Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 988.8820.3090.9587

551 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de débito fiscal. Sentença de procedência. Insurgência da banca de advocacia contratada pela parte autora contra os honorários advocatícios fixados por equidade. A fixação de honorários advocatícios quando vencida a Fazenda Pública deve observar o contido no art. 85 §§ 3º a 5º do CPC. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública sucumbente que se encontram na faixa de dez a vinte por cento do proveito econômico obtido (art. 85, § 3º, I, do CPC). Te... ()

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Doc. 320.1656.0213.7496

552 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DO MONTANTE DECLARDO INEXIGÍVEL. PROVIMENTO. 1.

Agravo objetivando a reforma da r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para alterar o percentual para obtenção dos honorários advocatícios, sendo mantida sua base de cálculo. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir na base de cálculo dos honorários advocatícios os valores declarados inexigíveis. 3. A decisão transitada em julgado foi clara ao estabelecer que os honorários advocatícios deveriam incidir s... ()

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Doc. 241.1120.1273.4379

553 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Ofensa ao CPC, art. 20, § 4º. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.

1 - O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no , § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz. 3 - Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses e... ()

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Doc. 692.8061.6765.4911

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Impugnação acolhida. Esta C. Câmara tem o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos na impugnação apenas no caso de seu acolhimento e tão somente em favor da parte impugnante. É o que se extrai da leitura conjunta dos enunciados do STJ no Tema 410 de repetitivos («o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários...) e na Súmula 519 («na hipótese de rejeição da impugnação ... ()

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Doc. 705.0693.3463.3402

555 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA DECISÃO.

Decisão que deixou de fixar honorários advocatícios após a extinção dos embargos à execução, em razão de acordo de parcelamento. A renúncia ao direito não acarreta, por si só, a dispensa dos honorários advocatícios, sendo os embargos à execução uma ação de conhecimento autônoma. O prevê que as despesas e honorários são de responsabilidade da parte que desistiu ou renunciou. Parcelamento foi celebrado à luz do art. 43 da Lei Estadual 17.843/2023 e no Edi... ()

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Doc. 614.5194.0291.4746

556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO E A PAGAR A QUANTIA DE R$6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$1.000,00. APELO AUTORAL PUGNANDO POR MAJORAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §2º, CPC. DANO MORAL FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÓ DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, NAS HIPÓTESES DO ART. 85,§8º, CPC, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, CPC.

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Doc. 735.3236.9075.3643

557 - TJSP. Direito Constitucional. Apelação. Direito à saúde. cumprimento de sentença. Multa diária indevida pois o descumprimento não perdurou por tempo excessivo. Honorários advocatícios devidos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução, sem fixar multa diária cominatória, nem honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. Cabimento de multa diária, e de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Multa incabível no caso, pois a tutela específica foi efetivada por meio do bloqueio de bens realizado logo após o decurso de prazo para a executada se manifestar acerca do cumprimento da obrigação, não perdurando o descumprimento da obrigação por tempo excessivo. 4. Honorários advocatícios não devidos, diante da inexistência de impugnação à execução. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelação parcialmente provida

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Doc. 165.2045.0144.3787

558 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descontos indevidos das mensalidades. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do ... ()

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Doc. 967.1113.3326.4875

559 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Exequente atuou como patrona de Hugo Correa Marçal, Mariana Linhares Ungaretti Marçal e Alfredo Elias Filho, então Executados nos autos do incidente de cumprimento de julgado da «ação de obrigação de fazer» (Processo número 0001376-79.2019.8.26.0220) - Sentença julgou extinto aquele incidente de cumprimento do julgado e condenou os clientes da patrona Executada ao pagamento de honorários advocatícios (fixados em R$ 5.000,00) em favor do patrono dos ora Executados - Acórdão afastou... ()

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Doc. 891.6456.3639.7442

560 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 485.3781.3469.9459

561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ... ()

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Doc. 241.0301.1416.3328

562 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença em ação coletiva. Honorários advocatícios. Enunciado 345 da súmula do STJ. Embargos do devedor. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por sindicato, ainda que não embargadas, quando propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001. 2 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas... ()

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Doc. 410.6603.2274.6473

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que fixou honorários em cumprimento de sentença não sujeito ao regime de precatórios. Discussão quanto ao cabimento de honorários advocatícios em execução de quantias sujeitas ao RPV, mesmo sem impugnação. Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1190, com fixação da seguinte tese: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ... ()

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Doc. 193.7134.1003.5600

564 - STJ. Recurso especial honorários advocatícios. Dispositivo legal sem pertinência com a matéria discutida. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Os honorários advocatícios foram reduzidos sob o argumento de que seriam excessivos, nos termos do , § 4º. O dispositivo tido por violado e relativo ao instituto da confusão () não foi utilizado como fundamento para a redução dos honorários advocatícios. O artigo cuja afronta se aduz, portanto, não tem pertinência com a matéria discutida. É deficiente, assim, a fundamentação do Recurso Especial, de modo que incide, por analogia, a Súmula ... ()

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Doc. 198.5541.4001.7800

565 - STJ. Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Suspensão. Jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Nos moldes da jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, «é cabível a condenação do beneficiário da gratuidade judiciária nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, devendo, apenas e tão somente, ficar suspensa a exigibilidade da execução de tais verbas, nos estritos termos da � (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, de minha relatoria, julgado em 19/9/2017, DJe 22/9/2017). 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 203.5442.5006.9900

566 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Honorários advocatícios. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Valor. Razoabilidade.

