

«1 - A parte autora se insurge contra parte da decisão colegiada que o condenou nos honorários advocatícios. 2 - Nos termos das Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF, na ação de mandado de segurança não se admite a condenação em honorários advocatícios. 3 - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de excluir a condenação de honorários advocatícios.»

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Doc. 166.1523.8000.6700

171 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto aos honorários advocatícios. Suprimento. Necessidade.

«1. Caracterizada omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, merecem ser acolhidos os aclaratórios. 2. No caso dos autos, os recursos especiais foram providos para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não tendo havido manifestação expressa quanto à fixação dos honorários advocatícios. 3. Assim, merecem ser acolhidos os embargos de declaração para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a ser... ()

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Doc. 181.5511.4004.7000

172 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios recursais. Demanda originada pela impetração de segurança. Súmula 105/STJ.

«1 - A decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, optou por fixar honorários advocatícios recursais com fulcro no , § 11. 2 - No caso concreto, não houve a condenação em honorários pela instância ordinária, uma vez que o Recurso Especial teve origem em Mandado de Segurança. 3 - Nos termos da Súmula 105/STJ, «na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorarios advocaticios». 4 - Agravo Interno parcialmente provido para a... ()

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Doc. 129.2461.5696.6074

173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Desnecessária a análise da obrigação de fazer imposta na sentença, eis que o pleito recursal se restringe aos honorários advocatícios. A impossibilidade de obtenção do tratamento e medicamento, administrativamente, tornou litigiosa a relação jurídica. Devida a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios. Verba honorária sucumbencial fixada em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Manutenção dos honorários advocatícios que se impõe. C... ()

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Doc. 146.6920.6002.1600

174 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Violação literal de dispositivo de lei. Ocorrência. Utilização de critério equitativo. Necessidade.artigos analisados. 20, § 4º, do CPC/1973.

«1. Ação rescisória ajuizada em 01/3/2011. 2. Ação rescisória que discute a existência de violação literal de dispositivo de lei em demanda originária de embargos do devedor, em razão da fixação de honorários advocatícios por critérios estritamente objetivos. 3. Em ações executivas, embargadas ou não, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do , § 4º. 4. Há violação literal de dispositivo de lei quando o Tr... ()

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Doc. 241.1011.1356.7400

175 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Concurso de credores. Honorários advocatícios.

Natureza alimentar. Equiparação dos honorários advocatícios com os créditos trabalhistas para fins de habilitação em concurso de credores. Possibilidade. - Cinge-se a lide em determinar se os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se, em concurso de credores, podem ser equiparados a créditos trabalhistas. - Os honorários advocatícios, contratuais e de sucumbência, têm natureza alimentar. Precedente da Corte Especial. - Assim como o salário está para o empregado e os... ()

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Doc. 473.8740.6454.9620

176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de apelação interposta contra sentença que arbitrou os honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da causa. 2.- Pretensão de que referida verba seja fixada por equidade (, § 8º). 3.- A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, considerando o valor irrisório fixado na sentença, e se o autor faz jus à justiça gratuita. 4.- O autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, conforme... ()

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Doc. 708.2905.1154.2357

177 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. - I.

Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada por banco para pagamento de crédito constituído por contrato de empréstimo. Sentença de procedência. Réu apela, questionando a fixação dos honorários advocatícios. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a simplicidade do trabalho realizado e a ausência de contestação. - III. Razões de Decidir. De acordo com o , são... ()

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Doc. 210.8899.3944.7890

178 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de consignação, condenou a autora ao pagamento de quantia certa e ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa. Os credores da verba honorária insurgem-se, requerendo que a base de cálculo dos honorários seja o valor da condenação. II. Questão em Discussão Consiste em determinar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões ... ()

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Doc. 832.8821.4839.9649

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS E OS INSUMOS REQUERIDOS. ISENÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA CUSTAS. SILENTE A SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$500,00. IRRESIGNAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUNÍCIPIO QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 DESTE TJERJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CORREÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER ARBITRADOS SEGUNDO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU DO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 855.5316.3912.7448

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULATIVIDADE ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 587 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 797.9501.1162.3937

181 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção que acolheu a impugnação da executada e condenou a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 - Inconformismo da exequente - Descabimento - Descumprimento do acordo celebrado não comprovado, a não autorizar a exigibilidade de multa e do dever de abstenção - Inconformismo da executada - Insurgência quanto aos honorários advocatícios de sucumbência - Descabimento - Valor por ela considerado que não está compreendido na pretensão executória, tendo sido adotado, de ofício, pelo D. Juízo de origem - Benefício econômico pretendido que, se for considerado como base de cálculo, gerará honorários advocatícios em valor aquém ao dos arbitrados - Arbitramento por equidade que gerou honorários advocatícios proporcionais e dignos - Casuística que revela a inaplicabilidade somente quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência - Descabimento - Honorários advocatícios de sucumbência suficiente e corretamente arbitrados - Inaplicabilidade da tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.076 - Sem honorários recursais - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Doc. 181.9575.7008.8300

182 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Julgamento extra petita. Honorários advocatícios.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios aos réus, com base na Instrução Normativa 27/TST (artigo 5º: «exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência»). Constata-se que o objeto da lide é a contribuição sindical. Não se trata, dessa forma, de pedido derivado de relação de emprego, e, assim, são devidos os honorários advocatícios pelo Sin... ()

