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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: intimacao pessoal

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Doc. 241.0260.5364.9428

701 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Decisão desclassificatória. Recurso em sentido estrito. Julgamento. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44, I, 89, I e 128, I, todos da Lei Complementar 80/94, bem assim na Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF, HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. Precedentes. 2 - Ordem concedida, para anular o julgamento do recurso em sentido e... ()

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Doc. 200.4280.8005.4000

702 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Nova orientação. Desnecessidade. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Efeitos. Modulação. Inexistência. Tese. Aplicação imediata. Não provimento.

«1 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2 - Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 175.5554.5003.6700

703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Mitigação. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Prevalece na Segunda Seção desta Corte, o entendimento no sentido de que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 766.4719.7189.2419

704 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão de abandono de causa por mais de 30 (trinta) dias. A apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, exigida pelo art. 485, §1º, do CPC, antes da decretação de abandono, o que configuraria cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 160.1573.0002.8200

705 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. Preclusão. 1. A falta de intimação pessoal do defensor público da sentença caracteriza, em princípio, nulidade, nos termos dos arts. 370, § 4º, 392 e 564, III, «o», do CPP.

«2. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal evoluiu para considerar que tal nulidade é passível de preclusão, nas situações em que não é arguida na primeira oportunidade de a defesa se manifestar nos autos, com a necessária demonstração de prejuízo. Precedentes. 3. Hipótese em que a Defensoria manifestou-se sobre a nulidade da intimação somente nos embargos de declaração opostos do acórdão da apelação criminal, deixando, c... ()

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Doc. 231.6758.4045.2276

706 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal da executada - Necessidade de intimação pessoal do devedor para pagamento da multa - Enunciado da Súmula 410/STJ que permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 - Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ e exarado no v. acórdão de recurso de agravo de instrumento anterior que deve ser observado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 443.2365.0103.1833

707 - TJSP. Agravo de Instrumento - Adjudicação compulsória - Cumprimento de sentença - Decisão que retificou o valor da execução, renovando o prazo do executado - Insurgência - Acolhimento - Inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal da executada - Necessidade de intimação pessoal do devedor para pagamento da multa - Enunciado da Súmula 410, do STJ que permanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015 - Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ - Recurso provido

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Doc. 660.5472.5656.5658

708 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreinte. Intimação pessoal do devedor quando do deferimento da tutela de urgência, que fixou a multa cominatória. Desnecessidade de intimação pessoal com relação às ulteriores majorações da multa. Precedentes. Embora seja exigível, a multa cominatória deve ser reduzida, para melhor se adequar ao cenário fático do caso concreto. Fixação em R$45.000,00. Impossibilidade de incidência de honorários advocatícios sobre referido montante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 676.8656.8606.2019

709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CPC, art. 485, § 1º. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INIDÔNEA A SUPRIR A INTIMAÇÃO PESSOAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 952.8926.9126.8272

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ABANDONO DE CAUSA - NÃO RECONHECIMENTO - PARTES - CELEBRAÇÃO DE ACORDO - AGRAVADO - NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO - AGRAVANTES - PETICIONAMENTO POSTULANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO - INÉRCIA - TODAVIA, AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CARACTERIZAR O ABANDONO E A EXTINÇÃO - AGRAVADO - POSTERIOR INTERVENÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL - FEITO - PROSSEGUIMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 297.7497.6885.5720

711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM MÉRITO, COM FULCRO NOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, III DO CPC. APELO DO AUTOR AFIRMANDO NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL NÃO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL. PARTE REGULARMENTE INTIMADA DA DECISÃO ATRAVÉS DE SEU PATRONO. INÉRCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 929.8507.2381.7909

712 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - decisão acolheu parcialmente a impugnação da empresa executada, e afastou a cobrança da multa fixada na sentença, em razão da não intimação pessoal da ré - obrigação fixada na sentença diversa da obrigação estipulada na tutela de urgência concedida em momento anterior - necessidade de intimação pessoal acerca da nova obrigação e da penalidade prevista para o caso de descumprimento, o que não ocorreu - agravo improvido

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Doc. 240.9040.1815.4929

713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. Defensoria públicas. Ausência de defesa técnica. Inexistência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - C onsoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, considera-se desnecessária a referida intimação pessoal a respeito do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a reforma de sentença absolutória e em situações nas quais o réu for assistido pela Defensoria Pública ou por defensor ... ()

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Doc. 196.6163.2008.1800

714 - STJ. Nulidade. Necessidade de intimação pessoal do réu. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - O recurso especial carece do requisito constitucional do prequestionamento, uma vez que a tese de necessidade de intimação pessoal do réu, ante o retorno negativo de Carta AR, não foi debatida na instância de origem, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Não foram opostos embargos de declaração pelo insurgente para sanar eventual omissão, hipótese na qual, permanecendo ausente a prestação jurisdicional, caberia a parte alegação de ... ()