«1 - A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Precedentes. 2 - No caso concreto, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, incidem as regras do diploma processual anterior, tendo em vista que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1... ()

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Doc. 142.5854.9015.0500

567 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontr... ()

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Doc. 142.5854.9014.9100

568 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontr... ()

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Doc. 142.5853.8018.4500

569 - TST. Honorários advocatícios.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219, item I, interpretando o , estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos:-Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior... ()

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Doc. 136.9800.4002.0900

570 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Equiparação a créditos trabalhistas. Sujeição à recuperação judicial.

«1 - Os honorários advocatícios cobrados na presente ação não podem ser considerados créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial, visto que nasceram de sentença prolatada em momento posterior. Essa circunstância, todavia, não é suficiente para exclui-los, automaticamente, das consequências da recuperação judicial. 2 - O tratamento dispensado aos honorários advocatícios - no que refere à sujeição aos efeitos da recuperação judicial - deve ser o mesmo co... ()

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Doc. 136.7681.6002.4400

571 - TRT3. Indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. A pretensão do autor refere-se, inclusive, à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, os quais se configuram como autêntico dano emergente, decorre... ()

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Doc. 161.9070.0001.0300

572 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a per... ()

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Doc. 161.9070.0005.3100

573 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()

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Doc. 161.9070.0005.8900

574 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Inexistência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percep... ()

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Doc. 154.6474.7001.3200

575 - TRT3. Honorários advocatícios. Cabimento. Honorários advocatícios. Requisitos. Súmula 329 TST.

«A jurisprudência consagrada condiciona a condenação em honorários advocatícios nessa Justiça Especial, a dois requisitos, percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em estado de miserabilidade e, à assistência por Sindicato da categoria profissional, o que não é o caso. Aliás, esta é a exegese que se extrai da Súmula 219, I e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, ambas do c. TST, bem como é o que preconiza a Lei 5.584/1970 (art. 14) e a In... ()

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Doc. 458.2541.3972.6036

576 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR PARTE DO RECLAMADO. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam o fundamento da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. DURAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMANTE. BA... ()

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Doc. 163.5910.3003.4100

577 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST, in verbis: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial 305/SDI-I.ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18/05/2015 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbênci... ()

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Doc. 181.9292.5007.3200

578 - TST. Honorários advocatícios. Credencial sindical.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219/TST, item I, interpretando o , estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do s... ()

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Doc. 181.9292.5017.0500

579 - TST. Honorários advocatícios indevidos. Ausência da credencial sindical.

«A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 219/TST, item I, interpretando o , estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios nos seguintes termos: «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a pe... ()

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Doc. 181.9292.5021.1400

580 - TST. Honorários advocatícios indenizatórios.

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Doc. 181.9292.5003.6600

581 - TST. Honorários advocatícios.

«Até o advento da Lei 13.467/2017, que alterou a sistemática relacionada à concessão de honorários advocatícios, em vigor a partir de 11/11/2017, os honorários advocatícios eram devidos, na Justiça do Trabalho, àqueles que preenchessem os requisitos da Lei 5.584/1970, nos termos da Súmula 219/TST, I, do TST, a saber: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ec... ()

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Doc. 893.6725.1258.5541

582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que rejeitou a impugnação da FESP e fixou honorários advocatícios. Admissibilidade. Editou-se a súmula 519 do e. STJ na vigência do CPC/1973, quando não havia previsão específica sobre o cabimento de verba honorária, na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. O tema repetitivo 408 tratou especificamente do cabimento de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, sob a sistemática da Lei 11.232/05, que promoveu alterações no C... ()

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Doc. 791.7631.9940.7016

583 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. I.

Caso em Exame: Revisão de contrato bancário. Taxa de juros pactuada acima da média de mercado. Nulidade de cláusulas abusivas. II. Questão em Discussão: Possibilidade de condenação do réu em danos morais e a fixação de honorários advocatícios por equidade. III. Razões de Decidir: Danos morais não demonstrados. Ausência de ofensa à honra ou dignidade da pessoa. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa... ()

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Doc. 749.5524.8689.7574

584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Débitos relativos ao ICMS. Procedência parcial do pedido. Insurgência da embargante, tão somente, quanto à sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, desconstituindo os débitos de ICMS referentes às competências 12/2016, 02/2017 e 03/2017, em decorrência do apostilamento deferido pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sendo condenada nos honorários advocatícios referentes a esses períodos.... ()

