Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1250.9258.3199

251 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de majoração em REsp anterior. Percentual sobre os honorários advocatícios. Não provimento.

1 - Determinado o critério de majoração dos honorários advocatícios recursais, por decisão preclusa, em percentual sobre o valor dos honorários sucumbenciais, descabe a alteração para que o referido percentual incida sobre outro valor. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 153.9805.0029.1600

252 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Dívida. Remissão. Honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Extinção. Remissão da dívida. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento.

«Descabe a fixação de honorários advocatícios em embargos à execução, extintos em razão da superveniência de lei que ensejou a remissão da dívida exigida no feito executivo. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.»

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Doc. 114.0704.1000.6800

253 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Fazenda Pública. Súmula 421/STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei Complementar 80/1994. CF/88, art. 134.

«6. Inviável condenar a Fazenda estadual em honorários advocatícios que remuneram a própria Defensoria Pública, sob pena de incorrer em confusão (credor e devedor são o mesmo ente). Aplicação da novel Súmula 421/STJ: «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença».»

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Doc. 103.1674.7494.2700

254 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo. Verba devida na hipótese. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 267, VI

«A condenação em honorários advocatícios em virtude da extinção da ação mostrou-se pertinente porque a recorrente deu causa ao ajuizamento da ação, não tendo pago parcelas devidas, e ofereceu contestação mesmo após a Diretoria deliberar administrativamente e conceder a complementação pretendida. Houve, portanto, resistência ao pedido inicial, não ocorrendo fato superveniente que justifique o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.»

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Doc. 150.5244.7000.9400

255 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Destituição de advogado. Apelação. Execução. Acordo. Advogado destituído. Honorários advocatícios.

«Descabe fixar honorários advocatícios em prol de advogado destituído, em demanda de alimentos que é encerrada por acordo e tal acordo não faz referência à verba honorária. A eventual pretensão do advogado destituído de receber honorários deve ser deduzida em ação própria. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.»

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Doc. 241.1060.9290.6286

256 - STJ. Recurso especial. Concordata preventiva. Impugnação ao crédito. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Precedentes.

I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a revisão do valor dos honorários advocatícios é possível quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que se verifica no presente caso. II - Recurso Especial conhecido e provido para majorar os honorários advocatícios de R$ 500,00 para R$ 10.000,00 na data deste julgamento.

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Doc. 667.4211.9320.1399

257 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção por cancelamento do tributo sem condenação do apelado ao pagamento dos honorários advocatícios - Pedido de condenação do Município aos honorários advocatícios - Cabimento - Aplicação do art. 26 da LEF em conjunto com o princípio da causalidade - Apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado - Honorários advocatícios devidos - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 403.1821.8478.6034

258 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pedido de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda julgado procedente. Honorários advocatícios fixados em 2% sobre o valor da causa. Insurgência dos patronos da autora. Acolhimento. Fixação dos honorários advocatícios que deve observar o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Verba honorária sucumbencial majorada para 10% do valor da causa. Recurso provido

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Doc. 356.7073.0635.1030

259 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Extinção da Execução Fiscal em razão do cancelamento de Dívida Ativa, nos termos da - Impugnação restrita aos honorários sucumbenciais - Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados nos patamares do , § 3º - Impossibilidade de fixação por equidade - Parcial reforma da r. sentença quanto aos honorários advocatícios - Apelação provida

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Doc. 450.5542.6018.7068

260 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extinção do processo, com fixação de honorários advocatícios por equidade em R$ 300,00. Apelo da autora. Pretensão a majoração. Cabimento. Baixo valor. Inteligência do § 4º, do de 1973 aplicável à época. Recurso provido para elevar os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 1.000,00 (um mil reais).

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Doc. 190.1062.9000.4700

261 - TST. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao autor, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.9440.3000.7900

262 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Revisão. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios, no âmbito do recurso especial, somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, diante do ínfimo valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 142.5854.9012.0200

263 - TST. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no . Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional, que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato de classe. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 153.8052.8004.3700

264 - TJSP. Honorários de advogado. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência, que condenou a instituição financeira no pagamento dos ônus da sucumbência e honorários advocatícios no valor de trezentos reais. Pleito de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Possibilidade. Análise subjetiva do trabalho realizado no feito. Arbitramento equitativo. Majoração dos honorários advocatícios para hum mil reais. Recurso provido.

