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501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - É
nula a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, III, se não houve prévia intimação pessoal da parte autora para promover os atos e diligências que lhe competir.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGULARIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A
extinção ex officio do processo por abandono da causa depende da inércia da parte autora, posteriormente a sua regular intimação pessoal para dar andamento ao feito. Preenchido o requisito, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - 2TACSP. Execução. Hasta Pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«O executado deve ser intimado pessoalmente do praceamento e/ou leilão de seus bens. Aplicação do CPC/1973, art. 687, § 5º; com redação dada pela Lei 8.953/94. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO COM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO.
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505 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Prazo. Intimação pessoal para oferecimento de embargos. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. Precedentes: AgRg no REsp 933.275/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe 23.6.2008; AgRg no Ag 793.455/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 8.11.200... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Processual civil. Astreintes. Descumprimento de determinação judicial em tutela antecipada de depositar numerário disponível em conta-corrente no exterior na conta-corrente da ex-cônjuge. Obrigação de fazer pessoal. Termo inicial da cobrança da multa. Intimação pessoal do devedor. Precedentes. Súmula 410/STJ. Recurso especial provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem entendimento consolidado de que somente é possível a exigência da astreinte da obrigação de fazer por descumprimento da ordem judicial, quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente a realizada no seu patrono. Precedentes. 2. Incidência da Súmula 410 desta Corte que dispõe que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a intimação pessoal da parte autora foi realizada, nos termos do art. 485, §1º, CPC. 2. A constatação de que realmente houve inércia da parte, que nenhuma providência adotou após a intimação pessoal, não há como deixar de reconhecer que efetivamente houve o abandono do processo, a justificar a sua extinção(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação monitória. Cédula de crédito bancário (empréstimo pessoal). Intimação pessoal da parte e também do patrono pela imprensa oficial. Extinção com fulcro no CPC/1973, art. 267, III. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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509 - STJ. Intimação. Defensor público nomeado. Intimação pessoal. Apelação. Tempestividade.
«O Lei Complementar 80/1994, art. 44, ao prescrever que as intimações e notificações são feitas nas pessoas do defensor público, nomeado pelo Juiz para defender os interesses do incapaz, do réu preso ou revel e do ausente, encerra um comando imperativo, que há de ser concebido no sentido de que tais comunicações processuais devem ser efetuadas pessoalmente, por mandado, a cargo de Oficial de Justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada em sede de cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa diária fixada em decisão liminar, em virtude de suposto descumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção de contrato de plano de saúde e emissão de boletos no prazo estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada em sede de cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa diária fixada em decisão liminar, em virtude de suposto descumprimento de obrigação de fazer consistente na manutenção de contrato de plano de saúde e emissão de boletos no prazo estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. 1.
Cumprimento provisório de sentença proposto em face do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou o feito extinto sem a resolução do mérito por abandono do feito. 2. Apelação do Autor, arguindo error in procedendo, devido à ausência de intimação pessoal válida, decorrente do seu recebimento por terceiro, e à falta de remessa dos autos à Defensoria Pública. 3. O CPC, art. 485, III, exige a intimação pessoal do autor para suprir a falta antes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação pessoal da parte.
«1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e sua posterior inércia em cumprir a ordem contida na intimação. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do REsp. Intimação pessoal do procurador estadual. Desnecessidade. Realização via diário oficial. Decisão da presidência mantida.
«1. Os Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal, exceto quando se tratar de execução fiscal, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Ministério Público. Intimação pessoal. Entrega dos autos na Procuradoria. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «b». Lei 8.625/93, 41, IV.
«Embora seja prerrogativa do Ministério Público a intimação pessoal (arts. 18, II, «b» da Lei Complementar 75/1993 e 41, IV da Lei 8.625/93) , tal não pode prevalecer quando da entrega dos autos na Procuradoria até interposição do inconformismo decorre o prazo de quase 30 (trinta dias). Sem qualquer referencial válido e sem supedâneo na razoabilidade, o recurso é de ser considerado intempestivo, sob pena de se transformar o prazo recursal de próprio para impróprio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO C. STJ. A
inobservância da intimação pessoal dos agravantes/executados autoriza a retroação da marcha processual para ultimação do ato na forma exigida pela súmula 410, do c. STJ, exigência preservada mesmo na vigência do atual CPC. Prejudicada a cognição das demais matérias abordadas. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NO PARTICULAR(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isso, viole-se o disposto na Lei 10.910/2004, art. 17. 2 - Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Precedentes.