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Doc. 190.2041.9005.3800

715 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Astreintes. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Provimento negado.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.349.790/RJ, de relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Preced... ()

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Doc. 807.3688.7751.4390

716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. INÉRCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, em razão de abandono da causa pelo autor. II. Questão em discussão 2. Verificar a validade da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito e a caracterização do abandono da causa. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, III e §1º, do CP... ()

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Doc. 542.0257.8558.3529

717 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por suposto abandono da causa pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a extinção do processo por abandono da causa foi precedida de intimação pessoal da parte autora, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, III e §1º, do CPC exige, como condição para extinção do processo por ab... ()

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Doc. 184.3145.0001.2800

718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de intimação pessoal do procurador do INSS. Nulidade. Prejuízo. Necessidade de demonstração.

«1 - Não obstante a prerrogativa de intimação pessoal conferida aos representantes judiciais da Autarquia Previdenciária, a inobservância da forma do ato não induz automaticamente ao reconhecimento de nulidade processual, devendo ser demonstrado o efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 800.549/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 28/2/2014; EDcl no REsp 1.336.340/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/5/... ()

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Doc. 155.7562.4001.5000

719 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Procedimento administrativo demarcatório. Intimação pessoal dos interessados. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que a necessidade de intimação pessoal dos interessados nos processos demarcatórios se aplica apenas aos procedimentos posteriores à decisão proferida na medida cautelar na ADI 4264 (DJE 25-03-2011), e não àquelas demarcações já realizadas. 2. O agravante não infirmou o referido fundamento do acórdão vergastado, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão r... ()

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Doc. 990.1339.7694.6814

720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III, EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO REFERIDO ARTIGO. A INTIMAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA ELETRÔNICA, VIA SISTEMA, DIRECIONADA AO ADVOGADO DA PARTE, NÃO ATENDE AO REQUISITO LEGAL DA INTIMAÇÃO PESSOAL. A AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, PREJUDICANDO O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. CONFIGURADO O ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7358.5600

721 - STJ. Defesa. Defensor dativo. Recurso. Apelação. Ausência de intimação pessoal da data designada para o julgamento do recurso. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, art. 370, § 4º.

«O Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, bem como o CPP, art. 370, § 4º asseguram ao defensor dativo o direito à intimação pessoal. A falta dessa intimação, por constituir nulidade absoluta, enseja a realização de novo julgamento.»

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Doc. 980.0227.1791.4634

722 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO COMINATÓRIA - SAÚDE - HOME CARE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA/DESÍDIA - ART. 485, I E III, DO CPC/2015 - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUTORA - OBSERVÂNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A

apelante impugnou a razão de decidir assimilada na decisão recorrida, aduzindo a impossibilidade de extinção do processo sem intimação pessoal, restando atendidos os pressupostos previstos nos, do CPC, art. 1.010. - No IRDR 1.0024.12.155397-8/002 fixou-se a tese de, para a extinção do processo por abandono da causa, ser necessária apenas a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida nova intimação de seu procurador (Tema 45). - Ausente a intimação pessoal da parte autora ... ()

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Doc. 195.0274.4007.1600

723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Complementação das custas. Não necessidade de intimação pessoal da parte. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o advogado sido intimado para a complementação das custas, e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito. Os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade dos precedentes colacionados. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 136.5475.3000.1600

724 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Intimação pessoal do procurador autárquico em audiência. Presunção legal de ciência. Agravo regimental não provido.

«1. «A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do CPC/1973, art. 242» (AgRg no AREsp 227.450/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 30/11/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.5122.9004.9100

725 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tratando-se de ré solta, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, nos termos do CPP, CPP, art. 392, II. 2. In casu, ainda que desnecessário, tentou-se efetivar a intimação pessoal da ré, mas ela não foi encontrada, o que resultou na sua intimação por edital. 3. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 166.2805.8002.1400

726 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, nos termos do CPP, CPP, art. 392, II. 2. In casu, ainda que desnecessário, tentou-se efetivar a intimação pessoal do réu, mas ele não foi encontrado, o que resultou na sua intimação por edital. 3. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 180.4884.1002.2900

727 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Multa diária. Inexigibilidade. Ausência de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer. Comprovação de suspensão do prazo recursal. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, sedimentado na Súmula 410/STJ, «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer». Súmula 83/STJ. 2. A revisão das conclusões estaduais - acerca de não ter havido a intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita... ()

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Doc. 210.8150.7683.8565

728 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal do paciente acerca da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acusado solto. Prescindibilidade de intimação pessoal. Intimação por meio de advogado constituído. Ausência de motivos para a prisão preventiva. Processo transitado em julgado. Formação dos autos de execução definitiva. Recurso ordinário improvido.