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Doc. 181.6473.9002.2500

265 - TJSP. Arbitramento de honorários advocatícios contra Fazenda Pública. Fixação por equidade. Possibilidade. Possibilidade de fixação, bem como de redução do valor dos honorários advocatícios com base na equidade prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, por força dos princípios da simetria, proporcionalidade e razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso provido em parte, somente em relação aos honorários advocatícios.

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Doc. 181.9615.2002.7400

266 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no . Não subsiste a decisão que defere os honorários advocatícios sem que a Reclamante esteja assistida pelo sindicato de classe. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 240.4161.1133.1777

267 - STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade.

I - A jurisprudência do STJ assen tou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do , § 11, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da vigência do CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que inter... ()

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Doc. 211.1241.1876.8970

268 - STJ. Processual civil. Habeas data. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - É impertinente o pedido de condenação em honorários advocatícios em habeas data, tendo em vista que a , parágrafo único, que institui normas procedimentais para os processos em que especifica, dispôs que, «no mandado de injunção e no habeas data, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica». 2 - A , ao dispor sobre o mandado de segurança individual e coletivo... ()

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Doc. 127.0531.2000.6600

269 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Verificação da base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios fixados na sentença da ação ordinária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

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Doc. 646.0682.8362.4884

270 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do advogado da ré - II - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A... ()

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Doc. 628.6615.0896.9289

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por concessionária em recuperação judicial contra decisão que fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão: Discute-se a aplicabilidade da atualização monetária ao valor da causa para o cálculo dos honorários advocatícios, diante da alegação de que o plano de recuperação judicial exigiria o pagamento da dívida sem atualização. III. Razões de decidir: A conc... ()

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Doc. 414.4715.6418.9001

272 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que modificou a base de cálculo dos honorários advocatícios, sem que houvesse recurso quanto a isto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve contradição no acórdão quanto à base de cálculo utilizada para fixação da alíquota dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A base de cálculo dos honorários advocatícios fixada na r. sentença foi o valor da condenação. (ii) O acórdão, ao majorar a alíqu... ()

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Doc. 790.9834.4394.2700

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso interposto por Francisca Silvestre contra Paulisterra Empreendimentos Imobiliários Ltda. visando a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, alegando litigiosidade da parte contrária. A liquidação objetiva apurar o valor das benfeitorias realizadas no imóvel restituído à requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há litigiosidade suficiente para justificar a fixação de honorário... ()

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Doc. 976.2239.6925.6297

274 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que condenou a parte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A empresa requerente propôs ação de obrigação de fazer para vistoria de veículos, negada pela requerida sob alegação de falta de pagamento de taxa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a requerente deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios devido à extinção do processo sem julgame... ()

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Doc. 595.9567.8404.8010

275 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I.

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Doc. 250.4011.0450.6795

276 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC, art. 85. Omissão. Embargos de declaração acolhidos. CPC, art. 1.022.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ em ação rescisória, alegando omissão na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte vencida. II - A regra, nos termos do CPC, é a condenação do vencido a pagar ao advogado do vencedor honorários decorrentes da sucumbência. O STJ reconhece o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais autônomos na ação rescisória. Precedentes. III - Vencido... ()

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Doc. 655.5190.7520.3986

277 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, DIANTE DO BAIXO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa considerados irrisórios em relação ao trabalho desempenhado pelos procuradores do Estado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na adequação dos honorários advocatícios fixados por equidade, conforme os parâmetros legais. III. Razões de Decidir: 3. Os honorários advocatícios fixados inicialmente foram considerados insuficientes. 4. Necessidade de arbitramento nos parâmetros do C... ()

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Doc. 863.0802.7661.0693

278 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EXPRESSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que julgou por não conhecer o recurso inominado. Argumenta que há omissão no julgado que deixou de fixar honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser analisada consiste em verificar se houve omissão na decisão que não fixou os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada a omissão na decisão embargada, na qual deixou de fixar expressamente os honorários ad... ()

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Doc. 113.2540.2000.2300

279 - TJRJ. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 512/STF. Súmula 105/STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«Descabimento da condenação em honorários advocatícios de sucumbência em mandado de segurança.»