«1 - «Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes.» (AgRg no REsp 1.441.939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). 2 - Agravo interno improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Execução. Penhora. Hasta pública. Exceção de pré-executividade. Intimação pessoal do devedor. Prescindibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1.- A intimação pessoal do executado, para a hasta pública, nos termos do CPC/1973, art. 687, § 5º, é desnecessária quando demonstrado ter ele inequívoco conhecimento da data da hasta pública ao requerer, por intermédio do seu Advogado nos autos, o adiamento da praça, como ocorrido no caso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2.- Recurso Especial improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isso, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. 2. Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJMG. Apelação cível. Processual civil. Extinção. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Necessidade de prévia intimação do advogado. CPC/2015, art. 771.
«Aplicam-se subsidiariamente as regras do processo de conhecimento à execução conforme disposto no CPC/2015, art. 771, parágrafo único. A extinção do processo por abandono pressupõe a intimação pessoal da parte, conforme CPC/2015, art. 485, § 1º e, ainda, a prévia intimação do advogado constituído através de publicação no DJe.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Habeas corpus. Intimação pessoal da defensoria pública. Entrega dos autos com vista. Desnecessidade. Recurso de apelação criminal da defesa já interposto. Intimação para comparecimento em sessão de julgamento. Mandado de intimação recebido pelo núcleo da defensoria pública de segunda instância e tribunais superiores. Intimação pessoal concretizada. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a intimação da Defensoria Pública para interposição de recurso aperfeiçoa-se com a entrega dos autos com vista, independentemente do comparecimento do defensor à audiência. 2. Consoante o disposto no Lei Complementar 80/1994, art. 128, III, a Defensoria Pública dos Estados possui a prerrogativa de «receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Parte assistida pela Defensoria Pública. Intimação pessoal da executada. Necessidade. Recurso provido.
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524 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Juizado especial criminal. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que «a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade», uma vez que cerceado o direito de defesa da parte (HC 288.517/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/5/2014). II - Por outro lado, no âmbito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Arguição em tempo razoável. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa. 2 - Ocorrido o trânsito em julgado para a defesa em 5/4/10 e sendo arguido o vício na intimação para a sessão de julgamento em 8/3/10, é de se reconhecer a pretendida nulidade. 3 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal 990.08.159758-6, determinando que outro seja realizado com a prévia inti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Arguição em tempo razoável. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa. 2 - Ocorrido o trânsito em julgado para a defesa em 14/12/09 e sendo arguido o vício na intimação para a sessão de julgamento em 13/11/09, é de se reconhecer a pretendida nulidade. 3 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal 990.08.196919-0, determinando que outro seja realizado com a prévia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO - MULTA COMINATÓRIA AFASTADA.
"Não efetivada a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS para cumprir a ordem de restabelecimento do benefício acidentário, não se tem por configurado o descumprimento a justificar a imposição de multa diária. Registre-se que, assim que notificado, o INSS de pronto implantou o benefício, não se configurando qualquer descumprimento de ordem judicial"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da Justiça gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público.
«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da Justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Precedente da Corte. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o Lei 8.245/1991, art. 62, III, não conte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. I ntimação de réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Voluntariedade recursal. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus. 2 - O agravante foi condenado por crimes previstos na Lei 10.806/03, art. 12, Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 329, com penas de reclusão e detenção a serem cumpridas em regime inicial aberto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória, confor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de furto. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes. Câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Análise prejudicada. Ordem parcialmente concedida.
1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de apelação é causa de nulidade, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. 2 - A Lei Complementar 80, de 12/1/94, que trata da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, prescrevendo normas gerais para sua organização nas Unidades da Federação, consignou no I do art. 44, como prerrogativa de seus membros, «receber intimação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. VÍCIO INSANÁVEL.
obrigatoriedade da intimação acerca do ato processual personalíssimo. Jurisprudência do COLENDO STJ e DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. sentença anulada. recurso provido. Recurso da autora. Arguição de cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação pessoal para comparecimento à perícia médica. Acolhimento. Reconhecimento de ofício de vício insanável. Falta de intimação pessoal da autora para comparecimento à perícia médica judicial. Providência indispensável. Jurisprudência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJMG. APELAÇÃO. DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA.
O CPC, art. 106, II prevê que é dever da parte atualizar seu endereço perante o juízo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Roubo majorado e associação criminosa. Julgamento de apelo defensivo. Prévia intimação pessoal da defensoria pública. Cerceamento de defesa não evidenciado. Remessa dos autos à instituição. Perfectibilização da intimação pessoal. Valor de indenização fixado nos termos do CPP, art. 387, IV. Exclusão. Ausência de perigo de lesão à liberdade de locomoção. Mandamus. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal em apelação cível. Extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, I e IV. Intimação pessoal da parte. § 1º do mesmo dispositivo. Desnecessidade. Decisão mantida.
