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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: honorarios advocaticios

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Doc. 951.6191.5357.2112

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, que determinou ao Município do Rio de Janeiro o fornecimento de profissional de apoio escolar, condenando o Ente Público ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelante irresignado que pleiteia a redução dos honorários advocatícios arbitrados. Pedido cabível. A apreciação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais é admissível apenas nas hipóteses em que, havendo ou não ... ()

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Doc. 104.4320.9000.3200

452 - STJ. Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Crédito alimentar. Hipoteca. Preferência ao crédito hipotecário. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 24. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário.»

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Doc. 103.1674.7541.2000

453 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Hipóteses de cabimento. Lei 5.584/70, art. 14.

«Na Justiça do Trabalho somente são devidos honorários advocatícios quando presentes os requisitos exigidos pela Lei 5.584/1970 - assistência pelo sindicato da categoria e hipossuficiência econômica do reclamante.»

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Doc. 103.1674.7483.7300

454 - STJ. Recurso. Honorários advocatícios. Advogado. Legitimidade para recorrer. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«Tanto a parte quanto seu advogado, em nome próprio, têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios

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Doc. 103.1674.7409.7700

455 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação segundo aspectos fáticos. Reexame de prova pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Honorários advocatícios fixados segundo os aspectos fáticos soberanamente analisados pelo Tribunal recorrido, sendo vedado seu reexame pela Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.1674.7275.1800

456 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20,  4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do  4º do CPC/1973, art. 20, com a redação da Lei 8.952/94. »

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Doc. 103.1674.7553.1000

457 - STJ. Honorários advocatícios. Fase cumprimento da sentença. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J.

«Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito da Corte Especial, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença.»

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Doc. 103.1674.7193.3600

458 - STJ. Medida cautelar. Desistência. Honorários advocatícios. Inteligência do CPC/1973, art. 26.

«Nos termos do disposto no CPC/1973, art. 26, quando há desistência da ação e se esta já tiver sido contestada, a parte que desiste é responsável pelos honorários advocatícios

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Doc. 142.5853.8024.0200

459 - TST. Honorários advocatícios.

«Invertidos os ônus da sucumbência, é de se excluir da condenação os honorários advocatícios

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Doc. 175.8195.7000.2000

460 - TRT2. Honorários advocatícios. Mantida a improcedência dos pedidos formulados na presente ação, resta prejudicada a análise do pleito referente aos honorários advocatícios.

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Doc. 230.2031.0629.1330

461 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios». 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9040.7133.4746

462 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.1080.1449.6997

463 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8201.2758.7403

464 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7020.7857.2686

465 - STJ. civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Honorários advocatícios recursais. Inocorrência. Honorários fixados no teto legal nas instâncias ordinárias.

1 - Inexiste omissão acerca da majoração de honorários advocatícios alegadamente devidos em razão da atividade em grau recursal na hipótese em que as instâncias ordinárias fixaram os honorários advocatícios no teto de 20% previsto nos arts. 20, § 3º, do CPC/73, e CPC/2015, art. 85, § 2º. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 163.7853.5014.8800

466 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Alegação de que não são devidos honorários advocatícios nas ações em que a Defensoria Pública é vencedora em face da Fazenda Pública. Sentença de improcedência reformada. Indevidos os honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual. Defensoria Pública é um órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria. Razão pela qual não pode figurar como credora de honorários advocatícios sucumbenciais em litígio contra o próprio Estado. Entendimento pacificado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 12.2601.5001.6800

467 - STJ. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Arbitramento. Base de cálculo. Valor da condenação. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«2. Na ausência de estipulação ou acordo, os honorários advocatícios são fixados por arbitramento judicial, com a remuneração compatível com o trabalho do advogado e o valor econômico da questão. 3. Na hipótese dos autos, o estabelecimento do valor da condenação como parâmetro para o cálculo dos honorários advocatícios é a providência que melhor atende aos princípios da proporcionalidade, da equidade e da razoabilidade. CPC/1973, art. 20, § 3º. 4. Recurso especial parcial... ()

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Doc. 241.0291.0279.5288

468 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Execução fiscal e embargos do devedor são ações autônomas. Passível a condenação em honorários advocatícios em cada uma delas. Precedentes do STJ. 2 - Adesão a programa de parcelamento de débitos ficais, com pagamento dos honorários advocatícios fixados em execução fiscal, não exclui a condenação da verba honorária em embargos do devedor. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7516.4600

469 - STJ. Honorários advocatícios. Convenção em contrato. Execução. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao c... ()

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Doc. 103.1674.7525.3200

470 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Substabelecimento. Ação de arbitramento. Divisão. Substabelecidos. Impropriedade. Lei 8.906/94, art. 26.

«Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, o destinatário do «quantum» encontrado é o advogado contratado (verbalmente). A relação entre ele e os colegas substabelecidos é pessoal e, portanto, o valor que cabe a cada um depende da estipulação entre os causídicos e não se inscreve no âmbito do arbitramento. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 26. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provi... ()

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Doc. 103.1674.7431.4500

471 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Valor exorbitante. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Hipótese em que o causídico peticionou tão somente para informar a quitação do débito. Fixação em R$ 1.000,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«É exorbitante a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 556.420,18), em execução fiscal em que o causídico tão-somente peticionou informando a quitação do débito pela contribuinte. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, fixando-se em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional.»

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Doc. 770.7708.8806.4361

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão do Executado ao afastamento da incidência dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do trânsito em julgado - Impossibilidade - Previsão expressa acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do trânsito em julgado - CPC, art. 85, § 16 - Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 103.1674.7464.4000

473 - STJ. Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 711.

«Os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados pelo juiz em favor do vencedor, têm retribuição aleatória e incerta, razão pela qual não podem ser caracterizados como verba de natureza alimentar. A teor do disposto no CTN, art. 186, o crédito tributário prefere a qualquer outro, à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista. Em sede de concurso de credores de devedor comum, os honorários advocatícios não preferem aos créditos fiscais.»

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Doc. 490.2143.3037.3310

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão de compensação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do ESTADO e dos valores a serem recebidos nos autos de cumprimento de sentença. Possibilidade. Honorários advocatícios que não constituem direito autônomo do Procurador. A verba constitui receita do órgão estadual. Confundem-se credor e devedor nas obrigações pendentes. Precedentes. Correta a r. decisão de primeira instância. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 704.4684.6939.9239

475 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu a exceção apresentada pelos executados e extinguiu o feito com base nos arts. 513, «caput», 771, parágrafo único, e 485, VI, do CPC. Insurgência dos exequentes quanto ao recebimento de honorários advocatícios. Inviabilidade. Título executivo que determina o pagamento dos honorários advocatícios por cada parte aos seus respectivos advogados. Inexigibilidade da verba honorária. Incidência do CPC, art. 783. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 838.1022.8803.9354

476 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que acolheu os embargos e julgou extinto o processo com resolução do mérito - Recurso do patrono da parte embargante - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Pedido de alteração - Possibilidade - Inteligência no Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1.076/STJ - Precedente que determina a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais do CPC, art. 85, § 2º - Honorários advocatícios agora arbitrados em 10% sobre o valor da causa - Sentença reformad... ()

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Doc. 946.2459.5491.2245

477 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que não fixou honorários sucumbenciais. Impugnação. Honorários advocatícios. Fixação. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, mesmo que acolhida, em parte a impugnação. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Recurso provido para fixar honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, ora agravante, em 10% sobre o valor excedente da execução

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Doc. 427.3567.0571.0153

478 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 221/2023 do Município de Pirapora do Bom Jesus que prevê a isenção do pagamento de honorários advocatícios ao contribuinte que aderir administrativamente ao programa de recuperação fiscal. Ofensa ao CF, art. 22, I/88 e ao art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais. Com relação aos honorários advocatícios administrativos, o dispositivo legal não padece de inconstitucionalidade. Ação procedente, em parte

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Doc. 779.4096.8597.8918

479 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão nitidamente infringente quanto ao custeio do medicamento - Omissão constatada no Acórdão condutor no que diz respeito aos honorários advocatícios - Esclarecimento que é de rigor, entretanto, sem alteração do resultado do julgamento - Honorários advocatícios - Condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, sem alteração do resultado do Julgamento

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Doc. 103.1674.7527.0600

480 - STJ. Honorários advocatícios. Verba convencionada em contrato. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (EOAB).

«Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao c... ()

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Doc. 526.1312.3963.3691

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão à reserva de honorários advocatícios contratuais. Indeferimento do pedido. Insurgência dos patronos do exequente. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Não cabimento. Pretensão formulada após a expedição do precatório e diversos requerimentos e anotações de penhora no rosto dos autos. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, §4º. Inviabilidade da reserva de honorários advocatícios contratuais. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. De... ()

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Doc. 196.0322.8002.2500

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Honorários advocatícios. Provimento de recurso. Inversão automática dos ônus sucumbenciais. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que, uma vez fixados os honorários advocatícios pelo juízo singular, ação de conhecimento, e havendo o provimento integral do recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais é implícita e automática, não se configurando, assim, qualquer óbice à execução dos honorários advocatícios pleiteada caso concreto. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.8653.5011.4200

483 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituição processual.