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Doc. 252.6954.4494.6551

280 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO EXTINTA POR LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. RECURSO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS PROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo advogado dos executados contra sentença que extinguiu a execução por litispendência, arbitrando honorários advocatícios em R$ 15.000,00, sob o fundamento de baixa complexidade da demanda. O apelante requer a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, que é de R$ 9.057.700,66. Recurso adesivo do exequente requerendo a exclusão da condenação em honorários, sob o argumento de que agiu no exercício regular de seu direito, sem resistênc... ()

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Doc. 317.1930.5416.1810

281 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA contra sentença que extinguiu a execução fiscal com base no , II, em razão da quitação do débito na via administrativa. O magistrado de primeiro grau presumiu a renúncia aos honorários advocatícios porque não foram incluídos no parcelamento. O apelante sustenta que a renúncia tácita não pode ser presumida, requerendo o prosseguimento da execução para a cobrança dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 230.7040.2853.1970

282 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação parcial. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito.

1 - Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no , § 7º quando a Execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. 2 - No entanto, oferecida resistência à Execução da Sentença, são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. 3 - A jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários advocatícios sobre o valor controverso da Execu... ()

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Doc. 141.8900.3851.4260

283 - TJSP. Recurso inominado. Advogada nomeada em razão de Convênio da OAB com a Defensoria Pública. Decisão judicial que arbitra honorários advocatícios é considerada título executivo - Inteligência do art. 24 da Lei Fed. 8.906, de 04/07/1.994. Inadimplemento dos honorários advocatícios pela Defensoria Pública - Possibilidade de executar o Estado - Irregularidades meramente formais que não Ementa: Recurso inominado. Advogada nomeada em razão de Convênio da OAB com a Defensoria Pública. Decisão judicial que arbitra honorários advocatícios é considerada título executivo - Inteligência do art. 24 da Lei Fed. 8.906, de 04/07/1.994. Inadimplemento dos honorários advocatícios pela Defensoria Pública - Possibilidade de executar o Estado - Irregularidades meramente formais que não justificavam o inadimplemento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. 637.1444.9515.6426

284 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE CONTRÁRIA NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1 Não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais se a parte contrária não possui advogado constituído. 2. Sanada a contradição existente no Acórdão para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE CONTRÁRIA NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1 Não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais se a parte contrária não possui advogado constituído. 2. Sanada a contradição existente no Acórdão para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de Declaração providos. lmbd

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Doc. 206.4440.8002.6400

285 - STJ. Processual civi. Omisão. Existência. Majoração dos honorários advocatícios. Disposição do CPC/2015, art. 85, § 11, CPC. Cabimento.

«1 - In casu, nota-se que no acórdão vergastado não houve pronunciamento acerca dos honorários advocatícios. 2 - Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, devem os honorários advocatícios ser majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do 3 - Os §§ 3º e , art. 85 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazend... ()

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Doc. 628.1895.9957.4322

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRESTAÇÕES VENCIDAS DE PENSÃO POR MORTE -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para, no que interessa, excluir os honorários advocatícios já executados - Manutenção - Instaurado previamente pelo causídico, em nome próprio, cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência, que levou em conta valores não impugnados pelo exequente - Execução extinta por pagamento, com trânsito em julgado - Novo cumprimento deflagrado pelo exequente buscando o pagamento das prestações vencidas de benefício previdenciário, ... ()

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Doc. 141.6512.5001.4000

287 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Embargos à execução parciais julgados procedentes. Sucumbência do credor.