«1. Considerando que a extinção do feito deu-se com fundamento nos incisos I e IV do CPC/1973, art. 267, não se faz necessária a realização de intimação pessoal da parte autora antes de proceder à extinção. 2. A obrigatoriedade de intimação pessoal, prevista no §1º do artigo 267, somente se impõe nos casos previstos nos incisos II e III do mesmo dispositivo. O que não ocorreu no caso dos autos. Em sendo assim, desnecessária a dita intimação pessoal. Decisão mantida. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Liquidação de sentença. «astreintes». Intimação pessoal. Ausência. IImpossibilidade de incidência da penalidade.
1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 7/3/2019). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente não configurada. Intimação pessoal do credor para promoção de atos processuais. Ausência.
«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Processual civil. Defensoria pública. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Entrega dos autos.
«1. O Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões judiciais. Entretanto, o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da entrega dos autos na sua repartição administrativa, e não da aposição no processo do ciente do seu membro (vide, entre outros, REsp 1.349.934/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 14/9/2017). Se a intimação ocorrer por Oficial de Justiça, o prazo se i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Questão de ordem. Alegação de violação de prerrogativa do Ministério Público. Irregularidade na intimação pessoal do órgão. Pretensão de intimação pessoal através de encaminhamento de ofício. Ato efetivado por meio eletrônico. Validade. Observância da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º.
1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação do Ministério Público considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica a seu teor. Caso contrário, considerar-se-á efetivada ao término do prazo de 10 dias, contados da data do envio eletrônico. 2 - A tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos, não foi construída sob a perspectiva das intimações efetivadas nos processos eletrônicos, conf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.
Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Em se tratando de inércia da parte autora em promover atos e diligências, é imprescindível a intimação pessoal. Posicionamento pacífico deste Tribunal. Prosseguimento regular que se determina com a intimação pessoal da parte autora, ante o art. 485, X § 1º do CPC. Recurso conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução de mérito, sob fundamento de inércia da parte autora, patrocinada pela Defensoria Pública e beneficiária da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora; (ii) estabelecer se a ausência de intimação pessoal da Defen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de busca e apreensão, em razão de alegado abandono da causa pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da extinção do feito por abandono da causa sem resolução do mérito; e (ii) analisar a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, devido ao abandono da causa pelo autor. O juiz de primeira instância considerou que o autor foi devidamente intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, o que não ocorreu, resultando na extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve irregularidade na intimação pessoal do autor para dar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Intimação pessoal do procurador do estado. Desnecessidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial a que se nega provimento.
1 - Os Procuradores de Estado não possuem a prerrogativa da intimação pessoal que é deferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público. Precedentes deste STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação pessoal.
«1. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR - REQUERIMENTO DO RÉU - IMPRESCINDIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DETERMINAÇÃO LEGAL. - O
abandono de causa pelo Autor impõe que a extinção do feito seja requerida pelo Réu, considerando que este compõe a relação jurídica, por ocasião da sua citação. - Necessária intimação pessoal da parte, por força do art. 485, §1º do CPC/2015.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Reconhecimento. Procuradoria federal. Prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais. Embargos acolhidos.
«1. Incide no vício da omissão o acórdão que deixa de se manifestar a respeito da tese oportunamente suscitada. 2. Os representantes da Procuradoria Federal fazem jus à prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais. 3. Não se deve declarar nulidade sem prejuízo. Hipótese em que a mera reabertura do prazo recursal é suficiente para a garantia do direito da parte. 4. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução de prazo recursal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Sentença que teve seu trânsito em julgado. Pretendida a exclusão da execução da multa diária sob o fundamento de ausência de intimação pessoal, repelida pela decisão recorrida. Acolhimento parcial. Necessidade de intimação pessoal como condição imprescindível para a cobrança de multa em face de descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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548 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Intimação pessoal. Certidão de arquivamento na secretaria do tribunal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A certidão de arquivamento na secretaria do tribunal supre a necessidade de juntada do mandado de intimação pessoal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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549 - TJSP. Prova. Perícia. Revisional de contrato bancário. Imposição ao autor para o pagamento dos honorários do perito. Intimação do seu advogado, pela imprensa oficial. Ausência do recolhimento do valor devido. Decisão que declara a preclusão da prova. Insurgência, com alegação de inocorrência de intimação pessoal do autor. Desacolhimento. Desnecessidade da intimação pessoal da parte para os atos de impulso processual, concentrada na pessoa do advogado constituído. Recurso desprovido.
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550 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal de defensor dativo para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Ausência de preclusão, in casu. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.
«- A jurisprudência pacífica desta Corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da Apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes. - Não há falar, in casu, em preclusão temporal da nulidade suscitada. Isso porque, embora a defensora dativa tenha permanecido silente após sua intimação pessoal, em 7.12.2010, quanto ao julgamento do recurso, o paciente, tão logo teve conhecimento da expedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)