«O sindicato autor ajuizou a presente lide como substituto processual de alguns empregados da primeira reclamada. Assim, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está em harmonia com a Súmula 219/TST, III, do TST, a qual preconiza que «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1062.9005.8600

484 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Assistência sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical(Súmula 219/TST, I). Logo, não estando o autor assistido por sindicato é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1054.4900

485 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Credencial sindical. Necessidade.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I). Logo, não existindo a assistência sindical ao empregado, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.»

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Doc. 142.7932.3003.4700

486 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Valor. Majoração. Necessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando irrisório ou abusivo. 2. No caso presente, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios revela-se irrisório, tendo em vista os parâmetros das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC/1973, art. 20. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1005.4300

487 - TST. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual. 1. A corte a quo concluiu ser indevido o pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que não restaram «preenchidos os requisitos da Lei n º 5.584/70-. 2. Conforme entendimento cristalizado no item III da Súmula 219/TST, «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego».

«Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 143.1824.1087.6700

488 - TST. Honorários advocatícios na justiça do trabalho. Condições de deferimento.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, ausente a assistência sindical à trabalhadora, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.»

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Doc. 142.5853.8007.5800

489 - TST. Recurso de revista da ect. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Aplicação da Súmula 219/TST.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que a Reclamante esteja assistida pelo sindicato de classe. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 157.2142.4010.3600

490 - TJSC. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Alteração da sentença. Redistribuição. Procedência parcial dos pedidos. Honorários advocatícios. Percentual sobre valor atualizado da condenação.

«- Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto presente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, restam adequados quando fundamentadamente arbitrados em percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20- Código Processo Civil.»

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Doc. 134.1024.4003.3000

491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Revisional. Honorários advocatícios. Valor arbitrado de forma equitativa. Sucumbência recíproca. Decisão mantida.

«1. O arbitramento dos honorários advocatícios, de forma equitativa, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4ºnão impede a fixação em valores percentuais. 2. No caso, foi reconhecida a existência de sucumbência recíproca e os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em percentual relativo ao proveito econômico de cada parte e de acordo com os parâmetros legais. Dessa forma, deve ser mantido o valor fixado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 133.9762.1002.9600

492 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Honorários. Súmula 105/STJ. Ausência de erro, obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Nos termos do que prevê o Lei 12.016/2009, art. 25 ("Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, [...] a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.") e das Súmulas 105/STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios") e 512/STF, não se admite a condenação em honorários advocatícios em sede de Mandado de Segurança. 2. Embargos ... ()

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Doc. 140.8363.8002.7800

493 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios. 3. Negado provimento ao agravo.»

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Doc. 137.9861.9000.6100

494 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituição processual.

«A controvérsia em torno do cabimento de honorários advocatícios ao ente sindical que atua como substituto processual foi pacificada por esta Corte, por meio da edição da Súmula 219, III, segundo a qual: «São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual». Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 137.9861.9001.9900

495 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.

«A controvérsia em torno do cabimento de honorários advocatícios ao ente sindical que atua como substituto processual foi pacificada por essa Corte, por meio da edição da Súmula 219, III, segundo a qual:. São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual-. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 162.6962.6000.1700

496 - STF. Embargos de declaração em ação rescisória. Direito tributário. Honorários advocatícios. Suspensão de exigibilidade. Ausência de efeitos infringentes. Erro material.

«1. Há na decisão embargada apenas inexatidão material, tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios na parte dispositiva. 2. Embargos declaratórios a que se dá provimento, sem quaisquer efeitos infringentes, para corrigir erro material e infirmar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como a menção à Lei 1.060/50. »

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Doc. 172.6745.0000.5100

497 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 172.6745.0000.5300

498 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao manter o deferimento dos honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 172.6745.0000.5600

499 - TST. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Indevidos.

«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade com o referido verbete. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 172.6745.0000.7100

500 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«1. A teor da Súmula 219/TST I, do TST, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência por sindicato de classe. 2. O Tribunal Regional, ao manter o deferimento dos honorários advocatícios mesmo quando não preenchido o requisito da assistência sindical, decidiu em desconformidade à Súmula 219/TST I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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