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Doc. 168.3944.7001.1900

183 - STJ. Processual civil. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. Quanto à condenação em honorários advocatícios, há previsão sobre a matéria no § 1º, do . 2. A dispensa dos honorários advocatícios abrange apenas os casos de renúncia em ações nas quais se requer o restabelecimento pelo contribuinte de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, consistindo o caso em questão hipótese diversa. Precedentes do STJ. 3. O acórdão recorrido consignou que, «Quanto ao valor fixado para os honorários... ()

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Doc. 277.8418.5879.4623

184 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Os fatos narrados pelo autor não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - III - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido val... ()

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Doc. 933.1917.9466.1757

185 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à cobrança de Taxa de Licença e Funcionamento de 2016, reconhecendo a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal 3.750/1971 de Santos-SP e a bitributação. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários advocatícios fixados, considerando a irrisoriedade do montante arbitrad... ()

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Doc. 418.5780.0441.7769

186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a fixação de honorários advocatícios após homologação dos cálculos apresentados pela exequente, sem impugnação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da fixação de honorários advocatícios na ausência de impugnação dos cálculos apresentados pela exequente. III. Razões de Decidir 3. O STJ modulou os efeitos do Tema 1190, aplicável aos cu... ()

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Doc. 526.5615.5363.1140

187 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tendo em vista a possível contrariedade à Súmula 219/TST, merece provimento o agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista a possível contrariedade à Súmula 219/TST, merece provimento o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... ()

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Doc. 297.7105.0928.2664

188 - TST. A) AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Demonstrado que as questões suscitadas no recurso de revista revelam que o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, contrariou o item I da Súmula 219/TST, impõe-se o provimento do agravo para melhor análise da matéria. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A reclamação trabalhista foi ajuizada antes do início de vigênc... ()

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Doc. 142.2467.1241.1118

189 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Insurgência recursal limitada aos honorários advocatícios fixados na r. sentença - III - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em favor do patrono da autora - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada ... ()

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Doc. 615.4130.1509.4544

190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores referente aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) se os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, garantindo preferência na ordem de satisfação de créditos; e (ii) a possibilidade de levantamento dos valores penhorados com base na natureza alimentar do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR Natureza alimentar dos honorários advocatícios:... ()

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Doc. 556.7505.5694.2501

191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO (DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM FIXAR NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS JÁ HAVIA SIDO IMPOSTA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELES JÁ FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FOI ÚNICA, COM UMA SÓ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TORNANDO INCABÍVEL NOVA IMPOSIÇÃO, SOB PENA DE «BIS IN IDEM". 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA QUE A SUCUMBÊNCIA ÚNICA PREVALECE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 5. O TEMA 587 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INAPLICÁVEL AO CASO «SUB JUDICE», PORQUE TRATOU DE CUMULAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AUTONOMAMENTE NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS, QUANDO ESTES SÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO É CABÍVEL NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO JÁ FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO.

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Doc. 153.9805.0001.2300

192 - TJRS. Família. Direito de família. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Trabalho do profissional. Observância. ECA. Menor. Creche. Vaga. Apelação cível. ECA. Município de canoas. Educação infantil. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento.

«Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser mantidos, pois que observada a previsão do , § 4º. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM MONOCRÁTICA.»

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Doc. 161.9070.0017.3700

193 - TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Compensação dos honorários advocatícios com os honorários contratuais.

«Considerando o provimento do recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante quanto à compensação dos honorários advocatícios com os honorários contratuais. Agravo de instrumento prejudicado.»

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Doc. 154.1950.6001.9500

194 - TRT3. Honorários advocatícios. Substituição processual. Agravo de petição. Assistência sindical. Indevida a cobrança de honorários advocatícios dos substituídos.

«É dever dos Sindicatos a prestação de serviço de assistência sindical de forma gratuita, incabível a retenção de valores, sobre os créditos devidos aos substituídos, a título de honorários advocatícios para remunerar o trabalho dos advogados contratos pelo Sindicato Autor.»

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Doc. 154.1731.0000.4300

195 - TRT3. Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios.

«Os embargos de terceiro se processam de forma incidental à execução, e, como estão sendo cobrados créditos decorrentes da relação de emprego na demanda principal, se incluem na exceção do art. 5º da IN 27 do TST, razão pela qual os honorários advocatícios não são devidos pela mera sucumbência.»

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Doc. 142.5854.9023.1300

196 - TST. Honorários advocatícios. Ausência da credencial sindical.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219, item I, interpretando o , estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:-Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior... ()

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Doc. 194.0394.9045.9827

197 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal, após transação tributária celebrada com a agravada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a transação tributária isenta o devedor do pagamento de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal. III. Razões de Decidir3. A transação tr... ()

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Doc. 291.0551.4338.4575

198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRECEDENTE REPETITIVO: INCIDÊNCIA - JULGAMENTO COLEGIADO: NECESSIDADE.

A apelação que devolve à instância superior a análise da adequação do precedente repetitivo ao caso concreto demanda apreciação colegiada. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTROLE DE CONSTITUCIONSLIDADE : DIFUSO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA - ATUAÇÃO JUDICIAL - COEXISTÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE. A norma municipal que disciplina a coexistência de honorários advocatícios devidos pela ativida... ()

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Doc. 103.1674.7254.2400

199 - STJ. Honorários advocatícios. Execução judicial.

«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. , § 4º. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7328.7400

200 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Inclusão no cálculo somente das prestações vencidas. CPC/1973, art. 20.

«O cálculo dos honorários advocatícios atinge apenas as prestações vencidas até a sentença.»

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