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Doc. 368.5952.0290.0230

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EXECUTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS EMBARGANTES PELO ENTE PÚBLICO. DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER PAGOS PELO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/73, art. 26 E DE SEUS PARÁGRAFOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ESTABELECIDO NO §3º DO CPC/73, art. 20, PORTANTO, JÁ FORAM FIXADOS POR EQUIDADE, DE ACORDO COM O ART. 20, §4º, DO CPC/73. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 796.8987.2824.6745

586 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sentença que extinguiu execução fiscal, diante do cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa. Em casos de extinção da execução fiscal por cancelamento do débito pela Fazenda Pública, é necessário verificar quem deu causa à demanda para a imputação dos honorários advocatícios. Princípio da Causalidade. Tema 143 do STJ. Hi... ()

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Doc. 250.4290.6144.7346

587 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.

I - A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do , § 11, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de, data da 18/3/2016 vigência do CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interpo... ()

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Doc. 492.0916.9554.1570

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que rejeitou a impugnação e fixou honorários advocatícios. Admissibilidade. Editou-se a súmula 519 do e. STJ na vigência do CPC/1973, quando não havia previsão específica sobre o cabimento de verba honorária, na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. O tema repetitivo 408 tratou especificamente do cabimento de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, sob a sistemática da Lei 11.232/05, que promoveu alterações no CPC/1973.... ()

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Doc. 960.5371.6616.8302

589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO NEGADO.

I. Caso em exame: Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que homologou cálculos apresentados pela parte credora e aplicou a tese do Col.STJ no Tema 1.190, condicionando honorários advocatícios à distribuição do Cumprimento de Sentença antes de 01.07.2024. II. Questão em discussão: a questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da tese do Col.STJ sobre honorários advocatícios em cumprimento de sentença... ()

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Doc. 753.6943.0804.0081

590 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP). MAJORAÇÃO, CABIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: NOS CASOS EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA EM DEFESA DE DIREITOS DE CRIANÇAS PARA ASSEGURAR VAGA EM CRECHE MUNICIPAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER DESTINADOS AO FADEP, CONFORME PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS: O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA SENTENÇA SÃO FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O E COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI 14.365/2022, OBSERVANDO-SE ... ()

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Doc. 974.9479.9536.6935

591 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP). MAJORAÇÃO, CABIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: NOS CASOS EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA EM DEFESA DE DIREITOS DE CRIANÇAS PARA ASSEGURAR VAGA EM CRECHE MUNICIPAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER DESTINADOS AO FADEP, CONFORME PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS: O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA SENTENÇA SÃO FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O E COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI 14.365/2022, OBSERVANDO-SE ... ()

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Doc. 125.8682.9000.8000

592 - TRT3. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Princípio da reparação integral. Jus postulandi. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Súmula 425/TST. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 16. CLT, art. 791. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Lei 9.099/1995, art. 55.

«De acordo a Súmula 219/TST, na sua atual redação: «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família... ()

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Doc. 210.6183.4000.4100

593 - STF. Ação civil originária. Honorários advocatícios. Sucumbência. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

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Doc. 103.1674.7272.1100

594 - STJ. Honorários advocatícios. Base de incidência.

«Em se tratando de responsabilidade contratual, os honorários advocatícios são devidos em percentual sobre o somatório dos valores das prestações vencidas mais um ano das vincendas, não sendo aplicável o disposto no § 5º do »

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Doc. 103.1674.7284.3900

595 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Polêmica. Doutrina. Orientação. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios em habilitação de crédito em processo de falência, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação.»

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Doc. 103.1674.7254.2500

596 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação. Critério que leve em conta os meses de processamento da causa até a sentença. Inadmissibilidade.

«Não é prevista no sistema processual civil, a fixação de honorários advocatícios que leve em conta o valor mensal dos honorários enquanto durar a causa.»

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Doc. 103.1674.7062.2200

597 - STJ. Honorários advocatícios. Elevação do percentual incidente sobre o valor atribuído à causa.

«Jurisprudência e doutrina firmaram entendimento no sentido de que é admissível recurso adesivo com objetivo de revisão dos honorários advocatícios ou sua elevação do percentual arbitrado sobre o valor da causa.»

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Doc. 103.1674.7325.5200

598 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade. CPC/1973, art. 21.

«Determinada a aplicação do em virtude da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente entre os litigantes, ou seja, na mesma medida de sua parte na derrota.»

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Doc. 103.1674.7194.3200

599 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Descabimento. Descabimento. Lei 8.213/91, art. 128. Previsão de dispensa do pagamento de custas.

«Não há falar em isenção dos honorários advocatícios, pois o prevê, apenas, a dispensa do pagamento de custas.»

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Doc. 103.1674.7175.0800

600 - STJ. Justiça gratuita. Locação. Assistência judiciária. Ação de despejo. Purgação da mora. Cálculo. Custas e honorários advocatícios.

«A teor do disposto no , I e V, descabe incluir na conta de liquidação as custas processuais e os honorários advocatícios.»

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