1 - Segundo a regra estampada no art. 372 da Lei Adjetiva Penal, a intimação do defensor constituído far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. 2 - O CPP dispõe, no art. 392, II, que a intimação da sentença será feita ao réu pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança. Com efeito, tratando-se de réu solto, basta a intimação do advogado consti... ()

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Doc. 103.1674.7057.4800

729 - STF. Intimação pessoal do defensor público. Defensoria pública. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Ausência. Nulidade. Lei 8.701/1993, não aplicável à Defensoria Pública. CPP, art. 564, III, «o».

«A falta de intimação pessoal do defensor público de decisão atacável com recurso enseja nulidade (CPP, art. 564, III, «o») da certidão do trânsito em julgado do acórdão. Frente à incompatibilidade entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior de mesma hierarquia, deve preponderar a lei especial. Assim, não se aplica a Lei 8.701/1993 à assistência judiciária organizada e mantida pelos Estados.»

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Doc. 286.1184.4528.1218

730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, IV - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Diferentemente da hipótese de abandono da causa, a extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com base no CPC, art. 485, IV, prescinde de intimação pessoal da parte autora.

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Doc. 146.8983.5016.4400

731 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal do autor e intimação do seu patrono pela imprensa oficial. Suficiência. Inexigibilidade de intimação pessoal do advogado, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 267. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça na hipótese, por ser desnecessária a provocação do réu ainda não citado. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso III. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9008.1900

732 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Compra e venda de veículo em fase de cumprimento de sentença. Executada citada por edital e defendida pela Defensoria Pública do Estado, na condição de Curadoria Especial. Necessidade de realização de intimação pessoal da executada para cumprimento. No caso em que o devedor é representado por curador especial, o prazo para cumprimento da obrigação determinada na sentença flui a partir da intimação pessoal ou ficta do executado, se necessário. Agravo provido.

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Doc. 154.1431.0004.9200

733 - TRT3. Audiência. Antecipação. Audiência. Antecipação. Intimação pessoal.

«Enseja a nulidade da sentença a falta de notificação pessoal da parte acerca da alteração do horário da audiência, haja vista a lei, quanto à intimação para prestar depoimento, só admitir que a notificação das partes seja pessoal, conforme preconiza o CPC/1973, art. 343, § 1º. de aplicação subsidiária ao processo trabalhista: «A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, compar... ()

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Doc. 210.7150.8934.3553

734 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de inaplicabilidade do CPP, art. 392, II aos réus assistidos pela defensoria pública. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Sentença condenatória. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Transcurso do prazo recursal in albis. Princípio da voluntariedade recursal. Intempestividade. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada inaplicabilidade do disposto no CPP, art. 392, II aos réus assistidos pela Defensoria Pública configura inovação recursal, o que impede a sua apreciação em sede de agravo regimental, porquanto a tese não foi objeto de insurgência no momento processual oportuno, ocorrendo assim a preclusão consumativa. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «nos termos do CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu caus... ()

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Doc. 210.7131.1131.5589

735 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual. Fazenda Pública. Prerrogativas processuais. Prazo dobrado e intimação pessoal. Inaplicabilidade. Intempestividade do recurso especial.

1 - O Recurso Especial foi considerado intempestivo pelo Tribunal local em razão da inaplicabilidade das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (fls. 945-949, e/STJ). 2 - «Considerando a remansosa jurisprudência do Tribunal, reiterada recentemente pelo Plenário, é inaplicável ao controle concentrado a exigência de intimação pessoal dos entes públicos (CPC/2015, art. 183), a revelar a intempestividade do recurso... ()

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Doc. 188.7074.3003.6300

736 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do acusado do respectivo acórdão. Desnecessidade. Defensor dativo intimado pessoalmente dos atos processuais. Nulidade não verificada. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). 2 - Consoante determinam o CPP, art. 370, § 4º e Lei 1.060/1950, 5º, § 5º deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dativo de todos os atos do proce... ()

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Doc. 451.8451.7407.7170

737 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação de responsabilidade civil ajuizada por vítimas de atropelamento contra o réu, condutor do veículo. Pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Apelação interposta pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1 Validade da extinção do processo por abandono da causa sem a intimação pessoal da Defensoria Pública. 2 Exigência legal de intimação pessoal ... ()

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Doc. 103.1674.7526.2200

738 - TJRJ. Queixa. Perempção. Ausência em audiência. Intimação pessoal do querelante. Omissão. Justa causa. Direito de petição. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a».