«1. O acórdão embargado foi silente quanto à questão dos honorários advocatícios devidos em razão da sucumbência, devendo, desse modo, ser dado efeito integrativo ao julgado. 2. Nos embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor embargante. 3. Embargos de declaração acolhidos par... ()

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Doc. 163.6810.9608.3323

288 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pela FESP contra sentença que homologou a renúncia à pretensão formulada em embargos à execução fiscal, sem condenação em honorários advocatícios, após adesão do embargante a parcelamento tributário. 2. A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, considerando a adesão da embargada ao «Acordo Paulista". 3. A condenação em honorários advocatícios ao contribuinte embargante que ader... ()

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Doc. 179.3228.1223.7122

289 - TJSP. DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. (RMC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO. ELEVAÇÃO POSSIBILIDADE. TEMA 1076, PELO STJ. .

i. caso em exame Fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa, que no presente caso é muito baixo. ii. questão em discussão Pretensão de reforma do v. acórdão para elevar a verba honorária. iii. razões de decidir Pretensão de Fixação dos honorários advocatícios em valor não inferior a R$5.203,07. iv. dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «A verba honorária deve representar um quantum que valore a dignidade do trabalho do advogad... ()

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Doc. 504.0990.2428.9317

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Alegação de excesso de execução na impugnação veiculada - Concordância do credor e homologação dos cálculos apresentados pelo Município de Ribeirão Preto - Acolhimento do pedido veiculado na impugnação, mas sem fixação de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que não houve resistência do exequente - Descabimento - Verba honorária cabível - Observância do princípio da causalidade. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Como o recurso foi provido... ()

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Doc. 202.1981.4000.1300

291 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Possibilidade. Precedentes.

«1. Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização do sistema judicial, uma vez que haverá, inevitavelmente, a proliferação de demandas individuais, medida que se encontra na contramão da tendência de eficiência na prestação jurisdicional. 2 - É válido o fracionamento de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo, em razão de se tratar de cumulação de aç... ()

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Doc. 202.1981.4000.1500

292 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Possibilidade. Precedentes.

«1. Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização do sistema judicial, uma vez que haverá, inevitavelmente, a proliferação de demandas individuais, medida que se encontra na contramão da tendência de eficiência na prestação jurisdicional. 2 - É válido o fracionamento de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo, em razão de se tratar de cumulação de aç... ()

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Doc. 202.1981.4000.1600

293 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Possibilidade. Precedentes.

«1. Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização do sistema judicial, uma vez que haverá, inevitavelmente, a proliferação de demandas individuais, medida que se encontra na contramão da tendência de eficiência na prestação jurisdicional. 2 - É válido o fracionamento de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo, em razão de se tratar de cumulação de aç... ()

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Doc. 161.9070.0006.7100

294 - TST. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()

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Doc. 161.9070.0017.7000

295 - TST. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()

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Doc. 154.1950.6005.7700

296 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios.

«No Processo do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos quando o empregado, vencedor Ação, é pobre sentido legal e está assistido pela entidade sindical de sua categoria profissional (Lei 5.584/1970 e Súmula 219). Este entendimento permanece válido mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (segundo inteligência consubstanciada Súmula no. 329, do TST). Considerando que o empregado, muito embora tenha vencido a Ação e tenha comprovado sua pobreza, sentido... ()

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Doc. 154.1950.6006.3300

297 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios.

«No Processo do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos quando o empregado, vencedor Ação, é pobre sentido legal e está assistido pela entidade sindical de sua categoria profissional (Lei 5.584/1970 e Súmula 219). Este entendimento permanece válido mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (segundo inteligência consubstanciada Súmula no. 329, do TST). Considerando que o empregado, muito embora tenha vencido a Ação e tenha comprovado sua pobreza, sentido... ()

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Doc. 150.8765.9000.6000

298 - TRT3. Honorários advocatícios. Substituição processual. Substituição processual. Honorários advocatícios. Devidos. III, Súmula 219/TST.

«Antes, segundo o colendo TST não eram devidos os honorários advocatícios ao Sindicato autor, quando atuava na condição de substituto processual (Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I), entendimento também presente na Súmula 26 deste egrégio Tribunal. Entretanto, com o advento do inciso III da Súmula 219/TST, esse entendimento foi modificado pela colenda Corte Superior, que agora admite a condenação em honorários assistenciais, a favor da entidade sindical, quando atua como subs... ()

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Doc. 181.9292.5011.5400

299 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios.

«Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da condenação em honorários advocatícios, por meio das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não perm... ()

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Doc. 746.4402.9081.7690

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença extintiva sem resolução do mérito, nos termos do art. 26, da LEF, com condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA) no curso da demanda. Insurgência do embargante acerca de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Merece reforma a sentença para que seja o embargado condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes desta ... ()

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