«A perempção somente se caracteriza se o processo não prosseguir em virtude da inércia do querelante por mais de trinta dias com evidente propósito de abandonar a ação. Por essa razão, faz-se indispensável a sua intimação pessoal para os atos do processo, não a suprindo a de seus advogados, eis que poderá ele ser punido por eventual desídia destes. Se assim é, resta evidente o seu prejuízo com o reconhecimento da perempção e o decreto de extinção da punibilidade do querelant... ()

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Doc. 241.1230.5590.4466

739 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Intimação pessoal. Nulidade. Não verificada. Defensor dativo devidamente intimado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recorrente condenado a 9 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão por crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 180, caput. Defesa alega nulidade por ausência de intimação pessoal do recorrente e seu defensor dativo sobre a sentença condenatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na nulidade das decisões que determina... ()

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Doc. 241.0110.6948.9105

740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Petição inicial. Emenda. Não atendimento. Indeferimento. Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O indeferimento da exordial devido ao não atendimento da determinação para sanar as irregularidades apontadas independe da prévia intimação pessoal da parte. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 136.1502.1779.6209

741 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO FEITO - PARCELAMENTO - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO AO TÉRMINO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

Com base nos arts. 924, II, do CPC e 156 do CTN, e considerando a prerrogativa legal de intimação pessoal da Fazenda Pública, não cabe a extinção automática da execução fiscal logo após o decurso de prazo do parcelamento, sem que se conceda a oportunidade de o credor informar se a avença realmente foi cumprida, mediante pagamento. Recurso provido.

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Doc. 459.9553.9186.2802

742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVESTIGADO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA - NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA - INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA. -

Em ação de investigação de paternidade, via de regra, faz-se indispensável a intimação pessoal do investigado para comparecimento ao laboratório responsável pela realização do exame de DNA, por se tratar de ato personalíssimo. Precedentes. - Cabível a decretação de nulidade da sentença que, por presunção, declara paternidade quando presente vício processual no tocante à intimação do investigado acerca do exame de DNA. - Recurso provido.

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Doc. 210.7151.0246.5455

743 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Réu preso. Intimação pessoal da sentença condenatória. Não indagação sobre a intenção de recorrer. Ausência de previsão legal. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - A intimação pessoal de réu somente é necessária quando ele estiver preso. Estando solto, é bastante a intimação de seu defensor constituído dos termos da sentença condenatória (art. 392, I e II, do CPP). 2 - Por ausência de previsão legal, não há necessidade de que a intimação pessoal de réu preso contenha indagação a respeito de sua intenção de recorrer da sentença condenatória. 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformi... ()

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Doc. 211.0220.8927.8375

744 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão de apelação. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Na espécie, a defesa técnica foi intimada do acórdão proferido em apelação, no qual houve a reforma parcial da dosimetria da pena imposta ao paciente, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente da ausência de intimação pessoal do réu. Isso, porque é cediço nesta Corte que a intimação pessoal do réu somente se aplica à sentença proferida pelo Juízo de origem, não se estendendo para as decisões proferidas em segunda instância. 2 - Nos termos da orient... ()

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Doc. 211.0290.8375.1467

745 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Apelação. Intimação pessoal do réu e de sua defesa. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Nos termos do CPP, art. 392, é devida a intimação pessoal do réu preso para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em pri... ()

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Doc. 206.8256.4463.7478

746 - TJRJ. APELAÇÃO. ACÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PARA DAR IMPULSO À MARCHA PROCESSUAL.

Trata-se de busca e apreensão, cuja liminar foi deferida pelo juízo, não foi cumprida por inércia do autor, ao deixar de proceder junto à Central de Mandados as diligências necessárias, o que motivou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e III, do CPC. A inércia da parte recorrente exige a intimação pessoal, não bastando que somente o causídico tenha ciência da possibilidade de extinção do processo, mas que a parte autora possa ter o contr... ()

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Doc. 167.2130.9004.6500

747 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Presença na sessão de julgamento. Nulidade sanada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Réu que respondeu solto toda a ação penal. Prisão cassada. Habeas corpus concedido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). 2. Consoante determinam os arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defen... ()

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Doc. 241.1131.2602.8990

748 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Julgamento de apelação criminal. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes. Ordem concedida.

1 - O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44, I, 89, I e 128, I, todos da Lei Complementar 80/94, bem assim na Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF, HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. Precedentes. 2 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal 9... ()

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Doc. 183.2823.4004.2200

749 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1 - É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2 - No caso dos autos, consoante noticiado pela autoridade apontada como coatora, o advogado nomeado para patrocinar o paciente não foi intimado pessoalmente para a sessão de julgamento do recurso, qu... ()

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Doc. 161.6002.2003.7200

750 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, consoante noticiado pela autoridade apontada como coatora, o defensor dativo não foi intimado pessoalmente para a sessão de julgamento do recurso, que foi divulgada apenas por mei... ()

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